1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.
I. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para, em reforma à sentença extintiva anteriormente proferida, rejeitar a impugnação da FESP, homologando-se os cálculos dos exequentes. Ausência de intimação da executada a respeito dos embargos declaratórios. CPC, art. 1.023. Tese veiculada no recurso integrativo que já havia sido objeto de impugnação pela executada. Prejuízo efetivo não demonstrado. Nulidade do decisum não verificada. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual e atual ou de documento que comprove que os exequentes estão vivos. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. IV. Honorários advocatícios. Fixação no início da execução movida em face da FESP. Cabimento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345/STJ e da tese fixada no julgamento do REsp 1.648.498 - tema 973. V. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ALGUNS ATOS PROCESSSUAIS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, NÃO ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COEXECUTADO, BEM COMO SUA REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, ANULADA DECISÃO ANTERIOR, ABRIU-SE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR PARTE DAS MATÉRIAS TAMBÉM IMPUGNADAS PELO COEXECUTADO NADER. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 1.242 E 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITOS RELATIVOS A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE EM QUE, ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO AGRAVANTE (ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA) FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (R$ APROXIMADAMENTE R$ 25.000,00), CASO EM QUE NÃO INCIDE O ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Ordem de suspensão dos atos expropriatórios, diante da alegação dos executados de nulidade da avaliação do imóvel penhorado. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
dos exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2010- Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN retido na fonte e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Questão preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entretanto, nulidade de todas as CDA que se impõe pela não observância de parte dos requisitos expressos do CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF - Inicial apontando para ISSQN e Taxas a natureza de créditos «Não Tributária - Títulos executivos sem a indicação da fundamentação legal e específica para cada débito principal - Todas CDA mencionando a mesma lei e decreto independentemente do tributo inscrito - CDA para créditos de «ISS retido na fonte desprovidas do números do documento de origem ou do processo administrativo em que foram apurados - CDA sem descrição específica para a rubrica do crédito abreviada «TFF/TFLI/TLIF/TFILF - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença reformada, com extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso provido.
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de nulidade e de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão que enfrentou os argumentos deduzidos e apresentou correlata fundamentação. Inexistência de obstáculo aos devedores à manifestação processual. Insurgência, sob alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Acordo firmado entre as partes com inclusão de mais duas pessoas na condição de codevedores solidários, com expressa renúncia de benefício de ordem e de oposição de embargos à execução. Cláusula ajustada de que o inadimplemento do acordo ensejaria a retomada da demanda sem intimação prévia. Prosseguimento do feito executivo com deferimento da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. Regularidade. Cobrança do título executivo extrajudicial, mas não do instrumento de acordo. Descabimento da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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11 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2023, no total de R$1.529,40, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido.
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12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2007 a 2010, no valor total de R$888,45, em 25/10/2011 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial e emenda verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de execução, produziu seus efeitos ocasionando na intimação da executada referente a atos constritivos na forma do art. 841, §2º do CPC. Elementos presentes nos autos que demonstram que a executada não havia se mudado de residência e de endereço profissional, o que torna válidas as intimações postais remetidas nos autos. Alegações em sentido contrário sem supedâneo probatório. Irregularidade quanto à falta de intimação do espólio, em razão do falecimento da executada, devidamente sanada pela MM. Juíza a quo com a devolução dos prazos para a apresentação de defesa na decisão agravada. Recurso improvido... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.
Eventual vício quanto à intimação ficou superado com a manifestação dos executados, oportunidade em que puderam pagar o débito ou apresentar a impugnação. Ademais, eles apresentaram todas as suas alegações defensivas perante o Juízo «a quo e neste E. Tribunal, por meio do agravo de instrumento. Excesso de execução. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Deveria a exequente ter lançado na planilha de cálculo, com a devida identificação e de forma clara, o pagamento de R$ 19.134,47 efetuado pelos executados, com indicação das datas de cada pagamento. Mas não o fez. Reconhecido o excesso de execução no importe de R$ 19.134,47, a ser atualizado monetariamente desde as datas de cada pagamento. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. No caso, a soma de R$ 15.756,57 aplicada em renda fixa, com características e objetivo similares aos da poupança, caracteriza proteção em caso de emergência ou imprevisto grave. Valores de R$ 3.451,17, R$ 317,48 e R$ 403,05, em contas correntes, consistem em sobras que remanesceram no final do mês nas respectivas contas, razão pela qual não são impenhoráveis. Quantias abaixo de 40 salários mínimos, depositadas exclusivamente em cadernetas de poupança, são absolutamente impenhoráveis. Montante de R$ 11.292,92, em conta corrente, é verba salarial, portanto, igualmente impenhorável. Conta conjunta com terceiro. A solidariedade por dívidas de um correntista com terceiro não pode ser presumida (art. 265 do CC). Assim, na conta conjunta mantida entre o coexecutado e a terceira, a metade do valor bloqueado deve ser considerada de propriedade do executado. Valor bloqueado que caracteriza remanescente de conta corrente, não podendo ser reconhecido como impenhorável. No mais, foram bloqueados valores irrisórios e logo desbloqueados. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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17 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006 E 2009 - MUNICÍPIO DE AVARÉ.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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18 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.
Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias que está comprovada nos autos. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. a Lei 9.514/97, art. 39, II determinava a aplicação dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que ela se refere. Possível, pois, a purgação da mora, determinada por força da Lei 9.514/97, art. 39, II, até a assinatura do auto de arrematação. A alteração da Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, afastando a aplicação das normas referentes à execução hipotecária do Decreto-lei 70/66 ao procedimento extrajudicial da execução da garantia fiduciária imobiliária, proibiu ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação, o que antes lhe era assegurado. Contrato, no caso, celebrado em 15/02/2016. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária no ano de 2023, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade (modificação trazida pela Lei 13.465/17) , conforme entendimento do E. STJ. Como o autor não purgou a mora, a propriedade resolúvel do imóvel foi regularmente consolidada em favor da credora. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.
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20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2005 a 2007 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento anterior para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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21 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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22 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PONTE E ESTREITAMENTO DE PISTA NÃO SINALIZADOS - VÍTIMAS FATAIS - OMISSÃO ESTATAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Preliminares: NULIDADE PROCESSUAL - Municipalidade que alega não ter sido intimada pessoalmente nos autos, por intermédio do seu representante legal - descabimento - existência de publicação no nome de Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB 235457/SP) no DJe e no Portal Eletrônico - o transcurso in albis do prazo para apresentação de eventual impugnação à execução configura concordância tácita - inteligência do art. 183, §1º, do CPC/2015 - precedentes deste E. TJSP - PRESCRIÇÃO - inocorrência - parte autora que deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 que, por ser norma especial, se sobrepõe ao prazo trienal previsto na lei civil. Mérito: suposto excesso de execução em desfavor do Município de Miguelópolis - inexistência - cálculos de acordo com o quanto delineado no r. decisum transitado em julgado - respeito à coisa julgada - Sentença de homologação dos cálculos dos exequentes mantida - Recurso do Município-executado desprovido... ()
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23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade da decisão por extrapolar os limites da lide. Não ocorrência. Matéria que pode ser reconhecida de ofício, conforme CPP, art. 61. Provimento 05/2022, da CGJ, que revogou expressamente o § 4º, do art. 538-A. Rejeição. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade da decisão por extrapolar os limites da lide. Não ocorrência. Matéria que pode ser reconhecida de ofício, conforme CPP, art. 61. Provimento 05/2022, da CGJ, que revogou expressamente o § 4º, do art. 538-A. Rejeição. ... ()
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25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante. ... ()
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26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou impugnação a penhora, determinando o recolhimento da taxa devida para a pesquisa Sisbajud.
Alegação da agravante de nulidade processual, devido à intimação ter sido realizada em nome de advogado anterior. Afastamento. Atual procurador não era advogado da agravante na época da intimação para o pagamento. Alegação de necessidade de prévia apuração ou liquidação do débito para prosseguir com a execução carece de fundamento. Valor exequendo que foi determinado com base em documentos comprobatórios e cálculos matemáticos simples, os quais foram apresentados e devidamente analisados nos autos. Conjunto probatório é suficiente para viabilizar a execução, não havendo necessidade de perícia para quantificar o valor devido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de desbordo do direito de recorrer que justifique a imposição da condenação. R. decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido reconhecimento de nulidade dos atos processuais - Recurso interposto pela municipalidade. ... ()
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28 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da penhora, ante a inobservância ao disposto no CPC, art. 842. Ausência de recurso voluntário. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c em tutela antecipada de urgência para suspensão da Leilão. Fixação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de emitir boletos. Fixação de astreintes cabível. Apenas a execução ou cobrança da multa fixada dependerá de intimação pessoal e inadimplência do devedor. Não incidência da Súmula 410/STJ, que cuida da inexequibilidade da multa sem previa intimação pessoal do devedor, mas, não impede a fixação da multa. Decisão mantida. Recurso improvido. ... ()
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30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - EXERCÍCIO DE 2013 -
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... ()
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31 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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32 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - MUNICÍPIO DE IBIÚNA -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Recurso interposto pela embargante. ... ()
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33 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Nulidade de execução de astreintes por ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ). Excesso de execução pelo cálculo da multa do art. 523, § 1º do CPC sobre astreintes. Recurso parcialmente provido.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ITU e «Contribuição Iluminação Pública dos Exercício de 2016 - Município de Peruíbe - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-exepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS Fixo do exercício de 2019 e 2020, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da viúva do executado e de expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Diante da notícia de falecimento do único representante da empresa executada, sócio pessoa física, e avalista da obrigação, necessário que seja regularizado o polo passivo da demanda. Determinada a suspensão de ofício pelo prazo de 2 meses. Inteligência do art. 313, §2º, I, do CPC. Autorizada a intimação da viúva, pelo pressuposto de sua qualidade de meeira do patrimônio deixado, para que proceda com a sucessão processual pelo espólio, bem como informe se o falecido deixou bens, e se há inventário. Decisão reformada, em parte, apenas para determinar a intimação da viúva na qualidade de meeira dos bens deixados, para proceder com a sucessão processual pelo espólio. Recurso parcialmente provido, com determinação
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37 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento de gratuidade de justiça. Necessidade de intimação para recolhimento das custas. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa embargante contra sentença que extinguiu a ação de embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais. Benefício da gratuidade de justiça indeferido, sem intimação posterior para o pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da extinção da ação sem a prévia intimação da empresa embargante para o recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 290, é indispensável a intimação do autor para o recolhimento das custas após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade dessa intimação prévia, sob pena de nulidade da sentença extintiva. 4. Verificada a ausência de intimação para o pagamento das custas, a extinção do feito mostra-se prematura, ensejando a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais é nula se não precedida de intimação do autor após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; AgInt na Rcl 34.875/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial - Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da prescrição - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal que embasa o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.... ()
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou extinta a execução com a conversão do valor arbitrado a título de astreintes em perdas e danos - R$ 88.000,00. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Alegação de nulidade da citação - Nulidade não ocorrida - Embargos que visam rediscutir mérito de sentença transitada em julgado - Determinação de indicação de bens à penhora, sob pena de multa processual - Basta o cumprimento do comando judicial para a não imposição da multa - Alegação de existência de ação rescisória - Ação julgada improcedente - Pedido de levantamento de restrição em veículo - Pedido indeferido - Veículo alienado em fraude à execução - DESPROVIMENTO DO AGRAVO... ()
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41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada e converteu o valor tornado indisponível, por intermédio do sistema SISBAJUD, em penhora. Arguição de ilegitimidade e nulidade em virtude da ausência de citação e de intimação para o pagamento voluntário. Conhecimento parcial. Questão relativa à responsabilidade da Fundação-Agravante, no tocante à execução que tramita na origem, já foi apreciada pelo Colegiado desta C. 3ª Câmara, nos autos 2115481-74.2023.8.26.0000, sendo aplicável a propósito o disposto nos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, podendo a recorrente, assim, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 239, § 1º). Executada, no entanto, que deixou de ser intimada na pessoa dos advogados constituídos para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de impugnação, em violação ao que dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Acolhida, ao menos parcialmente, a insurgência recursal para o fim de anular as decisões subsequentes ao desarquivamento do feito, reabrindo-se a oportunidade para pagamento voluntário do débito ou para o oferecimento de impugnação, ficando determinado o levantamento dos valores constritos em favor da executada. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÕES -
Exercício de 2004 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de nulidade da CDA - Acolhimento - Não há nulidade no título executivo, o qual indica a origem da dívida e faz remissão ao fundamento legal da cobrança e seus consectários - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito - Outrossim, a falta de indicação do endereço exato do referido bem, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, in casu, não gera prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação... ()
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43 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração legal do exercício de 2010. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título mostra-se, de fato, viciado, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Petição inicial da execução que menciona tratar-se de dívida proveniente de «ISSQN e/ou Taxas/multa, tendo sido explicitado, na CDA, fundamentação legal atinente ao ISSQN, embora tenha sido indicado que a dívida era relativa à «multa por infração legal". Inexatidões que prejudicaram o exercício do direito de defesa da embargante, a qual, nos presentes embargos, insurgiu-se contra a suposta cobrança de ISSQN. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, II e III da Lei 6830/1980 que foram desatendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de provocação do juízo para emenda ou substituição da CDA. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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44 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «T.L.F. RETROATIVO e «TLF do exercício de 2023, no total de R$1.740,08 - Município de Itapetininga - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e da data de vencimento (termo inicial) da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido
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45 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «T.L.F. RETROATIVO e «TLF do exercício de 2023, no total de R$1.750,53, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e da data de vencimento (termo inicial) da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido
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46 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de realização de exame criminológico - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à imprescindibilidade de se aferir com maior acuidade a existência do requisito subjetivo, em face das peculiaridades do caso concreto - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido
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47 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2004 a 2006 a 2014, no valor total de R$891,46, em 21/11/2007 - Município de Araras - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/1950 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Mérito. Inobservância da regra prevista no art. 513, §4º do CPC. Cumprimento de sentença iniciado 28 meses após o trânsito em julgado. Necessidade de intimação pessoal do executado através de carta com aviso de recebimento. Nulidade da intimação reconhecida. Devolução do prazo para impugnação/justificativa. Recurso parcialmente provido... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (arts. 304, C.C. 297, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR -
Rejeitada. Não há indicação nos autos quanto a eventual constrangimento em fase de inquérito. Inquérito policial é mera peça informativa e eventuais vícios nele produzidos não contaminam a ação penal, sobretudo na hipótese dos autos. ... ()
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50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas pericial e oral. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. 3. Demonstrativo de débito que reúne os requisitos do parágrafo único, do CPC, art. 798. Indicação expressa dos critérios para aferição da dívida. Regularidade da conta apresentada pelo exequente embargado. 3. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 4. Mora. Caracterização. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês e da multa moratória de 2% expressamente contratados. 5. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
