numeracao raspada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Posse de arma de fogo com numeração raspada.

«Autoria da posse de arma, por um dos réus, também incontroversa. Arma com numeração raspada. Inviável o reconhecimento da abolitio criminis temporária, pois fora do prazo previsto para regulamentação, bem como impossível esta em razão da numeração suprimida. Absolvição afastada.... (Continua)

2 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Abolitio criminis temporária. Arma encontrada na residência do réu. Numeração raspada. Irrelevância. Modelo da arma apreendida que se insere no rol daquelas de uso permitido, mas o fato de se encontrar com a numeração raspada torna-a de uso restrito. Isso, no entanto, não impede a aplicação da vacatio legis indireta. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, discriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

3 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Numeração raspada. Potencialidade ofensiva. Equiparação com a arma de uso proibido ou restrito. Tipificação no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 16. A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por força do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento à arma de uso proibido ou restrito. Recurso improvido.

4 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de 13 pedras de «crack, pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial criminal. Arma de fogo. Porte de arma com a numeração raspada. Absolvição em sede de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Recurso não conhecido. Lei 10.826/2003, art. 16. CPC/1973, art/ 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPP, art. 619.

«I. Hipótese na qual o réu, não obstante portar arma com a numeração raspada, foi absolvido do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, em sede de apelação. ... (Continua)

6 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse. Réu surpreendido na posse de uma pistola semiautomática marca Taurus, calibre 765, com numeração raspada, sem autorização. Condenação. Impugnação. Acolhimento. Conduta atípica uma vez que a arma foi apreendida em sua residência. Lei posterior, 11706/08, que possibilitou a entrega de arma de fogo à autoridade policial, a qualquer tempo, encontrando-se descriminalizada, a posse ilegal de arma de fogo em residência ou local de trabalho, ainda que de numeração raspada. Absolvição decretada. Recurso provido.

7 - STJ Processual penal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Numeração raspada. Aplicação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento firmado na Quinta Turma do STJ, aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Não ocorrência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegada a ordem.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, consistentes na apreensão de 20 pedras de crack, aproximadamente 85g de cocaína e 20g de crack; apreensão de arma de fogo com numeração raspada e balança; além do paciente ostentar condenações criminais transitadas em julgado e a sua condição de foragido quando ocorreu sua prisão em flagrante; não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Fatos datados de 2011. Inocorrência de abolitio criminis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). ... (Continua)

12 - TJRS Aquisição de arma de fogo. Numeração raspada.

«Cometimento do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, inciso IV. Apelo da defesa parcialmente provido e apelo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência..

1 - Conforme estabelecido no CPC, art. 557, é possível o relator negar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

15 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Condenação mantida. CP, art. 21.

Restando comprovado o porte ilegal voluntário e consciente de arma de fogo, com numeração raspada, pelo acusado, que tinha plena ciência desta condição e da ilicitude de sua conduta, impõe-se a sua condenação pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. ... (Continua)

16 - STJ Regimental. Recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Identificação pela perícia. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - O simples fato de portar ilegalmente arma de fogo com numeração raspada caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva, independentemente de ter a identificação sido descoberta pela perícia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Impossibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12. Numeração raspada. Comprovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Impossibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12. Numeração raspada. Comprovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1.Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de munição e arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«1. A conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art. 30 a 32 da Lei 10.826/03. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Afastamento. Crime de mera conduta. Caracterização. Condenação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição dos réus pela abolitio criminis temporária. Irresignação ministerial.

«Fatos ocorridos em 2007. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32), eis que, quanto aos crimes de posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação removido, perdurou, apenas, até 23/10/2005 (Súmula 513/STJ). Logo, não subsiste o fundamento da absolvição. Demonstradas a materialidade e a autoria dos réus nos crimes imputados pela apreensão da arma, com numeração raspada, portada pelo réu C.R. em via pública, quando do fato, e pelo fornecimento anterior da arma a ele pelo acusado D.F. ambos, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O fornecimento de arma de fogo, ainda que de forma onerosa (venda), não sendo realizado no exercício de atividade comercial ou industrial, não caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 17, mas, sim, sendo a arma raspada, o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal. As condutas estão definidas como crime exatamente por entender o legislador que, por si só, já afrontam a incolumidade pública. Tratam-se de infrações de mera conduta, cuja consumação se implementa, tão somente, com a realização do verbo do tipo. Portanto, inexistente atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido. Afirmar a atipicidade das condutas é negar vigência à lei penal em vigor. Imperativo o juízo condenatório. Sentença reformada. Decorrido o prazo prescricional pela pena em concreto para ambos os réus, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Apelo provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

27 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, na redação dada pela Medida Provisória 417/2008. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a «conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03 (HC 117.206, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013). Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: HC 100.605, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 106.358, Relª Minª Rosa Weber; HC 110.792, Rel. Min. Luiz Fux; HC 110.301, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o HC 94.241, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Reclusão. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revólver calibre 38 com numeração raspada e desmuniciado. Irrelevância. Substituição por prestação pecuniária e multa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inovação recursal. Impossibilidade. Conduta típica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada.... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Droga pronta para a comercialização. Apreensão de arma de fogo com numeração raspada e munições. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10826 de 2003, art. 16, IV parágrafo único. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de uso permitido. Legalização. Período. Lei 11706 de 2008. Apelação crime. Posse de arma com numeração raspada no interior de residência. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Autoria e materialidade. Condenação mantida.

«A apreensão de arma de fogo, atrelada a confissão extrajudicial dos acusados, respaldada pela coerente e harmônica prova judicial colhida, torna estreme de dúvida a formação de um juízo de convencimento condenatório. Condenação mantida. ABOLITIO CRIMINIS. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade. Busca domiciliar. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Porte de arma de uso permitido com numeração raspada (desmuniciada). Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado e indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)

36 - STJ Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não configurada.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

37 - STJ Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Desmuniciamento. Laudo pericial atestando a inaptidão do revólver.Irrelevância. Desnecessidade do exame. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

38 - STF Arma. Posse. Polícia federal. Entrega. O disposto nos Lei 10.826/2006, art. 31 e Lei 10.826/2006, art. 32, com as alterações decorrentes da Lei 11.922/2009, não alcança a posse de arma com numeração raspada.

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de posse de arma de fogo com numeração raspada e munições. Tese de violação de domicílio. Fundada suspeita. Diligência policial prévia. Confissão. No mais, amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente que mantém revólver com numeração raspada, sem autorização legal. Hipótese. Comprovação pericial da aptidão do artefato para a realização de disparos. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de outros objetos provenientes de roubos anteriores. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único e inciso IV. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Crime contra a incolumidade pública. Latrocínio. Arma de fogo. Numeração raspada. Porte ilegal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Animus furandi. Caracterização. Homicídio. Desclassificação. Afastamento. Coautoria funcional. Ocorrência. Cooperação dolosamente distinta. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Multa. Dosimetria. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio público e a incolumidade pública. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Não vinga a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa sob pretexto de não ter sido oportunizado, em prazo razoável, acesso às defesas aos laudos periciais juntados às vésperas da solenidade, porquanto a Magistrada a quo, neste ato, determinou vista sucessiva dos autos aos defensores dos réus pelo prazo de 48 horas para que se manifestassem sobre a prova pericial, atendendo, desta forma, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a instrução criminal não se encerrou naquela solenidade, perdurando por prazo razoável, permitindo, desta forma, análise (e eventuais objeções) dos documentos, o que não ocorreu. Assim, pois, não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Perigo abstrato. Conduta típica. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 14. Artefato com numeração raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Agravo não provido.

«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único e, IV. Condenação. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes.

«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Lei 11.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Desclassificação. Conduta do art. 14 da Lei de armas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou à desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 14. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Laudo comprobatório da supressão da numeração. Condenação mantida. Pedido subsidiário objetivando a redução da pena pela atenuante da confissão. Compensação apenas parcial, na segunda fase da dosimetria, ante a dupla reincidência. Regime inicial fechado impositivo, ante a dupla recidiva. Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)