obrigacao de fazer e nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer e não fazer c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. ... (Continua)

3 - TJSP Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 36. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do Lei 9.605/1998, art. 36. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de obrigação de fazer e não fazer. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava impedir que os réus alugassem imóvel em comum sem a participação dos autores. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 998, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Procedência. Adequação. Parte que requereu sejam cessados os óbices à sua entrada e permanência em praças esportivas para fazer gravações de cunho jornalístico. Cabimento. Artigo 42, § 2º, da Lei Pelé. Inteligência. Autorização de transmissão ao vivo. Possibilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando a remoção de presas de cadeia pública, cujo número supere às vagas existentes (40) e

11 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com compensação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Indeferida a tutela de urgência para que o réu suspenda a cobrança das parcelas referentes às compras realizadas por terceiros e de todos os encargos e que se abstenha de negativar o nome da autora. Somente após a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de anulação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes. Dissídio prejudicado. 1.Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Obrigação de fazer e não fazer. Suspensão dos descontos referentes aos empréstimos realizados. Autor beneficiado pelo mútuo concedido nas condições pactuadas. Abusividade do valor do desconto. Reconhecimento. Limitação a 30% dos rendimentos líquidos. Recurso provido em parte.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade Ementa: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade técnica da autora no tocante à verificação da regularidade (ou não) dos atos de fiscalização praticados pela concessionária. Ordem de restabelecimento dos serviços. Requerida que deve se eximir de proceder a novos cortes injustificados. Correta, ainda, a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 12.364,80, garantindo-se, por ser mais justo e técnico, a possibilidade de, mediante apuração regular, com intimação prévia da consumidora, haver nova cobrança do montante eventualmente apurado como devido e não adimplido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer promovida por condomínio em face de dois condôminos. Relação condominial. Decisão que indeferiu a concessão, ao fundamento da ausência de prova inequívoca. Correção. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo ao recorrido a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Indenização. Concorrência desleal não caracterizada. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória, objetivando que a ré abstenha-se de mencionar o nome da autora e seus equipamentos e que haja retratação formal de acusações inverídicas relacionadas ao equipamento produzido pela autora e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer e não fazer. Deferimento liminar com previsão de «astreintes no caso de descumprimento. Insurgência. Desacolhimento. Medida corretamente determinada com o fito de garantir o cumprimento da determinação com valores fixados adequadamente. Prazo, outrossim, razoável para seu cumprimento com intimação pessoal do obrigado, feita no próprio mandado de citação. Agravo improvido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.    

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer e não fazer. Regularidade na convocação da assembleia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Alteração da fachada do edifício pelo agravado. Hipótese não elencada no rol do CPC/1973, art. 259. Valor da causa estipulado pelo autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de antecipação de tutela. Prevenção por julgamento de agravo de instrumento anterior à criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de encerramento da atividade no local, permitindo-se apenas o exercício de atividades em modalidade pessoal, sem bandeira ou marca, em clínica particular de dentista, sem utilização da metodologia da franqueadora. Inconformismo do requerido. Elementos presentes nos autos não se revelam suficientes para comprovação de que houve violação da cláusula de não concorrência. Cláusula que autoriza a continuidade do serviço de dentista desde que sem utilização da marca, bandeira e metodologia da franqueadora. Ausentes elementos indicativos de violação da cláusula contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Recurso inominado - Cobrança de tarifa de pedágio - Insurgência da ré - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incidência da Súmula 73 do E. TJ/SP. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.

35 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

36 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

37 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

38 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

39 - TJSP Multa. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Administração Pública dispõe de rito próprio, previsto no CPC/1973, art. 730. Inovações processuais impostas pelas Leis 10444/02 e 11232/05 que somente se aplicam ao Estado no que diz respeito a obrigação de fazer e não fazer. Recurso desprovido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Prudente não realização de construção, de imediato, de central de fornecimento de gás em condomínios, ausentes que são os elementos que possam permitir decidir pela efetivação da construção, forçosa a suspensão, impossível mensuração dos prejuízos suscitados por ambas as partes. Decisão suspensiva mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Restituição de despesas com imóvel e de metade dos aluguéis recebidos pelos contratos apresentados - Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Alegação de que a - sentença ignorou o pedido de assistência judiciária - Questão enfrentada em decisão anterior, objeto de agravo de instrumento desprovido - PONTO NÃO CONHECIDO - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Petição que descreve adequadamente as causas de pedir, o direito que entende aplicável ao caso e o pedido deduzido - Cerceamento de defesa - Rejeição - Assistência judiciária que, como já dito, foi objeto de decisão anterior - Mérito - Alegação de que a sentença não teria levado em consideração a existência de outros dois bens imóveis - Descabimento - Parte que não logrou demonstrar a relação de tais bens com as pretensões ora deduzidas - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE LIMITA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O recurso da ARTESP não comporta conhecimento, uma vez que, quanto a esta, o processo foi extinto, sem conhecimento do mérito da ação, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE LIMITA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O recurso da ARTESP não comporta conhecimento, uma vez que, quanto a esta, o processo foi extinto, sem conhecimento do mérito da ação, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva, não havendo provimento jurisdicional em seu desfavor. 2. Preliminares arguidas pela corré ENTREVIAS afastadas. 3. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita inexistentes. 4. Prova documental que infirma a tese de encravamento, base da postulação dos autores. 5. Ação improcedente. 6. Recurso da ARTESP não conhecido, e provido o recurso da corré ENTREVIAS.   

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando o encerramento definitivo da atividade do agravado. Ausência de prova literal de concorrência parasitária, apta a ensejar o término abrupto das atividades. Perigo de dano inverso. Controvérsia a impor o aprofundamento da instrução processual. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ponto comercial adquirido por terceiro que não mais guarda identidade com a marca de propriedade da agravante. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Imóveis lindeiros. Projeto paisagístico. Insatisfação do vizinho. Ramos de plantas que ultrapassam a estrema do prédio. Corte autorizado pelo vizinho. CCB, art. 1283. Obras executadas segundo as Leis municipais e as regras do Código Civil em relação ao direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais e materiais. Manutenção de contrato de plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral imotivada. Abusividade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Cabimento. Descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelos franqueados, ora apelantes. Irrelevância do alegado rompimento do equilíbrio da relação contratual supostamente causado pela franqueadora, considerando-se os contornos da controvérsia delineados no despacho saneador e não impugnados pelos réus. Prova pericial não desconstituída pelas alegações genéricas dos recorrentes. Procedência da demanda declaratória de rescisão de contrato de franquia c.c. pedidos de cobrança e obrigação de fazer e não fazer. Recurso improvido.

47 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELEVADO NÃO FOI JUSTIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TRT3 Sucessão trabalhista. Efeito. Agravo de petição. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Sucessão. Efeitos.

«Embora comprovada a sucessão empresarial, o instituto consagrado pelos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 tem por finalidade a manutenção e proteção dos direitos individuais dos trabalhadores. presente ação, condenou-se a executada a cumprir obrigações de fazer e não fazer relacionadas à observância dos requisitos legais para homologação das rescisões dos empregados com mais de 01 ano de serviço, à vista de irregularidades que, entretanto, não se podem imputar à sucessora por mera presunção. Nesse passo, a simples inclusão da atual empregadora lide pode sim importar ofensa ao princípio do devido processo legal. Assim sendo, incontroverso que a executada encerrou suas atividades, não mais possuindo empregados, correta a r. decisão de primeiro grau ao determinar o arquivamento dos autos, por não haver mais nada a executar.... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. CPC/1973, art. 535 não violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)