obrigacao de fazer educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL.

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL.

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL.

6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

10 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Educação infantil. Concessão de vaga em creche. Matéria inserida na Competência da Câmara Especial, nos termos do art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Redistribuição necessária. Recurso não conhecido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR QUE PREENCHE CRITÉRIO DIAGNÓSTICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM GRAU LEVE OU SÍNDROME DE ASPERGER. DÉFICIT NA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

12 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatório pedagógico. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatórios pedagógicos. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Professor auxiliar e profissional de apoio (cuidador). Criança com TEA. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Prova robusta. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. Reconhecimento da procedência do pedido inicial e cumprimento da obrigação após a citação. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa e já reduzidos pelo juízo de origem para 10% (dez por cento), nos termos do art. 90, §4º do CPC. Pretensão da Municipalidade de redução da verba honorária. Descabimento. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho executado pelo patrono do autor. Recurso de apelação desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Criança portadora de microcefalia associada à epilepsia, quadriparesia espástica e déficit mental, características de TEA, paralisia cerebral e comprometimento visual. Pedido de manutenção da matrícula na escola especial APAE de Tupã. Prova robusta. Relatório multidisciplinar da APAE. Indicação para escola especializada. Necessidades específicas não atendidas adequadamente em escola regular. Excepcionalidade da medida devidamente justificada. Pedido subsidiário de frequência por meio período em escola regular. Rejeição. Recurso de apelação não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. Preliminares. Inclusão do Estado de Paulo no polo passivo da ação. Rejeição. Realização de perícia. Descabimento. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Dever dos estados e municípios. Garantia de vaga em estabelecimento próximo à moradia do aluno expressamente reconhecido pelo ECA (Lei 8.069/90, art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96, art. 4º, X). Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Remessa necessária não conhecida. Mérito. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Prova robusta. Necessidade comprovada. Atividade de cunho pedagógico que deve ser prestada por docente. Pleito de relatório periódico a ser apresentado pelo aluno. Rejeição. Incumbência da escola. Multa cominatória. Cabimento. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Educação e inclusão social - Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) - Grande defasagem de aprendizado - Pleito de disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico dentro da sala de aula - Comprovação da necessidade de professor auxiliar nas atividades em sala de aula como providência salutar ao regular desenvolvimento da criança - Ensino Fundamental - Sentença procedente determinado a disponibilização de professor auxiliar sem exclusividade - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Inteligência do ECA, art. 54, III; arts. 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9394/96, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Possibilidade de compartilhamento com outros discentes, desde que na mesma sala de aula - Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes - Súmula 65/TJSP - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP Reserva de vaga em curso de complementação especializada- curso de extensão da USP- processo seletivo- cancelamento do curso em razão da pandemia- COVID- alegação da parte que invoca direito à educação e direito adquirido à vaga- sentença que julgou improcedente o pedido das autoras- sentença bem fundamentada e que deve ser mantida- recurso improvido.

25 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando o Município ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Asparte) - Recurso inominado da parte autora - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Bomba de infusão de insulina e outros - fls. 28) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há mais de doze anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia e hiperglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 25/28 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada do demonstrativo de pagamento de fls. 21 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência constante na Rede Mundial de Computadores - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

26 - TJSP Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.

27 - TJSP Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede/dificulta a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.

28 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Degludeca e Asparte) - Recurso inominado da parte autora (fls. 164/173) - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Sensor de glicose Freestyle Libre e outros - fls. 73) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há cinco anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 72 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada da declaração de isenção de imposto de renda de fls. 15 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência às fls. 76 - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Recurso inominado do Município de Campinas (fls. 175/199) - Preliminares de cerceamento de defesa e de litisconsórcio passivo necessário - Desnecessidade de perícia médica, tendo em vista a comprovação da doença por meio da juntada de laudos de exames clínicos e relatório médico (fls. 16/74) carimbados e assinados por médico que acompanha o tratamento da recorrida - Litisconsórcio passivo que não é necessário, mas facultativo, tendo em vista que a repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO e RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO

29 - TJSP Direito Administrativo. Orientadora Pedagógica. Bônus de Desempenho Educacional. Recurso exclusivo do Município de Campinas. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Prêmio previsto na Lei Complementar 251/2019, concedido aos servidores públicos municipais da Rede de Ensino, em decorrência da evolução na qualidade da educação municipal referente ao período de 2015 a 2018. Verba que, segundo o art. 5º da Lei supramencionada, não se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos e sobre ele não incide vantagem alguma a que faça jus o servidor da educação. De tal forma, por aplicação do disposto no art. 37, §11º, da CF/88, não estaria sujeito ao teto. Precedentes desta Turma da Fazenda Pública: «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Professora - Bônus de Desempenho Educacional - Recebimento, de uma só vez, de quantia de R$17.882,85 a esse título, em janeiro de 2020, com retenção de R$4.274,50 por «ajuste do exc do teto (fls. 32) - Desconto indevido - Benefício que tem caráter indenizatório, conforme Lei Complementar 251/2019, art. 5º, não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório, à luz do disposto no art. 37, §11º da CF/88- Pagamento, ademais, que poderia se dar de forma parcelada, evitando-se a subsequente retenção, na medida em que os vencimentos normais da servidora, somados ao pagamento do bônus de maneira habitual, não atingiria o teto constitucional - Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027237-09.2021.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) «Servidora pública do Município de Campinas. Coordenadora pedagógica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação de que o bônus educação se trata de verba de natureza remuneratória. Insubsistência. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares, de que verbas com caráter indenizatório não se sujeitam à incidência do imposto de renda (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1001737-72.2020.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 05/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006407-56.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1028326-04.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 16/02/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017696-49.2021.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.

30 - TJSP Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento proporcional do piso salarial nacional e de garantia de 1/3 de sua jornada de trabalho para dedicação em atividades extraclasse. Sentença de improcedência. Professor de educação física - PEB II lotado junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, atuando com grupos específicos (adolescentes acima de 16 anos e idosos). Ementa: Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento proporcional do piso salarial nacional e de garantia de 1/3 de sua jornada de trabalho para dedicação em atividades extraclasse. Sentença de improcedência. Professor de educação física - PEB II lotado junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, atuando com grupos específicos (adolescentes acima de 16 anos e idosos). Recorrente que não atua na rede municipal de educação básica. Recurso Inominado desprovido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

31 - TJSP APELAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA ESPECIALIZADA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicação prescrita para tratamento de doença reumatológica (Doença de Still do adulto). Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Hipótese na qual verificada a relação contratual, o diagnóstico e a necessária e premente medicação frente à gravidade da doença, às recidivas após tratamentos convencionais e ao risco de evolução com complicações. Súmula 102 do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve anterior decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD de R$ 23.514,81, indeferindo o pedido de redução de «astreintes - Operadora de plano de saúde que defende a inexistência de obrigação de custeio da medicação, arguindo, ainda, a inexistência de previsão legal para penhora como medida coercitiva, necessidade de prestação de caução para levantamento de valores e inadequação das «astreintes fixadas e executadas - Matérias, contudo, que já foram analisadas em anteriores agravos de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Insurgência contra decisão que, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento pela operadora de plano de saúde da medicação indicada ao autor. Análise do pleito prejudicada, haja vista o cancelamento da distribuição na origem pelo não-recolhimento das custas iniciais (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Requerente que foi obrigada a migrar do «Grupo B optante para a modalidade tarifária «GRUPO A, como condição de aprovação de seu projeto de energia solar fotovoltaico - Descabimento - Irregularidade no regime tarifário imposto pela ré - Autora que presta serviço de reeducação alimentar com características hoteleiras, inserida, portanto, no, III, do art. 100, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Enquadramento correto no «Grupo B optante - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO A TRANSTORNO DESENVOLVIMENTAL DA FLUÊNCIA DA FALA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Decisão que rejeita a manifestação do requerido e determina a expedição de mandado de levantamento para aquisição de medicação. Insurgência recursal. Não convencimento. Medida que decorre de determinação proferida em sede de agravo de instrumento anterior, de número 2215638-21.2024.8.26.0000, posteriormente ratificada com o improvimento do recurso interposto pelo réu. Ausência de violação à ampla defesa e/ou ao contraditório, diante da evidente renitência no cumprimento da tutela de urgência concedida, com prévia intimação a respeito da ordem de bloqueio levada a efeito. Valor correspondente ao custo da medicação prescrita, cuja responsabilidade do fornecimento era do próprio plano de saúde agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento estudantil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Autarquia federal. Competência do Tribunal Regional Federal e não do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

41 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO.

Condenação do Município em obrigação de fazer consistente na implementação de educação permanente, por meio da capacitação sistemática e continuada dos gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades, usuários e conselheiros municipais, com elaboração de Plano Municipal de Capacitação e instituição de Núcleo Municipal de Educação Permanente. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão do autor deduzida para compelir a requerida à realização de colação de grau oficial e festiva da turma de Direito 2020/1, que foi suspensa em razão da COVID-19, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência para custeio do tratamento multidisciplinar. Paciente menor diagnosticado com Leucodistrofia. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar para Reeducação e Reabilitação Neurológica pelo Método TREINI. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 deu amplitude às coberturas de terapias e métodos prescritos a pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer Reeducação Postural Global (RPG) Souchard e exercícios específicos pelo método S4D, em quinze dias, sob pena de fixação de multa cominatória. Pleito de reforma. Acolhimento. Técnicas que não se incluem no rol da ANS. Inaplicabilidade da Lei 14.454/2022, em princípio, diante da expressa exclusão de cobertura contratual emitida no Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Ausência de elementos de convicção quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA.

A decisão agravada não comporta modificação, porque bem fixou a multa de R$ 2.000,00, em razão dos dois dias de atraso no cumprimento da obrigação. Ademais, as matérias trazidas no bojo do agravo, referentes a possíveis erros e incompatibilidade na forma como a medicação é ministrada são questões que devem ser valoradas pelo Expert no momento da perícia, não cabendo sua análise neste recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora portadora de dermatite atópica grave resistente às diversas medicações anteriormente prescritas - Indicação médica para o controle da doença com a medicação Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de que o medicamento é de uso oral e de administração exclusivamente domiciliar e ausência no rol de procedimentos da ANS - Recusa injustificada - Substância medicamentosa específica imprescindível para o controle da doença e à preservação da saúde da autora, diante da ineficácia de tratamentos anteriores - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia científica da medicação prescrita - Medicamento, ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora portadora de urticária e angioedema crônicos refratária, lhe sendo prescrito tratamento com a medicação Omalizumabe. Negativa de cobertura.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil, em período integral - Direito à educação - Natureza constitucional - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Súmula 63/TJS e Súmula 65/TJSP - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.

50 - TJSP Obrigação de Fazer. Concessão de Medicação. Prescrição confirmada por médico do Sistema Público de Saúde. Cumprimento do Tema 106 STF. Negado provimento ao recurso da ré.