ofendido falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Dependência econômica dos familiares do falecido evidenciada. Redução da pensão mensal para 2/3 (dois terços) daquilo que ele ganhava. Cabimento. Presunção de que o ofendido gastaria 1/3 (um terço) consigo mesmo se vivo estivesse. Recursos parcialmente providos.

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Homicídio culposo. Condenação do réu ao pagamento de pensão aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Cabimento. Arbitramento em 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido. Admissibilidade. Pensionamento que deve ser vitalício, sem qualquer dedução em caso de falecimento de um dos pais do ofendido. Recurso dos autores parcialmente provido.

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que torne impossível a defesa do ofendido. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de impronúncia ou exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Por ocasião de desavença pretérita entre as partes ocorrida em um bar, Bruno entregou uma arma de fogo aos corréus e os instigou a irem ao encalço do ofendido, com quem possuíam um desacerto em relação ao tráfico de drogas. Erick e o falecido Reginaldo, em poder da citada arma de fogo, perseguiram a vítima e efetuaram disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte. Materialidade devidamente comprovada. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo as qualificadoras. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

6 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. VALOR DAS SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE NÃO ELEVADOS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS DE PESSOA FALECIDA. DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO. DIVERSOS SAQUES BANCÁRIOS E AQUISIÇOES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.

Não ocorre decadência pela falta de representação para a propositura da ação penal do estelionato quando os elementos dos autos permitem apurar a inequívoca existência de representação tácita, pois desnecessária maior formalidade para atender esta condição de procedibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Crime de estelionato - Recurso objetivando a absolvição do réu ou a substituição da pena carceraria por restritiva de direitos - Descabimento - Negativa frágil e isolada -Relatos da vítima preciso e coerente, informando que o réu, em pagamento de mercadorias, deu-lhe um cheque que, no entanto, foi devolvido sem compensação por divergência na assinatura e por pertencer a titular já falecido - Prova técnica informando ter sido o réu quem preencheu e assinou o cheque que utilizou para pagamento de mercadorias adquiridas no comércio do ofendido - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, com fixação do regime aberto - Restritiva de direito insuficiente, por conta dos outros envolvimentos criminais do apelante - Recurso defensivo improvido.

8 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e coeso conjunto probatório, devidamente ratificado pela confissão, comprovando que a recorrente se apoderou do cartão da vítima (de 71 anos de idade), por intermédio do qual efetuou diversas compras. Ofendido já falecido que, em solo policial, noticiou o furto de seu cartão, imputando-o à apelante. Versão defensiva no sentido de que a vítima tivesse fornecido o cartão à recorrente, que restou isolada, sem qualquer lastro probatório. Condenação mantida. Pena-base certeiramente majorada em 1/6 vista dos antecedentes (considerando duas condenações definitivas depuradas) e assim mantida, na segunda etapa, na segunda etapa, ante a compensação entre a agravante do art. 61, II, h (vítima idosa) e a confissão espontânea. Regime aberto irretorquível. Improvido

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Sofrimento padecido pela vítima. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Evitar enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM O PACIENTE ACAMADO, ORA FALECIDO

Justiça Gratuita à Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício uma vez comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481, STJ - Autarquia Municipal cujo superávit dos últimos anos se deu em virtude de repasse extraordinário feito pela Prefeitura e ainda não faz frente aos seus compromissos - Necessidade demonstrada. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador falecido durante assalto quando prestava serviços de segurança em agência bancária. Redução da indenização à esse título. Cabimento, ante as circunstâncias fáticas, bem como a repercussão na esfera íntima dos ofendidos, contudo, não desaguando em enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação da condição de segurado do falecido instituidor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal a quo consignou que, à época do falecimento, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado, razão pela qual fica impossibilitada a concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento com morte. Pretensão ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à carreira na qual a vítima se aposentou. Impossibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 948, II.

«De qualquer modo, nos termos de precedente da 3ª Turma do STJ, a pretensão relativa ao recebimento de pensionamento mensal vitalício, a ser pago pela causadora do evento danoso, não é de ser aceita, pois, em face do cargo público no qual se deu a aposentadoria do falecido, a viúva já tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. Prepondera, nesta situação, o princípio segundo o qual a indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Se o acórdão afirma existir o direito da viúva à percepção integral, a título de pensão por morte, dos vencimentos do falecido, qualquer quantia recebida a mais sobre a mesma base representaria a fruição de uma vantagem pecuniária indevida, ultrapassando os limites do ressarcimento ao dano causado.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Impossível a cumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão após o óbito do beneficiário, com a indenização por danos materiais aplicada a título de pensionamento à família do de cujus. A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento do que representou a diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Extorsão mediante sequestro. Sequestro da vítima por período superior a 24 horas, com a participação de diversos réus, tendo o apelante atuado na empreitada criminosa como um dos dois indivíduos que arrebataram o ofendido em seu estabelecimento comercial. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas filhas da vítima, já falecida, e por testemunhas policiais. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO TRABALHADOR FALECIDO. HERDEIROS MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL . CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REQUISITO DO art. 896, ALÍNEA «B, DA CLT NÃO ATENDIDO .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Pressupostos. A indenização por dano moral deve reparar (ou compensar, conforme seja o ponto de vista) o sofrimento padecido pela vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a prática do ofensor, devendo o Juiz estabelecê-lo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a esses objetivos, todavia evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor. Dano estético embutido no dano moral. Impossibilidade de arbitramento em separado. Elevação do valor fixado em primeiro grau, no entanto. Decisão reformada em parte.

19 - TJPR Registro público. Dúvida inversa. Compra e venda. Pedido de registro de escritura de imóvel vendido por proprietários casados sob o regime de comunhão total de bens divórcio posterior. Ausência de partilha. Falecimento de um dos co-proprietários. Impossibilidade de se proceder ao registro do bem. Infringência aos princípios da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Necessidade de dilação probatória, com a realização da partilha no inventário do co-proprietário falecido. Lei 6.015/73, art. 195.

«Não constando das respectivas matrículas imobiliárias os nomes dos outorgantes do instrumento apresentado a registro, há motivo suficiente para ensejar o indeferimento do ato postulado, em virtude do princípio da continuidade não admitir registro do título no qual não haja coincidência entre o nome do titular inscrito e o do outorgante.... (Continua)

20 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado entre as partes após o falecimento do exequente. Posterior ratificação dos termos do acordo pela única herdeira do exequente. Notícia de pagamento do débito pelos executados, diretamente a tal sucessora, em cumprimento ao acordado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação do acordo. Insurgência da sucessora do exequente. Pertinência. Acordo que não poderia ser homologado em nome de parte falecida e, pois, sem personalidade civil, mas que foi ratificado pela única herdeira, sanando o vício anterior. Transação que deve ser recebida diretamente em nome da sucessora, não ofendendo à lei e sendo de interesse de ambas as partes. Recebimento da manifestação da sucessora como pedido de habilitação, com o respectivo acolhimento e a promoção da devida sucessão processual, com seu ingresso no polo ativo, em lugar do exequente falecido. Acordo homologado em tal sentido, com extinção da execução. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da sucessora do exequente provido, com determinação

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535. Omissão. Inexistência. Reconhecimento de relação concubinária entre a autora e o falecido. Partilha de bens. Não comprovação de esforço comum para a aquisição do patrimônio. Indenização. Serviços prestados. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

22 - TJRJ Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o período de internação. Em razão de sua profissão, os médicos devem guardar sigilo, sob pena de, transgredindo essa regra, incorrerem na prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos arts. 363, IV e 406, II, ambos do CPC/1973, com respaldo no teor do que contém o inc. X do CF/88, art. 5º. Código de Ética Médica (Art. 102 e parágrafo único da Resolução CFM 1.246/88 (D.O.U. 26/01/88). Lei 3.268, de 30/09/57 e Decreto 44.045, de 19/07/58. Ação julgada procedente, sendo condenado o nosocômio a entregar ao autor cópia do prontuário médico dentro em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de que uma vez juntado o prontuário, ainda que ao custo da violação constitucional do sigilo médico, isso haveria de afastar os ônus sucumbenciais. Descabimento. Submissão da entidade hospitalar apelante ao princípio da causalidade, haja vista a sua resistência em atender ao pedido de parte considerada apta para tanto pelo Juízo. Não pode o autor, depois de definido o pedido e saneado o feito, ainda mais quando já proferida a sentença e em fase recursal, pretender modificar o pedido, ampliando-o (CPC, art. 264). No que concerne às astreintes, de ofício, retira-se a imposição por incompatível com a ação cautelar de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). Os honorários advocatícios foram bem fixados, não havendo por que serem alterados (CPC, art. 20, § 4º). Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSC Apelação. Ação de indenização por danos morais. Genitor e companheiro dos requerentes que teria falecido após supostamente ter sido agredido por agentes do estado. Objetivada atribuição de responsabilidade em razão de tal fato. Inviabilidade. Acervo probatório incapaz de descortinar qualquer ato ilícito cometido.

«Tese - Não gera indenização por danos morais o falecimento de detento após internação hospitalar decorrente de paraplegia ocorrida anteriormente ao seu ingresso na penitenciária. ... (Continua)

24 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II - A sucessão do cônjuge (CCB/2002, art. 1.829). ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA SOGRA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS.

O caso dos autos trata de dano moral «em ricochete» (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhador na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa, ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. Não obstante seja tranquila a questão atinente à desnecessidade de prova do dano moral em ricochete suportado pelo núcleo familiar próximo (pais, avós, filhos e irmãos), o mesmo não se pode dizer quando a discussão envolve a delimitação dos membros que compõem o referido círculo, ou seja, dos parentes que poderão ser considerados como integrantes do núcleo familiar, para fins de presunção do prejuízo oriundo da lesão indireta. Ressalte-se que a limitação subjetiva dos pretendentes à reparação do dano moral em ricochete é necessária, pois, caso contrário, o dever de reparar se estenderia a um número demasiadamente incerto de pessoas, as quais virtualmente teriam laços de parentesco com a vítima imediata, tornando a obrigação do ofensor desproporcional e fora dos limites da razoabilidade . No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu o direito da autora, sogra do empregado falecido, ao pagamento de compensação por dano moral indireto, no importe de R$ 50.000,00, por considerar que «a prova oral demonstra o acentuado afeto mantido entre a autora e seu genro (...).» O TRT consignou, inclusive, que a prova dos autos demonstra que «o trabalhador falecido era considerado um filho pela sua sogra (...).» Da mesma forma, os trechos da prova oral constantes do acórdão regional demostram nítida relação de convivência e proximidade entre a autora e o de cujus, seu genro. Ante tais premissas fáticas (Súmula 126/TST), insuscetíveis de revisão em sede extraordinária, as quais comprovam que a autora, na condição de sogra, mantinha estreito laço afetivo e de convivência com o empregado vitimado, não há como deixar de reconhecer o seu direito ao pagamento de indenização por dano moral em ricochete, conforme bem decidiu o TRT. Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVIII, da CF, 186, 187 e 927 do CC. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame dos critérios de transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dano moral por ricochete decorrente da morte do genro da autora durante o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG) e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 50.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Acresça-se que o Regional noticia que o relatório médico, bem como o laudo psicológico, comprovam o rebaixamento de humor e tristeza da reclamante em razão da catástrofe que ceifou a vida de seu genro e que, devido à perda do genro, a autora apresenta um quadro de padecimento, sendo sugerido acompanhamento psicológico. Ainda, é necessário considerar as circunstâncias que nortearam o trágico acidente ocorrido em Brumadinho/MG, decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, a gravidade da culpa pública e notória da reclamada Vale S.A, a extensão do dano, no caso, o falecimento do trabalhador, que mantinha estreito laço afetivo e de convivência com a sogra, bem como a condição econômica da empresa da empresa . Ilesos, portanto, os arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Exibição de documentos. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pedido administrativo realizado pela apelante para obtenção de extratos do FGTS do seu esposo falecido. Não cumprimento das exigências razoáveis apresentadas pela instituição financeira. Responsabilidade da CEF pela emissão de extratos, conforme previsto na Lei 8.036/90, art. 7º, I, e entendimento do C. STJ. Manutenção da r. sentença.

27 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) - Paciente que está sendo acusado de ter sido o responsável pelo disparo que, por erro na execução, atingiu o ofendido, indivíduo que sequer estava envolvido no entrevero e, por conta do ocorrido, acabou falecendo - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis, levando-se em conta a gravidade concreta da conduta praticada - Não vislumbrada ilegalidade passível de ser sanada por esta via - Ordem denegada

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Alunos expulsos de escola. Abuso da diretora da instituição de ensino. Legitimidade ativa dos pais de um dos alunos, já falecido, para ajuizar a ação reparatória. Legitimidade passiva da diretora. Órgão da pessoa jurídica. Responsabilidade direta. Valor da reparação. Revisão. Recurso parcialmente provido. CCB/1916, art. 1.518. CCB/1916, art. 1.526. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. CCB/2002, art. 942. CCB/2002, art. 943.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 12 e CCB/2002, art. 943 (CCB/1916, art. 1.526), o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se sucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA CUNHADA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS.

O caso dos autos trata de dano moral «em ricochete (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhador na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa, ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. Não obstante seja tranquila a questão atinente à desnecessidade de prova do dano moral em ricochete suportado pelo núcleo familiar próximo (pais, avós, filhos e irmãos), o mesmo não se pode dizer quando a discussão envolve a delimitação dos membros que não compõem o referido círculo, ou seja, dos parentes que poderão ser considerados como integrantes do núcleo familiar, para fins de presunção do prejuízo oriundo da lesão indireta. Ressalte-se que a limitação subjetiva dos pretendentes à reparação do dano moral em ricochete é necessária, pois, caso contrário, o dever de reparar se estenderia a um número demasiadamente incerto de pessoas, as quais virtualmente teriam laços de parentesco com a vítima imediata, tornando a obrigação do ofensor desproporcional e fora dos limites da razoabilidade. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu o direito da autora, cunhada do empregado falecido, ao pagamento de compensação por dano moral indireto, no importe de R$ 50.000,00, por considerar que «os elementos dos autos indicam proximidade suficiente para caracterizar o dano reflexo (...). O TRT consignou, inclusive, que a prova dos autos demonstra que «o de cujus ajudava a autora financeiramente com dinheiro e cestas básicas, revelando uma convivência diferenciada e próxima, não só com ela, mas com seu filho menor. (...). Da mesma forma, os trechos da prova oral constantes do acórdão regional demostram nítida relação de convivência e proximidade entre a autora e o de cujus, seu cunhado. Ante tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), as quais comprovam que a autora, na condição de cunhada, mantinha estreito laço afetivo e de convivência com o empregado vitimado, não há como deixar de reconhecer o seu direito ao pagamento de indenização por dano moral em ricochete, conforme bem decidiu o TRT. Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVIII, da CF, 186, 187 e 927 do CC. O recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame dos critérios de transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dano moral por ricochete decorrente da morte do cunhado da autora durante o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG) e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 50.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Acresça-se que o Regional noticia, mediante depoimento testemunhal, o rebaixamento de humor e tristeza da reclamante em razão da catástrofe que ceifou a vida de seu cunhado. Ainda, é necessário considerar as circunstâncias que nortearam o trágico acidente ocorrido em Brumadinho/MG, decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, a gravidade da culpa pública e notória da reclamada Vale S.A, a extensão do dano, no caso, o falecimento do trabalhador, que mantinha estreito laço afetivo e de convivência com a cunhada, bem como a condição econômica da empresa. Ilesos, portanto, os arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

31 - TJPE Apelação. Processo civil. Inscrição de pessoa falecida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reflexo. Não demonstrado. Recurso improvido.

«1. É sabido que a ofensa perpetrada contra ente falecido pode ir além da esfera do próprio ofendido, atingindo, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral reflexo ou dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito da vítima lesada por via reflexa, conforme dispõe o parágrafo único do CCB, art. 12. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica da viúva do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do falecido militar.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Alegado bis in idem entre os fundamentos exarados para exasperar a basilar e configurar as causas de aumento de pena. Inocorrência. Culpabilidade e circunstâncias do delito devidamente fundamentadas. O fato de o ofendido ser deficiente físico e irmão do paciente são condições meramente circunstanciais. Precedentes. Terceira fase. Aduzida ilegalidade na aplicação cumulativa as causas de aumento. CP, art. 68. Inexistência. Fundamentos idôneos para justificar o incremento. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

34 - TRT3 Ação rescisória. Requisito. Danos em ricochete. Inexistência de coisa julgada com reclamação trabalhista anterior ajuizada pelo empregado.

«O dano moral indireto ou reflexo, denominado pela doutrina como «dano moral por ricochete, é o sofrido por terceiro, como reflexo de uma lesão sofrida pela vítima imediata, caso, o empregado falecido. Ou seja, é a repercussão de uma lesão por meio de danos que ultrapassam a esfera da vítima. Outrossim, não há ofensa à coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada óbito de parente, decorrente de doença do trabalho, quando já interposta outra ação pelo trabalhador, ainda em vida. O abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo a ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais do ofendido, pois só este conhece a intensidade e proporção do dano decorrente do fato. E esses danos não são os mesmos sofridos pelo próprio trabalhador que se vê acometido de doença decorrente das condições e do ambiente em que o trabalho foi prestado. Assim, a conciliação realizada em reclamação anterior, ajuizada pela própria vítima contra a empresa, não faz coisa julgada de modo a obstar o pedido de indenização pelos danos morais sofridos pela viúva e herdeiros do trabalhador falecido que foram acometidos pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente.... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO INTERNO DA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO . 1. O Tribunal Regional manteve a condenação solidária do agravante pelos créditos trabalhistas deferidos, uma vez que ficou comprovada nos autos a sua vinculação com a Eternit desde 1967 - e até 1997, na qualidade de sócios da mineradora SAMA, período que alcança o contrato de trabalho do falecido ex-empregado. 2. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, para se acolher as alegações recursais no sentido de ser afastada a responsabilidade solidária do agravante seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária. Incide o óbice do entendimento da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. II - AGRAVO INTERNO DA ETERNIT S.A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - FALECIMENTO DO EX-EMPREGADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. 1. A Corte regional entendeu razoável a fixação do valor da indenização em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$200.00,00 (duzentos mil reais) para a viúva e R$200.000,00 (duzentos mil reais) para os filhos do ex-empregado, que faleceu em decorrência de doença ocupacional (asbestose).

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Erro médico - Pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrente de má-prestação de serviços na realização do diagnóstico e tratamento do falecido - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Descabimento - Laudo pericial que atesta que não houve erro médico, acrescentando que o falecido era portador de cirrose hepática de origem alcóolica evoluindo para a forma avançada, tendo sido devidamente atendido pelo hospital e pela médica credenciada - Erro médico não caracterizado - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELOS PRIMOS DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELOS PRIMOS DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento do Regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o conceito de família, nos casos de dano moral por ricochete deve ter interpretação restritiva, ou seja, deve ser demostrada nítida relação de convivência e proximidade entre os autores e o de cujus, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 186 do Código Civil . III - RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELOS PRIMOS DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Muito embora tenha sido reconhecida a transcendência política quando da análise do agravo de instrumento, uma melhor digressão na discussão possibilitou verificar, em vez da transcendência política, a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, diante da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista quanto ao dano moral «em ricochete (reflexo ou indireto) decorrente de morte de trabalhador em tragédia durante o rompimento de barragem. O caso dos autos trata de dano moral «em ricochete (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhador na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa, ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. Não obstante seja tranquila a questão atinente à desnecessidade de prova do dano moral em ricochete suportado pelo núcleo familiar próximo (pais, avós, filhos e irmãos), o mesmo não se pode dizer quando a discussão envolve a delimitação dos membros que compõem o referido círculo, ou seja, dos parentes que poderão ser considerados como integrantes do núcleo familiar, para fins de presunção do prejuízo oriundo da lesão indireta. Ressalte-se que a limitação subjetiva dos pretendentes à reparação do dano moral em ricochete é necessária, pois, caso contrário, o dever de reparar se estenderia a um número demasiadamente incerto de pessoas, as quais virtualmente teriam laços de parentesco com a vítima imediata, tornando a obrigação do ofensor desproporcional e fora dos limites da razoabilidade. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu o direito dos autores, primos do empregado falecido, ao pagamento de compensação por dano moral indireto, no importe de R$ 30.000,00 por primo, no total de R$ 90.000,00, por considerar que «Restou comprovado nos autos que após o fatídico acidente, os autores buscaram tratamento psiquiátrico e psicológico, bem como que «o cotejo da prova oral revela que o trabalhador falecido, Adail, tinha relação próxima com os autores (seus primos), revestida de carinho e afeto. Eles cresceram juntos, frequentavam a casa da avó com regularidade, quando crianças. Na fase adulta, mantiveram relação de proximidade e amizade, frequentando festas da família e eventos da comunidade". Verifica-se que os reclamantes experimentaram situação traumática pela perda do primo, e, do quadro fático delineado no acórdão recorrido, está comprovada a relação familiar íntima de afeto a ensejar compensação por dano moral reflexo (ou em ricochete). Assim, uma melhor análise do acórdão regional, em especial em relação à prova oral, além de documentos médicos a respaldar o abalo moral, verifica-se que ficou demostrada nítida relação de convivência e proximidade entre os autores e o de cujus, seu primo. Ante tais premissas fáticas, os autores, na condição de primos, mantinham estreito laço afetivo e de convivência com o empregado vitimado. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por dano moral em ricochete. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00 PARA CADA PRIMO, EM UM TOTAL DE R$ 90.000,00). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dano moral por ricochete decorrente da morte do primo dos autores durante o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG) e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 30.000,00 para cada primo, num total de R$ 90.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Acresça-se que o Regional noticia, mediante depoimento testemunhal, o rebaixamento de humor e tristeza dos reclamantes em razão da catástrofe que ceifou a vida de seu primo. Ainda, é necessário considerar as circunstâncias que nortearam o trágico acidente ocorrido em Brumadinho/MG, decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, a gravidade da culpa pública e notória da reclamada Vale S.A, a extensão do dano, no caso, o falecimento do trabalhador, que mantinha estreito laço afetivo e de convivência com os primos, bem como a condição econômica da empresa. O recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido.

38 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques indevidos realizados por terceiro com uso de cartão magnético de segurada falecida. Agravo defensivo desprovido. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo regimental voltado contra as duas decisões. Princípio da insignificância. Enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF e 7 desta corte. Crime continuado. Possibilidade da aplicação da causa de aumento da pena. Teoria objetivo-subjetiva. Recurso improvido.

«Da insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo: ... (Continua)

39 - TST Preliminar de coisa julgada. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido de acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte o espólio do de cujus.

«O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um processo movido pelo espólio. A celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo o espólio do de cujus, não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois o espólio é uma figura jurídica que possui capacidade processual para postular e representar os direitos do falecido (CPC, art. 12, V), o que não ocorre com o pedido próprio de indenização por dano moral postulado por herdeiro, que se viu acometido pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente. Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

40 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Perda de dedos do pé. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Perda de dedos do pé em decorrência de movimentação de equipamento (esteira) sem a adoção das medidas usuais de segurança. Obrigação legal do empregador. Evidencia-se a existência de dor e do sofrimento subjetivamente padecido pelo ofendido em razão das lesões deformadoras de sua integridade física, com abstração ou minimização dos aspectos exteriores relacionados com a aparência humilhante ou constrangedora da deformação estética. Procedência do pedido de indenização.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de alvará para transferência de titularidade de veículo - Autora que indica polo passivo, que resiste ao pedido - Requerente que está na posse do veículo, que foi vendido pela herdeira-ré a terceiro há mais de dez anos - Bem que supera o limite legal - Certidão de óbito que noticia a existência de bens pelo falecido - Necessidade de abertura de inventário - Indeferimento da peça inicial e extinção do processo - Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo pelo atraso do recolhimento do imposto. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença de procedência para a declaração de nulidade da venda. art. 31, § 1º, Item 1, do Decreto Estadual 46.655/2002. Recolhimento do ITCMD no prazo legal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

43 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva do imóvel - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Imóvel que foi vendido pela única herdeira do falecido, sem registro à época, com a adjudicação posterior do bem em favor dela - Única herdeira que faleceu posteriormente, havendo, agora, a tentativa dos herdeiros de regularizarem a venda por ela realizada - Imóvel alienado sem autorização judicial - Expedição de alvará para outorga da escritura que implicaria em violação ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

46 - TJSP Repetição do indébito. Proventos de ex-servidora pública. Falecida a funcionária, notificada sua representante para comparecimento perante o serviço de pessoal do órgão pagador para o recolhimento dos valores depositados indevidamente em nome daquela servidora, não atendido ao chamamento, de rigor determinação de ressarcimento, inadmissível apropriação do numerário (dinheiro público) por quem não tendo legitimidade para tanto deixou de comunicar o óbito de modo a viabilizar o necessário estorno ao Estado. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TST Acidente do trabalho fatal. Dano moral reflexo. Quantum compensatório. R$ 70.000,00. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 70.000,00) revela-se proporcional, considerando que o falecido era o curador de um dos irmãos, e, portanto, cuidador de um dos autores da ação, do qual dependia até para as orientações de vida, sendo, portanto, inestimável a perda. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - prescrição de home care e medicações de alto custo - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde - consumidora que faleceu no curso da demanda - proferida r. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais - interposição de recurso de apelação em nome da falecida - proferido r. despacho pelo Relator para sanar a irregularidade processual, o qual não foi atendido - ausência de legitimidade recursal verificada - CPC, art. 966 - Recurso não conhecido... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Registro criminal anterior. Risco concreto de reiteração delitiva. Requisitos para o cárcere cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal tido por violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)