ofensa publicada em jornal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva. Ofensa publicada em jornal. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«Identificado o autor da ofensa pode o ofendido contra ele ajuizar ação de indenização por dano moral.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa irrogada em entrevista publicada em jornal. Ação proposta contra quem figurou, na matéria, como entrevistado. Ilegitimidade de parte passiva «ad causam. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima passiva «ad causam nessas hipóteses a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação, a quem é facultada por lei a ação regressiva contra o entrevistado para haver a quantia que foi compelida a desembolsar. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido

«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o Lei 1060/1950, art. 7º. Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal Pioneiro foi ofensivo à sua imagem, causando danos de grande monta. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado no tocante à data de incidência dos juros de mora. Matéria jornalística publicada em jornal. Tribunal a quo concluiu pela configuração de danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia. Publicação. Jornal. Direito de informar. Extrapolação. Dados pessoais. Direito à privacidade. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Pedido para não divulgação de informações pessoais não atendido. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

6 - STJ Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não autorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa.

«I.. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei 5.250/67. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Questionamento a respeito do talento do apelado enquanto cantor. Jornal. Nota publicada em coluna assinada pelo corréu. Atuação dentro do regular exercício do direito de crítica. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais quando estas não têm intenção de denegrir a pessoa e/ou ofender sua honra. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«... I - Da inaplicabilidade das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva (violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Agente público. Ofensa. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia de cunho ofensivo veiculada em jornal. Informação inverídica. Manchete com juízo de valor depreciativo. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Dever de indenizar configurado.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia com juízo de valor depreciativo no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e no correspondente eletrônico. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, isentando a emissora de publicar o teor da decisão judicial. Insurgência da demandada. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e em meio eletrônico. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Publicação de notícia em jornal. Danos morais. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Direito à imagem. Publicação de foto em jornal. Prejuízo. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem não caracterizado. Ausência de violação à privacidade ou de prejuízo.

«Os direitos à privacidade e à imagem não se sobrepõem ao direito de informar, havendo de se ponderar do exercício de cada qual a partir da perspectiva de fato em caso de conflito. A Constituição de 1988 não consagra nenhum direito de caráter absoluto. Caso em que o autor foi entrevistado e teve sua fotografia publicada em periódico, sem qualquer referência ofensiva ou vexatória. Ausência de violação à privacidade ou prejuízo à imagem do demandante. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA -

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Deserção do recurso. Deficiente realização do preparo previsto na Lei estadual 12.373/2011. Recolhimento incompleto. Análise de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Decisão recorrida publicada em 10/10/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de entrevista. Juntada parcial de exemplar do jornal com a matéria ofensiva. Lei 5.250/67, art. 57. CPC/1973, art. 283. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos arts. 57 da Lei de Imprensa e 283 do CPC/1973.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria em jornal de grande circulação. Parcial procedência. Insurgência do jornal de brasília. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022). Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de redução do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba fixada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

25 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEmenda Constitucional 980/FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 273; SEmenda Constitucional 2493/DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009; SEmenda Constitucional 1483/LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 29/04/2010. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Controvérsia jurídico-processual. Manifestação posterior e «in abstrato em jornal. Suspeição de parcialidade. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPP, art. 40. Remessa de cópia dos autos ao «parquet e à ordem dos advogados do Brasil para apuração de infração. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Decisão fundamentada. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Indenização. Danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra em jornal de grande circulação. Petição de agravo que pretende alegar necessidade de exame de matéria não abordada no apelo nobre. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vereador. Nota. Publicação. Jornal. Programa de rádio. Divulgação. Manifestação. Pedido de explicação. Difamação. Ausência. Inviolabilidade parlamentar. Agente público. Crítica. Aceitação. Regime democrático. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas por vereadores. Sentença citra petita. Não configuração.

«Tendo o juízo singular apreciado, de forma fundamentada, a integralidade da matéria controvertida, atendendo ao disposto no CPC/1973, art. 458, não há que se cogitar de nulidade do decisum, por suposto vício citra petita.... (Continua)

30 - TJSP Arrematação. Falta de intimação pessoal dos executados em praça adiada por motivo justo. Desnecessidade. Ciência das praças pelo edital. Inexistência de nulidade. Tomada presumida, ademais, de conhecimento da designação pelo patrono dos executados. Validade. Exgese do CPC/1973, art. 688. Editais validamente publicados em jornal de circulação no local de situação do imóvel. Preço vil inocorrente. Lanço superior a 80% da avaliação em segunda praça. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 692. Inobservância do prazo a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 693 para coleta da assinatura do arrematante no auto. Irrelevância. Verba honorária reduzida, ante a pouca complexidade da demanda. Apelação provida em parte, nos termos do acórdão.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Policial civil. Dado pessoal. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Direito à privacidade. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 2. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Publicação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.

35 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Justa causa. Desídia. Inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 6º.

«Em se tratando de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista apenas merecerá processamento caso demonstrada ofensa a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a súmula desta Corte, nos moldes do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

36 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de resposta. Imprensa. Competência civil. Admissibilidade, após o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 do Supremo Tribunal Federal. Não recepção da Lei de Imprensa, a qual atribuía natureza jurídica de sanção penal ao direito de resposta. Direito à inviolabilidade à honra e imagem da pessoa, que gozam de proteção no âmbito civil. Direito de resposta concedido por constatada a extrapolação dos limites de informação. Limitação do conteúdo, todavia, bem delimitadas restrições quanto a referências que possam redundar em ofensa ao Jornal e seu editor, sob pena de inverter-se a situação antes criada em claro confronto de forças. Circunstância que foge ao desiderato da lei. Publicação que alcançou a finalidade. Recurso desprovido.

37 - STF Direito processual civil e constitucional. Imunidade parlamentar. Vereador. Publicação de art. Em jornal de circulação em município diverso do qual detém mandato. Legitimidade do Ministério Público. Defesa dos povos indígenas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Indenização por dano moral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 13/10/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... (Continua)

39 - TST DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 5º, II . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de «charge ofensiva em jornal com a utilização do logotipo da empresa, de forma a emprestar conotação depreciativa à sua imagem. Abuso no dever de informação configurado. Necessidade de se balizar os valores protegidos constitucionalmente da liberdade de manifestação artística com o da inviabilidade à imagem e à honra. Utilização de desenho estilizado ligado à marca que individualizou a empresa de maneira vexatória, expondo-a perante seus consumidores. Danos morais devidos. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.

42 - STF Direito administrativo. Licença-maternidade. Prorrogação do benefício conforme Lei 11.770/08. Violação a direito líquido e certo configurada. Ofensa ao princípio da isonomia. Publicação da Lei estadual 12.214/2011. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Jornada de trabalho. Exercício de cargo de confiança sem fidúcia especial. Enquadramento no art. 224, caput, da CLT.

«A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput, da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicável, contudo, aos casos em que esteja no exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança e desde que atendidos os demais requisitos previstos no § 2º do dispositivo supracitado. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado nesta exceção, além do acréscimo remuneratório, deverá ficar flagrantemente evidenciado o exercício de atribuições com poderes de mando ou gestão na concretização de suas atividades, de modo a caracterizar a existência de função de direção, chefia, ou encargo fiscalizatório. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pelos depoimentos colhidos em reclamações trabalhistas anteriores (RT-00681-2011-006-18-00-7 e RT-01218-2011-221-18- 00-1), cujo uso como prova emprestada foi convencionado pelas partes, que, no exercício das funções exercidas pela reclamante não havia fidúcia especial, pois «não possuía subordinados, não aplicava advertências ou opinava nas contratações e dispensas de outros empregados e não tinha poderes para aprovação ou liberação de operações de crédito. Nesse sentido, ressaltou que «a autora não possuía nenhuma autonomia nem poder de comando ou de representação, exercendo apenas atividades técnicas típicas de bancário, sem qualquer traço de fidúcia. Logo, não se verifica ofensa a CLT, art. 224, § 2º e os demais dispositivos de lei invocados revelam-se impertinentes, porquanto não tratam de critérios de jornada de bancários. Aliás, ressalte-se que o item I da Súmula 102/TST desta Corte, ao esclarecer ser inviável, nesta instância recursal, o revolvimento da prova acerca das reais atribuições do empregado, para que se verifique se foi caracterizado ou não o cargo de confiança bancária, deixa patente que o simples pagamento da gratificação de função a que se refere o preceito em exame não basta ao enquadramento do cargo de confiança nele descrito. A discussão da matéria encontra resistência nas Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva por periódico, com acusação no sentido de que o autor era «funcionário público fantasma. Autor, jornalista, funcionário da Prefeitura Municipal que exercia cargo de confiança e surpreendido, durante o horário de expediente, numa outra cidade. Fato denunciado pela imprensa. Jornal que vinha denunciando outros funcionários que estariam em situação irregular. Exoneração do autor, a pedido. Alegação deste de que havia se dirigido a outra cidade para tratar de assuntos pessoais, valendo-se do direito de ter sua falta abonada. Existência ou não da alegada irregularidade que configura matéria administrativa. Imprensa que exerceu

45 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer e de compensação por dano moral. Matéria publicada no sítio da internet da agravante. Direito à informação. Dever de veracidade. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Obrigação de fazer.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pela agravada em face da agravante devido a publicação de matéria jornalística considerada ofensiva. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Pessoa pública. Ofensa à honra. Dano moral não configurado. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1.- Matéria de interesse social publicada em jornal sobre político de influência nacional situada no campo da liberdade de expressão de pensamento, opinião, crítica do jornal e do jornalista, traduzindo a visão do jogo político, suas estratégias e influência do discurso político nas esferas do poder (art. 5º, IV, 220, da CF). ... (Continua)

47 - STF Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual ocorrida antes da publicação da Lei 12.506/2011. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

48 - STF Direito processual civil. Efeitos da sentença proferida em ação civil pública. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 02.3.2006.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - STF Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual ocorrida antes da publicação da Lei 12.506/2011. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08/11/2013.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)