ofensa publicada em jornal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva. Ofensa publicada em jornal. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«Identificado o autor da ofensa pode o ofendido contra ele ajuizar ação de indenização por dano moral.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa irrogada em entrevista publicada em jornal. Ação proposta contra quem figurou, na matéria, como entrevistado. Ilegitimidade de parte passiva «ad causam. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima passiva «ad causam nessas hipóteses a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação, a quem é facultada por lei a ação regressiva contra o entrevistado para haver a quantia que foi compelida a desembolsar. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido

«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o Lei 1060/1950, art. 7º. Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal Pioneiro foi ofensivo à sua imagem, causando danos de grande monta. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado no tocante à data de incidência dos juros de mora. Matéria jornalística publicada em jornal. Tribunal a quo concluiu pela configuração de danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia. Publicação. Jornal. Direito de informar. Extrapolação. Dados pessoais. Direito à privacidade. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Pedido para não divulgação de informações pessoais não atendido. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Questionamento a respeito do talento do apelado enquanto cantor. Jornal. Nota publicada em coluna assinada pelo corréu. Atuação dentro do regular exercício do direito de crítica. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais quando estas não têm intenção de denegrir a pessoa e/ou ofender sua honra. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Agente público. Ofensa. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia de cunho ofensivo veiculada em jornal. Informação inverídica. Manchete com juízo de valor depreciativo. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Dever de indenizar configurado.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia com juízo de valor depreciativo no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

8 - STJ Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não autorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa.

«I.. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei 5.250/67. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e no correspondente eletrônico. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, isentando a emissora de publicar o teor da decisão judicial. Insurgência da demandada. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e em meio eletrônico. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«... I - Da inaplicabilidade das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva (violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Direito à imagem. Publicação de foto em jornal. Prejuízo. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem não caracterizado. Ausência de violação à privacidade ou de prejuízo.

«Os direitos à privacidade e à imagem não se sobrepõem ao direito de informar, havendo de se ponderar do exercício de cada qual a partir da perspectiva de fato em caso de conflito. A Constituição de 1988 não consagra nenhum direito de caráter absoluto. Caso em que o autor foi entrevistado e teve sua fotografia publicada em periódico, sem qualquer referência ofensiva ou vexatória. Ausência de violação à privacidade ou prejuízo à imagem do demandante. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA -

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Publicação de notícia em jornal. Danos morais. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de entrevista. Juntada parcial de exemplar do jornal com a matéria ofensiva. Lei 5.250/67, art. 57. CPC/1973, art. 283. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos arts. 57 da Lei de Imprensa e 283 do CPC/1973.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria em jornal de grande circulação. Parcial procedência. Insurgência do jornal de brasília. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022). Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de redução do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba fixada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

22 - STF Direito processual civil. Deserção do recurso. Deficiente realização do preparo previsto na Lei estadual 12.373/2011. Recolhimento incompleto. Análise de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Decisão recorrida publicada em 10/10/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra e imagem. Fotografia indevidamente publicada ao lado de matéria sobre fraudes em licitações. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 935 do cc. Não configurada. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Ação de compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Concessão do direito de resposta no veículo em que publicada a ofensa. Julgamento extra petita. Ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude da publicação de notícia supostamente inverídica envolvendo o nome do autor, que, na época dos fatos, era deputado federal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEmenda Constitucional 980/FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 273; SEmenda Constitucional 2493/DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009; SEmenda Constitucional 1483/LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 29/04/2010. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Policial civil. Dado pessoal. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Direito à privacidade. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 2. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Indenização. Danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra em jornal de grande circulação. Petição de agravo que pretende alegar necessidade de exame de matéria não abordada no apelo nobre. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Controvérsia jurídico-processual. Manifestação posterior e «in abstrato em jornal. Suspeição de parcialidade. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPP, art. 40. Remessa de cópia dos autos ao «parquet e à ordem dos advogados do Brasil para apuração de infração. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Decisão fundamentada. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Publicação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Viés crítico sobre terapias alternativas. Liberdade de imprensa. Inexistência de danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT fixou em R$ 5.000,00 o quantum pela ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que o dano moral decorrente da ausência de local adequado para o trabalhador rural satisfazer suas necessidades fisiológicas comporta indenização no patamar mínimo de R$ 10.000,00. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e provido. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Uso de imagem sem autorização. Abusividade da matéria publicada. Ofensa à honra das autoras. Abalo moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista difamatória prestada pela apelada, médica dermatologista, após diligências da COVISA, em sua clínica. Ofensa à honra do agente do órgão municipal. Ato ilícito configurado. Não se admite que aquele que se sinta atingido por ato de agente público passe a denegrir a honra deste, ainda mais por meio de matéria jornalística publicada em expressivo veículo de mídia impressa de circulação nacional. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - STJ Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Viés crítico sobre terapias alternativas. Liberdade de imprensa. Inexistência de danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967 (Lei de imprensa).

«1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vereador. Nota. Publicação. Jornal. Programa de rádio. Divulgação. Manifestação. Pedido de explicação. Difamação. Ausência. Inviolabilidade parlamentar. Agente público. Crítica. Aceitação. Regime democrático. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas por vereadores. Sentença citra petita. Não configuração.

«Tendo o juízo singular apreciado, de forma fundamentada, a integralidade da matéria controvertida, atendendo ao disposto no CPC/1973, art. 458, não há que se cogitar de nulidade do decisum, por suposto vício citra petita.... (Continua)

41 - TJSP Arrematação. Falta de intimação pessoal dos executados em praça adiada por motivo justo. Desnecessidade. Ciência das praças pelo edital. Inexistência de nulidade. Tomada presumida, ademais, de conhecimento da designação pelo patrono dos executados. Validade. Exgese do CPC/1973, art. 688. Editais validamente publicados em jornal de circulação no local de situação do imóvel. Preço vil inocorrente. Lanço superior a 80% da avaliação em segunda praça. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 692. Inobservância do prazo a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 693 para coleta da assinatura do arrematante no auto. Irrelevância. Verba honorária reduzida, ante a pouca complexidade da demanda. Apelação provida em parte, nos termos do acórdão.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa de direito à imagem. Exposição à fato vexatório (Pegadinha). Situação criada pelos prepostos do réu, que causaram ao autor constrangimentos desnecessários e indevidos. Uso da imagem do autor pelo réu para ridicularizá-lo indevidamente. Fotografia do autor que somente poderia ser publicada mediante prévia autorização sua, o que não ocorreu. Uso indevido da imagem caracterizado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJRS Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Justa causa. Desídia. Inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 6º.

«Em se tratando de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista apenas merecerá processamento caso demonstrada ofensa a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a súmula desta Corte, nos moldes do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

45 - STF Direito processual civil e constitucional. Imunidade parlamentar. Vereador. Publicação de art. Em jornal de circulação em município diverso do qual detém mandato. Legitimidade do Ministério Público. Defesa dos povos indígenas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Indenização por dano moral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 13/10/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 5.000,00, com base nos seguintes critérios: extensão dos danos causados à vítima; o grau de culpa do ofensor; a situação econômica e social de ambos; a razoabilidade; a duração do contrato de trabalho (20-05-2010 até 21-02-2011); e a última remuneração do autor. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de Origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano gerado pelo assédio moral de que foi vítima o autor. Incólumes os artigos tidos por violados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.

48 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$30.000,00, com base nos seguintes aspectos: (extensão do dano, qualidade da vítima, capacidade financeira do ofensor e caráter pedagógico da medida). Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano (incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de doença de origem ocupacional - hérnia discal). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata na demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de «charge ofensiva em jornal com a utilização do logotipo da empresa, de forma a emprestar conotação depreciativa à sua imagem. Abuso no dever de informação configurado. Necessidade de se balizar os valores protegidos constitucionalmente da liberdade de manifestação artística com o da inviabilidade à imagem e à honra. Utilização de desenho estilizado ligado à marca que individualizou a empresa de maneira vexatória, expondo-a perante seus consumidores. Danos morais devidos. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.

50 - TST Embargos em recurso de revista do autor. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por ajuste coletivo. Efeitos.

«Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável o apelo alicerçado em denúncia de ofensa a dispositivos de lei. Inservível ao aparelhamento do recurso de embargos denúncia de divergência com aresto proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que a hipótese não está prevista no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)