oferecimento do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Oferecimento do bem em garantia. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão declarando a impenhorabilidade de imóvel. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de instrumento particular de contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ. Decisão mantida. Oferecimento do bem imóvel como garantia. Impossibilidade. Necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TRT3 Agravo de petição. Oposição de embargos à execução no quinquídio subsequente ao oferecimento do depósito recursal em penhora. Tempestividade.

«De acordo com o caput do CLT, art. 884, o prazo para oposição de embargos à execução inicia-se, alternativamente, pela garantia do valor exequendo ou pela penhora. Assim, se a executada oferece o depósito recursal em garantia, não há qualquer razão para que os embargos, desde que opostos no quinquídio que se seguiu ao oferecimento do bem, não sejam conhecidos. Veja-se que a ré sequer poderia dispor daquele numerário, que estava (e está) à disposição do Juízo exatamente para garantir a execução forçada, a teor da segunda parte do §1º do CLT, art. 899. Nesse contexto, a decisão de não conhecimento da ação incidental avocada vai de encontro aos interesses do próprio exequente, desprestigiando os ditames do CPC/1973, art. 612, pois viola o princípio da celeridade processual, alçado ao status de garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). Agravo a que se dá provimento, declarando a tempestividade dos embargos opostos pela agravante e pavimentando o caminho para a apreciação meritória da insurgência.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Bem de família. Conclusão do acórdão pela impossibilidade do desmembramento das benfeitorias do imóvel. Peculiaridade do caso. Benfeitorias de uso comum. Valor resultante da área fracionada seria insuficiente para suportar a garantia exigida em juízo. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação jurídica dos autos, concluiu pela inviabilidade do fracionamento do bem de família indicado nos autos, o qual se encontra em regime de condomínio. Destacou, na oportunidade, que as benfeitorias de uso comum do imóvel dado em garantia não poderiam ser desmembradas, porquanto utilizadas por todos os proprietários dos bens situados no condomínio, e a parte passível de desmembramento seria insuficiente para caucionar a obrigação objeto de discussão entre as partes. ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Oferecimento pelo executado. Perda do benefício. (Há voto vencido). Lei 8.009/90, art. 1º.

«Muito embora seja impenhorável o bem de família, se o executado fez cair o gravame sobre dito imóvel, perdeu, «sponte sua, o benefício legal.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Bem de família. Oferecimento em penhora. Renúncia. Inexistência. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência desta Corte reconhece que a eficácia da Lei 8.009/1990 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que ofertado à penhora bem protegido, para a garantia do juízo.... (Continua)

12 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça do bem. Oferecimento de preço pouco superior à metade do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Possibilidade de arrematação. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJRJ Alimentos. Julgamento «ultra petita. Ação de oferecimento, do pai ao filho menor. Fixação em quantia superior à oferecida na inicial. Possibilidade. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita doutrina).

14 - TJMG Oferecimento de dinheiro a testemunha para mentir. Apelação criminal. Oferecimento de dinheiro a testemunha para prestar depoimento falso em procedimento investigativo. CP, art. 343. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas nos autos. Credibilidade dos depoimentos da testemunha, corroborados pelos demais elementos probantes coligidos. Inverossimilhança da negativa da acusada. Condenação mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP PENHORA. Substituição do bem. Oferecimento de debêntures. Título de incerta avaliação e difícil comercialização. Ofensa a graduação prevista no CPC/1973, art. 655. Recusa do credor. Substituição por bem imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Caução. Oferecimento de valor equivalente a três meses de aluguel. Dívida executada que supera em muito a garantia prestada e por isso deve ser tida por extinta. Oferecimento em substituição, pela agravante, do imóvel objeto da lide, de sua propriedade, como caução. Possibilidade. Presença dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91. Liminar de desocupação do bem, sob pena de despejo concedida. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Impugnação genérica do «quantum devido. Inadmissibilidade. Oferecimento de impugnação específica. Necessidade. Obrigação inarredável da parte. Recurso improvido.

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese em que embora citada, não foi dada à Autarquia a oportunidade para oferecimento de sua peça contestatória. Além disso, restou cerceado o direito de defesa ao não ser intimada pessoalmente da juntada do laudo pericial, bem como do despacho que ordenou às partes se manifestassem sobre ele, circunstâncias que denotam o equívoco do Juízo ao prolatar o julgamento do mérito. Não conheceram do recurso voluntário do INSS e deram provimento ao recurso necessário.

19 - TJRJ Embargos de terceiro. União estável. Obrigação garantida por hipoteca. Execução. Penhora. Omissão pelo devedor. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96. Inaplicabilidade na hipótese.

«Quando do oferecimento do imóvel objeto dos autos em garantia ao cumprimento do acordo celebrado entre o apelante e o executado, caberia a este declarar a alegada existência de união estável com a apelada. A união estável constitui situação de fato não publicizada pelo sistema de registro público e assim a eventual garantia de seus efeitos jurídicos não é dotada de eficácia «erga omnes. Garantir eventual direito à apelada seria premiar a má-fé praticada por seu companheiro, que, ao realizar acordo com oferecimento do bem em garantia, omitiu existência de união estável. Por fim, não obstante o disposto no CF/88, art. 226, § 3º, não há falar em aplicação da Lei 9.278/96, uma vez que constituída a hipoteca em data anterior à referida lei.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação - auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Competência - Matéria Uniformizada - Precedente firmado para os casos de mesma natureza - Deliberação para remessa ao juízo de origem e eventual readequação - Ausência de omissão, contradição, ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação - auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Competência - Matéria Uniformizada - Precedente firmado para os casos de mesma natureza - Deliberação para remessa ao juízo de origem e eventual readequação - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos não Acolhidos.

21 - STJ Locação comercial. Bem de família. Autos de agravo de instrumento na origem. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade reconhecida. Instâncias ordinárias que rejeitaram o pedido. Insurgência recursal da parte agravante. Hipótese. Possibilidade de penhora de bem de família oferecido como caução, pelos recorrentes, em contrato de locação comercial firmado entre o recorrido e terceiro. Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.245/1991, art. 37. Precedente do STJ (REsp 1.873.594).

1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de maquinário pelo devedor. Indeferimento. Cabimento. Bem de difícil alienação e possibilidade de se buscarem meios de satisfação da dívida que se coadunem com a ordem prevista pelo CPC/1973, art. 655. Recurso não provido, na parte conhecida.

23 - TRT2 Execução. Penhora. Oferecimento de bem situado em Comarca distante. Difícil liquidez. Rejeição que não importa em ilegalidade. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655.

«... Saliente-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil não prevê a hipótese de o devedor forçar não só o credor como ainda o próprio juiz executor a aceitar o bem que oferece em penhora. Vale ainda lembrar que a penhora de bem imóvel importa em outras formalidades, como sua transcrição no Registro de Imóveis, o que onera e atrasa ainda mais a execução, mormente levando-se em consideração a localização do referido bem, situado na Comarca de Recife, cuja penhora, segundo a d. Autoridade, «sequer chegou a ser registrada no Cartório competente (fls. 842/843). Dessa forma, a difícil liquidez do bem oferecido e a inobservância da ordem prevista no CPC/1973, art. 655 rechaçam o pretenso direito líquido e certo invocado pela Impetrante. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade. Possibilidade de oferecimento de denúncia autônoma. Matéria examinada com a devida profundidade pelo juízo «a quo. Pretendida análise de questões de mérito profundo. Descabimento em sede de «habeas corpus. Ordem denegada.

26 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP ILEGALIDADE DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO PARQUET. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Superveniência do oferecimento do acordo almejado na instância precedente. Ação constitucional que perdeu seu objeto. 2. Impetração prejudicada.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal no curso da ação penal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Locatária inadimplente. Desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Caução. Oferecimento do próprio imóvel locado. Admissibilidade, pois seu valor supera a importância relativa aos três meses de aluguel. Recurso desprovido.

30 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar. Deferimento para constrição de veículos da agravante. Substituição do bem pretendida. Descabimento. Oferecimento de veículo novo com valor elevado, de mais difícil comercialização que aqueles já arrestados. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Embargos de terceiro. Embargante, sócio da empresa devedora, que também é citado como devedor na execução. Não oferecimento de embargos do devedor, embora tenha nomeado bem à penhora. Impossibilidade de embargar como terceiro. CPC/1973, art. 1.046, inaplicável.

32 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Oferecimento de bem imóvel. Recusa. Penhora de crédito. Liquidação judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Penhora. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada. Comparecimento espontâneo do executado e oferecimento dos embargos. Suprimento da citação. Ação em curso caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 593, II.

«O reconhecimento da fraude importa ineficácia da alienação, relativamente à execução. Em assim sendo, não pode o adquirente invocar os benefícios daquela lei. O comparecimento do citando supre a falta de citação. Desse modo, havendo o executado oferecido embargos, há de entender-se que atendido o disposto no art. 593, II ao exigir que, ao tempo da venda, havia ação em curso.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Realização pelo sistema de videoconferência. Peticionária que contou com assistência de Defensor na sala de audiência. Partes regularmente inquiridas pelo Juiz a quo. Oferecimento de alegações finais pelo mesmo Defensor. Irregularidades não constatadas. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Denúncia. Rejeição. Tráfico de entorpecentes. Entendimento do juízo de que a acusação elegeu o crime que entendia insuscetível de acordo de não persecução penal. Decisão que comporta reforma. O oferecimento de acordo de não persecução penal não representa direito público subjetivo do investigado. Muito pelo contrário. Trata-se de faculdade (discricionariedade regrada) do Ministério Público, cabendo unicamente ao Órgão optar pelo oferecimento ou prosseguimento com o oferecimento da denúncia. Ausência de requisito objetivo para oferecimento do ANPP. Recurso provido para receber a denúncia, instaurando-se a ação penal.

37 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, e sim, por analogia, a ressalva prevista no art. 3º do mesmo diploma.... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Tentativas frustradas de expropriação de bens da empresa. Ausência, ademais, de oferecimento de outro bem. Adequação do percentual de 10% sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Alegação de inexistência de relação comercial que justifique a emissão da cártula. Oferecimento de caução idônea como contracautela. Admissibilidade. Bem com valor de mercado bastante superior ao do título protestado. Liminar concedida. Recurso provido.

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento de imóvel em garantia hipotecária pelo sócio de empresa beneficiada com cédula de crédito comercial. Inadmissibilidade. Dívida contraída por terceiro. Observância. Comprovação de servir a casa de moradia do executado. Existência. Recurso provido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel hipotecado.

41 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arrematação de bem que era de propriedade do devedor. Existência de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, em que se alega impenhorabilidade da coisa. Caução idônea e suficiente. Oferecimento. Levantamento do valor obtido com a arrematação do bem. Cabimento. Faculta-se ao credor proceder ao levantamento de valores depositados em execução, preenchidos os requisitos legais. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal leve contra esposa. Renúncia do direito de representação da vítima. Não designação, entretanto, da audiência prevista no Lei 11340/2006, art. 16. Descabimento. Ofendida que até antes do oferecimento da denúncia não demonstrou o desejo de retratar-se da representação. Necessidade da realização da audiência. Recurso provido para esse fim.

46 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do Lei 6.830/1980, art. 12, e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido prejuízo que justifique a anulação do processo de execução, tendo-se em vista o disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único. ... (Des. Fernando Bráulio).... (Continua)

47 - STJ Tributário. Ação cautelar. Débito a título de PIS. Tributo sujeito a lançamento oferecimento de bem móvel como garantia real. Certidão negativa de débito. Fornecimento. CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais.

«1. Tratando-se de tributo cujo lançamento opera-se por homologação, o inadimplemento da obrigação impõe à autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício. Não o fazendo, configura-se ilegal e abusiva a recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito, porquanto não há crédito constituído. ... (Continua)

48 - TJSP (MONOCRÁTICA) Marco final da fase postulatória. Em geral, oferecimento de réplica pelo autor. Desnecessidade de intimação do réu para oferecimento de tréplica. CPC/2015, art. 350.

«Não há verossimilhança das alegações ou de perigo da demora que autorizem a solução preconizada pelos agravantes para devolver prazo para tréplica. Aqui já disseram o necessário acerca do que trouxe a outra parte. Verdade é que apresentam longa narrativa acerca de nulidade porque não haveria sido deferida a tréplica (que nem prevista está no rito processual respectivo), mas nada dizem acerca dos argumentos que o MM. Juízo utilizou para dizer que não havia saldo algum na conta bancária e para concluir que um dos veículos pertencia a outrem, não podendo ser partilhado, pois.... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Oferecimento de seguro garantia por instituição financeira em caucionamento do juízo para fins de oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença. Banco possuidor de notória liquidez financeira. Pedido acolhido em parte.

50 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Alegação de excesso. Desacolhimento. Não avaliação dos direitos constritos. Tampouco houve oferecimento, pela devedora, de outro bem em garantia, permitindo assim a aplicação da disposição que estabelece que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas. Sentença de improcedência. Recurso não provido.