onus da impugnacao especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Adicionais de viagem («roaming). Cobrança de serviço não previsto no contrato. Sentença de procedência. Defesa genérica da empresa prestadora. Ônus da impugnação específica. Inobservância. Procedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Ônus da impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Empréstimo pessoal. Juros abusivos. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso de apelação. Cumprimento do ônus da impugnação específica. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente; b) para chegar a conclusão diversa da do Tribunal de origem, a fim de aferir se as razões do recurso de Apelação são suficientes para suprir o ônus da impugnação específica, haverá necessidade de reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito que era devido e foi quitado após o prazo de vencimento. Cobrança que constituiu exercício regular de direito. Negativação após a purgação da mora não comprovada. Dano não evidenciado. Ônus da impugnação específica. Desatendimento. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que impede o reconhecimento da veracidade das alegações do autor. Recurso improvido.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Ônus da impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Ônus da impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não fora m trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Ônus da impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Ônus da impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 28-A. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia já recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. CP, art. 2º, parágrafo único e 9º da cidh. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Razões do recurso de apelação do réu que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso do réu não conhecido

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

«1 - Contradição não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte, não havendo reparo qualquer a ser efetuado na decisão agravada, sobretudo se o recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica em relação aos temas decididos, atraindo a incidência doSúmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Impugnação de operações bancárias havidas após furto de aparelho celular. Falha na prestação dos serviços. Fraude. Súmula 479, do C. STJ. Reparação por danos materiais determinada pela r. sentença em face de um dos corréus. Apelo do corréu sucumbente. Não impugnação dos fundamentos da sentença, que reconheceu falha na prestação do serviço e desconformidade das operações com relação ao perfil da autora. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Art. 932, III, e CPC, art. 1010, III. Recurso não conhecido

15 - TJSP Locação. Comercial. Bem móvel. Máquinas. Ré que não impugnou a locação sem o recebimento dos bens. Defesa e apelo genéricos. Inadimplemento dos alugueres e extravio de parte das máquinas restaram incontroversos. Valor das máquinas questionado genericamente pela ré. Descumprimento do ônus da impugnação específica do CPC, art. 302 de 1973. Procedente a cobrança dos alugueres e do valor dos bens extraviados. Multa moratória, porém, deve incidir apenas para os contratos em que foi expressamente prevista. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. CPC/2015, art. 932, III, e 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A argumentação genérica, divorciada do ônus da impugnação específica dos fundamentos deduzidos na decisão agravada, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista o disposto nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TRT13 Contestação. Ausência de impugnação específica. Desconstituição por prova em contrário.

«Considerando o princípio do ônus da impugnação específica, consoante CPC/2015, art. 341, exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte autora na petição inicial, de modo que ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade, todavia, tal presunção pode ser desconstituída por prova em contrário, como ocorreu na hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo não conhecido, ante a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno que não observa o ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo não conhecido, uma vez que não houve impugnação específica do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo não conhecido ante a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno que não observa o ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conheceu do Agravo porque não faltou impugnação específica do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, qual seja, a incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Contrato de capital de giro e transferências via Pix desconhecidas. Falha na prestação dos serviços bancários reconhecida pela r. sentença. Parcial procedência. Apelo do réu. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido por tal aspecto. Compensação. Ausência de interesse de recorrer do apelante. Juros e correção monetária arbitrados de forma adequada pela r. sentença. Recurso improvido na parte conhecida.

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do novo CPC. CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A agravante, ao copiar os argumentos do recurso especial, não se desincumbiu de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do novo CPC - CPC/2015 e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Depósito. Cobrança de diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Sentença condenatória em valor certo. Apelação apenas do réu, à qual foi negado provimento. Alegação de «inexigibilidade do título judicial. Inadmissibilidade. Negativa de seguimento a agravo de instrumento tirado contra acolhimento parcial de impugnação apresentada em autos de execução de título judicial. Manifesta improcedência. Obrigatoriedade de o agravante obedecer aos princípios do ônus da impugnação específica e da eventualidade. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. Motivação de sentença não faz coisa julgada, mas sim a sua parte dispositiva. Validade da decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações e contratos. Licitações e contratos. Taxa de administração mínima. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Descumprimento da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º e CPP, art. 38. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. CP, art. 44, § 3º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reincidência. Prática de ilícitos patrimoniais. Medida socialmente não recomendável.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso em mandado de segurança, concluindo que «é de rigor o reconhecimento de que ato impugnado importou em afronta ao princípio da segurança jurídica, na medida em que desrespeitou a coisa julgada administrativa anteriormente formada, em caráter definitivo, em favor do recorrente.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Ausência de provas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se conheceu do Agravo porque não houve impugnação específica do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso ordinário, concluindo que «não logrou a parte desincumbir-se do ônus de trazer aos autos a prova pré-constituída do seu direito, bem como «para ser demonstrada a alegada perseguição sofrida pela demandante, que teria acarretado a sua reprovação, far-se-ia imprescindível dilação probatória, o que é inviável na via eleita".... (Continua)

28 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração de argumentos. Inadmissibilidade recursal. Óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentado na incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Recurso de apelação. Cumprimento do ônus da impugnação específica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Direito líquido e certo não demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso em mandado de segurança, concluindo que «não restou comprovado, de pronto, com a inicial, a negativa do requerimento feito na via administrativa, e que «eventual omissão da autoridade impetrada em responder requerimento administrativo não tem o condão de ensejar a concessão da tutela judicial pretendida. «... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso em mandado de segurança, concluindo que «o item 2.2.1 do edital do concurso, ao admitir somente curso sequencial na modalidade especifico conforme determina o art. 3º, I da Resolução CES 01 de 27 de janeiro de 1999, realizados até a data de 22 de maio de 2019 de acordo com a Resolução CES 1 de 22 de maio de 2017, extrapola o que delimitado pela Lei, art. 44, I 9.394/96, configurando-se como exigência ilegal, violadora de direito líquido e certo".... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso em mandado de segurança, concluindo que «o item 2.2.1 do edital do concurso, ao admitir somente curso sequencial na modalidade especifico conforme determina o art. 3º, I da Resolução CES 01 de 27 de janeiro de 1999, realizados até a data de 22 de maio de 2019 de acordo com a Resolução CES 1 de 22 de maio de 2017, extrapola o que delimitado pela Lei, art. 44, I 9.394/96, configurando-se como exigência ilegal, violadora de direito líquido e certo".... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Ônus da impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Inteligência do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535 rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1- Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.

Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos em réplica, transcrição que não cumpre a exigência do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, havendo completa dissociação. Ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. Além disso, evidenciada a ilegitimidade de parte ativa e passiva, sobre o que não se pronunciou a recorrente. Por ocasião do óbito, o segurado era casado com outra mulher. Ademais, a relação de direito material se estabeleceu entre o falecido e outra seguradora. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica.

«1 - A teor do disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

«1 - A teor do disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

42 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução. Penhora. Veículo. Utilização para tratamento de saúde. Irrelevância. Bloqueio e levantamento de valores. Intimação prévia para manifestação quanto à penhorabilidade de quantia em dinheiro. Ausência de insurgência. Posterior impugnação. Preclusão. CPC/2015, art. 341.

«1. Em que pese o quadro de saúde do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de seu veículo, utilizado para locomover-se às consultas e tratamentos médicos, por ausência de previsão legal (CPC/2015, art. 833). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade e decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Tutela provisória. Prejuízo.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Conversão em impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos opostos anteriormente à vigência da Lei 11.232/2005. Conhecimento de apelação. Admissibilidade. Hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do perito judicial, com correção monetária de 84,32%, em março de 1990, pois o contrato teria sido firmado somente em 4-11- 1991. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Se é devida a correção monetária pelo índice de 84,32% e não de 41,28%, em março de 1990, porque o contrato teria sido firmado em período posterior, deveria o Banco-embargante ter deduzido tal fato em sua contestação, mas isso não ocorreu. Desobediência aos princípios do ônus da impugnação específica e da eventualidade. Desatendimento dos artigos 300 e 302 do Código do Processo Civil. Além disso, o acórdão que determinou a aplicação do índice de 41,28% em março de 1990 transitou em julgado. Excesso de execução. A verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor da causa (R$ 36.136,44) e não sobre o valor da condenação. Cabe nova apuração de valores com a observação do acórdão exequendo, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Recurso provido em parte.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Incidência do óbice de enunciado de Súmula 182/STJ. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Ônus da impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)