onus da prova responsabilidade autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conjunto probatório insuficiente. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Responsabilidade civil da ré não demonstrada.

«1. Consta nos autos, como elemento probatório do alegado dano moral, apenas boletim de ocorrência policial registrado pelo autor da lide. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Prova. Ônus. Medida cautelar objetivando a produção antecipada de provas. Inversão do ônus e do custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial requerida apenas pelo autor. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade do Banco - Operações não realizadas ou autorizadas pela parte autora - Fraude reconhecida -Declaração de inexigibilidade das cobranças - Aplicação do CDC - responsabilidade objetiva - Onus da prova era do banco - parte autora isenta de qualquer responsabilidade - falha na segurança - Recurso não provido.

6 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.

«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no CPC/1973, art. 333, I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso dos autos, recaiu sobre o autor o ônus de provar o comportamento culposo dos réus no acidente, e, não tendo se desincubido do ônus que lhe competia, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do art. 159, do Código de Civil, e obrigação dos réus em repara o dano. Conforme ressaltou o d. julgador à fls. 175: «...fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. Havendo um fato danoso, e um possível culpado, mas não provada a relação de causalidade entre estes dois elementos, afasta-se a teoria da culpa, e, assim, a responsabilidade dos réus em indenizar o autor da ação. (...) Deve-se privilegiar a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas, em respeito ao princípio da livre apreciação da prova. ... (Juíza Lélia S. M. Negrão Giacomet).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

10 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.

«Cumpre ao autor, por cuidar de fato constitutivo do direito invocado, a prova da existência de culpa grave ou dolo de condutor de veículo envolvido em acidente, sem a qual inexiste definição de responsabilidade apta a acarretar o dever de indenizar.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ônus. Ação de reparação de danos. Parcial procedência. Provas insuficientes. Ônus do autor de provar os fatos narrados na inicial e os danos. Sentença reformada. Pedido inicial improcedente. Não tendo sido pedida ou sequer mencionada a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova em favor do autor, não havendo aqui que se falar em responsabilidade objetiva e não tendo havido prova da efetiva existência dos fatos narrados e dos danos apontados no veículo, é o caso de se reformar a sentença, julgando-se o pedido inicial improcedente. Recurso da requerida provido e recurso do autor improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco- réu que celebrou contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. Valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que celebrou contratos em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Comprovação de apontamentos anteriores ao indicado na ação. Abalo de crédito não demonstrado. Dano moral não configurado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Não obstante a responsabilidade objetiva, bem como a inversão do ônus da prova permitida pela lei consumerista, incumbe ao autor, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que teve seu cartão eletrônico retido no caixa de autoatendimento, momento em que foi abordado por terceiro que trocou o seu cartão. Falha na prestação de serviço bancário. Ocorrência. Aplicação do CDC, CDC, art. 14. Revelando-se verossímeis as alegações do autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, é de rigor a inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco configurada. Dano material caracterizado. Instituição financeira que deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta bancária, devidamente corrigido- Sentença de mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4º do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada por consumidor visando à revisão de faturas de água e esgoto, alegando cobrança abusiva em razão de valores elevados. Autor alega incapacidade financeira para arcar com os valores cobrados, ainda que reduzidos em procedimento administrativo no Procon. Requerida alega existência de vazamento subterrâneo no imóvel do autor, que teria sido admitido por este na reclamação administrativa e que justificaria os valores faturados com base no consumo apurado pelo hidrômetro. Ausência de impugnação específica pelo autor quanto ao vazamento. Aplicação do CPC, art. 341, configurando presunção de veracidade do fato não contestado. Responsabilidade do proprietário pela manutenção do sistema hidráulico do imóvel, incluindo vazamentos ocultos. Ônus probatório do autor não cumprido. Faturas legítimas, baseadas em consumo registrado por equipamento regular. Improcedência do pedido de revisão de valores... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Empréstimo bancário contratado por telefone em nome do autor que não os reconhece. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Ausência de prova da responsabilidade do autor pelas contratações. Ônus da instituição bancária. Não desincumbência. Hipótese de responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço. Sistema de segurança falho. Aplicação da teoria do risco profissional. Declaração de inexistência dos débitos e condenação do banco a restituir as parcelas descontadas. Cabimento. Recurso improvido.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova da prestação de serviços.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao autor, quando negada na peça contestatória. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade de dívida - Débito de cartão de crédito questionado pelo autor - Inversão do ônus da prova com base no CDC e porque nas ações declaratórias negativas é impossível ao autor provar que não efetuou a compra - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança - Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo que prevalece mesmo no caso de fraude Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade de dívida - Débito de cartão de crédito questionado pelo autor - Inversão do ônus da prova com base no CDC e porque nas ações declaratórias negativas é impossível ao autor provar que não efetuou a compra - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança - Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo que prevalece mesmo no caso de fraude praticada por terceiros - Repetição que deve ser simples, diante da ausência de prova da má-fé da requerida - Danos morais decorrem do transtorno gerados à parte autora e perda de tempo - Indenização arbitrada com razoabilidade - Recurso provido em parte para afastar a repetição em dobro.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda em valeta, na via pública, sem sinalização. Prova. Alegações do autor insuficientes ao acolhimento da pretensão, máxime quando contestados os fatos. Ausência de provas. Procedência condicionada à demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor. Ônus processual não oportunamente desincumbido pelo autor. CPC/1973, art. 333, I

23 - TJSP Prova. Ônus. Teoria da carga dinâmica da prova. Perícia requerida pelos autores. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria que se baseia na possibilidade de se incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade dos requerentes pelo custo da perícia. Recurso parcialmente procedente.

24 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Danos materiais. Condenação, na origem, de pagamento de profissional de saúde para realizar acompanhamento diário do autor. Ausência de provas, no entanto, de que o demandante necessite de tal acompanhamento. Ônus da prova do autor não cumprido. Sentença reformada no ponto.

«Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indenizatória que objetiva a condenação da Municipalidade pelo inadimplemento das verbas rescisórias em razão do término da relação contratual. Descabimento. Ausência de prova do fato determinante da repercussão moralmente danosa. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Direcionamento do ônus da prova ao autor. Responsabilidade do réu afastada. Direito de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido.

26 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo eletrônico em conta corrente, não efetuado ou permitido pelo autor. Alegação do banco-réu de cerceamento de defesa, pois não realizada perícia e tomado o depoimento do autor. Desacolhimento. Concessão ao réu de duas oportunidades para apresentar provas. Ônus, todavia, da prova de operação bancária segura, que dele não se desincumbiu. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira de veículo particular utilizado como taxi, por caminhão municipal. Alegação de responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados. Não adoção do princípio do risco integral, e sim da teoria do risco administrativo. Caso em que a questão se resolve pela análise do ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Ônus do autor, provar o fato constitutivo de seu direito e do réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Juntada de documentos comprovando as circunstâncias do acidente, tais como narradas pelo autor na inicial. Suficiência da prova documental da responsabilidade do Município. Indenização devida. Remessa, entretanto, para a fase de liquidação do julgado, da definição do valor de mercado do veículo e do valor da indenização devida e dos lucros cessantes. Recurso da municipalidade provido em parte para estes fins.

28 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Ônus da prova. Inexistência de discussão acerca da divisão do ônus probante. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Súmula 07/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 333 trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal. ... (Continua)

29 - TRT3 Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Omissão na fiscalização do contrato com a empresa contratada. ônus da prova.

«É evidente que a constatação de atos de negligência faz-se na análise do caso concreto, na dependência dos elementos probatórios. E é cediço que, no plano processual, a regra de distribuição do ônus da prova impõe ao ente da Administração Pública a demonstração do regular cumprimento de suas obrigações legais. A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito da autora, na forma do CPC/1973, art. 333, inciso II. A duas, porque não se pode atribuir à reclamante o ônus de provar fato negativo, mormente para colacionar documentos aos quais não tem acesso dentro da normalidade, o que seria contrário ao princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia. Indenizatória por dano moral decorrente de erro médico. Relação de consumo. Produção da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. Responsabilidade do custeio da prova pelo autor. CPC/1973, art. 33. Cabimento. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo.

31 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação judicia combinada com indenização por danos morais. Contratação de quatro linhas telefônicas não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço pela ré. Legislação consumerista aplicada na hipótese. Inversão do ônus da prova. Requerida que deixou de trazer aos autos prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Autor que Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação judicia combinada com indenização por danos morais. Contratação de quatro linhas telefônicas não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço pela ré. Legislação consumerista aplicada na hipótese. Inversão do ônus da prova. Requerida que deixou de trazer aos autos prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Autor que recebeu inúmeras cobranças, além de notificação do Serasa com proposta de acordo. Danos morais configurados. Ausência de efetiva negativação que não afasta o abalo moral suportado pelo consumidor, que teve o seu tempo produtivo comprometido em busca do cancelamento das linhas telefônicas por ele desconhecidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentações espúrias na conta-corrente do autor. Ocorrência de saques e compras não autorizadas. Notificação ao banco que quedou silente. Descaso evidenciado. Auditoria interna que não constatou a fraude. Desacolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da inviolabilidade dos serviços prestados. Argumento recorrente e superado do banco, de culpa do correntista pelo mau uso da tarjeta. Responsabilidade objetiva pelo defeito no serviço. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Reposição dos valores retirados da conta-corrente do autor. Juros e correção monetária arbitrados com esmero. Fixação da reparação dos danos morais em oito mil reais. Validade em face do descaso da instituição financeira com deduções maliciosas sobre a lisura do agir do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Versões conflitantes sobre a dinâmica do evento danoso. Aferição da culpa. Ônus da prova. Ausência. Incumbe ao autor provar a culpa do réu, fato constitutivo de seu direito. Reparação de danos indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Necessidade de prova do prejuízo. Ausência que implica não pagamento da indenização. Ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência. Recurso não provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização. Autor na condição de consumidor. Favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no CDC, art. 6º, VIII. Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, «caput, II) porém, quedou inerte. Recurso provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transações não reconhecidas pelo autor, em sua conta corrente. Inversão do ônus da prova. Incumbência do banco quanto à comprovação do fato extintivo do direito do autor. Obrigação em devolver as quantias debitadas. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (TOMADOR DOS SERVIÇOS). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Hipótese em que o TRT adotou o entendimento de que « a culpa in vigilando não pode ser presumida, devendo ser robusta e cabalmente demonstrada nos autos, valendo o registro de que o ônus da prova, in casu, pertence ao autor «. E consignou que « não foi comprovado que o recorrente tivesse conhecimento de eventuais irregularidades praticadas pela prestadora de serviços, uma vez que o autor não apresentou qualquer elemento de prova - oral ou documental - destinado a demonstrar falha na fiscalização «. Concluiu que « inexiste, pois, comprovação do fato constitutivo de eventual direito do autor à condenação subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba «. Decidiu, assim, por « afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba, reconhecida na sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em face do referido demandado «. 2. O Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que o ônus da prova da existência de culpa in vigilando seria do reclamante, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público (fato constitutivo do direito do empregado), cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada (fato obstativo da pretensão do autor). 3 . Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte reclamada. Agravo conhecido e não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

39 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

40 - TJSP Dano moral. Erro médico. Autor alega que médico corréu, que o operou no hospital corréu, esqueceu uma gaze em sua narina. Sentença de improcedência. Ausência de prova de que, de fato, foi esquecida gaze na narina do autor. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor que é limitado ao fato que dependa de conhecimentos específicos, e não todo e qualquer fato. Impossibilidade dos réus demonstrarem que não havia gaze na narina do autor (prova diabólica). Inexistência dos pressupostos da responsabilidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJMG Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Despesas. CPC/1973, art. 19. Responsabilidade de quem requer. Agravo provido. CPC/1973, art. 333. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 373.

«- O princípio da inversão do ônus da prova não vai e nem pode ir além de dispensar o autor de provar suas alegações, transferindo para o réu o ônus de provar o contrário; não implicando que, se ainda assim o autor requerer provas, seja o réu obrigado a pagar as respectivas despesas, mesmo porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente. Uso de cartão magnético sob a guarda do autor. Fato constitutivo do direito quanto à falha na prestação de serviço não demonstrado. Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova. Regra não automática. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor não configuradas. Responsabilidade do banco réu afastada. Obrigação de fazer cumulada com indenização julgada improcedente. Fundamentos da sentença confirmados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido.

43 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito indevido lançado na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus de provar que o débito foi realizado por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do Banco, do qual, contudo, não se desincumbiu. Verossimilhança das alegações do autor, que se encontram sustentadas pelos documentos colacionados aos autos. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização por dano moral que é devida conjuntamente à devolução do valor indevidamente descontado. Valor fixado que se mostra adequado a recompor os prejuízos experimentados pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Prova. Ônus. Devidos ao perito os honorários, enquanto não disciplinada a responsabilidade, devem ser suportados pela parte que houver requerido a prova, ou pelo autor, quando requerida por ambas as partes ou quando de ofício determinada pelo juiz, devendo ser suportada pelo Estado, porém, se determinada pelo juiz, é o autor beneficiário da gratuidade processual. Decreto Estadual 23703/85. Recurso provido.

46 - TJSP Prova. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial e inverteu o ônus e o custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial deferida de ofício. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Infecção crônica. Responsabilidade do hospital. Súmula 7/STJ. Início de prova. Ônus do autor. Inversão. Presunção absoluta. Não ocorrência. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelado na produção de perícia no contrato que teria dado origem ao alegado crédito. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Alegação de inexistência da dívida. Ré exibiu nos autos o termo de confissão de dívida assinado pelo autor e se desincumbiu do ônus da prova. Pagamento da dívida não comprovado pelo autor. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TRT3 Ônus da prova. Responsabilidade subsidiária. ônus da prova.

«Em que pese ter a Caixa Econômica Federal (2ª reclamada) afirmado que contratou a 1ª reclamada para esta lhe prestar serviços de conservação e limpeza e controle biológico, certo é que também declarou que "não existem provas nos autos de que a Reclamante tenha efetivamente prestado serviço na qualidade de empregada em proveito da CEF, sendo certo que esta empresa possuía vários outros contratos de prestação de serviços". Diante disso, é preciso lembrar que cabe à parte que alega (artigos 888 da CLT e 333, I, do CPC/1973) provar a existência do fato constitutivo de seu direito, ou seja, in casu, compete à reclamante comprovar que prestou serviços em favor da 2ª reclamada, ainda mais quando esta nega a existência de tal prestação. Ressalte-se que possuir a 1ª ou a 3ª reclamada contrato de prestação de serviço com a 2ª reclamada não é prova de que a reclamante efetivamente laborava em proveito da CEF.... (Continua)