pais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Infração administrativa. Menor abandonado pelos pais. Julgamento pelo Juízo de residência dos pais ou responsável, se conhecida a localização. ECA, art. 147, I e II.

«A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Policial militar. Pais não inscritos como dependentes junto à corporação. Irrelevância. Indicação realizada na declaração de renda. Policial falecido, solteiro, com 38 anos e que residia com os pais. Pequena aposentadoria dos pais e longa convivência do filho solteiro. Dependência econômica demonstrada. Pensão devida a partir da citação. Recurso provido.

3 - TJMG Família. Alimentos. Pais e filhos. Assistência recíproca. Velhice, carência ou enfermidade dos pais. Direito de receber alimentos dos filhos maiores. Considerações de ordem ética e moral. Irrelevância. Companheira. Obrigação. Presunção de impossibilidade. Prova. Ônus dos filhos. CF/88, art. 229. CCB, art. 399 e seu parágrafo único.

«A interpretação do art. 399 e seu parágrafo único do CCB há de orientar-se pelo contido no CF/88, art. 229, que erigiu à condição de dever a assistência recíproca entre pais e filhos. Assim, os filhos maiores têm o dever de prestar alimentos aos seus pais, desde que estes se subsumam aos requisitos ali inscritos (velhice, carência ou enfermidade). São tidas como irrelevantes as considerações de ordem ética e moral atinentes ao relacionamento pai/filho. Em tese, o dever de a companheira prestar alimentos ao seu companheiro antecede ao dos filhos deste. Porém, quando o pedido é feito diretamente aos filhos, presume-se que ela esteja impossibilitada de fazê-lo, cabendo aos filhos derruir tal presunção.... (Continua)

4 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha (18 anos). Família modesta. Pais idosos. Pensão.

«Em tal caso, justifica-se dure a pensão devida aos pais, como a fixara a sentença, enquanto «permanecerem vivos já que contam atualmente 70 e 65 anos. Precedentes do STJ: por todos, REsp 89.686. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.... (Continua)

7 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Vítima que prestava auxílio aos pais. Fixação do limite temporal para o pagamento da pensão.

«É devido o pagamento da pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria 65 anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar 25 anos de idade.... (Continua)

8 - TRT9 Penhora. Bem de família. Sociedade. Residência dos pais do sócio da executada. Penhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Não se cogita de impenhorabilidade do bem integrante do patrimônio de sócio da executada, em que residem seus pais, descaracterizada a sua destinação como residência de entidade familiar responsável por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos proprietários e nele residentes. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem objeto da constrição judicial que foi doado pelos pais à filha quando da separação. Posse irradiada do ato voluntário dos pais que é passível de proteção, independentemente do registro. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Dissenso entre os pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada deve ser buscada no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas para que os filhos possam usufruir, durante a formação, do ideal psicológico de duplo referencial (precedente). ... (Continua)

11 - STJ Representação. Posse sexual mediante fraude. Vítima menor. Pais miseráveis. Representação. Fórmula.

«A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de que o representado seja processado com autor do crime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município com a Associação dos Conselhos de Pais e Professores pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, o que denota a relevância da controvérsia a ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. Controvérsia acerca da responsabilização da entidade pública no caso de contrato firmado com Associação dos Conselhos de Pais e Professores. O Município reivindica a aplicação da OJ 185 da SBDI-1 do TST. Consignou o Tribunal Regional que «está robustamente comprovado que havia a ingerência direta do recorrente nos empregados dos Conselhos de Pais e Professores como se empregador fosse, tornando tais conselhos seus meros intermediários, sem qualquer autonomia, poder de gestão ou decisão e que «diferentemente do sustentado pelo Município, os pedidos de providências por ele requeridos não se caracterizavam como instrumentos de organização dos serviços prestados pelos pais e professores que compõem os Conselhos, mas de total ingerência". Evidencia-se, portanto, do quadro delineado pela Corte de origem, que havia a ingerência ampla e irrestrita do Município na Associação dos Conselhos de Pais e Professores, notadamente em relação à escolha dos empregados contratados e, ainda, em relação à distribuição dos cargos, estipulação de salário, horas trabalhadas e assinatura de cartões de ponto, sendo inafastável a conclusão no sentido de responsabilidade do Município pelas verbas devidas à empregada, não sendo o caso de incidência da aludida OJ 185 do TST. Recurso de revista não conhecido.

13 - STJ Família. Adoção. Consentimento. Ausência. Destituição do poder familiar. Necessidades do menor. Condições de provimento pelos pais biológicos. ECA, art. 45.

«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de menor. Indenização aos pais título de dano material. Cabimento.

«A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não trabalhasse, autoriza os pais, quando pobres, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, no futuro, poderia lhes prestar.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa dos interesses da comunidade de pais e alunos. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca da defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Deslocamento de bloco de pedra causando morte de parte de família. Fixação de limite temporal de prestação de assistência de filhos menores a pais.

«Consoante jurisprudência desta Corte, descabe presumir que aos vinte e cinco anos de idade, as vítimas não mais auxiliariam seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha maior e trabalhadora. Indenização aos pais. Idade provável de sobrevida.

«Comprovado na instância ordinária que a vítima, apesar de contar com a idade de 25 anos, era trabalhadora e prestava auxílio financeiro a seus pais, devem estes receber indenização, tendo como marco final para o cálculo desta a data em que a vítima completaria 65 anos, idade provável de vida se o acidente fatal não ocorresse, conforme jurisprudência desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo menor. Indenização aos pais do menor falecido. Entendimento jurisprudencial. Revisão. CCB, art. 932, I.

«1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro - , a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Recebimento por menor. Valor. Levantamento pelos pais. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Homicídio culposo. Condenação do réu ao pagamento de pensão aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Cabimento. Arbitramento em 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido. Admissibilidade. Pensionamento que deve ser vitalício, sem qualquer dedução em caso de falecimento de um dos pais do ofendido. Recurso dos autores parcialmente provido.

21 - TJRJ Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.

«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Contrato celebrado com associação de pais e mestres.

«A jurisprudência desta Corte entende que, no contrato de trabalho celebrado com a Associação de Pais e Mestres, não existe responsabilidade subsidiária do Estado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I dispõe: «o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Vítimas que prestavam auxílio financeiro aos pais. Limite temporal do pensionamento. 65 anos.

«Consolidou-se no STJ entendimento no sentido de que, em se tratando de família humilde e vivendo a vítima em companhia dos pais, a quem prestava ajuda econômica, o pensionamento há de se dar por 65 anos, tempo de vida provável do falecido. Acórdão que, no ponto, se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha maior. Estudante que exercia estágio remunerado. Indenização aos pais por dano material. Idade provável da vítima.

«Não comprovado que a vítima efetivamente contribuía para as despesas ou auxiliava economicamente seus pais (família classe social média-alta), não discrepa da jurisprudência desta Corte o acórdão que fixa o termo final para o cálculo do pensionamento devido àqueles, a data em que a vítima completaria 25 anos. Divergência não caracterizada.... (Continua)

26 - TJMG Abandono de menor adotado. Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada

«- Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para se reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue, de quem sente muita saudade. ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Custas. Ação coletiva. Consumidor. Associação de pais e alunos. Agravo de instrumento. Preparo. Isenção. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

«A associação de pais e alunos que promove ação coletiva de consumo está isenta do pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento que interpôs. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 87 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. «Overbooking. Autora que a época dos fatos era menor e viajava desacompanhada de seus pais em país estrangeiro. Transtornos causados à autora que merecem ser ressarcidos, especialmente pelo fato de ser menor. Autora que foi impedida de entrar em contato com seus pais por preposto da ré. Fato incontroverso. Hipótese em que a autora conseguiu realizar o embarque com atraso de apenas três horas. Circunstâncias que justificam o aumento do valor arbitrado. Recurso provido.

29 - TJRS Pensão mensal. Gravidez indesejada. Sustento da prole. Dever dos pais.

«A indenização, na espécie, fica circunscrita aos danos extrapatrimoniais, pois o dever de prover à subsistência dos filhos, planejados ou não, é imposto aos genitores, aos quais incumbe fornecer meios indispensáveis à mantença da prole.... (Continua)

30 - TJMG Menor. Guarda. Transferência para os avós. Consentimento dos pais. Dependência previdenciária daqueles. Consentimento previdenciário que implica mudança de competência. Carência da ação decretada.

«Tratando-se de pedido de guarda, com transferência para os avós, com consentimento dos pais, tendo em vista a obtenção de extensão de benefícios previdenciários, é de se decretar a carência da ação, se feita à revelia do agente de despesa futura, o qual deve integrar a lide.... (Continua)

31 - STJ Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.

«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. ... (Continua)

32 - STJ Menor. Televisão. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Autorização dos pais que não a supre. ECA, art. 149 e ECA, art. 258.

«A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (ECA, art. 149, II, «a), que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis do menor.... (Continua)

33 - TJMG Negligência dos pais e morte dos filhos. Apelação criminal. Homicídio culposo. Negligência dos pais caracterizada. Morte dos filhos. Delito caracterizado. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Recursos não providos

«- Se houve um duplo resultado de dano, qual seja a morte dos dois recém-nascidos, a previsibilidade desse resultado, uma vez que a conduta negligente foi responsável pelo agravamento da saúde dos menores, restando caracterizada a inobservância do cuidado e, por último, a relação entre o resultado morte e a inobservância do dever de cuidado objetivo, intocável a condenação no crime do CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica dos pais do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Pais e avós. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Verba fixada em R$ 114.000,00 para cada um dos pais e R$ 80.000,00 para cada um dos avós. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.

«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«Hipótese em que a recorrente (mãe) ajuizou ação de compensação por danos morais, em face do recorrido (pai), porque este batizou o filho sem a presença da mãe, que somente obteve conhecimento desta cerimônia religiosa após sete meses da sua realização. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Associação de pais e mestres.. Apm. Contratação de pessoal. Cooperativa de mão de obra. Orientação Jurisprudencial 185 da SDI-1

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o Estado membro não é responsável subsidiário ou solidário pelos encargos trabalhistas de empregados contratados por Associação de Pais e Mestres. - APM. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão devida aos pais da vítima. Idade limite. Inexistência. CCB/2002, art. 186.

«Não há idade limite para a duração dessa pensão que, por natureza, é vitalícia.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Liquidação de sentença criminal. Indenização. Dano por ato ilícito que resultou em morte da vítima. Filho maior e solteiro. Insuficiência econômica dos pais. Termo inicial.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nas famílias humildes, é devida pensão à título de mantença dos pais, quando na companhia destes vivia a vítima e, solteira e maior, lhes prestava ajuda econômica, sendo certo que a idade provável do «de cujus, para efeito da indenização, é de 65 anos.... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 185 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Município firmou convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MATTEO BEI, entidade sem fins lucrativos, para atuação na área da educação. Com efeito, esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 185 da SBDI-1, no sentido de que o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

44 - TJSP Família. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão formulada pelos avós, em razão de terem exercido a guarda de seu neto, a vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Guarda do menor que não suprime o poder familiar dos pais biológicos. Impossibilidade de os avós substituírem os pais na ordem de vocação hereditária para fins de recebimento da indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249 contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo e internacional. Decreto 5.978/2006, art. 27, parágrafo único. Emissão de passaportes pela embaixada Brasileira. Menores residentes na noruega. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da justiça norueguesa. Recurso especial não provido.

1 - A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa.... (Continua)

47 - TJSP ALIMENTOS - PERCENTUAL POR REDUZIR - MAIS FILHOS A RECOMENDAR ISONOMIA - DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJMG Menor. Pai. Filho desacompanhado dos pais. Uso de bebidas. ECA, art. 249.

«Embora seja a vigilância sobre o menor um dever paterno, inexistindo nos autos qualquer prova de que o pai tenha sido negligente na educação, criação e vigilância sobre seu filho, nem estando demonstrado que ambos tenham antecedentes desabonadores, não cabe a condenação, por falta de provas, com fulcro no Lei 8.069/1990, art. 249 (ECA), do pai cujo filho foi apreendido em estádio de futebol, assistindo a «show desacompanhado do mesmo e fazendo uso de bebida alcoólica.... (Continua)

49 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Destituição do poder familiar e abandono afetivo. Cabimento. Exame das específicas circunstâncias fáticas da hipótese. Criança em idade avançada e pais adotivos idosos. Ausência de vedação legal que deve ser compatibilizada com o risco acentuado de insucesso da adoção. Notória diferença geracional. Necessidade de cuidados especiais e diferenciados. Provável ausência de disposição ou preparação dos pais. Ato de adoção de criança em avançada idade que, conquanto louvável e nobre, deve ser norteado pela ponderação, convicção e razão. Consequências graves aos adotantes e ao adotado. Papel do estado e do Ministério Público no processo de adoção. Controle do ímpeto dos adotantes. Zelo pela racionalidade e eficiência da política pública de adoção. Falha das etapas de verificação da aptidão dos pais adotivos e de controle do benefício da adoção. Fato que não elimina a responsabilidade civil dos pais que praticaram atos concretos e eficazes para devolução da filha adotada ao acolhimento. Condenação dos adotantes a reparar os danos morais causados à criança. Possibilidade. Culpa configurada. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil. Valor dos danos morais. Fixação em valor módico. Observância do contexto fático. Equilíbrio do direito à indenização e do grau de culpa dos pais, sem comprometer a eficácia da política pública. Destituição do poder familiar. Condenação dos pais destituídos a pagar alimentos. Possibilidade. Rompimento do poder de gestão da vida do filho, mas não do vínculo de parentesco. Maioridade civil da filha. Fato novo relevante. Retorno do processo ao tribunal com determinação de conversão em diligência. Observância do binômio necessidade da alimentada e possibilidade dos alimentantes.1- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do abandono afetivo dos pais adotivos em relação ao adotado e se estão configurados, na hipótese, os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil; (ii) se é admissível que os pais adotivos sejam condenados a prestar alimentos ao filho adotado após a destituição do poder familiar, inclusive no período em que a criança se encontre acolhida institucionalmente.2- para o exame do cabimento da reparação de danos morais pleiteada pela adotada ao fundamento de abandono afetivo dos pais adotivos, é imprescindível o exame do contexto em que se desenvolveram os fatos, que, na hipótese, revelaram que a criança foi adotada quando já possuía 09 anos, vinda de anterior destituição de poder familiar e de considerável período de acolhimento institucional, por um casal de idosos de 55 e 85 anos e que já possuía um filho biológico de 30 anos ao tempo da adoção.3- embora não seja legalmente vedada a adoção nas circunstâncias especiais acima mencionadas, era possível inferir o acentuado risco de insucesso da adoção em virtude da notória diferença geracional entre pais e filho, de modo que era possível prever que a criança muito provavelmente exigiria cuidados muito especiais e diferenciados dos pais adotivos que possivelmente não estivessem realmente dispostos ou preparados para despendê-los.4- conquanto o gesto de quem se propõe a adotar uma criança de avançada idade e com conhecido histórico de traumas seja nobilíssimo, permeado de ótimas intenções e reafirme a importância da política pública e social de adoção, não se pode olvidar que o ato de adotar, que não deve ser temido, deve ser norteado pela ponderação, pela convicção e pela razão, tendo em vistas as suas inúmeras consequências aos adotantes e ao adotado.5- no processo de adoção, o papel do estado e do Ministério Público é de extrema relevância, pois às instituições cabe, por meio dos assistentes sociais, psicólogos, julgadores e promotores, controlar o eventual ímpeto dos pretensos adotantes, conferindo maior racionalidade e eficiência à política pública de adoção, o que efetivamente ocorre na grande maioria das situações.6- na hipótese, contudo, verifica-se que a inaptidão dos adotantes diante das circunstâncias fáticas específicas que envolviam a criança adotada era bastante nítida, de modo que é possível concluir que as instituições de controle não apreciaram adequadamente a questão ao deferir a adoção aos pais adotivos.7- a constatação desse fato não elimina completamente, todavia, a responsabilidade civil dos pais adotivos pelos danos efetivamente causados à criança quando, tencionando devolvê-la ao acolhimento, praticaram atos concretos e eficazes para atingir essa finalidade, pois, embora a condenação dos adotantes possa eventualmente inibir o sucesso dessa importante política pública, deixar de sancioná-los revelaria a condescendência judicial com a prática de um ato contrário ao direito.8- na hipótese, fiel aos fatos apurados e às provas produzidas nas instâncias ordinárias, é possível inferir a existência de dano moral à criança em decorrência dos atos praticados pelos pais adotivos que culminaram com a sua reinserção no sistema de acolhimento institucional após a adoção, de modo que a falha estatal no processo de adoção deve ser levada em consideração tão somente para aferir o grau de culpa dos pais, mas não para excluir a responsabilização civil destes.9- a formação de uma família a partir da adoção de uma criança é um ato que exige, dos pais adotivos, elevado senso de responsabilidade parental, diante da necessidade de considerar as diferenças de personalidade, as idiossincrasias da pessoa humana e, especialmente, a vida pregressa da criança adotada, pois o filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos.10- considerada a parcela de responsabilidade dos pais adotivos, arbitra-se a condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento na forma da Súmula 362/STJ, valor que, conquanto módico, considera o contexto acima mencionado de modo a equilibrar a tensão existente entre o direito à indenização da filha e o grau de culpa dos pais, bem como de modo a não comprometer a eficácia da política pública de adoção.11- mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material ao filho, uma vez que a destituição do poder familiar apenas retira dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole, mas, ao revés, não rompe o vínculo de parentesco.12- na hipótese, a filha atingiu a maioridade civil em 2019 e, embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, há fato superveniente relevante que deve ser considerado para que se delibere sobre a condenação em alimentos, de modo que deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno do processo ao tribunal e para determinar seja o julgamento da apelação convertido em diligência, apenas em relação ao capítulo decisório dos alimentos, investigando-se se a filha ainda necessita dos alimentos e quais são as atuais possibilidades dos pais.13- recurso especial conhecido e provido, a fim de. (i) restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando em R$ 5.000,00 a condenação a título de reparação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do presente arbitramento; (ii) determinar o retorno do processo ao tribunal, com determinação de conversão do julgamento da apelação em diligência, para investigar a necessidade da alimentada e as possibilidades dos alimentantes.