pedido assistencia judiciaria omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.

«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Deserção afastada. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento. Precedente não aplicável ao caso. Pedido negado expressamente em agravo de instrumento. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido dea ssistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. ... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade judiciária incidental. Omissão. Acolhimento dos embargos.

1 - Acode razão ao embargante acerca da omissão do acórdão embargado acerca do pedido incidental de gratuidade judiciária, razão por que, sanando o vício, passo ao seu exame. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Omissão reconhecida, sem efeitos modificativos. Pedido formulado anteriormente à decisão de reconhecimento da deserção. Postulação, entretanto, incabível, posto que deduzida quando já decorrido o prazo para recolhimento do preparo. Decisão de concessão da assistência judiciária que não se reveste de efeitos ex tunc. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Deferimento.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Apelação. Deserção. Manifestação do tribunal acerca do pedido de gratuidade. Necessidade. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 102.

«I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento.

«1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDO

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Omissão do juízo «a quo. Requerimento expresso pela autora. Juntada, ainda, do ofício da Procuradoria Geral do Estado com nomeação de defensor. Benefício devido. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação do imóvel em hasta pública. Edital de praça. Ônus. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Inexistência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Pedido de justiça gratuita. Omissão do poder judiciário. Deferimento tácito.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Pedido do benefício da assistência judiciária gratuita da parte recorrente. Omissão verificada. Pedido deferido. Embargos de declaração acolhidos apenas para deferir a gratuidade da justiça, com efeito exnunc.

... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Pedido de assistência judiciária gratuita. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. É erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Situação patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Omissão de prova, frustrando a diligência da outra parte. Benefício revogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Prática de ato incompatível. Revogação do benefício com efeito ex nunc. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de inconformismo dos insurgentes contra decisão que, após reconhecer a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita por falta de manifestação acerca do pedido dirigido à instância de origem, entendeu que o recolhimento do preparo do Recurso Especial constitui ato incompatível com a manutenção do benefício, revogando-se desse ato em diante.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Processual civil. Omissão. Inocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

1 - Violação do CPC, art. 535 não configurada, pois clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A assistência judiciária estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Acolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade e quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária requerida no curso do processo e não analisada pela corte de origem. Aplicação de plano da pena de deserção quando da interposição do recurso especial. Impossibilidade. Análise do pedido de concessão do benefício. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Uma vez requerida a concessão da assistência judiciária e sendo omisso o tribunal, é defesa a aplicação da pena de deserção de plano por não poder presumir-se o indeferimento do benefício. ... (Continua)

24 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos da Lei 1.060/50, art. 9º. ... (Continua)

25 - TJSP Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Cobrança. Pleito com omissão de patrimônio, bem como não apresentados declaração de renda e bens da Receita Federal. Se, apesar da oportunidade deferida, o agravante não demonstra a veracidade de sua declaração de pobreza, mantém-se-lhe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que pressupõe fundadas razões (Lei 1060/50, artigo 5º). Recurso desprovido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Cobrança. Pleito com omissão de patrimônio, bem como não apresentados declaração de renda e bens da Receita Federal. Se, apesar da oportunidade deferida, o agravante não demonstra a veracidade de sua declaração de pobreza, mantém-se-lhe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que pressupõe fundadas razões (Lei 1060/50, artigo 5º). Recurso desprovido.

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação, na hipótese, da Súmula 284/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita formulada no curso do processo. Necessidade de petição autônoma. Precedentes do STJ.

«1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do REsp. Impossibilidade. Erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Alegação de ausência de análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Desprovimento do agravo regimental. Prejudicialidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Ausência de comprovação do alegado na oportunidade concedida. Omissão que autoriza supor que não quis revelar sua real situação econômico-financeira. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária indeferido na origem. Insurgência do autor. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Inexistência de manifestação. Omissão configurada. Beneficiário de justiça gratuita já deferido nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de renovação do pedido. Embargos acolhidos.

«1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores. ... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II- Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. juiz a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do STJ e do TJSP - III- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - IV- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Ocorrência. Pedido de gratuidade de justiça.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Pedido de assistência judiciária gratuidade. Indeferimento perante o tribunal de origem. Mérito do recurso. Renovação do pedido quando da interposição. Ausência de prequestionamento quanto às teses. Impossibilidade do revolvimento fático. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo quando o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça, sendo este indeferido nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem a renovação do pedido, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º (AgRg no AREsp 442.048/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) . Princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Formulação do pedido no próprio recurso especial. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial no AgRg nos EResp1.222.355/MG. Ausência de análise do pedido pelas instâncias ordinárias. Presunção favorável ao requerente. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para cassar as decisões anteriores, deferir o benefício e converter o agravo em recurso especial.

«1. Caso em que se evidencia omissão do acórdão embargado a respeito de expressa menção de que o demandante se encontra em precária situação financeira, fazendo jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo. Necessidade de comprovação da condição de beneficiário. Precedente da Corte Especial. Súmula 187/STJ).

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Ação de indenização. Pedido de concessão de gratuidade judiciária renovado no agravo interno. Omissão. Suprimento. Inexistência de comprovação de modificação da situação econômica. Indeferimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, «embora seja possível a renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias, faz-se necessária a comprovação, no segundo pedido de gratuidade da Justiça, da mudança na situação econômica do recorrente (REsp 11151644/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1.9.2010). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Mérito do recurso. Ausência das guias de recolhimento do preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«1. A obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração somente é possível excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos do CPC/2015, art. 1.022, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de pedido de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício à parte recorrente (autora), pois presentes os requisitos legais «.

43 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de pedido de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício à parte recorrente (autora), pois presentes os requisitos legais «.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso especial. Omissão configurada. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de elementos de prova que corroborem o pedido. Indeferimento.

«1 - Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.

1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de imissão de posse. Requerente aposentada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da agravante. Benesse indevida. Recurso improvido.

47 - STJ Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.

1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária. Petição. Erro grosseiro. Precedentes. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Análise de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Pedido de assistência judiciária gratuita. Formulação na peça recursal. Erro grosseiro. Recurso especial deserto.

«1. Inexistem vícios a serem sanados na presente via processual. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)