penhora cotas empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Empresa. Cota social. Possibilidade. Sócio. Patrimônio pessoal. CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de instrumento. Execução. Compra e venda de cavalo crioulo. Penhora de ativos de empresa da qual sócio o devedor. Indeferimento mantido. Constrição de cotas sociais. Cabimento.

«1. Descabe a penhora de bens de empresa, que não é parte na lide, mas da qual sócio o executado, pois distintos os patrimônios e a personalidade jurídica. Hipótese em que não se trata de firma individual, mas de sociedade de responsabilidade limitada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA SOB REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Decisão recorrida manteve a penhora sobre lucros e dividendos pertencentes à executada (Márcia Missako Oura), ora agravante, em razão de sua participação em sociedades empresariais. 2- Constrição recaiu sobre bens que compõem o patrimônio da devedora e não atinge aqueles de propriedade das sociedades empresariais. 3- A penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. Precedentes. 4- Ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 que não foi desrespeitada, uma vez que a devedora não indicou qualquer bem para garantia do débito exequendo. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.

«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora das cotas sociais que a executada possui em outra empresa mantida - manutenção da penhora determinada que recairá sobre as cotas que a coobrigada tem na empresa indicada e não sobre o patrimônio da referida terceira - prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - matéria decidida em outro recurso - questão preclusa - não conhecimento - agravo improvido na parte conhecida

5 - TAPR Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).

6 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Agravante que se insurge contra a penhora de cotas sociais na sociedade Novum Directiones, reclamando não ter sido previamente intimada, para indicar bens à penhora, e que a constrição inviabiliza sua atividade empresarial - Desacolhimento - Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo o credor buscar a constrição de bem que melhor atenda a seus interesses - Agravante, ademais, que já postulou na origem a substituição das cotas penhoradas, o que será analisado com primazia pelo Juízo «a quo - Ausência de justificativa concreta para o alegado prejuízo à atividade empresarial devido à constrição de cotas sociais, notadamente diante do grande porte da empresa devedora - Precedentes deste Tribunal autorizando a penhora de cotas sociais da agravante, inclusive com decisão desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre lucros auferidos pelo executado na empresa da qual possui cotas de capital social. Admissibilidade. Insuficiência de outros bens do devedor. Inteligência do CCB, art. 1026. Desnecessidade de integração da empresa no polo passivo. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Cumprimento da sentença. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. CPC/1973, 655, VI. Aplicação.

«... Anoto, de inicio, a viabilidade da penhora das cotas sociais da empresa BCA — Consultoria em Gestão de Empresas SJC Ltda, eis que a retirada do sócio Luiz Bersou ocorreu em 19 de março de 2007 (fls. 448/455), ou seja, em momento posterior a decisão definitiva proferida na ação de cobrança. ... (Des. Elcio Trujillo).... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre cotas sociais e de faturamento de empresa. Possibilidade, mas deve ser, antes, justificada. Agravante não trouxe qualquer correlação entre o valor de seu crédito e o valor das cotas pretendidas, a que se pudesse exercer um juízo de valor quanto à razoabilidade do pedido. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Se o exeqüente pede que incida penhora sobre grande rol de bens, há necessidade de intentar-se, primeiro, as penhoras que causam menor gravidade ao executado. Somente após observar-se-á a necessidade das demais constrições. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Valores declarados recebidos na declaração de imposto de renda - Pedido de expedição de ofício para saber o vínculo existente entre a empresa e o executado - Indeferimento - Parte que pode ter acesso à ficha da Jucesp sem intervenção judicial - Inexistência de informação sobre o quadro societário da empresa - Pedido de expedição de ofício que pode ser revista, se necessário - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Existência de penhora de bens imóveis no processo - Indeferimento por ora da penhora de cotas sociais - Medida extrema e excepcional - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em três empresas - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais que não encontra vedação legal - Precedentes - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797 e CPC art. 805) - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Insurgência quanto ao deferimento de penhora de cotas sociais. Não acolhimento. 1) arguições de excesso e de inviabilidade de manutenção da constrição em relação a pessoas jurídicas alienadas e encerradas que devem ser dirimidas na origem. Arguição não formulada alhures, a resvalar em supressão de instância; 2) Pacífica jurisprudência do C. STJ de que a penhora não viola a affectio societatis e nem atinge a continuidade da empresa; 3) Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), a quem é voltado o rol de preferência do art. 835. Ao executado incumbe apresentar os ativos financeiros e/ou patrimoniais em substituição. Ausência de obrigatoriedade do uso do sistema SISBAJUD. Arguição de onerosidade que é genérica e aleatória. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E LUCROS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado e lucros percebidos por este da empresa no qual figura como sócio. Inconformismo do banco exequente pela via recursal que não merece prosperar. Conquanto haja previsão legal para penhora de cotas sociais e lucro, referidos dispositivos devem ser aplicados de forma excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização de bens e ativos do devedor. Requisitos não preenchidos. Últimas pesquisas sisbajud, renajud e infojud que foram realizadas há mais de 3 anos. Ademais, há na origem requerimento do exequente pendente de análise visando a expedição de ofícios a diversas empresas e órgãos. Necessidade de aguardar o resultado das referidas pesquisas. Execução que se procede de modo menos oneroso ao executado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra empresa da qual são sócios a embargante e seu marido. Confusão entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica. Falta de prova sobre a integralização das cotas sociais. Responsabilidade dos sócios. Descabida ressalva de meação à mulher que exerce atividade lucrativa na própria empresa. Embargos rejeitados. (Com precedente).

«Sendo sócios apenas a esposa e seu marido, havendo confusão entre os patrimônios das pessoas físicas dos sócios e da pessoa jurídica e, ainda, não restando comprovado que as cotas sociais foram integralizadas, é válida a penhora de telefone, em nome da embargante, na execução contra a empresa.... (Continua)

17 - TJPR Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens do sócio, embargante, que já se retirou da sociedade e nunca exerceu gerência da empresa. Descabimento. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, inaplicável. (Cita jurisprudência).

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de empresa pertencente ao executado. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 835, IX. As cotas têm valor patrimonial. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 861. Cláusula de impenhorabilidade no contrato social inoponível a terceiros que não anuíram o contrato social. Interpretação do CPC, art. 833, I. Recurso não provido

19 - TJSP Penhora - Execução - Pretendida pelo banco agravante a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravado, titular de empresa individual - Cabimento - Agravado que foi citado, não tendo efetuado o pagamento do débito - Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Cotas sociais que integram o patrimônio de seu único titular - Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de o agravado pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC, caso dela discorde - Agravo provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de contas envolvendo a empresa Real Sociedade Loterias Ltda. cujas cotas eram titularizadas pelas partes. Concomitantemente à presente demanda ajuizada pelo agravante, a ora agravada ajuizou ação regressiva de indenização em face do recorrente, sagrando-se vencedora. Em sede de cumprimento de sentença, a agravada pleiteou a penhora e, posteriormente, a adjudicação das cotas então pertencentes ao agravante, o que foi deferido. Decisão que se encontra sub judice. Prejudicialidade externa configurada. Demandas pertinentes à titularidade das cotas, sendo necessário aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ordem preferencial da penhora devidamente observada - Ausência de carta de fiança garantindo o juízo - Ausência de pedido de substituição da penhora perante a 1ª instância - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

22 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de cotas de empresa do executado. Recurso do requerido. Não cabimento. Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835, IX. Diversas tentativas de bloqueios de ativos financeiros, os quais restaram infrutíferos. Ademais, ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Penhora sobre faturamento devidamente deferida. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida.

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS SÓCIOS AVALISTAS, AINDA QUE AS EMPRESAS ESTEJAM SOB PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS EXECUTADOS, E NÃO DAS EMPRESAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO 2078365-97.2024.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais da empresa do devedor. Contrato social que não permite o ingresso de terceiros estranhos à sociedade. Irrelevância. Admissibilidade da constrição ainda que o contrato social vede. Execução que se faz no interesse do credor. Recurso não provido.

27 - TJSP PENHORA. Incidência sobre imóveis pertencentes à empresa da qual o executado é sócio, até que seja formalizada a adjudicação de suas cotas sociais. Possibilidade. Medida inserida no poder geral de cautela do Magistrado visando impedir a dilapidação dos bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA. DEVEDORES QUE SÃO USUFRUTUÁRIO DAS COTAS DOADAS, COM PERCEPÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS INERENTES AO DIREITO REAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA, NOS TERMOS DOS ART. 834 E 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

A regra é a submissão do patrimônio do devedor à execução. Naturalmente, o dinheiro deve ser preferencial, pois é o que mais rapidamente proporcionará satisfação ao credor. No caso, os devedores são usufrutuários do quotas da empresa FADALE. Os benefícios do usufruto se estenderam ao direito de voto nas deliberações sociais das sociedades, que versem sobre todas e quaisquer matérias constantes das respectivas ordens do dia. Importante, ainda, que os doadores se mantiveram como Diretores da empresa, inclusive com percepção de pro-labore (cláusula 8ª, da 8ª alteração e consolidação do Contrato Social). Desse modo, constata-se que houve apenas blindagem patrimonial pelos executados, pois com a providência realizada, embora tenham formalizado um instrumento de doação, em verdade, continuaram à frente da empresa, inclusive percebendo todos os benefícios decorrentes, mas deixando de enfrentar consequências de eventual inadimplemento. Ademais, os art. 834 e 867 do CPC (CPC) possibilitam a penhora de usufruto de quotas sociais... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Determinação à executada, única sócia da empresa RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, que apresente, sob pena de multa: (i) balanço especial, na forma da lei; (ii) comprovação de oferta das quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) manifestação de desinteresse dos sócios na aquisição das quotas, observando que a oferta deverá assinalar prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do direito de preferência nos autos - Agravante que insiste na necessidade de intimação da própria empresa para apresentação da documentação - Descabimento - Jurisprudência do C.STJ nesse sentido - Empresa executada que consta como única sócia da empresa cujas cotas foram penhoradas e está devidamente representada nos autos, além de não ter informado sobre a mudança de endereço da sociedade no curso do processo, apesar da plena ciência quanto à expedição de mandado de intimação no antigo endereço, que retornou negativo - Pedido de expedição de mandado de intimação que se mostra protelatório, dada as peculiaridade do caso - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA ENPRESA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas da sociedade unipessoal KANAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, de titularidade do executado Eric Michel Watanabe, por dívida da MR JARDINS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. O agravante alega que não foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens antes da penhora das cotas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Penhora de cotas sociais. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não se vislumbrando a utilidade dá providência para o processo executivo, quer pela incerteza dos valores de tais cotas, quer pelo fato de a empresa, Cujo executado tem participação, não evidencia atividade econômica diante da ausência de declaração de imposto de renda nos exercícios de 2013 e 2014, f. 106, é de ser mantida a decisão indeferitória. ... (Continua)

32 - TJSP Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS E LUCRO DE EMPRESA EM QUE A AGRAVADA FIGURA COMO SÓCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.026, DO CC E 835, IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA AGRAVADA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO EM 20% DA PENHORA DOS LUCROS. MEDIDA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Penhora. Reforço. Cotas sociais de empresas já penhoradas. Desnecessária a prévia avaliação, em face da difícil comercialização das cotas sociais e pela depreciação natural. Admissibilidade do reforço de penhora sobre a fração do bem imóvel indicado. Inteligência do art. 685, II combinado com o CPC/1973, art. 667, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

35 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.

36 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Devedor. Penhora de cotas sociais. Administrador judicial. Nomeação. Legitimidade. CPC/2015, art. 862.

«1 - O CPC/2015, art. 862 determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. ... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Determinação de penhora do equivalente a 12,5% do faturamento mensal de empresa da qual a mulher do executado era uma das sócias. Não cumprimento da ordem, em razão do encerramento das atividades da empresa. Indeferimento de requerimento, formulado pela exequente, no sentido de abertura de inquérito policial para apuração do crime de desobediência. Empresa, cujas cotas sociais não pertenciam ao executado. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial reconhecida. Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de cotas sociais de empresas das quais são sócios os executados. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela coexecutada. Inconformismo. Empresa Unipessoal. Distinção das figuras jurídicas da empresa e de sua sócia. Cotas sociais, todavia, que são representativas de patrimônio pessoal da coexecutada e podem, sim, como o mais de seus bens, servir à satisfação do credor. Inteligência do art. 835, IX do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE COTAS DE SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME CPC, art. 805 - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Locação. Bens móveis. Cobrança. Fase de execução de sentença. Pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a penhora recaia sobre bens da empresa da qual é sócio. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente da alegada fraude. Não demonstrada, tampouco, a inexistência de outros bens do executado. Consideração, a respeito, da possibilidade de penhora das cotas do devedor no capital social da aludida empresa. Recurso não conhecido quanto à questão não decidida em primeiro grau. Preliminar afastada. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DE SUJEIÇÃO DA EMPRESA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SOCIEDADE - DESCABIMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE PROIBIÇÃO À LIVRE ALIENAÇÃO, QUE NÃO IMPEDE A PENHORABILIDADE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA POIS NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada em recuperação judicial. Constrição que traria possibilidade de agravamento do estado transitório de crise da empresa, com alternância, inclusive, da assunção do passivo pelos penhorantes, mediante adjudicação. Violação inclusive, do princípio de menor onerosidade possível, devendo ser observado o binômio conveniência e oportunidade. Agravo Regimental desprovido.

44 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Cotas Sociais. Recurso não Provido.

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no CPC/1973, art. 591. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

46 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa pertencentes à coexecutada. Manutenção.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por falta de intimação da penhora, bem como não reconheceu a falta de capacidade postulatória da exequente. Inconformismo. Reforma. Nulidade insanável. Inocorrência. Recorrente que já opôs exceção de pré-executividade na qual, apenas, sustentou a prescrição, sem qualquer referência à ausência de intimação. Exercício do direito de defesa, em sua amplitude. Falecimento do sócio paritário da exequente. Unipessoalidade da empresa-exequente que se seguiu por mais de cento e oitenta dias. Contrato social que prevê a possibilidade de os herdeiros do falecido participarem da empresa. Cotas sociais do «de cujus que foram partilhadas entre os seus sucessores. Inexistência da concentração da totalidade das cotas em poder do sócio remanescente. Alteração do contrato social, a fim de constar a partilha das cotas do sócio falecido. Empresa que prosseguiu com suas atividades, evitando a liquidação e consequente dissolução. Exequente que, portanto, não perdeu sua capacidade postulatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de extinção regulamentar da empresa executada. Presunção de encerramento irregular da sociedade, ainda que não demonstrada fraude ou má-fé. Penhora dos bens dos sócios determinada. Responsabilização de sócio retirante cujas cotas foram transferidas após a ocorrência do fato gerador da obrigação. Recurso improvido nessa parte.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais de empresa. Admissibilidade, desde que na constituição da sociedade não tenha sido inserida cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade. Arts. 292 do código comercial e 943, II do CPC/1973 que nãos são mais aplicados. Improcedência dos embargos do devedor, no ponto em que estes são cognoscíveis. Recurso desprovido quanto ao tema.