perda das prestacoes pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

2 - TAMG Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Ação de rescisão proposta pelo compromissário comprador. Cláusula impondo a perda das prestações pagas. Invalidade. Devolução dos valores. Perda, todavia, das arras, em face do inadimplemento do autor. CDC, art. 46 e CDC, art. 51. (Com doutrina).

3 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula prevendo a perda das prestações pagas. Inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência. Redução, pelo Juiz, da perda a 25% do que foi pago. Possibilidade, com base no CCB, art. 924. (Com precedentes).

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Perda das prestações pagas. Previsão contratual. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato anterior a sua vigência. A cláusula que, em caso de inadimplência, prevê a perda das importâncias pagas pelo promitente comprador tem caráter de cláusula penal compensatória que enseja a possibilidade de redução proporcional com base no CCB, art. 924.... (Continua)

5 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. CCB, art. 924. Orientação da Corte. CDC, art. 51, II.

«Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do CDC (Lei 8.078/90) , o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente-vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 25% do que foi pago pelos compradores.... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/1990 (CDC). CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Não se aplicam as disposições do Código do Consumidor a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no CCB, art. 924, não havendo lugar, pois, para devolução integral. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato anterior ao CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação do CCB, art. 924. CCB/2002, art. 884.

«Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, que de sua imposição integral adviria à promitente vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 10% do que foi pago pelos compradores.... (Continua)

9 - 1TACSP Consumidor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência da lei de já ter havido pagamento de, no mínimo, 40% do financiamento. Inadmissibilidade. Nulidade, também, da cláusula que estabelece perda das prestações pagas em benefício do credor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53.

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS E DE BENFEITORIAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITO. PRECEDENTE. CESSÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. CHAMAMENTO DO CESSIONÁRIO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PESSOA QUE, ADEMAIS, NÃO OCUPA O BEM TRANSACIONADO, SEGUNDO A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato celebrado entre as partes. Compensação do crédito com dívidas decorrentes de outro contrato com as mesmas partes e objeto análogo. Possibilidade. Nulidade das cláusulas que afastam a perda das prestações pagas. Reconhecimento do direito à restituição.

«1 - Havendo celebração simultânea de duas promessas de compra e venda de imóvel entre as mesmas partes, é possível que, em face do superveniente distrato de uma delas, o valor já pago venha a ser utilizado como crédito para fazer frente às parcelas da promessa mantida. Trata-se de modalidade específica e atípica de compensação. ... (Continua)

13 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.

«O Juiz pode aplicar a regra do CCB, art. 924 e reduzir a perda das prestações pagas, no quantitativo recomendado pelas circunstâncias do negócio.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade de citação quando, antes de ser citado por meio de carta, o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Sentença. Julgamento «ultra petita.

«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita, merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.... (Continua)

16 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Cláusula penal. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«É lícita a cláusula penal que estipula a perda das prestações pagas na hipótese de rescisão do contrato por culpa do comprador. É defeso ao Juiz aplicar lei nova a negócio jurídico aperfeiçoando sob o império de lei anterior, «ex vi do disposto no LICCB, art. 6º (Decreto-lei 4.657/42) . Não incidência, no caso, por lhe ser vedado efeito retrooperante, o CDC, art. 53 (Lei 8.078/90) .... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão fundada no inadimplemento do mutuário. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré quanto à devolução das parcelas pagas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em primeiro grau, o D. Magistrado autorizou a compensação, observando, expressamente, ser incabível a devolução de valores pagos, uma vez que se trata de longo prazo de inadimplência que se compensa com a ocupação do imóvel por todo o período. Na parte dispositiva houve a declaração de perda das prestações pagas. Provimento almejado com o recurso já obtido em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - CDHU - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DO LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - AÇÃO PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que a inadimplência restou incontroversa, e que o adquirente permaneceu ocupando o imóvel por vários anos sem o regular pagamento das prestações, acertada a procedência da ação para reconhecimento da perda das parcelas pagas como compensação pela ocupação e fruição indevida do imóvel; ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES.

Compra e venda de imóvel. Moradia para população de baixa renda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. R. sentença de parcial procedência, com apelo das partes. Insurgência do corréu objetivando o reconhecimento da improcedência da ação, ante a falta de oportunidade de adimplir as parcelas em atraso. Descabimento. Resolução contratual fundamentada na inadimplência dos promitentes compradores. Notificação extrajudicial recebida pelo requerido. Designação de audiência de conciliação não obrigatória, nada impedindo que as partes celebrem acordo a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Recurso da parte autora (CDHU) pretendendo a perda das prestações pagas a título de amortização do financiamento. Inadimplência incontroversa deste outubro/2016. Insurgência que prospera. Condenação dos réus ao perdimento das parcelas pagas, como compensação pela fruição gratuita do bem por mais de oito anos. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido, improvido o apelo do corréu... (Continua)

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.... (Continua)

21 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.... (Continua)

22 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.

«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. CDC.

«O Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução de parte das parcelas pagas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas permite a retenção de um certo percentual. ... (Continua)

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Não pagamento da totalidade das prestações ajustadas. Perda integral das quantias pagas. Descabimento. Ofensa ao CDC, art. 53. Necessidade de reparação pelo período de ocupação do imóvel, indenização à promitente vendedora pelo tempo de utilização, além da evidente depreciação do bem. Fixação da perda em 70% dos valores pagos, a título de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Cláusula contratual que estabelece perda total das prestações pagas. Nulidade. Devolução das parcelas pagas, de uma só vez e com correção monetária desde a data de cada desembolso. Necessidade. Retenção de 10% a título de despesas administrativas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão. Reconvenção. Cláusula fixando a perda total das parcelas pagas, a título de perdas e danos. Invalidade. Cabimento da devolução, descontados os danos efetivos do promitente vendedor. Limitações legais à cláusula penal. Acolhimento da ação e parcial da reconvenção. Lei 8.078/1990, art. 53.

Por força de expressa disposição do C.P.Con. é inválida a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas, a título de perdas e danos, em caso de rescisão do contrato. Isto não impossibilita a existência de cláusulas penais, mas impõem limitações.... (Continua)

27 - TJMG Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição

«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. ... (Continua)

28 - TARS Compromisso de compra e venda. Rescisão em face do inadimplemento das prestações. Cláusula impondo a perda das parcelas pagas. Invalidade, por ser confiscatória e se tratar de contrato de adesão. Retorno das partes ao «status quo ante. Indenização, pelo uso do imóvel, não pleiteada. Benfeitorias inexistentes. Procedência.

29 - TJSC Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda (TJSP - Ap. 197.165-2/3, de 22.10.92, 12ª CC; RJ 186/77, rel. Des. Pinheiro Franco).... (Continua)

30 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência dos promitentes compradores. Cláusula penal. Perda da totalidade das prestações pagas. Desproporcionalidade. Contrato anterior à vigência do CDC. Incidência do art. 924 do código civil/1916. Possibilidade.

I - Inaplicabilidade do CDC a contrato celebrado antes da sua vigência.... (Continua)

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato e reintegração de posse devidas. Prestações pagas que ficam muito aquém do valor que a CDHU deixou de auferir pelos mais de doze anos em que imóvel esteve à disposição dos promitentes compradores. Perda de parcelas bem determinada. Recurso improvido.

33 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. CCB, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no CCB, art. 924, não havendo lugar, pois, para devolução integral.... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento do compromissário comprador. Perda total das prestações pagas. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 53. Possibilidade de compensação entre a integralidade dos valores a serem restituídos com aqueles devidos a título de cláusula penal e taxa de ocupação, ante o longo período de inadimplência e posse indevida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Cooperativa habitacional (COHAB). Não pagamento das prestações após a contemplação e posse no imóvel. Descabimento. Mora da cooperada devidamente constituída. Rescisão operada, determinada a perda de todas as parcelas pagas como compensação por haver a apelante morado de graça no imóvel por considerável lapso de tempo. Inadmissibilidade. Situação idêntica à de um compromisso de compra e venda. Retenção de apenas 10% dos valores pagos, com fixação de taxa de ocupação até o máximo de 50% desses valores, pelos meses de ocupação gratuita. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução cumulada com reintegração de posse. Cessão do imóvel a terceiro. Inadimplemento, ademais, das prestações. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Inadimplemento contratual que autoriza resolução da avença. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Perda das parcelas pagas, no caso, que excepcionalmente não se considera abusiva dado o tempo de ocupação, sem o pagamento das correspondentes parcelas. Entendimento pacificado por este Tribunal de Justiça. Benfeitorias não especificadas e que se imputariam, do mesmo modo, à mesma compensação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO RÉU, PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA E O PERDIMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS, ALÉM DE CONDENAR O REQUERIDO A ARCAR COM O VALOR DOS

IPTUs EVENTUALMENTE EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENCAMINHADA AO RÉU, CIENTIFICANDO-O DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRIU SUAS FINALIDADES. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, ERA A RIGOR DESNECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA, COM POSSIBILIDADE DE PURGA. INADIMPLEMENTO, ASSIM, AMPLAMENTE CARACTERIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE ERA MESMO DE RIGOR, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DO PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REQUERIDO QUE, TENDO CELEBRADO O NEGÓCIO, SE LIMITOU A ADIMPLIR O VALOR DO SINAL (MENOS DE 8% DO PREÇO) E PERMANECE A OCUPAR O IMÓVEL HÁ QUASE DEZ ANOS SEM NADA PAGAR. DESCABIMENTO DE SE LHE ATRIBUIR O DIREITO DE MORADIA GRATUITA, À CUSTA DA AUTORA. DECRETADA, POIS, EXCEPCIONALMENTE, A PERDA INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO, OUTROSSIM, DA DETERMINAÇÃO DE QUE ARQUE COM O IPTU EVENTUALMENTE EM ABERTO. PARTES QUE DEVEM SER REPOSTAS AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Observância, se aplicável, do disposto no CPC/2015, art. 509, § 2º, ficando autorizada a posterior compensação com o valor restituído pela recorrente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. ... (Continua)

39 - STJ Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC/1973, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)

«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC/1973, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... (Continua)

40 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Perda total das prestações. Impossibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Em se tratando de contrato regido pelo Decreto-lei 911/69, não é cabível ao devedor fiduciante a perda total das prestações pagas por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem, incidindo, na espécie, norma especial que admite apenas seja efetuada a sua alienação a terceiros, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito fiduciário, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver (art. 2º).... (Continua)

41 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. Precedente do STJ: REsp. 74.672, DJ 09/12/97, por todos.... (Continua)

42 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

«Segundo a orientação do STJ, não é válida a cláusula de perda total das importâncias pagas; pode o Juiz reduzi-la proporcionalmente: REsps. 56.750, DJ de 25/11/96 e 74.672, DJ de 09/12/97. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência do CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, Lei 8.078/1990, art. 924 e, mais recentemente, art. 53, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.... (Continua)

44 - TJPE Civil e processo civil. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por sentença «extra petita rejeitadas. Valor da causa corretamente fixado. Ausência de cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas a título de prestações mensais. Vedação à inovação recursal. Suspensão da condenação em honorários e custas, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência da má-fé necessária para fazer incidir as penas do CPC/1973, art. 18. Apelo parcialmente provido.

«I - Correta a aplicação dos efeitos da revelia em face da ausência de impugnação especificada por parte do réu. Ademais, havendo nos autos elementos suficientes à convicção do juiz, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)

45 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53.

«Na exegese dos Lei 8.078/1990, art. 51 e Lei 8.078/1990, art. 53 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. ... (Continua)

46 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/90.

«Na exegese dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53 são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. ... (Continua)

47 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018- Rescisão decretada - Taxa de retenção mantida em 10% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido e para fins de ressarcimento das despesas de administração do contrato e perdas e danos, nos limites do Lei 13.876/2018, art. 67-A - Ônus da sucumbência devidamente distribuído - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade habitacional em construção. Rescisão unilateral. Adquirente. Arras confirmatórias. Perda integral. Não cabimento. Retenção de parte das parcelas pagas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.

«1. A ausência de impugnação de fundamento capaz por si só de manter inalterada a conclusão adotada pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ruptura da avença por iniciativa do adquirente. Admitido ter direito, o consumidor, à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o ressarcimento das perdas e danos e despesas administrativas, de rigor seja fixado em vinte por cento do quanto pago em prestações. Recurso do empreendedor parcialmente provido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. «TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA - CLÁUSULA DE - RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, COM COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)