pericia de engenharia industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Propriedade industrial. Agravo interno em recurso especial. Registro de modelo de utilidade. Lei 9.279/96. Prótese de silicone. Ausência dos requisitos de ato inventivo e suficiência descritiva. Perícia técnica realizada. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A prótese de silicone em questão não proporciona melhoria funcional em relação ao estado da técnica, considerando que o formato da prótese é questão meramente estética e não de funcionalidade, não apresentando solução de problema que resulte em melhoria funcional, conforme conclusão do laudo pericial produzido na instrução probatória. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exercício profissional. Multa aplicada por conselho regional de engenharia e arquitetura. Violação aa Lei 5.194/66, art. 7º. Escopo da empresa abrange. Atividade afeta ao rol legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADO.

Ação de desapropriação tendo por objeto parte de imóvel urbano com destinação industrial. Controvérsia sobre valor da indenização. Perícia de engenharia civil. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas que não infirmam o resultado do trabalho do perito oficial. Valor da área expropriada apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Fornecimento de energia elétrica. Concessionária de serviço público condenada a substituir o aparelho medidor de consumo e ressarcir o consumidor pelos valores pagos a maior. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Competência. Reconhecido o foro de domicílio do agravado como o competente para processar e julgar ação de repetição de indébito contra ele ajuizada pela agravante, sob o fundamento de a relação jurídica estabelecida entre ambos não se encontrar sob a égide do CDC.

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

Pretensão da parte embargante à redução da carga tributária do ICMS incidente sobre operações com açúcar VHP, assim como da multa contida na CDA que fundamenta a execução, especificamente no que fiz respeito aos juros calculados sobre o principal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Arts. 424 do CPC/1973 e 33 do Decreto-lei 23.569/33. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Qualificação de engenheiro para atuar como perito assegurada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 424, caput e inciso I do CPC/1973 e 33 do Decreto-Lei 23.569/1933 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Energia elétrica. Fornecimento. Empresa terceirizada. Incidência. Atividade meio. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tiaraju Engenharia Ltda. contra o Município de Marau objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que originou a cobrança de ISSQN referente aos serviços no fornecimento de energia elétrica na municipalidade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Culpa demonstrada. Responsabilidade principal da primeira reclamada e subsidiária da administração pública.

«1. O e. TRT relatou que a CEAL - Companhia Energética de Alagoas «celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Link Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (reclamada principal), (...), sendo a ora recorrente tomadora de serviços, e não restou demonstrada a fiscalização por parte do ente público (tomador de serviços), por exemplo, quanto ao cumprimento pela empregadora da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, dentre os quais o autor, nos termos do art.7º, XXII, da CF/88-. Consta do acórdão que, segundo a perícia realizada, «O reclamante foi vítima de acidente durante o vínculo laboral com a reclamada. As seqüelas decorrentes do acidente limitam o reclamante parcialmente. Ele não poderá exercer as atribuições de eletricista, entretanto poderá ser readaptado para fazer outros tipos de serviço. Na sequência, foi dito que «as reclamadas tiveram culpa no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, na medida em que não houve utilização de rádio transmissor na comunicação entre o reclamante e o outro prestador de serviços que ligou a energia elétrica, causando o acidente. E mais, os equipamentos de proteção individual utilizados pelo autor não eram suficientes diante do tipo de acidente que sofreu o demandante. 2. Diante do contexto ofertado pelo acórdão regional, em que demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa das reclamadas - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 3. Demais disso, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com o entendimento cristalizado no item V da Súmula 331/TST, no sentido de que «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Sendo assim, incide o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Creditamento de ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nulidade de auto de infração e imposição de multa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)