pertinencia tematica mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Inexistência. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A ação de origem é mandado de segurança coletivo. Acerca da legitimidade para a propositura do mandado de segurança coletivo, dispõe a Lei 12.016/2009: (...) No caso em tela, verifica-se não haver pertinência temática entre os objetivos do art. 1º do Estatuto do Sindicato (ev1-ESTATUTO4), com o objeto da presente demanda, que trata de compensação de contribuição social (LEI COMPLEMENTAR 110/2001, art. 1º), incidente sobre despedida sem justa causa à alíquota de 10% dos depósitos do FGTS. Ausente a pertinência quanto às suas finalidades estatutárias, o sindicato não tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo em matéria tributária. Diante do expendido, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida conforme lavrada. (fl. 219, e/STJ) 2. A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva a os membros integrantes da associação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem assentou que as finalidades da associação ora agravante, conforme previstas em seu estatuto, são demasiadamente genéricas e não guardam pertinência temática suficiente com o objeto do presente mandado de segurança coletivo, descaracterizando a legitimidade para a causa. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Precedente oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Concurso público. Comprovação da escolaridade exigida no edital. Posse da candidata. Art. 3º da Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão do não conhecimento da divergência jurisprudencial, por ser o precedente, apontado como paradigma, oriundo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, e em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de pertinência temática do dispositivo indicado como violado. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Precedente oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, citado para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Concurso público. Comprovação da escolaridade exigida no edital. Posse da candidata. Art. 3º da Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante o entendimento do STJ, não se autoriza «o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de dialeticidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte Regional, ao julgar o Mandado de Segurança, denegou a ordem por entender que não há necessidade que justifique a impetração do mandamus quando já alcançado, administrativamente, o objeto da pretensão. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Gratificação de curso. Leis estaduais 3.725/2012 e 5.748/2021. Militar estadual. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência da Lei estadual 1.154/1975. Provimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 14/6/2022 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas objetivando o recebimento da Gratificação de Curso - GC, instituída pela Lei estadual 5.748, de 23 de dezembro de 2021, do Estado do Amazonas. A segurança foi denegada pelo TJAM, por entender que o impetrante teria passado à inatividade em momento anterior à criação da vantagem. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de pertinência temática entre uma das questões com o conteúdo programático. Anulação de itens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da questão 4 da prova discursiva do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro, pelo fato de a matéria ali cobrada (Ciência Política) não estar prevista no edital; b) a anulação do item 2 do gabarito da dissertação, por ter exigido abordagem de tema fora do que o enunciado da questão solicitou; c) a declaração de ilegalidade na ausência de fundamentação dos três avaliadores no indeferimento dos recursos administrativos do Impetrante, bem como da irregularidade quanto à fundamentação genérica com relação às questões 3, 5 e 6 da prova. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Sindicato. Pertinência temática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Interposição contra decisão de Tribunal de Justiça que denegou, originariamente, mandado de segurança. Inadmissibilidade do apelo extremo. Cabimento, no caso, de recurso ordinário para o STJ, ainda que a matéria versada seja de natureza constitucional.

«Significado da expressão constitucional «decisão denegatória. Regime jurídico do recurso ordinário. Desnecessidade de prequestionamento da matéria constitucional. Competência do STJ para exercer o controle difuso de constitucionalidade dos atos estatais. A questão dos recursos «secundum eventum litis. Agravo improvido. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade aos concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 485.335/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Pertinência temática da redação com o edital do concurso. Configuração.

«I - Alega a Recorrente que o assunto cobrado na redação do concurso carece de previsão editalícia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Apresentação de certidão de conclusão de curso superior. Exigência ilegal de apresentação do diploma. Requisito do edital preenchido. Direito líquido e certo. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática e cláusulas editalícias. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, segundo as quais, o requisito do cargo para o qual a impetrante obteve aprovação é a conclusão do curso de graduação, e a impetrante comprovou, sem deixar margem a qualquer dúvida, que concluiu o curso necessário ao desempenho do cargo. Comprovou ter concluído todas as disciplinas, estando pendente somente a expedição do Diploma. (..). Não estando constante no Edital a exigência do diploma, claro é que tal documento não pode ser exigido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como das cláusulas editalícias do certame, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Pertinência temática e outras condicionalidades. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«... 5. Por fim, qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados em mandado de segurança coletivo, é indispensável que guardem relação de pertinência e compatibilidade com a razão de ser (finalidades, programas, objetivo institucional) da pessoa jurídica impetrante STF, 1ª T. RE 141733-1, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 01.09.1995; STF, 2ª T. RE 157234-5, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995; STF, 1ª T. RE 175401, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20.09.1996 (, 30 set. 2005). É que para ajuizar uma demanda não basta que o autor ostente legitimidade; é indispensável que tenha também interesse, diz o CPC/1973, art. 3º. Isso se aplica igualmente ao substituto processual, que há de estar investido de interesse próprio, distinto e cumulado com o do substituído. Esse interesse próprio, no caso de mandado de segurança coletivo, se manifesta exatamente pela relação de pertinência e compatibilidade entre a razão de ser (= finalidade institucional) da entidade impetrante e o conteúdo do direito ameaçado ou violado, objeto da demanda. Não seria concebível que a associação fosse a juízo para bater-se em defesa de direitos que nem direta nem indiretamente lhe dissessem respeito algum. Sem elo de referência entre o direito afirmado e a razão de ser de quem o afirma, faltará à ação uma das suas condições essenciais, pois o sistema jurídico não comporta hipótese de demandas de mero diletantismo, e isso se aplica também ao substituto processual. Essa orientação está expressamente consagrada pela Lei 12.016/2009, em cujo artigo 21 ficou estabelecido que «O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado (...) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial.ADI 1.717/df. Ação civil pública. Legitimidade conselho profissional. Pertinência temática. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, reconhece a legitimidade ativa dos conselhos profissionais para propositura de demanda coletiva desde que haja pertinência temática. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que decide a lide com base na interpretação das regras editalícias. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico de gasoduto. Formação técnica. Requisito preenchido. Direito líquido e certo. Superada ofensa ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 pelo pronunciamento do colegiado. Incompetência do órgão julgador e interesse de agir. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Aptidão do impetrante. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09). ... (Continua)

17 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Jurisdição censória. Apuração da responsabilidade disciplinar de magistrados. A questão da legitimidade da imposição direta, a eles, pelo cnj, de sanções de índole administrativa. A discussão em torno da incidência do princípio da subsidiariedade como requisito legitimador do exercício, pelo conselho nacional de justiça, de sua competência em matéria disciplinar. Superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a possibilidade da prática imediata dessa competência (adi 4.638-mc-ref/df, rel. Min. Marco aurélio). Atuação alegadamente configuradora de comportamento «ultra vires do conselho nacional de justiça por suposta intervenção indevida em procedimento de natureza jurisdicional. Inocorrência. Atuação administrativa do cnj que se limitou a analisar, exclusivamente, a existência de indícios «de graves violações aos deveres funcionais atribuídas ao magistrado impetrante. Mandado de segurança denegado. Interposição de recurso de agravo. Inovação material do pedido, que ultrapassa os limites temáticos previamente definidos no ato processual de impetração do «writ mandamental. Fundamentos não examinados pela decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

18 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de impugnação especifica. Súmula 283/STF. Aprovação fora do numero de vagas previstas no edital. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Litispendência/coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões dissociadas do aresto impugnado. Tema 1.009/STJ. Ausência de interesse recursal. Pressuposto genérico.

1 - Para acolher o argumento de que «o pedido deduzido pela parte recorrida no presente processo, no caso, abstenção da UFSC em efetuar qualquer desconto referente ao recebimento da rubrica URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, encontra óbice na coisa julgada formada nesse mandado de segurança coletivo, processo que garantiu à autarquia recorrente o direito de cobrar dos substituídos os valores recebidos a partir de 17/07/2001, seria indispensável o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Destarte, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos. Assim, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Desconto de vale-transporte. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido consoante o qual houve confusão quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 11, § 2º, V, da Lei 10.480/2002 e 20 e §§ 1º e 5º, da Lei 8.112/90. Dispositivos que não guardam pertinência com a questão sub judice. Ofensa reflexa. Exame. Impossibilidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes oriundos de mandado de segurança, recurso em mandado de segurança e do Supremo Tribunal Federal, citados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Advogado da união, em estágio probatório. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os arts. 11, §2º, V, da Lei 10.480/2002 e 20 e §§ 1º e 5º, da Lei 8.112/1990 não guardam a necessária pertinência temática com a questão sub judice - possibilidade, ou não, de o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) fixar critérios de promoção por antiguidade, por meio de normativos internos, não previstos nos arts. 7º, II, 24 e 25 da Lei Complementar 73/1993 - , razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Ausência de defesa de interesse de categoria, coletividade ou classe determinada. Ilegitimidade. Extinção do writ sem Resolução de mérito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando: «determinar que a Autoridade apontada como coatora se abstivesse de criar óbices em desfavor das(os) Filiadas(os) da impetrante por meio das instruções normativas SRF247/2002 e 404/2004 quanto a apuração não- cumulativa dos créditos das contribuições PIS/PASEP e COFINS, no que voltado ao conceito de insumos, tal como definido na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, à luz dos critérios da essencialidade e relevância.» A sentença extinguiu a ação, ante a ausência de legitimidade da impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.1.

Sob o enfoque do CPC, art. 966, VII, a parte indicou a existência de « prova nova em mandado de segurança apreciado pelo STF de 0080432-08.2019.5.22.0000 . 1.2. Deixou, contudo, de apresentar cópia do documento que embasa sua pretensão, não cuidando sequer de transcrever o teor da decisão que considera prova nova, mesmo após intimação específica para emenda. 1.3. Sob esse aspecto, portanto, considera-se inepta a petição inicial, por deficiência de fundamentação, uma vez que a alegação de prova nova veio desacompanhada do meio de prova que constituiria sua causa de pedir. 1.4. Também a alegação de erro de fato revela-se genérica, desvinculada de qualquer causa de pedir, fazendo mera referência à prova nova extraída do julgamento de mandado de segurança. Ação rescisória não admitida . 2. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DAS NORMAS INVOCADAS . 2.1. A pretensão rescisória direciona-se a acórdão em que pronunciada a prescrição total das pretensões da reclamante, na forma da Súmula 294/TST. 2.2. Contudo, as normas tidas por afrontadas nada disciplinam acerca da incidência da prescrição trabalhista, mas tão somente do mérito dos benefícios instituídos pela legislação municipal (arts. 61 e 62 da Lei Municipal 12/1998) e dos direitos garantidos pela Constituição da República aos servidores públicos (art. 37, §§ 3º e 7º, da CF/88). 2.3. A ausência de pertinência temática entre a matéria discutida na decisão rescindenda e os dispositivos legais indicados como causa de pedir impede, de plano, que se tenha por caracterizada a violação de norma jurídica, afastando a possibilidade de incidência de corte rescisório. Ação admitida e julgada improcedente .... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pertinência temática de redação com o edital. Configuração. Ausência de critérios objetivos para correção de prova. Caracterização. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades requeridas para o exercício do cargo pretendido, (v) a existência de critérios de correção das redações bem definidos no edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção efetuada pela banca examinadora. ... (Continua)

26 - STJ mandado de segurança coletivo preventivo. Exigência de tributo. Ilegitimidade ativa da impetrante, por inexistência de substituídos a serem beneficiados pela sentença. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 1.030, e/STJ): «De fato, na origem foi determinada a emenda da inicial para, inclusive, comprovar a existência de filiados no âmbito territorial da respectiva Vara Federal, com a autorização específica para o ajuizamento do mandado de segurança, o que, contudo, não foi cumprido. Isso porque, a Impetrante se limitou a juntar procuração e ata da assembléia geral que tratou da destituição do diretor executivo, eleição de membro do conselho fiscal e alteração do local da sede da associação, razão pela qual a sentença não merece reparo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que «suspenda a exigibilidade das parcelas de contribuições previdenciárias de seus filiados, incidentes sobre as verbas indenizatórias, tais como, auxílio-doença ou auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais, férias e salário-maternidade. Requer a compensação dos valores recolhidos de modo indevido, atualizados pela SELIC (fl. 292).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Arts. 1º da Lei 5.021/1966 e 6º, § 2º, da lindb. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 5.021/1966, art. 1º. Pertinência temática. Demonstração. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ação de cobrança. Vantagem pecuniária. Incorporação. Direito reconhecido em anterior mandado de segurança, ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.498.737/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso defensor público do estado do Ceará. Prática forense. Estágio limitação de tempo através de regulamento. Impossibilidade ausência de previsão legal. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja computado integralmente o tempo em que o recorrente foi estagiário para que seja admitido no requisito temporal de atividade jurídica, para aprovação no cargo em que almeja, em razão de ter sido excluído do certame, pois o edital do mesmo estabelece que o tempo máximo de aproveitamento de estágio, para fins de comprovação de prática jurídica de 3 (três) anos, limita-se a apenas 1 (um) ano. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Necessidade de reexame de cláusulas do edital e do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, IV e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Desconto de vale-transporte e vale-alimentação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que houve confusão quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido administrativo de ressarcimento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «(...) é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/11/2020). (...) Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou o fundamento acima transcrito do acórdão recorrido quanto à necessidade de dotação orçamentária para o pagamento do débito, considerando a submissão aos princípios e restrições administrativas e financeiras que sofrem os pagamentos pelo Poder Público. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo» (fl. 398-401, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto- Lei 2.318/1986. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. (...) Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no Decreto-lei 2.318/86 (fl. 424, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso defensor público do estado do Ceará. Prática forense. Estágio limitação de tempo por meio de regulamento. Impossibilidade ausência de previsão legal. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja computado integralmente o tempo em que o recorrente foi estagiário a fim de que seja admitido no requisito temporal de atividade jurídica, para aprovação no cargo em que almeja, em razão de ter sido excluído do certame, pois o seu edital estabelece que o tempo máximo de aproveitamento de estágio, para fins de comprovação de prática jurídica de três anos, limita-se a apenas um ano. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. Art. 19, ADCT. Estabilização. Licença-prêmio. Espécie. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo. Lei complementar 04/1990. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Distinção entre estabilidade e efetividade. Entendimento do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contra o indeferimento do benefício da licença-prêmio, bem como sua conversão em espécie. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Patronal. Descontos do vale-alimentação, do vale- transporte e do auxílio-saúde. Revisitação ao acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido de que «os descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de participação no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e do auxílio saúde, constituem ônus que são suportados pelo próprio funcionário» passa pela revisitação ao acervo probatório. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Desconto de vale-transporte. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a impetrante confunde o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (o total das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer dítulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços... - Lei 8.212/1991, art. 22, I) com o plano econômico do efetivo desembolso remuneratório (valores líquidos efetivamente alcançados aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração, após o desconto da cota de participação deles no vale-transporte). Como se vê, trata-se de mal-entendido da impetrante em relação à exata significação da Lei 8.212/1991, art. 22, I.» (fl. 160, e/STJ) ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Tema 919/STF. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Município de ribeirão preto. IPTU. Lei complementar municipal 2.415/1970. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo pretendendo sejam refeitos os lançamentos do IPTU em 2019 e 2020 quanto aos imóveis de seus associados, abstendo-se o município de utilizar os parâmetros da Lei Complementar municipal 2920/2018, quanto a cobrança em separado do ITU (imposto territorial urbano) e do IPU (imposto predial urbano). Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, por não estar presente a pertinência temática e o período mínimo exigido para constituição da associação para ajuizamento do mandamus coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, mas para negar provimento ao apelo por outros motivo. ... (Continua)

42 - STF Embargos de divergência. Descumprimento pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 331 do RISTF,. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Recurso de agravo improvido.

«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se lhe, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, mencionar as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Programa especial de regularização tributária. Lei 13.496/2017. Pert. Forma extraordinária de compensação. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Reanálise de instrução normativa. Descabimento. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido está baseado na Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/2017, sendo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal em que promotor de justiça e seu convivente são denunciados por concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, promovendo, também, lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de obras de arte. Quebra de sigilo bancário dos réus e das pessoas jurídicas por eles utilizadas para a suposta prática de delitos. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na CF/88, art. 5º, XII, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, «e, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Decisão monocrática não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante afirma que a Justiça Federal é incompetente para executar título oriundo de Mandado de Segurança Coletivo advindo da Justiça do Trabalho. Aduz, ainda, que «os efeitos da coisa julgada proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo só podem aproveitar àqueles associados que, expressamente, autorizaram o ajuizamento da ação em comento, inclusive esse é o posicionamento do STF no RE 573.232/SC (fl. 611, e/STJ). Por fim, alega que ocorreu a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Alegação de ilegalidade pela absorção de parcela criada para evitar decesso em reestruturação de carreira. Pertinência temática. Inexistência de decesso remuneratório. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança que postulava a ilegalidade do ato administrativo que deu cumprimento à nova redação do § 2º do art. 43 da Lei Estadual 16.894/2010, o qual foi modificado para determinar a absorção de parcela remuneratória (excedente de remuneração) no caso de promoção ou progressão na carreira. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Inexistência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Nestes Aclaratórios, a embargante alega que a omissão do Acórdão de origem é evidente quanto a sua legitimidade ativa, porquanto provocou o Tribunal a quo reiteradas vezes quanto à violação do disposto no Lei 12.016/2009, art. 21. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno em apelação cível. Processual civil tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional d contribuintes de tributos. Ausência do interesse (real) de agir. Me pertinência temática que não suficiente para caracterizar o interes dada a abstração de seu objeto social, voltado para a totalidade contribuintes Brasileiros. Litigáncia de má-fé comprovada. Decisão que determina o recolhimento em dobro. Posterior recolhimento e pedido de restituição. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando o provimento jurisdicional que assegure aos filiados da parte impetrante o direito de utilização dos créditos vincendos de PIS/Cofins, decorrentes das aquisições para revenda, dos produtos monofásicos, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) sobre o valor de nota fiscal. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Professora estadual. Efetivação concedida pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desligamento do serviço público. Autoridade coatora. Governador do estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Ato coator praticado por autoridade diversa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Professora de Educação Básica, em face de sua estabilidade. ... (Continua)