Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido administrativo de ressarcimento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «(...) é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/11/2020). (...) Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou o fundamento acima transcrito do acórdão recorrido quanto à necessidade de dotação orçamentária para o pagamento do débito, considerando a submissão aos princípios e restrições administrativas e financeiras que sofrem os pagamentos pelo Poder Público. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo» (fl. 398-401, e/STJ). ... (Continua)