Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Jurisdição censória. Apuração da responsabilidade disciplinar de magistrados. A questão da legitimidade da imposição direta, a eles, pelo cnj, de sanções de índole administrativa. A discussão em torno da incidência do princípio da subsidiariedade como requisito legitimador do exercício, pelo conselho nacional de justiça, de sua competência em matéria disciplinar. Superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a possibilidade da prática imediata dessa competência (adi 4.638-mc-ref/df, rel. Min. Marco aurélio). Atuação alegadamente configuradora de comportamento «ultra vires do conselho nacional de justiça por suposta intervenção indevida em procedimento de natureza jurisdicional. Inocorrência. Atuação administrativa do cnj que se limitou a analisar, exclusivamente, a existência de indícios «de graves violações aos deveres funcionais atribuídas ao magistrado impetrante. Mandado de segurança denegado. Interposição de recurso de agravo. Inovação material do pedido, que ultrapassa os limites temáticos previamente definidos no ato processual de impetração do «writ mandamental. Fundamentos não examinados pela decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.