Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Ausência de defesa de interesse de categoria, coletividade ou classe determinada. Ilegitimidade. Extinção do writ sem Resolução de mérito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando: «determinar que a Autoridade apontada como coatora se abstivesse de criar óbices em desfavor das(os) Filiadas(os) da impetrante por meio das instruções normativas SRF247/2002 e 404/2004 quanto a apuração não- cumulativa dos créditos das contribuições PIS/PASEP e COFINS, no que voltado ao conceito de insumos, tal como definido na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, à luz dos critérios da essencialidade e relevância.» A sentença extinguiu a ação, ante a ausência de legitimidade da impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)