peticao inicial alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Determinação para que a credora fiduciária demonstre a entrega da notificação extrajudicial. Admissibilidade. Comprovação e validade da mora do devedor fiduciário que representa pressuposto indispensável ao procedimento autônomo da busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Recurso desprovido.

2 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial que deve ser acompanhada do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica em determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, caput. Recurso desprovido. Voto vencido.

3 - TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora da ré não demonstrada. Prova da entrega da notificação com esse fim. Ausência. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor.

5 - TJSP Petição inicial. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária. Comprovada a mora. Petição inicial instruída com cópia simples de procuração do autor e da cédula de crédito bancário. Desnecessidade da juntada original ou cópia autenticada, cabendo à parte adversa arguir falsidade de tais documentos. Irregularidade inexistente. Recurso provido.

6 - TJSP Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

7 - TJSP Ação rescisória de acórdão. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel dado em alienação fiduciária. Acórdão que determinou a rescisão do contrato com devolução de parte das quantias pagas. Pretendida rescisão por violação de normas jurídicas e erro de fato, ante a impossibilidade da retomada do imóvel. Inocorrência dos vícios afirmados. Carência de ação. Petição inicial indeferida.

8 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veículo, pedido este que não constara da petição inicial. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial. Apelo prejudicado.... (Continua)

9 - TJDF Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Título. Original. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 425.

«1. O original da cédula de crédito bancário constitui documento indispensável ao recebimento da petição inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Isso porque é possível sua conversão em ação de execução de título extrajudicial, o qual pode circular. Precedentes do STJ e TJDF. ... (Continua)

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Falta de recebimento em razão de mudança não comunicada à financeira - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora, sob pena de prestígio da má-fé e da torpeza - Sem razão a determinação da nova emenda da petição inicial - Petição inicial ainda não recebida - Pedido de concessão liminar da busca e apreensão que deverá ser apreciado pelo MM. Juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da petição inicial determinada. Comprovação da mora. Ausência. Notificação não entregue ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Admissibilidade. Réu não encontrado no endereço indicado. Certidão de protesto realizado de acordo com as disposições legais. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a liminar de busca e apreensão, prosseguindo-se na forma da lei.

14 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Verificação, pelo Juízo a quo, de vicissitudes na petição inicial que impediam o deslinde da marcha processual. Determinação de emenda da petição inicial e concessão de prazo para tanto. Inércia da autora. Incidência do parágrafo único, do CPC, art. 321. Sentença de extinção mantida. Necessidade, apenas, de alteração do fundamento legal da extinção. Aplicação do art. 485, I, cumulado com art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC Recurso não provido, com observação.

15 - TJSP Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo baseada em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Liminar concedida. Alteração do pedido ou da causa de pedir descritos na petição inicial na seara recursal. Inadmissibilidade. Pagamento das parcelas de 10/48 e 11/48. Comprovação. Ônus do réu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual se desincumbiu. Caracterização. CPC/1973, art. 333, II. Incidência. Recurso não provido.

16 - TJSP Petição inicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial (enviada ao endereço do devedor constante do contrato) devolvida sem recebimento pelo réu ou por terceiro, devido à ausência em três tentativas. Indeferimento de plano da petição inicial que se mostrou precipitado. Possibilidade de correção daquela irregularidade, mediante a determinação de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito, possibilitando à parte a emenda da inicial.

17 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. APLICAÇÃO DO Decreto 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de comprovação da mora. Notificação por e-mail. Descabimento. Afronta ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, que exige comprovação de envio ao endereço constante do contrato. Destinatário não notificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Alienação fiduciária em garantia. Ação de consignação em pagamento em que se discute, também, revisão de cláusulas reputadas abusivas pelo autor. Cumulação pertinente. Recurso provido.

19 - TJSP Petição inicial. Emenda. Necessidade. Mora do réu não comprovada. Requisito considerado essencial em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recurso desprovido.

20 - TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação. Ausência de prova da intimação da devedora. Imprescindibilidade. Processo extinto sem apreciação do mérito. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem exame do mérito pelo indeferimento da petição inicial. Desistência da ação após a interposição da apelação. Recurso prejudicado.

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - APELAÇÃO PROVID

23 - TJSP Petição inicial. Emenda. Anexada à exordial de ação de busca e apreensão relacionada a financiamento de veículo com alienação fiduciária cópia da notificação comprobatória da mora, contrato firmado entre as partes e cálculo discriminado do débito, inadmissível determinação para emenda da inicial, competindo ao réu, se for o caso, impugnar o valor exigido, no momento apropriado. Recurso da financeira provido.

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - SÚMULA 245, DO C. STJ - A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A MORA NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ

25 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - Exposição dos fatos e do direito, ainda que sucinta, feita de maneira lógica e razoável, possibilitando, outrossim, a apresentação de defesa pela parte contrária - Inocorrência de pedido genérico - Observância do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015 - Petição inicial apta - Preliminar afastada".

26 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.

«Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto, figura o credor fiduciário, nessa relação jurídica, como proprietário do bem, e possui domínio resolúvel em desfavor do devedor até a quitação total da dívida contraída. Como, na espécie, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do executado na esfera trabalhista, mas sim do credor fiduciário (alienante) e a propriedade só se transfere após quitação integral da dívida autorizar a constrição judicial pretendida esvaziaria qualquer interesse do alienado/devedor fiduciante, na adimplência das prestações em pecúnia contraídas no negócio que, na hipótese telada, envolve parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de vinte anos, iniciado em 2008. Apelo desprovido, ao enfoque.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço diverso daquele constante no contrato. Irregularidade. Mora não comprovada. Necessidade de emenda da petição inicial. Decisão mantida. Recurso improvido

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DETERMINADO - SENTENÇA MODIFICADA.

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DETERMINADO - SENTENÇA MODIFICADA. 

30 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Recurso do autor. Determinação de emenda da petição inicial para a juntada do contrato firmado com o réu onde conste a cláusula de garantia de alienação fiduciária. Providência que não se afigura necessária. Extrato do Sistema Nacional de Gravame (SNG) constando a inclusão da restrição e documento do DETRAN comprovando a propriedade do veículo em nome do devedor fiduciário e os dados do financiamento. Propriedade fiduciária do veículo que se constitui com o registro do contrato no departamento de trânsito competente. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Mora. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Mora comprovada. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que então inferiu por não comprovada a mora e determinou a emenda à inicial, a qual resultou mantida por anterior Acórdão, sobrevindo a preclusão consumativa a respeito. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Manutenção da incidência do disposto no CPC/2015, art. 485, I que se impõe. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º Sentença mantida.

33 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Petição inicial instruída com o contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária - «hot money - VEMAQ. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação do devedor. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Notificação enviada a endereço divergente do fornecido pelo próprio devedor fiduciante. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido

36 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame da Juíza da causa. Recurso improvido.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.

40 - STJ Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

1 - Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, III - Hipótese de abandono da causa - Instituição financeira intimada pessoalmente para dar andamento ao feito - Intimação recebida no endereço constante na procuração e contrato social, sem ressalvas, porém distinto do informado na petição inicial - Necessidade de envio da intimação também ao endereço fornecido pela autora na inicial - Anulação da sentença que se impõe a fim de que a sobredita intimação também seja enviada ao endereço indicado na inicial, caso a autora ainda não tenha dado andamento ao feito - Recurso provido

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Despacho sem caráter interlocutório - Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - Notificação encaminhada por correio eletrônico - Medida tomada pelo credor contrária à lei, que exige a constituição em mora por meio de carta com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º) - Desatendimento à Súmula 72/STJ - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS NÃO APTOS CONFIGURAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO ACIONADO.

Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. Tema 1132 do STJ. ... (Continua)

45 - TJPR Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.

«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, III. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA (CPC, art. 485, § 1º). EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Uma vez determinada a emenda da petição inicial da execução, com a indicação do endereço atualizado do devedor e a complementação das respectivas custas, deixou o demandante escoar o prazo legal sem qualquer providência, fato que resultou na correta extinção do processo. No caso, o indeferimento da petição decorre diretamente do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, não havendo que se falar em decisão surpresa, valendo lembrar também que não existe necessidade de prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, providência que só tem razão de ser nos casos do art. 485, II e III, do CPC.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contrato apresentado pela instituição financeira sem especificação precisa dos bens. Inépcia da petição inicial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção sem exame do mérito. Inconformismo do autor. Determinação de emenda da petição inicial que restou descumprida pelo demandante. Desnecessidade de intimação pessoal. art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido.