peticao inicial beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Ação rescisória proposta pelo INSS, aduzindo ter a decisão rescindenda afrontado o artigo 41 da Lei nº: 8.213/91 e o artigo 58 do ADCT, pois não aplicados critérios e reajustes das rendas mensais dos benefícios previdenciários quando o perito calculou o número de salários mínimos equivalentes ao beneficio da segurada e perpetuou essa proporção até o final dos cálculos. Contestação. Preliminar de inépcia da inicial, porque a ação teria se voltado contra o ato do perito e não contra a sentença. Rejeição. O Instituto autor atacou o laudo e, por consequência lógica, a sentença que o adotou. Preliminar afastada.

2 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Beneficio concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não cabimento de exame de dispositivos constitucionais sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Beneficio concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não cabimento de exame de dispositivos constitucionais sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial configurada. Benefício previdenciário. Flexibilização do pedido. Concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial. Possibilidade.

«1 - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: REsp 1.545.518/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; REsp 1.499.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1.247.847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. ... (Continua)

5 - TRF3 Seguridade social. Petição inicial. Pedidos. Cumulação. Benefício assistencial e previdenciário. Possibilidade. CPC/2015, art. 327.

«I - A cumulação sucessiva de pedidos é classificada como imprópria exatamente porque de cumulação não se trata, já que a parte pede ao juiz que acolha apenas um dos pedidos formulados, respeitada a preferência apontada na petição inicial. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de benefício previdenciário. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial autorizado. Exegese do CPC, art. 284, parágrafo único. Recurso improvido.

7 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Intimação do autor e do INSS. Necessidade. CPC/1973, art. 284.

«A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de documentos necessários à análise da pretensão deduzida em juízo, que equivaleria a defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, «ex vi do CPC/1973, art. 284, «caput, em se tratando de ação previdenciária, deve ser precedida de intimação tanto do autor como da Autarquia Previdenciária, o que, «in casu, não ocorreu, sendo tão somente intimada a parte autora.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de pedido extra petita. Flexibilização do pedido. Interpretação sistemática das questões apresentadas ao longo da petição inicial.

«1. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/02/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Rescisória julgada procedente na origem para deferir benefício previdenciário. Termo inicial do benefício. Data que observa o pedido formulado na petiçao inicial em respeito aos princípios do contraditório e da congruência. Pretensão de alteração para a data do requerimento administrativo. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória julgada procedente na origem para reconhecer benefício previdenciário ao obreiro, fixando como data de início do benefício a data requerida na petição inicial. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Inadmissibilidade. Restrição do direito de ação. Sentença reformada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Omissão. Existência. Aposentadoria rural por idade. Marco inicial.

1 - Não tendo o acórdão embargado se pronunciado a respeito de tema posto no agravo regimental, verifica-se a ocorrência de omissão a justificar a oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

13 - TJSP *Ação revisional de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais do art. 319 e 320 do CPC - Pedido não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Autor pretende a limitação dos juros remuneratórios a 1,80% ao mês, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, readequando-se os valores da parcela - Contrato não é documento essencial para ajuizamento da ação, diante da comprovação dos descontos em benefício previdenciário por histórico de crédito do INSS - Pedido incidental de exibição do contrato formulado na petição inicial - Desnecessidade de adequação para ação de produção antecipada de provas - Extinção afastada - Recurso provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «o prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Elementos essenciais do contrato indicados na petição inicial. Desnecessidade de apresentação do contrato pela parte consumidora. Documento dispensável. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Inexistência de pedido extra petita. Flexibilização do pedido. Concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Irresignação quanto ao termo inicial para o pagamento do benefício. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida para manter o acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o critério de juros e correção monetária fixados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NO DANO MORAL PLEITEADOS PELO REQUERIDO, BEM COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO DESMEBOLSO NO DANO MATERIAL PRETENDIDO PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Sentença que julgou a ação nos termos pugnados. Recurso não conhecido. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

28 - TJPE Seguridade social. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação rescisória. Demanda originária que engloba a determinação da meação do pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) entre a esposa e a companheira do de cujus. Ilegitimidade ativa ad causam da união reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo desprovido.

«1. Tendo a demanda originária reconhecido o direito da companheira do falecido de receber metade do benefício previdenciário por falecimento de servidor público federal em concorrência com a cônjuge deste, a União não tem interesse jurídico nem legitimidade para discutir o dispositivo da sentença, vez que se torna mera fonte pagadora do benefício. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Acidentária. Termo inicial. Benefícios acidentários. Data do requerimento administrativo. Ausência. Dia da citação válida da autarquia. Julgamento ultra petita. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários e depósito do valor do empréstimo - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários e depósito do valor eventualmente creditado na conta do autor que não constituem elementos essenciais para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

determinação de emenda à inicial para que os apelantes esclarecessem a causa de pedir e os pedidos acrescidos depois de apresentada a petição inicial - cumprimento da determinação, apesar da confusa redação apresentada - emenda que permite concluir que os apelantes acrescentaram à inicial a impugnação aos descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de «empréstimo sobre a RMC, «reserva de margem consignado, «reserva cartão consignado e «consignação cartão, os quais alegam não terem sido contratados - indeferimento da petição inicial que não subsiste - presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação das partes para os fins do art. 331, § 2º do CPC, caso pretendam que se realize a audiência de tentativa de conciliação, ou para que a apelada ofereça contestação, nos termos do art. 335 do mesmo estatuto legal. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. competência recursal. restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. matéria previdenciária. compete à justiça federal processar e julgar ação objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. apuração do objeto da lide na petição inicial (causa de pedir e pedido que dela decorra lógica e juridicamente). irrelevante a tanto o teor da perícia que extrapola o âmbito da prova que deveria observar. recurso não conhecido. conflito negativo de competência para o stj.

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pecúlio. Manutenção da Súmula 7/STJ quanto ao preenchimento dos requisitos. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão recursal da Autarquia previdenciária de que seja reconhecido que não foram preenchidos os requisitos do benefício de forma concomitante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Revisional contrato bancário. Cláusula contratual que impede a autora de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Tutela indeferida. Determinação de emenda da petição inicial nos termos do § 6º do CPC, art. 303. Parte autora que reiterara os argumentos anteriormente apresentados, ao invés de tê-los complementado, não juntando novos documentos e não confirmando o pedido de tutela final. Sentença que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida.

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo para a revisão da renda mensal inicial, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997 - convertida na Lei 9.528/1997 - tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, ou seja, 28.6.1997. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... (Continua)

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza acidentária da demanda, pois, apesar de ter qualificado, na inicial, juridicamente o benefício como previdenciária. Competência estadual delimitada pela causa de pedir contida na petição inicial. Alegação do obreiro de ser portador de depressão em função do estresse profissional e do assédio moral sofrido em sua última empregadora, além de problemas como lesões no coração e nos rins, diabetes e pressão arterial alta. Vedação de alteração da ?causa petendi? de acidentária para previdenciária em sede recursal. Doenças não profissionais. Preclusão lógica configurada. Desistência à pretensão ao benefício acidentário, o qual, ademais carece de nexo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

42 - TJSP VOTO 27877

Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Data da lesão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido recursal de aumento do valor do benefício. Ausência desse pleito na petição inicial. Impossibilidade. Inovação da fase recursal. Matéria que não é de objeção, suscetível de exame oficial. Afronta dos princípios do dispositivo e do contraditório. Recurso não conhecido quanto ao tema.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO AGRAVANTE JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL -

agravada que nega a contratação do empréstimo - verossimilhança das alegações - evidências de que realmente pode ter havido a fraude, bem como possibilidade de falhas nas rotinas de segurança da instituição financeira agravante - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para o fim de inserção de novos débitos consignados - multa - fixação em R$ 200,00, com incidência diária no caso de descumprimento à ordem do juízo - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da cominação, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - necessidade, entretanto, de alteração do modo de incidência - astreinte que se refere à obrigação de não fazer, pelo que a incidência deve se dar por ato de descumprimento e não por dia, como estipulado na decisão agravada - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Lesão. Data.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na petição. Questão relativa à inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial. Lei 8.870/1994. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo interno não provido.

«1. A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei 8.870/1994. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Juntada de procuração com firma reconhecida. Impossibilidade. Necessidade de requisitos concretos nos autos para determinação da juntada de documentos. Petição inicial devidamente acompanhada de documento pessoal da autora, comprovante de endereço e extensos extratos do benefício previdenciário recebido. Recurso provido

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. ... (Continua)