poder cautelar do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Execução. Poder cautelar do Juiz. Arresto.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo Juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, é cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa.... (Continua)

2 - STJ Reconvenção cautelar. O poder cautelar do juiz está para a reconvenção. Recurso especial não conhecido. Unânime. CPC/2015, art. 299.

3 - STJ Inventário. Medida cautelar. Poder cautelar do Juiz. Alteração de registro na Junta Comercial. CCB, art. 152 e CCB, art. 1.152. CPC/1973, art. 789.

«O Juiz do inventário pode, estabelecido o litígio entre as partes, presentes os requisitos de dano de difícil reparação e «fumus boni juris, determinar à Junta Comercial o cancelamento do registro de alteração de cessão de quotas sociais, ato que teria sido praticado com ofensa ao art. 1.132, incidente sobre bens determinados do espólio, antes da partilha. Inexistência de violação do CCB, art. 152.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial (liminar). Poder cautelar do Juiz. Ilegalidade e abuso de poder não caracterizados pela exigência do prévio depósito garantidor. Crédito tributário questionado.

«O prévio depósito, por si, não constitui ilegalidade ou abuso de poder, como condição para a efetivação de provimento liminar. Somente a excepcionalidade emoldurada pelo objetiva possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, se concedida a final, da ineficácia da ordem judicial, tornaria ilegal e abusiva a exigência do depósito prévio. Hipóteses inocorrentes no caso. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar inominada. Suspensão do ato que fechou o estabelecimento do requerente. Admissibilidade do poder cautelar do Juiz contra atos da administração pública. Funcionamento da empresa, tolerado por longo período pelo Município. «Periculum in mora configurado. Concessão de liminar. (Cita doutrina).

Mesmo em face da presunção de legalidade e do princípio de auto-executoriedade dos atos administrativos, é possível a invocação do poder cautelar geral do juiz contra tais atos, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processo civil. Omissão. Tema suscitado somente em aclaratórios. Não caracterização. Pedido de indisponibilidade de bens em falência. Legitimidade do Ministério Público. Poder geral de cautela do juiz. Exercício. Inexistência de óbice, em virtude de eventual previsão de medida cautelar específica. Desconsideração da personalidade jurídica. Prescindibilidade de instauração de processo próprio. Indisponibilidade de bens. Alcance sobre bens presentes e futuros.

«1. Não se pode imputar omissão a acórdão que deixa de analisar tese que nem sequer constou nas razões do recurso que devolve a matéria à Segunda Instância. ... (Continua)

7 - TAPR Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Plausibilidade da pretensão principal, anulatória da cambial. Consideração dos efeitos negativos do protesto para os comerciantes. Liminar concedida, no caso, mediante caução. Poder cautelar geral do juiz. (Cita doutrina).

8 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeitos suspensivo. Exercício segundo o poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 541.

«O efeito suspensivo a recurso especial é medida de natureza excepcional a ser exercida pelo bom uso do poder geral de cautela do magistrado, quando, realmente, em juízo provisório, apresentarem-se a fumaça do bom direito e o «periculum in mora, em face de decisão definitiva de 2º grau.... (Continua)

9 - TAMG Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida (CPC, art. 804).
Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, verifica-se que, apesar de estabelecer o CPC/1973, art. 858, em relação à concessão de liminar, a realização de justificação prévia, sua realização não será obrigatória, sendo mantida a faculdade do juiz de conceder a liminar «inaudita altera pars. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental.Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

14 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade para conhecimento de terceiros. Publicação do edital deferida. Recurso provido.

16 - TAPR Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.

«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:
«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Desta forma, verifica-se que é viável a formulação de pedido de substituição do arresto pela caução, não se caracterizando a alegada preclusão temporal. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz para conferir adequação e suficiência da caução prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título. Legalidade. Poder geral de cautela do Juiz. Conjugação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Recurso desprovido.

19 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp 146.942).»... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Direito à prorrogação do prazo do alvará de construção, que permitia à impetrante dar continuidade à edificação das demais unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Alegação de ilegalidade. Apreciação da medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. Requisito do «fumus boni juris não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do Juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade das regras que depende de melhores elementos de convicção. Recurso não provido.

21 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Saída temporária. Decisão dita «automatizada". Ausência de delegação do poder de aplicar o direito ao caso concreto. Possibilidade, sempre presente, do MP participar da fiscalização da execução. Pedido indeferido.

I - A «automatização das saídas não implica abstenção da autoridade judiciária de sua típica função judicante, como também não implica ausência de fiscalização do Ministério Público relativamente à presença das condições que autorizam a própria «automatização, ou seja; a eficácia temporal da mesma decisão positiva - na prática, incumbirá também à autoridade administrativa, além do Ministério Público, verificar essa necessária permanência dos requisitos propícios à continuidade do benefício.... (Continua)

24 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, mantenho, data venia, a diretriz traçada pela eg. Quarta Turma quando do julgamento do REsp 440.837, de que fui relator. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz da execução penal. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de apuração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Execução Penal. Penal. Sustação cautelar do regime semiaberto. Possibilidade. Sentenciado que descumpriu as condições da saída temporária. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prévia oitiva. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

27 - STJ União livre. Medida cautelar inominada ajuizada pela mulher, para saída do parceiro do lar concubinário. Admissibilidade. Imóvel dela. Postulação baseada no poder cautelar geral do Juiz e não, propriamente, na separação de corpos. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

28 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa de prisão. Estupro de vulnerável. Vedação a manter contato com crianças e adolescentes. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Contemporaneidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade de abrandamento da medida para possibilitar o exercício da docência no ensino médio. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A divergência entre o depoimento que estrutura a acusação prestado na fase de inquérito com aquele prestado em juízo, não deve ser objeto de análise nesta Corte Superior, pela via do habeas corpus, porque não cabe dilação probatória, devendo o ato coator ser flagrante. Ademais, para determinação das medidas cautelares alternativas não é necessário juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, bastando indícios. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime semiaberto. Poder geral de cautela do Juízo da Execução. Inteligência do art. 66, VI, e 118, ambos da LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

32 - TJSC Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão que deferiu tão somente o pleito de intimação de interessados por editais. Pretendido bloqueio das matrículas. Art. 214, § 3º, da Lei de registros públicos. Medida acautelatória restrita aos casos de erro no registro, hipótese não verificada na espécie. Por outro lado, possibilidade de averbação do protesto no registro imobiliário. Poder geral de cautela do juiz. Medida que, além de ampliar a publicidade a fim de evitar litígios, não acarreta restrição negocial em relação aos imóveis. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É possível a averbação, no registro imobiliário, da existência de medida cautelar de protesto contra alienação de bens.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de medida cautelar por juízo incompetente para a apreciação do feito principal. Poder geral de cautela. Possibilidade.

«1. É permitido a juízo incompetente, no exercício do poder geral de cautela, deferir tutela inibitória, quando necessária à preservação dos direitos da parte ou de terceiros de boa fé. ... (Continua)

34 - STJ Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC/1973, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.

«Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a sustação cautelar do regime aberto. Alegada nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do sentenciado. Inocorrência. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Audiência referida pela LEP, art. 118, § 2º exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

36 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no CPC/1973, art. 870, parágrafo único, que prevê expressamente: ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.

38 - STJ Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.

«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o CPC/1973, art. 273 para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do CPC/1973, art. 273 não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelares, que se não confundem com a antecipação de tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, não pode ser negado ao juiz nos casos de interdição. e tal cautela, diante dos interesses do interditando, não malfere os arts 450 do CCB e 1.181 e 1.183 do CPC/1973.... (Continua)

39 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Admissibilidade. Averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, que está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido, com observação.

40 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto pela suposta prática de falta grave. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Admissibilidade da regressão da paciente ao regime mais gravoso justificado no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Precedentes STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

41 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar. Concessão mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas, visando ressarcir eventuais danos que a ré possa vir a sofrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 804. Exigência que se insere no poder de cautela do Juiz. Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - 2TACSP Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC/1973, art. 807 e CPC/1973, art. 808, III.

«... A efetivação do protesto decorre simplesmente da cessação da eficácia da medida cautelar, sem substituição por outro provimento, agora definitivo, que atendesse a pretensão da apelada, tanto que ambas as ações foram julgadas improcedentes. Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 808, III. Não poderia ser de outra maneira. Se o juiz pode a qualquer tempo rever cautela deferida liminarmente por decisão interlocutória (CPC, art. 807), não faria sentido que uma sentença contrária à decisão liminar não surtisse o efeito imediato de cassá-la. Assim, basta que na origem a agravante requeira a imediata prática dos atos que decorrem da cessação de eficácia da medida cautelar que decorre automaticamente da sentença, o que, pelo que consta deste instrumento, não chegou a ser feito. ... (Juiz Dyrceu Cintra).... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

44 - TRT2 Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento da finalidade.

«A ação cautelar de exibição de documentos, ao contrário do que pretende fazer crer o sindicato recorrente, não pode ser utilizada como procedimento de investigação e fiscalização da empresa, até porque a entidade sindical não possui tal poder. Recurso ordinário do sindicato a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela cautelar indeferida - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados - poder geral de cautela do juiz - desnecessária prova sobre dilapidação do patrimônio posto que se trata de medida acautelatória e não de remediar o dano já causado - deferido arresto sobre R$ 81.421,87 que sobejaram em favor da agravada após a arrematação do imóvel - Recurso provido

46 - TJSP Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Medida cautelar ajuizada para a concessão de efeito suspensivo à apelação. A ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo do recurso de agravado de instrumento para atacar a decisão que declara os efeitos em que recebe a apelação. Inadequação da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.

47 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegado excesso de prazo - Inocorrência - Inexistência de demora irrazoável, desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Audiência designada para 02 de dezembro de 2024 - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

48 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Deferimento do levantamento da importância penhorada e bloqueada. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade na origem, desde que, evidentemente, concorram os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora ).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC/2015, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 814, I de 1973 e de entendimento desta Corte, a medida cautelar de arresto dependeria de prova literal da dívida líquida e certa, sendo pressuposto essencial para o seu deferimento. ... (Continua)