posse seguranca juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - RECORRIDOS QUE, EM DEZEMBRO DE 2021, TERIAM INVADIDO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGADA POSSE INJUSTA INDEMONSTRADA, TAMPOUCO CONFIGURADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - SITUAÇÃO QUE RECLAMA ACLARAMENTO, DE MANEIRA QUE O JULGADOR POSSA COMPATIBILIZAR OS VALORES DA EFICÁCIA JURÍDICA COM A ESPERADA SEGURANÇA DO PRONUNCIAMENTO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PARALELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NAQUELE FEITO QUE FOI FAVORÁVEL À AGRAVANTE E MANTIDA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DESTE AGRAVO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE ACARRETARIA A SOBREPOSIÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE COMPROVA ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE OBTENÇÃO VICIOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Servidor nomeado e empossado no cargo de professor. Anulação do ato de nomeação tendo em vista a ausência de reconhecimento do curso de pedagogia em que graduado o recorrente no momento da posse. Documento expedido dois meses após o ato de posse. Prejuízo causado ao servidor por força da demora e da burocracia do estado. Observância dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. «Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito. (REsp 6.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/09/1991) ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUAL ESTABELECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA DO AUTOR AO RÉU. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM FAVOR DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ALEGA QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO DA FIGURA JURÍDICA DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE NO ACORDO ENTABULADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. ACORDO ENTABULADO QUE NÃO PREVÊ A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR, MAS TÃO SOMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ QUE DEVE SER FORMULADA POR VIA PRÓPRIA. PERMITIR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM SEDE DE PROCESSO DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM QUE FOI CELEBRADO ACORDO QUE NÃO PREVIU A RESPECTIVA REINTEGRAÇÃO SERIA EXTRAPOLAR OS LIMITES DO JULGADO, O QUE VIOLA SOBREMANEIRA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE REGE NOSSO ORDENAMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo para posse. Dilação até o termo final de validade do concurso público. Candidato que, ao tempo da posse prevista, não cumpre os requisitos previstos legalmente. Princípio da legalidade. Inexistência de direito líqüido e certo.

1 - Sustenta o recorrente, em síntese, que foi o único candidato aprovado portador de deficiência, tendo direito líqüido e certo a tomar posse apenas no término de validade do concurso público, cabendo, portanto, a dilação do prazo entre nomeação e posse a fim de que cumpra todos os requisitos previstos no edital (no caso concreto, na data agendada para posse no cargo de Analista Judiciário, o impetrante-recorrente não tinha concluído o curso de Direito).... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. BOA CONDUTA. IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR SEGURANÇA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO.

-Configurada a repetição de demanda anterior ainda em curso -com identidade de causa de pedir, de objeto e de parte-, é caso de extinção do processo.... (Continua)

8 - TJMG Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse

«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

9 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO: PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES QUE NÃO ENSEJA AMEAÇA SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA (SEGURANÇA PÚBLICA) PELA APREENSÃO DE UM ÚNICO PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a averbação em matrícula de imóvel indicado pelo agravado. Averbação premonitória prevista no CPC, art. 828. Finalidade de publicidade e prevenção de fraudes, resguardando boa-fé objetiva e segurança jurídica. Aplicabilidade extensiva admitida pela doutrina e jurisprudência em ações com reflexo patrimonial, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Plausibilidade do direito à preservação da utilidade da tutela jurisdicional de reversão de permuta de imóveis em razão do inadimplemento da obrigação da parte contrária. Medida que não constitui restrição ao uso ou posse do imóvel, limitando-se a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a evitar litígios futuros. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017)".... (Continua)

13 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

14 - TJMG Formação de litisconsórcio passivo necessário. Apelação. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Nomeação e posse. Convocação. Chamadas seguintes. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Inobservância. Nulidade. Sentença cassada

«- Em se tratando de matéria de ordem pública, que será conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser cassada a sentença prolatada sem observar o disposto na legislação processual civil, atinente à formação de litisconsórcio passivo necessário, em ação de mandado de segurança, cuja eventual concessão da segurança atingirá a esfera jurídica de terceiros.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença- Decisão que reconheceu a responsabilidade da ex-proprietária ao pagamento dos débitos condominiais de abril de 2021 a julho de 2022 - Insurgência da executada.

16 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPANTE IRREGULAR. CABIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Concessionária de bem público, respaldada por contrato de concessão do serviço de transporte ferroviário, legítima possuidora da área, objetiva retomada de posse que lhe cabe contratualmente, inclusive com a obrigação contratual em adotar todas as medidas necessárias à proteção dos bens arrendados, garantir a segurança de pessoas e continuidade da operação ferroviária.... (Continua)

17 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social ante à natureza do bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, além de outros bens coletivos como a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA DE CAUTELA.

Agravo de instrumento interposto pelos arrematantes de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF - e autores de ação de imissão na posse na Justiça Estadual, contra a decisão que suspendeu a tramitação da ação até o julgamento de ação anulatória da Leilão em curso na Justiça Federal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/2003, art. 12, caput) - Preliminar - Alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência de oitiva das testemunhas defensivas - Inocorrência - Testemunhas não arroladas tempestivamente - Preclusão consumativa verificada - Precedentes - Ausência, demais, de qualquer prejuízo, ante a não demonstração da imprescindibilidade das testemunhas pretendidas, além da existência outros fartas elementos probatórios - Mérito - Pretendida absolvição por atipicidade e falta de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Palavras dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante as quais se confere relevante valor probatório - Crime de mera conduta e perigo abstrato. Desnecessidade de perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, mormente porque o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, as quais são colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Precedentes - Ademais, laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas - Condenação mantida - Pena criteriosamente aplicada. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, de tal forma que a aplicação do princípio da insignificância é incabível. ... (Continua)

22 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Segunda prorrogação para a posse de candidato aprovado e nomeado. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário da polícia civil. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.

«1. Esta Corte, em caso análogo ao dos autos, decidiu no sentido de que, «considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ex ope temporis, ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido ao abrigo de uma tutela judicial (RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013). ... (Continua)

26 - STJ Posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.

«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.

«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegada ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

32 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Posse irregular de munição. Crime de perigo abstrato. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. ... (Continua)

33 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação e posse de candidato. Posterior nomeação por decisão judicial. Exoneração. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º. § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

39 - TJRJ Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de fogo desmuniciada e sem que pudesse ter a pronta disponibilidade da munição. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo Lei 10.826/2003, art. 12. A incriminação da posse de arma há de ser considerada conforme as circunstâncias que habilitem o emprego desta arma para colocar em risco a segurança, o patrimônio, a incolumidade física ou a vida de outras pessoas. Atipicidade da conduta. Inteligência da jurisprudência do STF.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inabilitação para a posse no cargo. Reclassificação para o final da fila. Previsão editalícia. Possibilidade. Isonomia e segurança jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal ou editalícia, descabe a concessão de segurança para a reclassificação do candidato ao final da lista de aprovados, porquanto não demonstrada a prova pré-constituída.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA.

Conflito negativo de competência suscitado entre dois juízos cíveis regionais nos autos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião, ambas envolvendo o mesmo imóvel. O juízo suscitante argumentou que as demandas possuem identidade de causa de pedir remota e destacou o risco de decisões conflitantes, enquanto o juízo suscitado sustentou a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do conflito e pela manutenção da tramitação separada dos processos. ... (Continua)

42 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

43 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos da União. Imissão na posse. Benfeitorias. Indenização. Controvérsia decidida pelo acórdão recorrido com base em princípio constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Ao assentar o direito do particular de ser indenizado pelas benfeitorias, o Tribunal de origem valeu-se do princípio constitucional da segurança jurídica, fundamento que não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determina a expedição de mandado para reintegração de posse de bem imóvel - Medida liminar que se encontra estabilizada, não havendo como apartar a ocorrência da preclusão - Medida adotada depois de cautelas consubstanciadas na participação do Gaorp - Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse e na elaboração de plano de remoção, com participação de diversas entidades governamentais e representativas - Pertinente que a solução provisória encontrada pelo Juízo se estabilize, até decisão final, com vistas à segurança jurídica, evitando o acirramento de conflitos - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Exoneração de professora da rede pública. Ato de posse no cargo garantida por decisão precária deferida em mandamus posteriormente denegado. Decreto de exoneração após 8 anos de exercício. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/1999, art. 54 decadência. Ocorrência. Ação rescisória procedente.

«1. Hipótese em que a servidora ingressou nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal (12/11/1998), após devida aprovação em concurso público de provas e títulos, por força de liminar requerida em mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o diploma de licenciatura na data da referida posse, conforme exigência editalícia. Passados oito anos de efetivo exercício, a Administração editou ato de exoneração (19/1/2007). ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse consolidadas pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto sob o fundamento de preterição na ordem de classificação no Concurso Público em que a impetrante se candidatou à vaga de médico dermatologista, em razão da nomeação de candidata que obteve pontuação inferior, ao passo que a autora do presente writ, mesmo tendo obtido pontuação superior, não preferiu àquela na nomeação. ... (Continua)

49 - TJPE Administrativo e constitucional. Concurso público pmpe/2006. Afastada a preliminar de litispendência. Mérito. Mandado de segurança. Liminar garantindo ao impetrante a realização de novo teste físico, nomeação e posse. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Reexame necessário improvido, prejudicada apelação cível. Decisão por maioria.

«1. Não merece acolhida a preliminar de litispendência vez que, na espécie, não há identidade entre os três elementos necessários à caracterização deste fenômeno processual, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. In casu, embora a ação ordinária de 00012370-87.2005.8.17.0001, em trâmite também perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e a presente ação mandamental apresentem a mesma causa de pedir e mesmas partes, os pedidos são diferentes, vez que na Ação Ordinária o autor pleiteia a matrícula no Curso de Formação Oficial enquanto que no presente Mandado de Segurança o impetrante pugna por nova realização do exame de aptidão física. Afasta-se, portanto, a presente preliminar. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Reanálise de fatos e provas. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. No delito de posse ilegal de munição de uso restrito, o exame dos critérios utilizados para o reconhecimento da materialidade delitiva prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois os crimes de perigo abstrato dispensam a comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)