possessoria esbulho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Esbulho caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Esbulho configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Esbulho configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Esbulho. Justiça Estadual. Competência. Questão anteriormente decidida. Acórdão recorrido. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. ... (Continua)

6 - TJSP Ação possessória. Esbulho. Caracterização. Demonstração pela autora de posse anterior, bem como da copropriedade do imóvel consoante averbação na matrícula. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Justiça gratuita postulada pelos apelantes. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 19/01/2017. Ação possessória. Esbulho. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ocupação de zeladoria da escola. Após ser cassada a autorização para ocupação, o réu, mesmo depois de notificado pela Administração, não desocupou o imóvel voluntariamente. Situação que configura mera detenção, não havendo que se falar em proteção possessória. Esbulho caracterizado. Cinco dias é prazo razoável para desocupação, considerando o período em que o réu já sabe estar em situação irregular. Liminar concedida. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Possessória. Esbulho. Liminar deferida. Posterior prolação de sentença de merito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJRJ Reintegração de posse. Possessória. Esbulho. Comodato. Extinção. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. CCB/1916, art. 492. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 579. CCB/2002, art. 1.203. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 926.

«Apelante que se insurge contra a procedência de reintegração de posse, alegando carência da ação por ausência de notificação prévia para a extinção do comodato e ilegitimidade passiva ad causa. Citação válida que supre a notificação prévia para a extinção do comodato. Precedentes. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Demonstração inequívoca do comodante de sua intenção de reaver o imóvel emprestado ao apelante. Boa-fé nas relações contratuais e eticidade exigidas nas relações interpessoais que exigem do comodatário a imediata devolução do bem tão logo, por qualquer meio, tome ciência da extinção do comodato, sendo dispensáveis maiores formalidades. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Inteligência do CCB/2002, art. 1.203. Esbulho possessório. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Esbulho. Cerceamento de defesa. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória - Esbulho de área privada pelo Poder Público - Alegação de esbulho anterior de área pública e de proteção ambiental - Pedido reconvencional de recomposição pelas despesas para derrubada de muro - Sentença de improcedência da ação possessória e procedência do pedido reconvencional - Recurso da parte autora. Existência de divergências nos registros e assentamentos colacionados aos autos relativos às medidas confrontantes e área total do imóvel - Necessidade de realização de perícia para determinar a área da propriedade da autora - CPC, art. 370. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Possessória. Esbulho. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Notificação para desocupação. Permanência no bem. Esbulho possessório caracterizado. Configuração da má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias. Inteligência do CCB, art. 1220, segunda parte). Possessória procedente. Apelação da promitente-vendedora parcialmente provida para esse fim.

15 - TJSP Possessoria. Manutenção de posse. Bem imóvel. Esbulho não caracterizado. Réu que não demonstrou a alegada posse anterior, decorrente de alegado comodato. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido

16 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO - EX-COMPANHEIRA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO -

18 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. ... (Continua)

19 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Tutela possessória. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato. Ausência de prova da alegada aquisição pela demandada. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Recurso especial. Direito das coisas. Processual civil. Ação possessória. Esbulho. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Regularidade da representação processual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Possibilidade do pedido e legitimidade ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Posse de bem público de uso comum. Desprovimento.

«1. Ação ajuizada em 20/10/2010. Recurso especial interposto em 09/05/2011. Conclusão ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

21 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Hipótese em que o autor nunca teve a posse do imóvel. Autor que não ê herdeiro do «de cuius. Conjunto probatório, por sua vez, que comprova o esbulho praticado pelo réu. «De cuius que não deixou herdeiros. Herança jacente. Artigo 1819, Código Civil. Determinação de arrecadação da herança jacente. Recurso improvido, com determinação.

22 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Apelante, tendo sido casada com um dos filhos do apelado, de quem viria a se separar, passou a ocupar com os familiares, gratuitamente, o imóvel construído e mantido pelo sogro, dentro de área maior trazida ao seu domínio em copropriedade com terceiros. Existência de comodato verbal. Pretensão à inversão do título da posse. Inadmissibilidade. Ocupação ocorrida em caráter precário. Descumprimento da notificação efetuada. Esbulho possessório configurado. Construção do bem disputado às expensas do comodante. Pleito de indenização e retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

23 - TJSC Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente.

«Comete esbulho possessório aquele que deixa de restituir imóvel recebido em comodato, por prazo determinado, após ter sido previamente notificado acerca da não intenção de renovar o contrato.... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP *POSSESSÓRIA -

Esbulho decorrente da alteração unilateral de marco divisório, decorrente da edificação de uma cerca, avançando sobre parte ideal do imóvel do autor - Liminar cumprida sem resistência dos corréus, sobrevindo petição posterior do autor informando que ainda permanecia o uso indevido de poço no seu terreno por meio de tubulação que não foi retirada pelos demandados, ensejando nova expedição de mandado - Petição de contestação apontando necessidade de uso da água do poço, até que a SABESP pudesse analisar o fornecimento de água no terreno dos réus - Pretensão julgada procedente, confirmando a liminar e reputando intempestiva a manifestação dos réus - Irresignação recursal dos réus apontando a tempestividade da contestação, com pedido de uso do poço até terem acesso à água da concessionária - RECONVENÇÃO - Circunstância em que a pretensão do autor é reintegração de área esbulhada, com o que estava construído dentro dela, inclusive o poço caipira - Situação em que a pretensão de permanência de uso do poço enseja matéria de reconvenção, a qual não pode subsistir sem contestação anterior - Matéria quem caracteriza direito de vizinhança, com passagem forçada de tubulação (CCB, art. 1.286 e CCB, art. 1.287), a exigir ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

26 - TJSP Possessoria. Liminar. Ausentes nos autos indícios de que estejam os demandantes sofrendo turbação ou esbulho na posse, bem como iminência de sofrê-los, não identificável, na fase preliminar, presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, de rigor o aguardo do contraditório, com eventual dilação probatória, para coleta de elementos mais substantivos, para eventual declaração da usucapião objetivada. Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida. Recurso não provido.

27 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

28 - STJ Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.

«É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Transmissão de imóvel por herança. Hipótese de composse. Exclusão de exercício de ato possessório de herdeiro-compossuidor pelos demais. Inadmissibilidade. Esbulho configurado. Cominação de pena para hipótese de novo esbulho ou turbação. CPC/1973, art. 921, inc. II. Ação procedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... (Continua)

31 - TJRJ Reintegração de Posse. Comodato verbal. Prova. Notificação prévia e configuração do esbulho após prazo final acordado.

«Desnecessária a citação do cônjuge do réu na ação possessória, por não praticar o esbulho. CPC/2015, art. 73, § 2º. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Esbulho possessório comprovado. Indenização. Descabimento. Quantia requerida que não teve sua pertinência demonstrada. Recurso não provido.

34 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.

35 - TJSP ESBULHO POSSESSÓRIO. VAGA DE GARAGEM. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação que versa sobre pretensão possessória. Competência recursal afeta à Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 927, I e II. Posse do autor decorrente de «escritura pública de venda e compra. Conclusão pericial que concluiu que a ré, ao ocupar indevidamente a parte superior do prédio, cometeu esbulho possessório, porquanto invadiu, sem qualquer autorização de quem de direito, referido pavimento. Inegável o esbulho cometido. Recurso improvido.

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

38 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «tela em anexo, também não juntada a estes autos para exame. E era ônus do agravante sua comprovação, mesmo porque, no caso, a regular notificação é de grande relevância pois, além de se instrumentalizar como prova do esbulho possessório, tem indiscutível finalidade de propiciar ao devedor sua opção pela manutenção ou não da continuidade do contrato, cumprindo assim o disposto no art. 54, § 2º do CDC. Logo, ausente um dos requisitos da reintegração, ao d. magistrado era dado indeferir, desde logo, a liminar pleiteada, como o fez. ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Exercício de atos possessórios. Posse e esbulho. Demonstração do fato constitutivo do direito. Ação procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão e edificação de casa em terreno de propriedade da autora. Esbulho configurado. Ato clandestino que não induz posse. Manutenção da ordem de reintegração. Reconhecimento da usucapião em favor da ocupante. Impossibilidade. Pedido de ressarcimento por benfeitorias realizadas e obras indispensáveis à conservação do terreno. Impossibilidade. Rejeição. Ausência de comprovação dos danos causados pelo esbulho possessório. Recursos não providos.

41 - TJSP Litisconsórcio. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condôminoréu de área comum de condomínio. Alegada nulidade da ação em virtude de ausência de citação da esposa do requerido na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Desacolhimento. Ação possessória em que não se infere a discussão de domínio, mas sim enfoca juízo possessório e na alegação de esbulho ocorrido a mais de ano e dia. Réu que é apontado como esbulhador, sendo despicienda a citação de seu cônjuge. Precedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Esbulho possessório. Reconhecimento. Mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Caracterização. Resolução do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Existência de constituto possessório. Reconhecimento. Posterior distrato. Não reconhecimento. Possuidor direto que descumpre sua obrigação contratual. Esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Legalidade. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Esbulho incontroverso de área rural pelas agravantes. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Ação possessória. Posse. Constituto possessório. Aquisição fictícia (CCB/1916, art. 494, IV). Reintegração de posse. Cabimento. Comodato verbal. Notificação. Escoamento do prazo. Esbulho. Aluguel, taxas e impostos sobre o imóvel devidos. CCB/1916, art. 520, V. CCB/1916, art. 1.252.

«A aquisição de posse se dá também pela cláusula «constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem. ... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Interlocutória em reintegração de posse. Liminar deferida. Não cabimento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 927, posse anterior; o esbulho, perda da posse do imóvel esbulhado. Ação possessória que não preenche tais requisitos. Agravo provido.

«- Como é cediço, a liminar possessória exige a comprovação dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 927, de modo a ficar demonstrada a posse anterior, o esbulho praticado dentro de ano e dia e a consequente perda da posse do imóvel esbulhado. - Ação possessória que não preenche tais requisitos, imperativa se mostra a negativa de concessão do pedido liminar de reintegração de posse. - Agravo provido.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

48 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Perdas e danos.

«As perdas e danos decorrentes do esbulho e pleiteadas em ação de reintegração de posse são aquelas deduzidas e provadas no processo de conhecimento, advindas da atitude hostil do esbulhador, enquanto detentor da posse.... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Comprovada notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Mera posse precária. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel comprovada. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.