prazo de 5 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Intempestividade. Prazo de 5 dias não observado. Agravo não conhecido.

1 - O recurso cabível contra decisão unipessoal de relator é o agravo regimental. ... (Continua)

3 - TRT2 Embargos à execução. Prazo de 5 dias. CLT, art. 884.

«O prazo para oposição de embargos à execução, segundo CLT, art. 884 é de cinco dias após «garantida a execução ou penhorados os bens, findo o qual, resta preclusa a oportunidade de abrir o contraditório na execução.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade verificada. Interposição do recurso após o prazo de 5 dias. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - O agravo regimental é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no CPC/2015 no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Intempestividade. Prazo de 5 dias não observado. Agravo não conhecido.

1 - O recurso cabível contra decisão unipessoal em habeas corpus é o agravo regimental. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 1021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Inaplicabilidade do CPC.

1 - A norma especial da Lei 8.038/1990 que fixa o prazo de 5 dias para o agravo regimental não foi revogada pelo novo CPC. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - O agravo regimental é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no CPC/2015, no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo de 5 dias para interposição. RISTJ, art. 258.

«O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258).... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por via de fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Prazo contínuo.

«1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/3/2015, e o recurso especial foi interposto por meio de fac-símile em 10/4/2015, dentro do prazo recursal de 15 dias. No entanto, o original da peça manejada por fac-símile foi protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inicial do mandamus indeferida liminarmente. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Assistente de acusação. Prazo de 5 dias para apelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 598.

«O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada após o prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça. Intempestividade verificada. Interposição do recurso após o prazo de 5 dias. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias. Recurso interno intempestivo. CPC/1973, art. 557, § 1º, e art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo regimental interposto depois do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interposição. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição do recurso ordinário em «habeas corpus é de cinco dias, sendo intempestiva a manifestação recursal veiculada após expirado o qüinqüídio legal.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição.

«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 4/2/2014 e o agravo foi interposto somente em 14/2/2014, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição dos embargos após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1. A agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

«2. Agravo regimental do qual não se conhece.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. 1. O agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de patente em virtude de condenação penal transitada em julgado. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Inaplicabilidade do CPC.

1 - Não se aplicam as regras do CPC alusivas à contagem dos prazos processuais ao caso em que evidenciada a natureza penal da controvérsia estabelecida na origem. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição via fax. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo.

«1. Interposto o recurso via fax, os originais devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias, consoante o disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública de intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais, previstas no CPC, art. 186 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que interessa à investigação criminal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Agravo interposto fora do prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consta dos autos que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança foi publicada em 10/8/2020, sendo certificado o trânsito em julgado à fl. 364 no dia 18/8/2020, e o recurso somente foi protocolado em 24/8/2020. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Recurso interno intempestivo. CPC/1973, art. 557, § 1º, e art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo regimental interposto depois do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário. «Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Conhecimento. Tempestividade. Lei 8.038/90, art. 30.

«O prazo para interposição de Recurso Ordinário de «Habeas Corpus é de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 30. O prazo de cinco dias para interposição de Recurso de «Habeas corpus não se interrompe em razão de recesso forense. CPP, art. 798, STF RHC 64.942-4 RS DJU 26/06/87 e RHC 67.356-2 MA, DJU 21/04/89. Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental na reclamação. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Interposição após o prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Interposição após o prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). Precedentes. ... (Continua)