prazo decadencial imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de doação. Imóvel. Vício de consentimento. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio.artigos analisados. CCB, art. 178, II.

«1. Ação declaratória de nulidade de doação por vício de consentimento, ajuizada em 29/06/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/10/2013. ... (Continua)

2 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Prazo. Termo Inicial. O termo inicial do prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana é a data do registro da avença no cartório imobiliário. Posto ser uma ação que objetiva a anulação de contrato de compromisso de compra e venda, o início do prazo dá-se com a data que o ato passa a ter efeito «erga omnes. Decadência operada. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso provido.

3 - STJ Processo civil e civil. Agravo regimental em recurso especial. Negócio jurídico de bens imóveis. Anulação por vício. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Interpretação. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro no cartório imobiliário. Agravo provido.

«1. Consoante interpretação dada ao art. CCB/1916, art. 178, § 9º, «b, o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação de anulação por vício de negócio jurídico de bens imóveis é a data do registro do ato ou contrato no cartório imobiliário, momento em que tal medida gera efeitos erga omnes e, consequentemente, validade contra terceiros. ... (Continua)

4 - STJ Pacto comissório. Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Registro público. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário. Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora. Terceiro que conhecia as pendências referentes ao imóvel. Presunção relativa do domínio. Prazo decadencial. Decadência. CCB/1916, art. 178, § 8º e § 9º, V, CCB/1916, art. 1.141, CCB/1916, art. 1.163.

«1. Tem-se ação ajuizada com o escopo principal de: (I) resolver o contrato particular de permuta de imóvel celebrado entre as construtoras e a promovente, então proprietária, tendo em vista as consequências do inadimplemento contratual previstas em cláusula do próprio contrato particular; e (II) anular a compra e venda posterior, celebrada entre aquelas construtoras e terceiro, a ora recorrente, tendo em vista dolo das partes, além dos consequentes pedidos de embargo da obra e de sua demolição e de condenação ao pagamento de multa contratual, perdas e danos e lucros cessantes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda ad mensuram. Ação de indenização. Prazo decadencial anual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial que vem vigorando no STJ é no sentido de que «a entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Entrega de unidade imobiliária sem as venezianas constantes do anúncio publicitário. Vício aparente. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o CDC, art. 26. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 DO STF - JULGADO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO - COBRANÇA INDEVIDA

prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STF, como bem prevê o art. 525,§15 do CPC; ... (Continua)

8 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. ITBI. Imunidade tributária posteriormente revogada. Lançamento realizado. Prazo decadencial respeitado. Razões decisórias dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Incidência do prazo de prescrição geral de 10 anos. Violação ao princípio da não-surpresa. Inocorrência. Aplicação do direito à espécie. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. ... (Continua)

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... (Continua)

11 - STJ Falência. Ação revocatória. Legitimidade passiva. Alienação de estabelecimento comercial dentro do termo legal da falência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Estabelecimento comercial. Alienação de bens incorpóreos. Ineficácia em relação à massa. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, VIII, 56 e 114.

«1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do período suspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Vícios construtivos. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Inadimplemento. Descaracterização. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Vícios construtivos. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Inadimplemento. Descaracterização. Danos morais. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano material e moral. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa. Decadência. Prazo nonagesimal. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. ... (Continua)

16 - TJSP Declaratória de anulação de ato jurídico com cancelamento de registro imobiliário c/c compensação por danos morais. Autora que pretende anular escritura de venda e compra de imóvel, por não respeitada a sua meação. Corréu, ex-companheiro, teria vendido o imóvel sem sua autorização. Operada a decadência com fundamento no art. 1.649, CC. Negócio celebrado em 04.9.2018, após o término da união estável. Ação proposta apenas em 03.9.2022, quando já decorrido o prazo de dois anos após a celebração do contrato. Pretensão para aplicação do prazo decadencial do art. 178, CC. Não acolhimento. Inexistente demonstração de que os Corréus praticaram o ato jurídico mediante dolo ou fraude, pois, na época em que celebrada a escritura, sequer existia publicidade da união estável mantida entre a Autora e o Corréu. Sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que não reconheceu à Autora direito de meação sobre o imóvel, mas apenas sobre o valor da venda do imóvel. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

17 - TJSP Decadência. Prazo. Venda de quinhão em coisa comum. Direito de preferência. Termo inicial que deve ser contado a partir do registro imobiliário. Decurso do prazo superior a 180 dias até o ajuizamento da demanda. CCB, art. 504. Decadência bem reconhecida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.agravo em recurso especial da cvm

1 - Hipótese em que o Tribunal local destacou: «Os débitos inscritos em dívida ativa dizem respeito à cobrança da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, cujos vencimentos ocorreram no período de 10.01.1995 a 10.10.1995 e 10.01.1996 a 10.10.1996. Portanto, o termo inicial do direito de lançar o tributo deu-se em 01.01.1996 e 01.01.1997. A constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o Decreto 70.235/72, art. 15, dá-se no 31º dia a partir da notificação, que por sua vez ocorreu em dezembro de 2005. Dessa forma, transcorreu o prazo superior a 5 (cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, pelo que decaiu a Fazenda Pública do direito de proceder à constituição do crédito tributário (fls. 295-296, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.

«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Decadência. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame pela corte local até de ofício. Prazo. Art. 178, § 9º, V, «b, do cc/1916. Fraude na alienação de bem imóvel. Termo inicial. Transcrição no registro imobiliário. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.

@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Corregedor-geral de justiça do estado de São Paulo. Negativa de provimento a recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido administrativo de anulação de registros imobiliários. Decadência do writ. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. A alegação de que o mandado de segurança contra ato nulo de pleno direito (decisão proferida por autoridade incompetente) não está sujeito à decadência não pode ser conhecida, porque constitui evidente inovação das razões recursais trazida somente em agravo regimental. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional para a cobrança da exação. Termo inicial. Notificação do lançamento. Índice de correção. Ilegalidade da tr. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Apresentação ao fisco de documentação comprobatória. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juntada de documentos em apelação. Presença de contraditório. Ausência de má-fé. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido exigido, nos termos do CTN, art. 173, I; b) a conclusão da obra ocorreu em 1995, com início do prazo decadencial em 01/1/1996, finalizando-se em 01/1/2001; c) o lançamento do débito ocorreu após o prazo quinquenal, em novembro de 2004, o que levou à decadência do direito do Fisco de cobrar os débitos controvertidos; e d) em face da ausência constatada, a ora Apelante, então, procedeu com a juntada aos autos dos documentos antigos, consistentes nos alvarás de «habite-se das unidades autônomas do empreendimento imobiliário vinculado à CDA 35.647.454-2, pois restou respeitado o contraditório, já que a Fazenda Nacional teve a oportunidade de falar sobre eles nas contrarrazões' ao presente recurso, e demonstrada a ausência de má-fé da recorrente quando' deixou de trazê-los ao processo desde o início do seu ajuizamento. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.

«1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. ... (Continua)

31 - STJ Família. Recurso especial. Meação. Ação declaratória pura. Bens adquiridos em sub-rogação dos bens particulares antes do início da união estável. Ausência de esforço comum. Exclusão dos bens da meação da companheira. Possibilidade.

«1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas constitutivas (positivas ou negativas) se sujeitam a prazos decadenciais. Noutro passo, as tutelas meramente declaratórias e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência. Precedente Resp973.733/SC. Regularidade da citação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado, dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. ... (Continua)

33 - STJ Processual Civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida.

1 - Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência não acolhida. Impetração do writ dentro do prazo de 120 dias, a partir da decisão definitiva quanto à impugnação realizada pelo contribuinte. Cabimento da ação mandamental, visto que não há discussão de fatos, mas apenas sobre a viabilidade do lançamento complementar baseado em parâmetros preestabelecidos pela Administração. Cobrança de ISS complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurada por meio de pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário não providos

35 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A e determinou a inclusão das empresas Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda, GNO Empreendimentos e Construções Ltda, FRK Realizações e Participações Ltda, RAM Empreendimentos Imobiliários Ltda e Reserva Riviera Realizações Imobiliárias SPE Ltda no polo passivo da execução - Inconformismo das executadas, GNO e RAM, alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e razão da cisão com a empresa IDEAL matão ocorrida em 2021 e a aplicação do tema 1051. No mais, alega que não houve qualquer comprovação de abusividade da utilização da personalidade jurídica, nem indício, documental ou experimental que possa condicionar as impugnantes ao arrolamento deste processo, sendo que não há caracterização de grupo econômico entre as empresas, devendo haver o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica pela falta de preenchimento dos requisitos legais - Descabimento - Preliminares afastadas - Empresas executadas que agem de forma evasiva, de modo a fraudar credores, descumprindo acordos entabulados, deixando de ofertar bens à penhora, restando clara manobra da mesma em ocultar seu patrimônio - Por tratar-se de relação de consumo, a extensão da responsabilidade ou desconsideração da personalidade jurídica não exige a prova de fraude, ou de confusão patrimonial, se contentando com a simples dificuldade de satisfação do crédito junto à empresa devedora - . Adoção da chamada «teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do art. 28, caput e § 5º do CDC - Demonstrada a existência de grupo econômico entre as empresas - Precedentes deste Tribunal, envolvendo as partes recorrentes - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento. Demora na citação. Súmula 106/STJ.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Não configuração. Tese sustentada em premissa inexistente. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. Ação anulatória (pauliana) de negócios jurídicos relacionados a empreendimento imobiliário (Shopping Center, hotel, conjuntos comerciais, estacionamento) julgada procedente. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)

1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)