prazo interposicao embargos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Recurso. Oposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 538, ««caput. Necessidade de reiteração ou ratificação do recurso, após o julgamento dos embargos de declaração. Embargos Infringentes intempestivos, em razão de sua interposição prematura. Embargos não conhecidos.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes nos embargos infringentes. Manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Não-Conhecimento. Prazo recursal. Interrupção ou suspensão.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Inocorrência.

«1. São incabíveis os embargos infringentes interpostos em face de acórdão de apelação que não reformou sentença de mérito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes considerados não conhecidos. Suspensão. Interrupção. Prazo. Não ocorrência.

«1. A oposição de embargos infringentes considerados incabíveis não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Embargos infringentes incabíveis. Interposição de recurso especial. Não sobrestamento do prazo. Agravo improvido.

«1 - A contagem dos prazos processuais penais deverá ser realizada conforme a regra específica do (CPP, art. 798), sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. Dessarte, é intempestivo Recurso Especial interposto, em 19.5.2014 (fl. 842, e/STJ), fora do prazo previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil, contado da data da publicação do acórdão proferido na Apelação, 24.6.2013 (fl. 749, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo. Recurso intempestivo. Embargos infringentes inadmissíveis. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Na espécie, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi publicado em 17/11/2009, iniciando, a partir do seguinte dia útil, o cômputo do prazo para a interposição do recurso especial, que somente foi protocolizado na data de 17/02/10, restando, portanto, intempestivo.... (Continua)

12 - STJ Contratos bancários. Agravo regimental. Processual civil. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Embargos infringentes não conhecidos. Descabimento.

«1. Os embargos infringentes, quando não conhecidos pelo Tribunal de origem por serm incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem reconheceu que os embargos infringentes eram manifestamente incabíveis, uma vez que foram manejados contra acórdão proferido em anteriores embargos infringentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal.

1 - Considerados incabíveis os embargos infringentes, não há falar em interrupção ou suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, fixando-se o termo inicial do prazo recursal a partir da publicação do acórdão da apelação. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Julgamento. Decisão singular. Agravo regimental. Cabimento. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Incabíveis. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestivo.

«1. Não sendo interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557 para o necessário esgotamento de instância, incide o enunciado 281 da Súmula do STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Suspensão do prazo processual. Substituição da penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que aqueles tenham propósito infringente. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes. Não cabimento. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... (Continua)

20 - TJMG Recurso. Embargos infringentes. Interposição. Prazo recursal de 10 dias. CPP, art. 609, parágrafo único.

«... Nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem ser opostos, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. Conforme se extrai das folhas 189, o acórdão foi publicado no dia 14 de agosto de 2003. O prazo começará a ser contado a partir do dia 20 de agosto, pois o dia 15 de agosto (sexta-feira) foi feriado, e o prazo para comarcas do interior começa a ser contado dois dias após a publicação. Contando-se os dez dias a que se refere o CPP, o prazo se expirou no dia 29 de agosto de 2003, sexta-feira; o recurso foi interposto no dia 28 de agosto, quinta-feira, com um dia de antecedência. ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Interposição de embargos infringentes. Acórdão unânime. Descabimento. Prazo recursal. Interrupção. Inocorrência. Apelo nobre. Intempestividade.

«1 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Competência. Embargos infringentes incabíveis na origem. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão das prestações. Título executivo. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. Dessarte, é intempestivo Recurso Especial interposto, em 12/11/2010 (fl. 232, e/STJ), fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508 contado da data da publicação do acórdão proferido na apelação, 5.4.2010 (fl. 167, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes desertos. Não suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Infringentes incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do acórdão proferido no julgamento da Apelação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. Trata-se de Agravo Interno que busca desconstituir decisão da Presidência do STJ que não conheceu o Recurso Especial pois intempestivo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Usurpação de bens da União. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da intempestividade do Recurso Especial, considerando que a oposição de Embargos Infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do apelo nobre. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Não conhecimento. Prazo para interposição de recurso especial. Termo inicial. Publicação do

30 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Não conhecimento. Prazo para interposição de recurso especial. Termo inicial. Publicação do

31 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO do CPC/2015 (LEI 13.105/15) . INVIABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Embargos infringentes que não estão dentre as espécies de recursos permitidas pela lei processual civil em vigor. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro verificado. Ausência de dúvida sobre a pertinência do tipo de recurso ou de eventual interposição inadequada no prazo da via permitida. CPC vigente que já estabelece técnica de ampliação do colegiado com caráter infringente, para julgamento não unânime (art. 942), a qual já foi utilizada no caso. Inadmissibilidade, portanto, da via eleita (art. 932, III). Recurso não conhecido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Prazo para interposição. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado (AgInt no AREsp. 11.019.968/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 01/6/2018). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso. Prazo. Não interrupção ou suspensão. Especial intempestivo. Não provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não sendo cabíveis os embargos infringentes, estes não se prestam a interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso. Prazo. Não interrupção ou suspensão. Especial intempestivo. Não provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não sendo cabíveis os embargos infringentes, estes não se prestam a interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Os embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença, por ser incabível, não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis que não suspendem o prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

«1. Os embargos infringentes incabíveis, como no caso, em que não houve a reforma da sentença pelo acórdão não unânime, não suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência.

«1. Os embargos infringentes inadmitidos em razão de manifesto descabimento não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de recurso especial, que deve ser contado a partir da data de publicação do acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível não suspende prazo. Intempestividade do recurso especial.

«1. «A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. (AgRg no AREsp 407.585/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/12/2013). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo recursal. Apelo nobre intempestivo. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis não tem o condão de interromper o prazo recursal, como na espécie, razão pela qual o recurso especial encontra-se intempestivo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes. Recurso incabível. Não interrompe o prazo recursal.

«1. De acordo com firme posicionamento desta Corte, à luz do CPC, de 1973, a interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de reexame necessário. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes (Súmula 390/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Prazo não interrompido. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973. Embargos infringentes não conhecidos. Incabíveis. Sobrestamento do prazo recursal. Inocorrência. Julgados desta corte.

«1. Inocorrência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial na hipótese em que os embargos infringentes incabíveis, não são conhecidos pelo Tribunal de origem. Julgados desta Corte Superior. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

«1 - A intempestividade dos embargos infringentes opostos no Tribunal de origem já foi constatada no julgamento do HC 468.860, cuja decisão transitou em julgado no âmbito desta Corte Superior, encontrando-se pendente o recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior em razão da intempestividade, porquanto foi considerada incabível na origem a interposição de embargos infringentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo regimental. Inadmissão. Prazo recursal. Interrupção. Ausência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos pela corte federal a quo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade mantida. Inexistência de impugnação do fundamento declinado pela corte de origem para não conhecer dos embargos infringentes. Súmula 283/STF.

«1 - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, «não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subsequentes embargos de declaração (REsp. 785.679, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2006, DJ 11/9/2006, p. 340, grifei). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos infringentes considerados incabíveis pelo tribunal a quo. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Apelo raro intempestivo. Improvimento.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo para a apresentação do inconformismo a próprio.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Julgamento de reexame necessário. Protocolo de embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo do apelo raro.

«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (Súmula 390/STJ) ... (Continua)