prazo inventario extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em duas notas promissórias. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prazo prescricional trienal. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. Incidência do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Autor que promoveu a apresentação do título de crédito no juízo do inventário, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV do Código Civil. Prazo prescricional que foi interrompido com a habilitação nos autos do inventário (fls. 872/875). Súmula 106/STJ. Autor que não podia ser prejudicado pela lentidão daquele juízo sucessório. Não havia termo inicial imediato para início de contagem da prescrição intercorrente, porque não verificada situação de inércia ou imobilidade da parte. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Inventário extrajudicial - Multa prevista no LE, art. 21, I 10.705/00 - Aplicação que somente é possível caso seja excedido o prazo de 60 dias, a contar do óbito, para a abertura do inventário - Prazo não excedido - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A nomeação de inventariante ocorreu dentro do prazo legal de 60 dias contados do falecimento do de cujus, conforme previsto nas Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo. Sendo assim, não houve descumprimento de prazo por parte dos impetrantes, sendo indevida a aplicação da multa. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exclusão da multa nas mesmas condições. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Inventário extrajudicial - ITCMD - Multa de Protocolização - Prazo de 60 dias com termo na escritura de nomeação de inventariante - Inteligência do art. 21, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedores, genitores da agravada, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução representando os espólios - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - no caso da existência comprovada de bens, necessidade de prévio ajuizamento de inventário judicial pelo credor (art. 616, VI do CPC) - desde que comprovada a existência de bens não partilhados, os espólios poderão figurar no polo passivo da execução - hipótese de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário, caso queira, a fim de formalizar a transmissão da herança se efetivamente existente - possibilidade ainda de os sucessores virem a responder diretamente pelo débito dos executados Palmyro e Ednéa, observadas as forças da herança, desde que demonstrado que houve transferência de patrimônio a eles - manutenção, por ora, da execução apenas em face da agravada, na condição de devedora principal. ... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre inventário extrajudicial decorrente do falecimento do genitor dos impetrantes, sem a incidência da multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Admissibilidade. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença confirmada, inclusive quanto à determinação de ressarcimento dos valores que foram comprovadamente pagos a este título no curso do feito, já que os efeitos patrimoniais que exigem ação própria são apenas aqueles anteriores à data da impetração. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Afastada a aplicação da multa de protocolização bem como da multa de mora. Devida incidência de correção monetária e juros até a data da expedição da guia. Sentença parcialmente reformada ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo pai do devedor. Possibilidade. Hipótese em que a constrição não recaiu sobre bem específico deixado pelo espólio, mas, sim, sobre os direitos hereditários do executado. Precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes, herdeiros do devedor, contra decisão que os incluiu no polo passivo da execução. Desacerto do decisum. 2. Preliminar de intempestividade em contraminuta. Inocorrência. Prazo recursal que apenas teve início com a intimação dos herdeiros, haja vista não estarem representados nos autos à época da prolação da r. decisão agravada. 3. Existência de inventário. Representação formal do espólio com inventariante nomeado para administrar os bens e obrigações do «de cujus". Execução deve ser direcionada exclusivamente ao espólio, conforme CCB, art. 1.997, sobretudo porque o crédito foi devidamente habilitado no processo de inventário. 4. Limite da responsabilidade dos herdeiros. Necessidade de observância. Herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança, conforme CCB, art. 1.792. 5. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de inventário extrajudicial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ITCMD relativo aos inventários dos ascendentes das impetrantes. Juros e multa acrescidos por atraso no protocolo dos inventários e, posteriormente, pela demora no pagamento do imposto. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Inventários judiciais protocolados dentro do prazo de 60 dias, não podendo se falar que os inventários extrajudiciais tenham ocorrido a destempo apenas porque os herdeiros optaram posteriormente por desistir dos inventários judiciais, quando o que importa é data da apresentação do pedido de inventário judicial. No entanto, quanto aos juros e multa moratórios, devem ser mantidos, considerando-se que os motivos apresentados pelos apelantes para a demora no pagamento do ITCMD [Escritura de Inventário foi lavrada em 31/08/2021 e a Declaração de ITCMD formalizada apenas em 27/03/2024 são todos questões de ordem pessoal inaptas a afastar a mora, posto que, como disposto, pelo magistrado a quo, o andamento processual é promovido pelo advogado e não diretamente pelas partes, inexistindo documentos que demonstrem que a demora também decorreu do trâmite processual. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da viúva do executado e de expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Diante da notícia de falecimento do único representante da empresa executada, sócio pessoa física, e avalista da obrigação, necessário que seja regularizado o polo passivo da demanda. Determinada a suspensão de ofício pelo prazo de 2 meses. Inteligência do art. 313, §2º, I, do CPC. Autorizada a intimação da viúva, pelo pressuposto de sua qualidade de meeira do patrimônio deixado, para que proceda com a sucessão processual pelo espólio, bem como informe se o falecido deixou bens, e se há inventário. Decisão reformada, em parte, apenas para determinar a intimação da viúva na qualidade de meeira dos bens deixados, para proceder com a sucessão processual pelo espólio. Recurso parcialmente provido, com determinação

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Inventário extrajudicial. Liminar indeferida na origem. Insurgência. Parcial acatamento. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de demais cominações legais no recolhimento do ITCMD, para permitir a realização de inventário extrajudicial, ante o entendimento que os agravantes teriam 30 dias, do trânsito em julgado do v. acórdão que concedeu referida isenção para providenciar o recolhimento do ITCMD - Irresignação - Acolhimento - V. acórdão proferido por esta C. Câmara não determinou o prazo de trinta dias para recolhimento do imposto sem penalidades, mas, sim, entendeu que a exigibilidade do tributo estava condicionada à homologação judicial dos cálculos relativos ao monte mor - Cálculos que ainda não foram homologados - Não houve o início da contagem do prazo legal - Entendimento contrário afronta qualquer garantia de proteção da coisa julgada material - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECONSIDERADA E CONFIRMADA -

Decisão que deferiu parcialmente a medida liminar em mandado de segurança, impetrado pelos agravantes, em que pretendem que a autoridade impetrada afaste a multa por extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias para a abertura de inventário (medida indeferida), lavre o inventário extrajudicial perante o Cartório de Notas, mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis urbanos descritos na petição inicial, bem como que não incida sobre bens e direitos situados no exterior - Decisão agravada reformada, para conceder integralmente a liminar, nos autos da impetração, com o afastamento da multa, prevista no L, art. 21, I.E. 10.705/2000 - Comprovado que não foi extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias entre a abertura da sucessão e o início do inventário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso de agravo de instrumento provido, ratificando-se a antecipação da tutela recursal concedida no agravo interno, incidente julgado prejudicado... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sonegados. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Deserção. Não configurada, preparo complementado. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de colação de bens sonegados que não se confunde com o pedido de declaração de nulidade de doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional decenal que se computa da data em que encerrado o inventário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sonegação de bens à colação. Elemento subjetivo não comprovado. Ônus que incumbia à parte demandante. Boa-fé presumida. Acervo probatório indicando que os herdeiros renunciaram parte da herança, mutuamente, formalizando escritura de inventário, renúncia de herança e adjudicação em sede extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - ITCMD

Propositura de inventário judicial, seguido de posterior opção pelo extrajudicial - Inobservância do prazo de 60 (sessenta dias) previsto na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Multa - Acerto - Inaplicabilidade do CPC, art. 611, em razão do princípio da especialidade - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU que deve ser mantida, consoante posicionamento assentado nesta Corte. Alegação de falta de fundamentação do julgado quanto à questão da aplicação ou afastamento da «multa de protocolização". Cobrança de multa prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 que não prospera. Nomeação do inventariante que é considerado o termo inicial do inventário extrajudicial, e no caso ocorreu dentro do prazo de 60 dias contados da abertura da sucessão. Descabido o restabelecimento da multa de protocolização. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário extrajudicial - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos apelados - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.705/00, art. 17, § 1º - Precedentes - Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

Mandado de segurança interposto objetivando o afastamento da reversão do desconto de 5% (cinco por cento) concedido nos termos da Lei 10.705/00, art. 17, § 2º, regulamentado pelo Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO -

Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (desconsideração das dívidas da base de cálculo), inteligência dos art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000, dos CTN, art. 35 e CTN art. 38, dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art. 2º, § 1º, da LINDB - Interpretação de que o ITCMD incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total - Exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do tributo que é de rigor. Quanto ao segundo pedido, referente à multa de protocolização, entende-se que o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - tratando-se de inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC/2015), o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante, sendo irrelevante a data de requerimento da emissão de guia para recolhimento do ITCMD - inteligência do LE, art. 21, I 10.705/2000 cc. item 106.2, Subseção VII, Seção V, Capítulo XVI, do Tomo II das NSCGJ - hipótese dos autos em que a abertura da sucessão ocorreu em 23.12.2022 e a nomeação do inventariante aos 03.02.2023, isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação acessória passível de ensejar a exigibilidade da multa punitiva, ficando afastada sua incidência por ora - Precedentes deste Tribunal - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de habilitação da autora como única beneficiária dos créditos decorrentes da previdência privada do Instituto Aerus de Seguridade Social da «de cujus - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Cabimento - O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não perdendo esse caráter em razão da entidade de seguridade se encontrar em liquidação extrajudicial - Desnecessidade de abertura de inventário - Recurso provido para anular, de ofício, a sentença, devendo ser retomado o prosseguimento do feito... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)