prazo prescricional dividas nao tributarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão de 180 de que trata prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Aplicação às dívidas não tributárias. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, «in casu, o CTN, art. 174.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.

«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazenda Pública, a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição, benesse disposta no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, porquanto este prazo extraordinário somente se revela necessário, quando a Fazenda Pública promover a inscrição em dívida ativa no último dia do prazo fatal do CTN, art. 174, já que, neste caso, precisa diligenciar no sentido de localizar o devedor e seus bens.... (Continua)

4 - TRT3 Contribuição sindical rural. Prazo prescricional. Marco inicial.

«A teor do CTN, art. 174, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito, no caso da contribuição sindical rural, por sua vez, se dá com a primeira publicação do edital de cobrança, marco que dá publicidade e ciência da dívida aos interessados, conforme exigência do CLT, art. 605 para tornar o ato de cobrança eficaz. Assim, ajuizada a ação para a cobrança do crédito tributário regularmente constituído dentro de tal prazo, não há que se falar em prescrição.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.

«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu, os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Dívida não tributária. Prazo prescricional. Código civil. Aplicação.

1 - A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Interrupção do prazo prescricional. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Repetição de indébito. Débito de natureza não tributária. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, na cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre os administrados e a Administração Pública. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Tributário. Contribuição social. Lei 7.689/88.

«Em matéria tributária há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade objetiva da prática de ato administrativo fiscal dirigido ao contribuinte, surgindo o fato que enseja a incidência da lei ou de outra norma, questionadas quanto à sua validade jurídica. O lançamento ou inscrição do crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito líquido certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar o início do prazo decadencial para a impetração preventiva do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

10 - STJ Multa penal. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional, em 2016, para a cobrança de dívida ativa não tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Prazo prescricional. Prazo de prescrição da multa regido pelo CP, art. 51. Recurso especial provido. Tema 566/STJ. CP, art. 109. CP, art. 110. CP, art. 114, II. CTN, art. 174. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 40

A nova redação do CP, art. 51 não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional continua regido pelo CP, art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2015 - Crédito de natureza não tributária - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Constituição do crédito fiscal que ocorre com o vencimento da obrigação, termo inicial do prazo decenal - Incidência do art. 2º, § 3º, da LEF, que determina a suspensão do prazo prescricional no ato da inscrição da dívida, por 180 dias - Ação de execução que, no caso, foi ajuizada antes de se consumir o prazo prescricional - Decisão reformada - Recurso provido.

12 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento posterior à consumação do prazo prescricional. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento posterior à consumação do prazo prescricional. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos conforme CTN, art. 174, IV. Todavia, a adesão a programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Responsável tributário. Suspensão do processo. Sociedade. Inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução. Formulação antes do qüinqüênio prescricional. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O requerimento de inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal deve ser formulado antes do quinqüênio prescricional, levando-se em conta, ainda, que a suspensão prevista no Lei 6.830/1980, art. 40 não tem serventia em face do sócio solidariamente responsável pela dívida fiscal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada. Adoção do entendimento firmado no Resp. 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 444/STJ). Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno. Encargo de capacidade emergencial. Ece. Dívida de natureza não tributária. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1 - O STF, em repercusão geral, no RE Acórdão/STF, consolidou que o encargo de capacidade emergencial não possui natureza tributária. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Exclusão. Termo inicial do prazo prescricional.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no ato formal de exclusão do parcelamento fiscal (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para cobrança de dívida ativa. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa não-tributária é quinquenal, por aplicação analógica do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Precedente sob o rito do CPC, art. 543-C REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa aplicada pela comissão de valores mobiliários. Termo inicial do prazo prescricional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.

«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Procedente. Regular curso do prazo prescricional. Pronunciamento. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Prescrição tributária. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei 1.645/1978, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo a senteça foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional. Tributo declarado e não pago. Precedentes.

«1. A mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, perfaz modalidade de constituição do crédito tributário, e o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lançamento, ou notificação do contribuinte. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 248/TFR.

«1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do CTN, art. 174, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b, que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. ... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, «in casu, não é tributário.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Termo inicial do prazo prescricional. Controvérsia quanto à instauração de processo administrativo tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa não afasta o ônus do Estado exequente de comprovar ter havido suspensão do prazo prescricional em razão de instauração de PAT. Ausente comprovação de causa suspensiva do prazo prescricional, alinhado à constatação do transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data de ocorrência do fato gerador e do despacho que ordenou a citação do executado, é forçoso o reconhecimento da prescrição do crédito. ... (Continua)

30 - TRT3 Prescrição. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa. Administração pública federal. Prescrição quinquenal. Art. 1ª- a da Lei 9.873/1999. Inscrição em dívida ativa do crédito não tributário antes do decurso do lustro prescricional. Aplicação do disposto no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Hipótese de suspensão do prazo prescricional.

«1. Decidindo recurso especial sujeito à sistemática do art. 543- C do CPC/1973 (recursos repetitivos), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas aplicadas pela Administração Pública Federal (direta ou indireta), é quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito, aferida a relevante alteração legislativa promovida pela Lei 9.873/1999 (DOU 24/11/1999), resultante da conversão da Medida Provisória 1.859-17/1999 (DOU 25/10/1999). 2. Nos termos do art. 1º- A, caput, da Lei 9.873/1999, "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor." 3. Contudo, se antes do decurso do lustro prescricional supra, o débito não tributário for inscrito em dívida ativa, atrair-se- á a aplicação do disposto no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, que estabelece hipótese de suspensão do prazo prescricional. 4. Constatado que o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em prazo inferior aos 180 dias previstos no citado dispositivo da Lei de Execuções Fiscais, afasta-se a prescrição declarada pelo MM. Juízo a quo. 5. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

31 - TJMG Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional

«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Decadência. Inteligência dos arts. 142, 150, § 4º e 173, I do CTN.

«Nos tributos lançados por homologação, a Constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01/01/90, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15/05/95.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Afastamento da prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.

«I. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, revisar o entendimento proclamado pela Corte de origem, que, soberana na análise de provas dos autos, reconheceu a ocorrência da interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, diante do termo de confissão de dívida firmado pelo devedor, ao parcelar seus débitos, preenchendo o suporte fático da norma inscrita no CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 533.843/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2014). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. CPC, art. 535, II. Existência de intimação da Fazenda Pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Constituição definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Interrupção. Quitação da dívida. Não comprovada. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs 39.392.902-7, 39.392.906-0, 39.392.904-3 e 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Retorno dos autos à origem para análise do diploma aplicável ao caso.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

38 - TJSP Exceção de pré-executividade. Prescrição de crédito fundado em receita não tributária. Prazo prescricional, na hipótese, regulado pela Lei 6.830/80, bem como pelo Decreto 20.910/32, não se aplicando as regras do Código Civil, tampouco do Código Tributário Nacional, por tratar-se de Dívida não Tributária do Estado. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa1.84.204443.2,1.85.211527.8 e1.88.233732.5 foram, ou não, atingidos pela prescrição. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, IV. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Existência de documentos hábeis a comprovar a ocorrência do parcelamento. Ausência de violação do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (AgRg no AREsp 242.556/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28/11/12). ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Execução fiscal. Multa (infração ambiental). Prazo prescricional. Início do cômputo. Constituição definitiva do crédito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da ADMINISTRAÇÃO Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. e b) «O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Inexistência de citação válida. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932 e Lei 9.636/1998. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ acompanhando essa evolução legislativa analisou a questão sob o rito de recursos repetitivos, no qual fixou o seguinte entendimento quanto à decadência e à prescrição de dívidas correspondentes a receitas patrimoniais: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932; (b) a Lei 9.636/1998, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1 o. do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/1998) ; (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração da Lei 9.636/1998, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (REsp. 1.133.696/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2010). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do CTN, art. 174, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622/STJ (STJ), « a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicia l". ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Prazo decadencial e prescricional. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recente Súmula Vinculante 08/STFe. Stf. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A natureza tributária das contribuições sociais pela CF/88 (art. 195) implicou sua submissão à regra inserta no art. 146, III, «b, que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Despacho citatório proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005. Causas de interrupção do prazo prescricional.

«1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida (AgRg no AREsp 433.496/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/3/2014). ... (Continua)