prazo prescricional execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco de dados. SERASA. Registro. Prazo prescricional. Execução. Prescrição de qualquer ação executiva ou de cobrança. CDC, art. 43, § 5º.

A «prescrição relativa à cobrança de débitos, cogitada no § 5º do art. 43, CDC, não é da ação executiva, mas de qualquer ação de cobrança.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Termo inicial para contagem do lustro prescricional dá-se do lançamento do tributo. Execução fiscal ajuizada após o decurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Crédito tributário prescrito. Eventual lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou instauração de processo administrativo não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Execução fiscal extinta. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 21. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ.

«I. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula 168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes). ... (Continua)

7 - STJ Prazo prescricional. Execução. Prescrição patrimonial. Conhecimento de ofício. Impossiblidade. Inocorrência de alteração com a vigência do novo Código Civil. Precedentes do STJ. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 194.

«A prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do anterior CCB e 219, § 5º do CPC/1973, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, a teor do CPC/1973, art. 598. O novo Código Civil não alterou a regra, ao dispor, no art. 194, que «o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ.

«I. A posição atual e dominante nesta c. Corte Superior é no sentido de ser aplicável à ação civil pública e à respectiva execução, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. No agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

13 - STJ Prazo prescricional. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Prescrição. Cinco anos. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção do processo. Precedentes do STJ. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV, 475-B, § 1º e 730. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Execução. Fichas financeiras. Manifesta violação da Lei. Inexistência. Improcedência.

1 - O cabimento da ação rescisória com fundamento no, V do CPC/2015, art. 966 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU, tip e tcllp. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inovação da lide. Impossibilidade.

«1. Não é possível, em sede de embargos de declaração, inovar a lide, invocando questões até então não suscitadas. Precedentes: EDcl no Resp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14/11/2005; EDcl no REsp 457.714, 3ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10/10/2005; EDcl no AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 01/02/2006; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 650.348, 6ª Turma, Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 05/12/2005. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Execução contra a fazenda nacional. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que interrompe o curso do prazo prescricional. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 117, IV. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede de apelação substitui a sentença recorrida, consoante reiteradamente proclamado em nossa legislação processual (CPC, art. 825/ 1939; CPC, art. 512, de 1973; CPC/2015, art. 1.008). Entendimento firmado à unanimidade pela Primeira Turma. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que interrompe o curso do prazo prescricional. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 117, IV. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede de apelação substitui a sentença recorrida, consoante reiteradamente proclamado em nossa legislação processual (CPC, art. 825 - 1939; CPC, art. 512, de 1973; CPC/2015, art. 1.008). Entendimento firmado à unanimidade pela Primeira Turma. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 266, do Regimento Interno desta Corte, a admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Divergência não comprovada. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Alegação de prescrição. Inocorrência de decadência ou prescrição. Ausência de transcurso de cinco anos entre o fato gerador e o AIIM. Pendência de processo administrativo que suspende a exigibilidade e, portanto, o prazo prescricional. Execução ajuizada menos de cinco anos do trânsito em julgado do processo administrativo e inscrição da CDA. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Decisão que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por 1 ano, a partir do qual correrá o prazo prescricional de 5 anos, com aplicação da Lei 6.830/80. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido

30 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades escolares. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Vinculação ao prazo prescricional do direito base. Súmula 83/STJ.

«1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Pretensão à observância do prazo quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Inviabilidade. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão mantida. Recurso improvido

32 - TJSP Ação monitória - saldo devedor em conta corrente - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - julgamento de procedência do pedido monitório - inércia do exequente - arquivamento dos autos - suspensão da execução pelo prazo de um ano quando, então, teve início o prazo de prescrição intercorrente - art. 921, §§1º e 4º do CPC - prazos prescricionais suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/20 a 30/10/20 - decurso do prazo prescricional não caracterizado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

33 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

35 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência

«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercícios de 2016 a 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Prescrição parcial do débito. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do término da causa interruptiva do prazo prescricional (execução fiscal anteriormente ajuizada relativa ao mesmo crédito de 2016). Possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal, reiniciando-se o prazo de prescrição da data do trânsito em julgado da demanda anterior. Erro na base de cálculo do tributo. Ausência de comprovação de plano, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.

«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18.2.2013; AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

1 - O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme enuncia a Súmula 150/STF. Precedentes.... (Continua)

39 - TJMG Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Expiração do prazo para apresentação. Lei 7.357/85, art. 59.

«O lapso prescricional previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior.... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... (Continua)

45 - TRT2 Prazo execução fiscal. Multa administrativa. Como não havia antes da Lei 11.941, de 27/05/2009, norma específica fixando prazo prescricional para a hipótese de execução fiscal de multa administrativa, de se aplicar o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para a ação do particular contra a administração, já que nada justifica a fixação de prazos prescricionais diferentes para um ou outro exercitar sua pretensão. Também é quinquenal o prazo para a ação punitiva da administração pública (Lei 9.873/1999, art. 1º). Por isso, este é o prazo prescricional a ser aplicado ao caso concreto em que a ação foi proposta em 03/06/2009, para multas por infração vencidas em março, setembro e novembro de 2003 e inscritas em novembro e dezembro de 2008.

46 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave perpetrada no curso da execução penal. Prazo prescricional. Aplicação da regra geral contemplada pelo Código Penal. A Lei 7210/1984 (LEP), que disciplina o procedimento disciplinar aplicável em sede de execução de pena, é omissa no que cinge ao prazo prescricional. A analogia ao mandamento do artigo 109 do estatuto repressivo, especificamente ao menor prazo prescricional previsto em sua sistemática, dois anos, afigura-se, «in casu, como a solução mais razoável. Orientação consolidada nos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Ocorrência.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Suspensão do prazo prescricional que não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção da execução mantida, reconhecendo a prescrição intercorrente. Reexame necessário improvido.

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pena de multa - Cálculo prescricional da pretensão executória - Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo de primeiro grau - Prazo prescricional a ser observado, portanto, continua sendo regido pelo art. 114, I e II do CP, com incidência das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Agravo provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)