prazo prescricional interrupcao ato judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Demanda judicial. Recontagem. Marco inicial. Último ato do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes (AgInt no AREsp. 1.010.473, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico, posteriormente considerado ilegítimo por sentença judicial. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação (Súmula 7/STJ).

«1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, «prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria compulsória de tabelião por ato administrativo anulado judicialmente pelo STF. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta.

«1. Conforme consignado na decisão recorrida, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. Relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, conforme se pode verificar no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que regula a matéria. ... (Continua)

4 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo prescricional do último ato processual. Recurso desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, III. Lei 6.830/80, art. 8º.

«A citação editalícia, ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do CTN, art. 174, III, tem o condão de interromper o prazo prescricional.... (Continua)

7 - STJ Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Extinção do processo.

«1 - Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula 268/TST, « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos «. Extrai-se do referido verbete que a interrupção do prazo prescricional pressupõe a identidade entre a causa de pedir e os pedidos nas ações ajuizadas. Justamente diante de tal exigência, a jurisprudência desta Corte Superior não tem admitido a interrupção do prazo prescricional com a apresentação de protesto judicial genérico, sem a identificação da causa de pedir. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o protesto ajuizado pelo sindicato profissional é absolutamente genérico e sequer tangencia qualquer fato ou fundamento jurídico do pedido relacionado à interrupção da prescrição quanto às horas extras, não atendendo o disposto no CPC/73, art. 868 (vigente à época do ajuizamento do protesto). Diante dessa premissa, não há como concluir pela interrupção do prazo prescricional da pretensão de horas extras decorrentes de enquadramento do bancário em cargo de confiança quando o protesto judicial apresentado pelo sindicato da categoria profissional é silente quanto à causa de pedir relativa às horas extraordinárias decorrentes do labor após a jornada do «caput do CLT, art. 224. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal. Prazo do CCB/2002. Interrupção do prazo. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e trienal na vigência do CCB/2002. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prescrição. Protesto judicial. Interrupção. Reinício do prazo.

«O parágrafo único do art. 202 do Código Civil (antigo CCB/1916, art. 173) dispõe que «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (grifos nossos). Contudo, não há registro da data em que ocorrera o último ato do processo protesto judicial. Nesse contexto, observa-se que a análise do decurso do prazo prescricional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Embargos monitórios. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 383/STF. Demanda individual proposta antes do termo final.

1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de vínculo jurídico c/c pedido de cobrança de comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propositura de ação cautelar de exibição de documentos. Defesa judicial dos direitos perseguidos. Inércia do autor afastada. Prazo prescricional. Interrupção. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução coletiva de título executivo judicial. Desmembramento determinado pelo juízo da execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ.

I - Na origem, Sônia Terezinha de Oliveira ajuizou execução de sentença decorrente de título judicial formado em ação que reconheceu seu direito ao pagamento em parcela única das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos do exequente e demais litisconsortes, relativamente ao período de janeiro de 1995 a junho de 2001. A Unirio opôs embargos à execução, em que alegou a ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, excesso de execução. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incidência de lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incidência de lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

20 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação de busca e apreensão anterior. Causa interruptiva do prazo prescricional. Art. 202, V, do Código Civil.

1 - Controvérsia em torno da existência ou não de interrupção da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança, em virtude da anterior ação de busca e apreensão para consolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de cédula de crédito industrial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tema 880/STJ. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incide lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Lapso prescricional. Incidência. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Tese de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional estabelecido pela Lei 8.429/1992. Alegação de ausência de inércia. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - A discussão consiste em saber se o protesto judicial interrompe a prescrição em relação à de Ação Civil Pública por responsabilidade de atos de improbidade administrativa. No primeiro grau, a Ação de Protesto foi extinta sem resolução de mérito. A Corte regional negou provimento à Apelação do recorrente.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Ocorre que o despacho citatório da ação mandamental tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional que, no caso, é de cinco anos, na forma do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.

«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

26 - STJ Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. CCB/1916, art. 173, primeira parte.

«1. Não obstante a controvérsia versar sobre a cobrança de importância decorrente do inadimplemento de obrigações mercantis contraídas sob a égide do vetusto Código Comercial, cujo art. 453 não previa o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor como causa interruptiva da prescrição, é certa a possibilidade de aplicação subsidiária do Código Civil, haja vista não conter a norma comercial um rol taxativo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Execução de título judicial. Prescrição. Súmula 150/STF. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução. Fato interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. Reinício. Inobservância do prazo pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Interrupção em razão de diligências. Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados.

«1. Da detida leitura do acórdão embargado, observa-se que inexiste à alegada divergência quanto ao entendimento firmado no AgRg no REsp 1.240.333/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, ou o acórdão do AgRg no REsp 1.147.265/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

30 - STJ Civil. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Seguradora. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção. Demanda judicial. Último ato do processo. Decisão monocrática mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento proposta pela seguradora recorrente, a qual fora julgada procedente na primeira instância e reformada na segunda instância, por entender o Tribunal a quo que, tendo o desembolso sido realizado em 23/1/2017 - com a interrupção da prescrição em 28/9/2017 mediante a propositura de protesto judicial -, em 6/11/2018 - quando proposta a ação regressiva -, a pretensão de cobrança crédito já se encontrava prescrita. Melhor esclarecendo os contornos da demanda, diga-se que a seguradora requerente celebrou contrato de seguro com Danfoss Indústria e Comércio para garantir o transporte de mercadorias contratado por ela e realizado pela requerida SCHENKER que, por sua vez, subcontratou a requerida HAMBURG. Ocorridos danos durante o transporte marítimo internacional, a seguradora foi acionada pela Danfoss, para indenizá-la. A indenização foi paga em 23/1/2017 e esta ação regressiva foi ajuizada em 6/11/2018. ... (Continua)

31 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). ... (Continua)

32 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Anotações Nugep: - Súmula 436/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade da associação. Legítima confiança. Autorização do município em assembleia. Agravo improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a presença de cláusula de autorização genérica de representação judicial dos municípios e ata de Assembleia Geral com autorização específica para que a Amupe ajuizasse a ação coletiva, compreendeu que não houve interrupção da prescrição em favor do recorrente, pois a referida ação foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da associação para substituir processualmente pessoas jurídicas de direito público. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Suspensão e interrupção do prazo prescricional para tratativas de acordo. Análise realizada pelo tribunal de origem. Nesta corte, recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Improbidade. Tese de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional estabelecido pela Lei 8.429/1992. Afirmação pelo acórdão recorrido de que não havia interesse no ajuizamento da ação cautelar de protesto. Revisão no caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPF contra a então Prefeita do Município de Atalaia do Norte/AM, a fim de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de Ação por Improbidade Administrativa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de débito fiscal - IPTU do Exercício de 1992 - Município de São Paulo - Sentença que não reconhece a prescrição e julga improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Marco inicial da prescrição que se inicia da data de vencimento do tributo, presumindo-se, em princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do respectivo Exercício - Precedente desta Câmara - Créditos de IPTU constituídos por lançamento de ofício, entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Recursos Repetitivos, Tema 980 - Débito de IPTU do Exercício de 1992 cuja contagem do prazo quinquenal prescricional se iniciou em 01/01/1992 e o ajuizamento da execução fiscal deveria ter ocorrido até 01/01/1997 - Caso concreto em que a Municipalidade não comprovou que houve a cobrança judicial ou extrajudicial no débito até a presente data, tampouco demonstrou a existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional - PPI celebrado pelo contribuinte em 23/06/2006 que abarcou tão somente os débitos de IPTU dos exercícios de 1991 e 1998 e, diferentemente do alegado pela Municipalidade, não tem o condão de comprovar a anuência do devedor de modo a caracterizar a hipótese interruptiva prevista no CTN, art. 174, IV, pois não diz respeito ao débito em discussão - Precedente do C. STJ - Além disso, ainda que se pudesse reconhecer que a adesão ao PPI implicou na interrupção do prazo prescricional, o acordo foi celebrado em 23/06/2006, ou seja, muitos anos após o fim do lustro prescricional ocorrido em 31/01/1997, de modo que a dívida já se entrava prescrita no momento em que firmado o parcelamento - E mais, ainda que se considerasse que o prazo prescrição foi interrompido com a adesão ao PPI e permaneceu suspenso até o pagamento de última parcela, em 30/06/2011, até a presente data o débito não foi objeto de cobrança judicial ou extrajudicial, de modo que, por qualquer ângulo que se analise, o reconhecimento da prescrição originária é medida de rigor - Sentença reformada para declarar a prescrição do crédito de IPTU do exercício de 1992 e julgar procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, invertendo-se o ônus sucumbencial - Recurso provido

39 - STJ Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - SISBAJUD. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A questão a ser solucionada cinge-se ao direito de a exequente ser ou não intimada para prosseguir a execução no caso de tentativa infrutífera de bloqueio de numerário pelo SISBAJUD, enquanto o feito se encontrava no arquivo provisório, para fins de pronunciamento da prescrição intercorrente após o decurso de dois anos. Em outras palavras, as instâncias ordinárias concluíram, inclusive a partir da sua jurisprudência, que apenas os atos executórios frutíferos teriam o condão de impedir, interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente, o que não se afigura juridicamente plausível ou razoável, porque essa não é a mens legis . Para a correta compreensão, consigne-se que em 2017 o legislador introduziu no sistema jurídico da CLT o instituto da prescrição intercorrente, que não era nem sequer reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 214/TST). Com o advento da Lei 13.467/17, entretanto, foi fixado o prazo de dois anos para a parte promover os atos executórios, contado do momento em que deixar de cumprir uma determinação judicial, conforme o disposto no CLT, art. 11-A No caso dos autos, a exequente requereu o bloqueio de numerário pelo SISBAJUD, quando o feito se encontrava no arquivo provisório, porém, sem êxito. Os autos, então, retornaram ao arquivo provisório e o juízo não considerou essa tentativa executória como forma de interrupção do prazo bienal e, assim, confirmar o pronunciamento da prescrição intercorrente. Ato contínuo, diante de nova tentativa da exequente em ver satisfeito seu crédito, foi pronunciada a prescrição intercorrente. Em suma, a exequente não se manteve inerte ao tentar impulsionar por, pelo menos, duas vezes em busca da satisfação do crédito a qual faz jus. Por isso, é juridicamente irrelevante que a parte aponte as causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição, como entendeu o Regional. Com efeito, considerando que não há na legislação consolidada a imposição de nenhum critério para efetividade do ato executório, tem-se que o Tribunal Regional incorreu em violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial. Não ocorrência no caso examinado. Reiteração do recurso. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Prescrição da execução. Prazo trienal. Interrupção do lapso prescricional. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo improvido.

«1 - A prescrição da execução tem o mesmo prazo fixado para a ação de conhecimento, ou seja, o prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Omissão configurada. Inexistência de efeito modificativo.

«1. A ausência de valoração da preliminar de admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, veiculada nas respectivas contrarrazões, bem como do efeito de interrupção da prescrição, decorrente da confissão de dívida por ocasião do pedido de parcelamento, implica omissão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário por meio de notificação de lançamento. Termo inicial do prazo prescricional.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... (Continua)

45 - TJPE Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre créditos escriturais. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal vedada. Agravo interno da contribuinte parcialmente provimento.

1 - Na presente Ação Declaratória cumulada com Condenatória, a Contribuinte buscou ver reconhecido o seu (i) o direito ao crédito na aquisição de bens intermediários desde 8/6/1995, excluído o período/04/2001 a julho de 2002, objeto do Auto de Infração 3.035.358-0; e (ii) o direito ao crédito do ICMS na aquisição futura de quaisquer outros bens que venham a ser considerados, de acordo com a definição exposta ao longo da presente ação, como bens intermediários. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença (epilepsia). Termo inicial da contagem do prazo fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Prazo prescricional de um ano para as ações de segurado contra o segurador. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Ação de protesto judicial para interrupção da prescrição ajuizada quando já havia se passado dois anos e sete meses do conhecimento da invalidez da autora, e dois anos da recusa parcial da seguradora. Prescrição evidenciada, prejudicada a análise das demais questões de mérito. Reforma parcial da sentença, mantida a improcedência da ação, mas com o reconhecimento da prescrição do direito da autora, julgando-se extinto o processo. CPC/1973, art. 269, inciso IV. Agravo retido da Seguradora provido para este fim, sendo desprovido o recurso da segurada.

50 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Ação de conhecimento proposta por associação na defesa de associados indicados na inicial. Legitimidade. Execução proposta pela associação. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)