prazo recurso arquivamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade de decretação de ofício pelo Juiz após manifestação da Fazenda Pública. Prescindibilidade do despacho de arquivamento. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de um ano de suspensão.

1 - Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista 1. Prescrição quinquenal. Arquivamento de ação trabalhista anterior. Interrupção do prazo.

«A orientação desta Corte é no sentido de que, quando há o arquivamento da ação trabalhista, a interrupção da prescrição não fica limitada à prescrição bienal, abrangendo, também, a prescrição parcial (quinquenal) das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - TRT2 Arquivamento. Efeitos perempção. A pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho criada pelo CLT, art. 732 se refere, obviamente, à propositura de ação idêntica, ou seja, que possua as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Assim, os elementos da ação são fundamentais para aferir-se a ocorrência da perempção, eis que o autor, que por 2 vezes seguidas der causa ao arquivamento da ação, não poderá ajuizar a mesma ação contra o mesmo réu sem observar o prazo de 6 meses decorrido do último arquivamento.

4 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Prazo da prescrição intercorrente. Legislação vigente na data do arquivamento. Fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à cr/88. Irrelevante.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Decurso do prazo de cinco anos após o arquivamento dos autos (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«Do exame dos autos, verifica-se que a contagem do prazo prescricional teve o seu marco inicial na data da aposição do ciente do despacho que instou a exeqüente do arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 16/09/94, vindo a transcorrer o prazo prescricional em 24/02/2000, em razão da inércia da ora agravante. O acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo vem ao encontro da orientação firmada por este Sodalício, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão agravada. Iterativos precedentes.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente.

«1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial intempestivo. Ausência de documento oficial apto a comprovar a alteração na contagem do prazo. Início. Data do arquivamento do mandado de intimação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Prazo prescricional. Legislação penal. Arquivamento de inquérito por ausência de indícios da prática de crime. Ausência de capitulação. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto na Lei penal.

«1 - Na hipótese vertente, foi promovido o arquivamento do inquérito por inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta, de modo que, ausente qualquer lastro de natureza penal, se aplicou o prazo geral de cinco anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Cômputo. Suspensão. Alegação em face de ter transcorrido prazo superior a sete anos entre o arquivamento e o desarquivamento dos autos. Impropriedade. Desacolhimento. Prazo que não pode ser imputado ao credor. Arquivamento em razão de a devedora não possuir meios suficientes para pagar o débito executado. Lapso temporal que não pode ser considerado para efeito de prescrição, visto que a paralisação do processo não ocorreu por culpa da credora. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de indenização. Erro médico. Inquérito policial. Arquivamento. CCB, art. 200. Esfera cível. Ajuizamento de ação. Prazo prescricional. Suspensão. Ação penal. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo prescricional também se inicia com o arquivamento do inquérito policial no caso de não iniciada a ação penal correspondente. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. Trancamento Inquérito Policial. Excesso de prazo. Pedido Prejudicado. Tendo em vista que houve pedido de arquivamento do inquérito policial nos autos principais pelo órgão ministerial, fica prejudicado o presente recurso que antes assim reclamava.

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Prazo da prescrição intercorrente. Legislação vigente na data do arquivamento. Fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à cr/88. Irrelevante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal. Precedente: REsp 1.217.356/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe 3/2/2011. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.

14 - STF Penal e processo penal. Inquérito. Arquivamento pelo relator em caso de manifesto constrangimento ilegal. RISTF, art. 231, § 4º. CPP, art. 654, § 2º. Colaboração premiada. Necessidade de corroboração mínima das declarações. Falta de suporte fático-probatório para prosseguimento das investigações. Ausência de prazo razoável. Constrangimento manifestamente ilegal. Questão de ordem na ap 937/RN. Possibilidade de arquivamento.

«1 - Na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF (RISTF) e do CPP, art. 654, § 2º, o Relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e/ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, o controle das investigações pelo Poder Judiciário que atua, nesta fase, na condição de garantidor dos direitos fundamentais dos investigados; ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução forçada. Arquivamento por falta de localização de bens do executado. Contagem a partir da última interrupção. Fluência do lapso prescricional. Desaparecimento incontornável da dívida. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Decisão de arquivamento. Um ano. Início do prazo prescricional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento. Agravo não provido.

1 - É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Reintegração. Policial militar. Ato demissional. Prazo prescricional. Impedimento do transcurso do prazo prescricional. Arquivamento da ação penal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração ao cargo de Sargento da PM anteriormente ocupado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. ... (Continua)

19 - TRT2 Arquivamento. Audiência una adiada. Momento de recebimento da defesa no PJE. Ausência de citação de uma das reclamadas. Arquivamento por ausência do reclamante.

«Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, não se prescinde da presença e da citação da primeira reclamada no polo passivo para formação da relação processual. Por sua vez, a apresentação de defesa no PJe é ato complexo, composto da juntada aos autos, no prazo máximo de até uma hora antes da primeira audiência, que, inclusive, poderia receber efeito de sigilo, e do seu recebimento pelo Juízo quando completada a relação processual. Reclamante ausente à audiência una adiada, quando não citada uma das litisconsortes e não recebida a defesa da outra importa em arquivamento. Hipótese totalmente distinta da Súmula 9./TST, já que não se trata de audiência em prosseguimento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração por ambas as partes. Defensoria pública. Intimação via mandado. Início do prazo. Dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de pactuação expressa.

1 - Intempestividade dos aclaratórios protocolados após o decurso do prazo legal, contado do dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado de intimação devidamente cumprido. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Não cabimento. Arquivamento do feito em 2016, sem requerimentos posteriores. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento implícito da matéria recursal. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente. Prazo a ser observado. Legislação vigente ao tempo em que determinado o arquivamento do processo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento.

23 - STJ Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Recurso Especial 1.102.554/MG). Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. CTN, art. 174.

«2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que afastou arguição de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Aplicado o disposto no § 4º do CPC, art. 921 à hipótese, a contagem do prazo prescricional se inicia automaticamente após o decurso do prazo de um ano da determinação de suspensão (arquivamento) e não da data da citação para a execução, como insiste a executada/agravante. Na hipótese dos autos de origem, foi determinada a suspensão do feito por decisão proferida em fevereiro de 2022, mas, publicada no DJe em 04 de março de 2022, quando vigentes as alterações impostas ao CPC, art. 921, pela Lei 14.195, de 26/08/2021. Aplicado o disposto no § 4º do CPC, art. 921 à hipótese, a contagem do prazo prescricional se iniciou automaticamente após o decurso do prazo de um ano da publicação da decisão que determinou a suspensão (arquivamento). Encerrado o prazo de um ano em 04 de março 2023, teve, a partir desta data, o início do prazo da prescrição intercorrente, que na hipótese dos autos é de três anos, na forma do art. 206, § 3º. V do Código Civil, prazo este que ainda não se esgotou. Inadmissibilidade da extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 485, III. Inércia na promoção dos atos processuais pela exequente que enseja mero arquivamento dos autos, como já decido por esta C. Câmara. Recurso improvido

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento de inquérito. Prazo arbitrado pelo magistrado de primeira instância à autoridade policial. Apresentação de relatório parcial com pedido de novas diligências. Direito fundamental à razoável duração das investigações. Concessão da ordem de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência de usurpação das atribuições ministeriais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem assentado que «[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade (Inq 4441 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). ... (Continua)

26 - TJSP Ação monitória - saldo devedor em conta corrente - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - julgamento de procedência do pedido monitório - inércia do exequente - arquivamento dos autos - suspensão da execução pelo prazo de um ano quando, então, teve início o prazo de prescrição intercorrente - art. 921, §§1º e 4º do CPC - prazos prescricionais suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/20 a 30/10/20 - decurso do prazo prescricional não caracterizado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

27 - TJSP Apelação - Delito de ameaça e injúria - arts. 140 e 147 ambos do CP - Homologação do arquivamento nos termos do CPP, art. 18 - Transcuro do prazo decadencial - Extinção da punibilidade da autora em relação ao delito do CP, art. 140. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão inexistente. Documento. Prazo. Arquivamento. Renúncia. Prescrição antecipada inadmissível. Ausência de prova. Equipamento. Entrega e instalação. Matéria probatória. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão supostamente ilegal. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Data do arquivamento do inquérito policial.

1 - O Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória contra o Estado, em virtude de alegada prisão ilegal, somente tem início a partir do término da ação penal ou do arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil.  Sentença que considerou, como termo inicial do prazo prescricional, o primeiro arquivamento e o decurso do prazo para localização de bens penhoráveis. Insurgência do exequente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage. Precedente do C. STJ (REsp. 1.604.412). Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido. 

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Tempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Início do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Substituição pela certidão de arquivamento. Agravo regimental tempestivo. Majoração de honorários. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o CPC, art. 241, II. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Não cabimento. Arquivamento do feito em 2012, sem requerimentos posteriores. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Entendimento do C. STJ. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC.... (Continua)

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Transação levada a efeito pelas partes. Dívida fracionada em duas. Parte não securitizada. Ausência de pedido de prosseguimento da execução, não obstante o vencimento das parcelas sem o devido pagamento, o que motivou a ordem de arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Omissão da parte que ensejou o arquivamento por mais de cinco anos. Intimação pessoal desnecessária para impedir o fenômeno em questão. Inaplicabilidade da Súmula 216 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de incidência do prazo prescricional ordinário. Impossibilidade, porquanto, como não houve novação, a homologação disse respeito apenas ao valor da obrigação e prazo de pagamento, sem alterar o título de crédito. Hipótese em que o prazo prescricional é o de três anos, previsto na Lei Uniforme da Cédula de Crédito Rural. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fundada em notas promissórias. Inércia do autor que pedira o sobrestamento do feito, caracterizada no dia em que finda a referida suspensão. Contagem do prazo prescricional de três anos a partir dessa data. Irrelevância da data de arquivamento. Ato que não dá início nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. Processo de execução julgado extinto, sendo reconhecida a prescrição. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão e de arquivamento do feito. Precedentes. Transcurso de mais de cinco anos após o arquivamento da execução. Decretação ex officio da prescrição. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

1 - Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia e foi inequívoco ao consignar a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo qüinqüenal da data do arquivamento do feito. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Art. 5º, §§ 1º e 3º, Lei 11.419/2006. Precedentes. Mérito. Arquivamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade insuficiente a justificar o prolongamento das investigações por mais de cinco anos sem oferecimento de denúncia. Irrelevância da ausência de medidas cautelares restritivas da liberdade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A teor do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, «a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico (AgRg no HC 632.320/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Disponibilizados os autos ao Ministério Público Federal em 23/08/2023 (e/STJ fl. 995), a interposição do agravo observou o prazo inscrito no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Provimento 301/2015 cgj. Determinação de arquivamento da execução fiscal. Questão de natureza constitucional. Incabível na via do recurso especial.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal de origem que, em razão de norma de organização interna (Provimento 301/2015 CGJ), determinou o arquivamento da Execução Fiscal. ... (Continua)

42 - TJSP Execução de título extrajudicial - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Execução que não foi paralisada nem mesmo com arquivamento - Prazo prescricional que só se inicia com o desatendimento de ato judicial de andamento do feito - Inexistência de prescrição - Extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido com observaçã

43 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Súmula 150/STF. Ausência de intimação de arquivamento e baixa dos autos. Prescindibilidade. Não caracterização de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Inércia.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inércia da parte, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (cf. AgInt no AREsp. 1001890, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019; REsp. 1786709, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019). ... (Continua)

44 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA . 1.

Agravo contra decisão monocrática do relator que confirmou a decisão regional que manteve a determinação de arquivamento do feito ante a ausência do ex-empregado a audiência. 2. A questão em discussão consiste em saber se, em processo de homologação de acordo extrajudicial, é possível o arquivamento do feito diante da ausência do ex-empregado a audiência designada com expressa menção da necessidade de comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento. 3. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada. Caso entenda necessário, pode designar audiência, estando tal procedimento expressamente previsto no CLT, art. 855-D verbis : « No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença «. 4. Em tal contexto, diante do não comparecimento do autor à audiência designada, correta a decisão que determinou o arquivamento da ação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Demora na citação. CPC/1973, art. 219, § 4º. Mora imputável ao autor. Parte que não exercita a faculdade prevista no inciso II do art. 231 do Código Processual Civil, preferindo o arquivamento do feito. Prescrição vintenária. Aplicação do § 5º do art. 219 do mesmo Código Processual. Admissibilidade. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Arquivamento dos autos. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. ... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decurso de mais de três anos de arquivamento. Arguição de descabimento, por não correr o prazo prescricional no curso da suspensão do feito. Possibilidade indiscutível do reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Hipótese, no entanto, de suspensão por falta de bens penhoráveis em que não flui a contagem do prazo. Inaplicabilidade da Súmula 314/STJ. Precedentes. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente. Arquivamento conforme Lei 6.830/1980, art. 40. Súmula 314/STJ.

1 - De acordo com o enunciado da Súmula 314/STJ, «em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). ... (Continua)

50 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Adesão da executada ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Pedido de suspensão do feito pela FESP. Decurso do prazo. Arquivamento dos autos. Descabimento. Inaplicabilidade do Lei 6830/1980, art. 40, § 2º. Necessidade de regular intimação pessoal da parte para se manifestação sobre avaliação do bem. Recurso provido, em parte.