prazos processuais despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 58, I. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante as férias forenses. Equiparação das férias com o recesso forense. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido formulado pela agravada de condenação da agravante na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são «ex nunc», ou seja, não possuem efeito retroativo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Irresignação contra r. decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada. Inadmissibilidade. Aviso de Recebimento juntado durante o período de recesso forense. Termo a quo para contagem do prazo para contestação, que se inicia no primeiro dia útil após o encerramento do recesso forense. Exegese do CPC, art. 231, I. No ano de 2024, os prazos processuais retomaram o curso normal, no dia 22 de janeiro, primeiro dia útil após o período de suspensão. Logo, o dia 22/01 foi o primeiro dia para a contagem dos prazos processuais. Portanto, uma vez iniciado o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, no dia 22 de janeiro de 2024, ele se encerrou no dia 09 de fevereiro de 2024. Como a contestação foi protocolada em 14 de fevereiro de 2024, dúvida não há de que é intempestiva. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA (ART. 344 E SEGUINTES, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À ALTERAÇÃO DA TABELA DE FERIADOS, PÓS RECESSO FORENSE. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA A DESTEMPO DE ACORDO COM AS SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE, EM RAZÃO DO RECESSO E FERIADOS, OFICIALMENTE PUBLICADAS POR ESTE E. TJSP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, III, C/C 231, I, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acordão... (Continua)

6 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olvidar que a suspensão dali emanada também abarca o prazo para oferecimento da defesa. Assim, tendo o Magistrado optado pela realização da audiência, o reconhecimento da revelia, com consequente aplicação da «ficta confessio, a despeito da ausência plenamente escusável da parte (diante da própria incerteza quanto à concretização do aludido ato processual, eis que, divergentes os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias no lapso temporal em questão), importa notória vulneração aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não merece ser convalidado por esta Justiça Especializada. Nulidade processual que ora se decreta.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento. Não atendimento. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Decisão interlocutória que defere despejo coercitivo. Partes que celebraram acordo durante ação de despejo, para pagamento das parcelas em aberto e para impedir o despejo, mantendo-se o contrato. Inadimplemento do acordo pelo réu e executado. Deferimento do despejo imediato pelo r. Juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Necessidade de respeito às garantias processuais mínimas em casos de despejos, previstas no Comentário Geral 7 do Comitê do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em especial os itens «b (prazo suficiente e adequado para notificação, com antecedência à data prevista para o despejo), «e (identificação exata de todas as pessoas que efetuarão a remoção) e «f (despejo que não deve ocorrer em um clima particularmente ruim ou durante a noite, ao menos que as pessoas afetadas com isso tenham concordado). Executado que deve ser pessoalmente intimado a desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo, o qual jamais pode ser executado de imediato. Executado, ainda, que é pessoa idosa. Caução. Necessidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Greve dos caminhoneiros. Prazos processuais sem suspensão no STJ.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil (AgInt no CC 145.748/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 18/4/2016). Em acréscimo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, utilizando o critério da especialidade, já assentou posição no sentido de aplicar o CPP, art. 798 em detrimento do CPC/2015, art. 219 para a contagem de prazo em matéria processual penal em dias corridos. ... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Pedido de recuperação judicial da locatária. Irrelevância. Ausente comprovação de deferimento. Despejo não cumulado com cobrança de aluguéis. Inaplicabilidade da suspensão processual prevista na Lei de Recuperação Judicial. Decreto de despejo mantido. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso forense local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso forense local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso forense local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução cnj 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Deserção do recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais em razão de feriado estadual. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução do cnj 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal da 3ª região. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de alugueis em atraso, buscando também rescisão contratual e decretação de despejo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

quanto ao Requerido Natan, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Sala, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar a Requerida Sala ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde outubro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (no valor mensal de R$ 9.000,00), além da multa de 10% do valor do débito - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida Sala permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA SALA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Falta de juntada da guia GRU cobrança de custas do STJ. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... (Continua)

24 - TJMG Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida

«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Locação não residencial. Termino do contrato. Rescisão imotivada. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistente. Situações excepcionalíssimas. Ajuizamento do despejo. Trinta dias após termo final. Notificação prévia. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. ... (Continua)

26 - TAMG Locação não residencial. Despejo. Ação de cobrança. Não cumulação. Fiança. Fiador não cientificado. Irrelevância.

«A propositura de ação de despejo fundada em denúncia vazia, sem que haja cumulação com cobrança, prescinde da cientificação do fiador. O prazo para o locatário apresentar defesa conta-se da juntada do mandado de citação nos autos, sendo irrelevante a cientificação dos fiadores, visto que não integram a relação processual.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, por ocasião da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Independência do Brasil. Feriado nacional. Dia posterior, entretanto, que depende de comprovação. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.

1 - A despeito de o dia 7 de setembro ser feriado nacional, o mesmo não ocorre com o dia 8 deste mês. Dessa forma, eventual suspensão de expediente forense nessa data deve ser comprovada no momento opor tuno, por documento idôneo, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA.

Autores pretendem o decreto de despejo e a condenação dos réus ao pagamento de alugueis vencidos e vincendos. Demanda contestada por terceiro, estranho à lide. Sentença de procedência, ante a revelia dos réus. Apelo do terceiro estranho à lide. Gratuidade da justiça indeferida nos autos, ante a ausência de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica, com determinação de comprovação, no prazo em 5 (cinco) dias, do recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação interposto, sob pena de deserção. Pretensão à concessão da benesse de forma presumida. Descabimento. Imprescindibilidade, para as pessoas jurídicas, de prova quanto à impossibilidade de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Recorrente que, apesar de instada, deixou transcorrer o prazo legal sem o cumprimento da determinação judicial, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação de despejo. Embargos de divergência. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Não comprovação da atualidade da divergência apontada. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de despejo, indeferiu a inclusão no polo passivo do ex-cônjuge da ré, por não ter integrado a lide em sua fase de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido, sendo opostos os presentes embargos de divergência. ... (Continua)

31 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do recurso. Análise do mérito dos embargos. Intempestividade afastada. Despejo. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

33 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJMG Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.... (Continua)

35 - STJ Locação. Despejo. Retomada pelo adquirente. Notificação anterior a averbação do cancelamento do usufruto. Validade.

«É válida a notificação ao locatário pelo nu-proprietário para desocupação do imóvel locado se realizada antes do término do prazo de 30 dias e ainda nesse prazo é averbado o cancelamento do usufruto. A regra do «caput do Lei 8.245/1991, art. 7º consubstancia-se numa norma de direito material, ao passo que a natureza do direito contido no parágrafo único deste artigo encerra norma de direito processual. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade do ato com o princípio «pas de nullité sans grief.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Inexistência de feriado nacional. Ausência de comprovação de outras datas em momento oportuno. Agravo interno não provido.

1 - O apelo nobre e o agravo em recurso especial foram protocolados na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 

Intimação para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório.   ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. 1. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Independência do Brasil. Feriado nacional. Dia anterior, entretanto, que depende de comprovação. 2. Juízo de prelibação. Bifásico. 3. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.

1 - A despeito de o dia 7 de setembro ser feriado nacional, o mesmo não ocorre com o dia 6 deste mês. Dessa forma, eventual suspensão de expediente forense nessa data deve ser comprovada no momento opor tuno, por documento idôneo, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Prazos. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972 (fl. 202, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido. ... (Continua)

41 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Embargos declaratórios não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Apelo nobre intempestivo. Inexistência de expediente forense. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de comprovação de outras datas em momento oportuno. Agravo interno não provido.

1 - O apelo nobre e o agravo em recurso especial foram protocolados na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de despejo e demolição proposta pelo dnit. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Despejo proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra Carlos Alberto Lessa da Silva, a fim de que sejam determinados o despejo do réu e a demolição das benfeitorias construídas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento. Deserção. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Indisponibilidade do sistema eletrônico. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual e despejo. Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Contrato. Vigência mínima. Cinco anos. Manutenção da sentença. Transcurso do prazo. Curso do processo. Fato novo posterior. Sucumbência. Autor. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve para classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande porte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do contrato, conforme disciplina o Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a. 1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos. 1.2. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes. ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Inexistência de expediente forense. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo assinalado. ... (Continua)