prazos recursos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção dos prazos para outros recursos.

1 - Os embargos declaratórios quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Recurso recurso intempestivo.

«1. O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos interpostos diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em suspensão dos prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Suspensão de prazos por feriado local que não vincula a interposição de recursos no STJ. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos interpostos diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em suspensão dos prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos interpostos diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em suspensão dos prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Intempestividade evidenciada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos recursais prevista no art. 106 do RISTJ. Aplicabilidade somente aos recursos interpostos diretamente no STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recursos intempestivos. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Suspensão de prazos no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Recesso forense e/ou suspensão de prazos nos tribunais. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende os prazos recursais. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação decisão agravada. Recesso forense em julho no STJ. Recursos interpostos na origem. Suspensão dos prazos recursais. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

15 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos especiais. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem visando conter a propagação da covid-19. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp 874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição dos embargos após o transcurso do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade reconhecida. Ocorrência de suspensão dos prazos no tribunal de origem que não afeta o prazo para recursos interpostos diretamente no STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. «o STJ entende que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. «(Agint nos Edcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 16/5/2022, DJE de 24/6/2022.).

Agravo interno improvido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo dos prazos para eventuais recursos.

1 - A parte recorrente, ora agravante, interpôs agravo regimental contra acórdão que julgou embargos de declaração no Tribunal a quo, ato esse que configura erro grosseiro, não sendo capaz de interromper ou suspender o curso do prazo para interposição de eventual recurso. Logo, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte Superior que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.1481.79/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018; e AgInt no AREsp 731.758/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2017. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita originária decorrente de exploração de bem da União. Prazos de decadência e prescrição.

«1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não é preço público, não sendo aplicável ao caso o Código Civil, quanto ao prazo de prescrição, mas o Decreto 20.910/1932 e, supervenientemente, a Lei 9.636/1998, com as alterações da Lei 9.821/1999 e da Lei 10.852/2004. A respeito: EDcl no AgRg no AREsp 613.171/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/03/2015; REsp 1527667/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp 606.140/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporâneo. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.

«1. É incabível a oposição de aclaratórios contra decisão que não admite o apelo nobre; não operando, como consectário, os efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporâneo. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.

«1. É incabível a oposição de aclaratórios contra decisão que não admite o apelo nobre; não operando, como consectário, os efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporâneo. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.

«1. É incabível a oposição de aclaratórios contra decisão que não admite o apelo nobre; não operando, como consectário, os efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporâneo. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.

«1. É incabível a oposição de aclaratórios contra decisão que não admite o apelo nobre; não operando, como consectário, os efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporâneo. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.

«1. É incabível a oposição de aclaratórios contra decisão que não admite o apelo nobre; não operando, como consectário, os efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporâneo. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.

«1. A Corte Especial firmou compreensão de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma: «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... (Continua)

27 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de efeito interruptivo dos prazos para outros recursos. Preclusão da decisão embargada. Agravo não provido.

«1 - Face ao princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo dos prazos para eventuais recursos.

1 - No caso dos autos, a parte recorrente interpôs agravo regimental contra acórdão que julgou recurso de apelação, fato esse configurador de erro grosseiro que não interrompe nem suspende o curso do prazo para eventual recurso. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte Superior que reconheceu a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Interposição de recursos especial e extraordinário pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporaneidade. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.

«1. A Corte Especial firmou a compreensão de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça quando a fundamentação nela contida é genérica (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014). Excepcionalidade que não se aplica ao caso concreto, já que devidamente fundamentada a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Interposição de recursos especial e extraordinário pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Agravos em recursos extraordinário e especial pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos especiais interpostos pela defesa e pelo parquet. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Não demonstração.

1 - O recurso é intempestivo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recurso minerais. Prescrição e decadência. Prazo quinquenal alterado para decenal. Aplicável aos prazos em curso. Entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/2/2010), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte: «(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) a Lei 9.636/1998, art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24/08/1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/1998, art. 1º); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30/03/2004, houve nova alteração da Lei 9.636/1998, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Não demonstração.

1 - O recurso é intempestivo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada. Não provido.

1 - O agravo interno (e/STJ fls. 289/302) revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de seu protocolo, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. Intempestividade.

«1. A Corte Especial firmou compreensão de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma: «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. Intempestividade.

«1. A Corte Especial firmou compreensão de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma: «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso esepecial.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais, não comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não conhecido porque intempestivo. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos no STJ. Feriado local que não interfere na contagem dos prazos dos recursos dirigidos à corte superior. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Prazos. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972 (fl. 202, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos nos termos dos arts. 81 e 106 do RISTJ. Regra aplicável aos recursos interpostos diretamente nesta corte. Decisão mantida.

1 - Constatado o nítido caráter infringente das razões recursais, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial. Decadência. Advento da Lei 10.852/2004. Extensão do prazo de 10 anos. Inaplicabilidade aos prazos em curso. Agravo interno provido.

1 - Conforme se perscruta do panorama legislativo apontado no acórdão proferido na origem, estar-se-á diante de uma sucessão normativa modificadora do prazo decadencial relativo à constituição da receita patrimonial decorrente da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM). A rigor, até a vigência da Lei 9.821/1999, os créditos relativos à CFEM se sujeitavam apenas a prazo prescricional quinquenal. Após a vigência da lei destacada, a constituição do crédito passou a se sujeitar a prazo decadencial quinquenal, ampliado para decenal pela Lei 10.852/2004. Neste sentido, impõe-se reconhecer no caso concreto que os créditos decorrentes das operações geradoras da CFEM, ocorridas até 23/12/2003, eram submetidos, de fato, ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, e em sentido contrario, apenas os créditos originados de fatos geradores a contar de 24/12/2003 (Medida Provisória 152/2003) estariam sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Logo, no caso em tela, o direito ao lançamento da CFEM, referente às competências/01/2001 à dezembro de 2003 (01/2001 a 12/2003) decaíram de acordo com a Lei 9.821/99, vigente à época dos fatos geradores. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, Código de Processo Penal e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... (Continua)