precedente vinculante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 e do Decreto 35.200/1992 que autorizaram a dedução dos décimos incorporados do pro labore, deverá ser observado o precedente vinculante estabelecido no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22), com a possibilidade de dedução dos décimos incorporados do pro labore estabelecido pela Lei Estadual 1.144/2011. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 22). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precedente vinculante. art. 927, III do CPC. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

2 - STJ processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.

1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico de elevado valor. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tese firmada em precedente vinculante. Observância.

1 - «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076 do STJ). ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de cláusula que autoriza a cobrança de seguro prestamista. Contratação de seguro que não foi imposta ao consumidor. Venda casada inexistente. Contratação de financiamento não condicionada à contratação de seguro prestamista. Liberdade de contratar do consumidor não tolhida pela financeira. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Tema 958. Serviço não prestado. STJ Sentença que observa precedente vinculante sobre a matéria. Recurso provido em parte.

5 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Inexistência de precedente vinculante para as partes. Recurso não provido.

1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação como mero sucedâneo recursal, sendo necessário que a pretensão seja dirigida à preservação da competência desta Corte Superior ou à observância de precedente vinculante para as partes. ... (Continua)

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. Diante da possível violação do CLT, art. 879, § 7º, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM A TESE VINCULANTE E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Negativa de seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Inviabilidade da reclamação.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Desatendimento aos requisitos fixados em precedente vinculante. Recurso desprovido. Sentença confirmada. 

12 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão que não viola precedente vinculante do STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Decisão agravada. Conformidade do acórdão com precedente vinculante. Impugnação da tese firmada no paradigma repetitivo. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico de elevado valor. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tese firmada em precedente vinculante. Observância.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação exercido pela corte de origem com base em precedente vinculante do STF inaplicável ao caso concreto. Persistência do equívoco em sede recursal aclaratória. Caracterização de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Determinação de retorno dos autos à origem. Especial da parte autora parcialmente provido.

1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. ... (Continua)

16 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Vício. Ausência. Dever de informação. Precedente vinculante. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ACEITOS - Correção do voto anterior para adequação à tese vinculante - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovido.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ACEITOS - Correção do voto anterior para adequação à tese vinculante - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

31 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa não configurado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Atendimento aos requisitos fixados em precedente vinculante. Recurso desprovido. Sentença confirmada. 

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

33 - STJ Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da existência de feriado local. Aplicabilidade do precedente vinculante da Corte Especial que, à luz do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, entendeu ser necessária a comprovação no ato de interposição de recurso dirigido ao STJ. Julgado com ampla publicidade e que pacificou a oscilação jurisprudencial existente nesta corte (ag. Int no AResp Acórdão/STJ). Solidez jurisprudencial. Segurança jurídica. Coerência. Segunda-feira de carnaval. Circunstância excepcional que levou à Corte Especial a flexibilizar a orientação do precedente, admitindo a comprovação posterior apenas por determinado lapso temporal (REsp. Acórdão/STJ e respectiva QO). Generalização do entendimento excepcional para todos os feriados locais. Impossibilidade. Ausência de superação do precedente vinculante, mas somente de superação da regra criada pelo precedente. Modulação ampla, geral e irrestrita, que deveria ter sido realizada no julgamento do AG.int no AResp Acórdão/STJ. Impossibilidade de modulação após longo período. Risco de insegurança jurídica. Violação à isonomia.

1- O propósito recursal é definir se, a despeito do precedente vinculante da Corte Especial no sentido de ser necessária a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição de recursos endereçados ao STJ (agint no AResp Acórdão/STJ), é admissível estender a modulação de efeitos realizada na qo no REsp Acórdão/STJ também a todos os demais feriados locais. ... (Continua)

34 - CARF Tributário. Compensação. Pedido realizado antes do trânsito em julgado em favor do contribuinte. Questão de conteúdo que deve se sobrepor à forma. Prevalência da ratio decidendi de precedente pretoriano de caráter vinculante com a adequação do disposto no CTN, art. 170-A.

«Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do CTN, art. 170-A ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE Acórdão/STF) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 926 e ss. todos do CPC/2015, bem como o disposto no RICARF, art. 62, § 1º, II, «b e, ainda, ao prescrito na Portaria PGFN 502/2016, art. 2º, V. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE Acórdão/STF). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Incorporação do PDI - Prêmio de Desempenho Individual, na base de cálculo dos décimos constitucionais do CE, art. 133/SP - Precedente vinculante - PUIL 12 - Recurso desprovido - Sentença de improcedência mantida.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação da decisão que julgou deserto o recurso inominado. Preparo recolhido a menor. Existência de precedente vinculante firmado pela Turma de Uniformização do Juizados Especiais. Agravo não provido.

37 - STF Agravo interno na reclamação. Alegada ofensa a precedente vinculante firmado no re Acórdão/STF. Inexistência. Objeto da reclamação idêntico ao decidido no re 1.164.586. Uso da reclamação como expediente recursal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.

38 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inteligência do CPC/2015, art. 489. Ademais, princípios da simplicidade e da economia processual que norteiam os julgamentos do Colégio Recursal. Aplicação de precedente vinculante da Turma de Uniformização, sem Ementa: Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inteligência do CPC/2015, art. 489. Ademais, princípios da simplicidade e da economia processual que norteiam os julgamentos do Colégio Recursal. Aplicação de precedente vinculante da Turma de Uniformização, sem distinção a se fazer. Embargos rejeitados.

39 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Submissão de civis à jurisdição militar. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais. Ausência de repercussão geral. Inexistência de precedente vinculante. Agravo a que se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo STF ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

45 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

46 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

47 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

48 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

49 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)