prefeita municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CÂMARA MUNICIPAL EM OBTER DA PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES - ADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

2 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Ré condenada por infração do art. 92, «caput, «in fine, da Lei de Licitações. Ex-Prefeita Municipal de Monte Aprazível. Materialidade e autoria comprovadas.

3 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação, em face de Prefeita Municipal, subscrita pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente

4 - TJSP Procedimento investigatório criminal visando apurar suposto ilícito penal atribuído à Prefeita Municipal de São João da Boa Vista. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Declarações ofensivas relativas a Prefeita Municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Alegação de que a recorrente, Prefeita Municipal, teria sido chamada, em programa de televisivo, de «cara de pau pelo apresentador da recorrida. Expressão proferida de maneira genérica, sem referência específica à apelante. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador. Autora, prefeita municipal, que alega atitudes ofensivas à sua imagem e moral. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade dos atos dos vereadores que se estende a toda circunscrição territorial do município e não somente a sua atuação na Câmara, no Plenário e nas Comissões. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Licitação. Dispensa. Afronta ao Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Aquisição fracionada de roupas para distribuição a crianças atendidas nas creches municipais, elidindo-se o piso legal exigido para observância do procedimento licitatório. Dolo demonstrado. Condenação mantida com relação à prefeita municipal. Absolvição da corré assistente social pelo inexpressivo acervo probatório. Sentença mantida. Recursos não providos.

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp. 11.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Locação de imóveis para instalação de unidades escolares. Rejeição da petição inicial. Moldura fática delineada pelo tribunal de origem segundo a qual não haveria indícios mínimos da prática de ato ímprobo e não foi apontada a presença de dolo na conduta da então prefeita municipal. Alteração das premissas adotadas pela instância de origem que demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a sentença que rejeitou a exordial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assentou a ausência de « pontualização do dolo e, além disso, prova correspondente quanto às condutas atribuídas à requerida «, Prefeita Municipal à época dos fatos. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ré condenada por infração do art. 92, ««caput, «in fine, da Lei de licitações. Ex-prefeita municipal de monte aprazível. Prescrição que ocorre em quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V. Lapso transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença recorrida. Prescrição retroativa reconhecida. Extinção da punibilidade da ré declarada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG Adin. Autorização para celebração de convênios. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeita. Legitimidade ativa. Lei orgânica do município de aricanduva. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes

«- A prefeita municipal é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 118, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. «operação rubi. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prefeita municipal. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

15 - TJSC Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeita municipal demandada que expediu vinte e sete Portarias de concessão irregular de gratificações a servidores públicos e ao secretário de planejamento do município, segundo demandado. Tese de cerceamento afastada. Prova testemunhal dispensável ao deslinde da demanda. Atos administrativos que foram praticados sem atenção e observância aos princípios da motivação e da legalidade. Conduta ímproba caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 10, I e xi. Condenação da prefeita ré mantida. Segundo demandado, secretário municipal beneficiário da gratificação instituída pela Lei municipal 3.974/2005. Cargo que não permite a percepção de qualquer verba adicional. Violação, da CF/88, art. 39, § 4º. Apelante que todavia restituiu imediatamente a quantia indevidamente recebida. Boa fé demonstrada. Ausência de enriquecimento ilícito a autorizar a condenação do réu aristides panstein. Sentença reformada neste aspecto. Sucumbência recíproca, entretanto, mantida. Recurso parcialmente provido

«Tese - A restituição imediata de quantia indevidamente recebida demonstra a boa-fé do servidor, o seu não enriquecimento ilícito, circunstâncias que autorizam a absolvição por ato de improbidade administrativa.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, CP). Exercício do mandato de prefeita municipal à época dos fatos. Gfip. Omissão de valores. Suficiente prova indiciária. Alegação de que o crime pode ser praticado apenas por particulares. Descabimento. Quitação do débito. Não comprovação. Inexistência de defesa na seara administrativa. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A quantidade de pessoas omitidas da condição de empregados e a condição de serem inclusive vários deles assessores próximos, impede admitir como certo que tenha a Prefeita assinado documentos sem conhecer da pertinente omissão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prova da participação da prefeita no ato ímprobo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e inequívoco ao afirmar que não houve comprovação de improbidade administrativa da prefeita municipal, uma vez que: a) a ação de disponibilizar de forma indevida e graciosamente maquinaria e pessoal da Prefeitura para ser utilizado na propriedade particular do Sr. Lauro Honorato partiu diretamente do Gerente Executivo da Infraestrutura da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, não havendo nos autos qualquer prova da participação formal da então Prefeita no ato ímprobo; b) o ato controvertido para se aperfeiçoar não requereu a autorização do chefe do executivo municipal; e c) não foi caracterizada confissão parcial dos fatos pela então Prefeita, como registrou o magistrado de primeira instância. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prova da participação da prefeita no ato ímprobo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e inequívoco ao afirmar que não houve comprovação de improbidade administrativa da prefeita municipal, uma vez que: a) a ação de disponibilizar de forma indevida e graciosamente maquinaria e pessoal da Prefeitura para ser utilizado na propriedade particular do Sr. Lauro Honorato partiu diretamente do Gerente Executivo da Infraestrutura da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, não havendo nos autos qualquer prova da participação formal da então Prefeita no ato ímprobo; b) o ato controvertido para se aperfeiçoar não requereu a autorização do chefe do executivo municipal; e c) não foi caracterizada confissão parcial dos fatos pela então Prefeita, como registrou o magistrado de primeira instância. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no aresp. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo de noventa dias. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossiblidade de reexame de provas.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

21 - TJSP Pena. Fixação. Ré condenada por infração do art. 92, ««caput, «in fine, da Lei de licitações. Ex-prefeita municipal de monte aprazível. Agravante prevista no CP, art. 61, II, letra «g. Aplicação. Impossibilidade. Crime imputado à ré constitui delito funcional, ou seja, tem como sujeito ativo, dentre outros, o administrador público. Delito que traz ínsita a idéia de que, para a sua prática, o agente deve agir com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo. Afastamento da agravante que se impõe, sob pena de acarretar «bis in idem. Penas-base reduzidas para dois anos de reclusão e dez dias-multa. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato da Prefeita Municipal que demitiu o ora impetrante a bem do serviço público. Lapso temporal superior a 120 dias entre a publicação do ato demissório e o ajuizamento da presente impetração. Prazo prescricional. Decadência. pedido de reconsideração que não suspende o prazo para impetração (Súmula 430/STF). Extinção do processo julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 18.

«... Nos termos da lei, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado do ato ou omissão, vale dizer, a partir do momento em que o ato questionado se tornou eficaz ou exeqüível. Consoante entendimento jurisprudencial que predomina, o termo «a quo seria aquele da publicação do ato administrativo, certo que, na espécie dos autos, tal se deu em 27/04/02. É certo que em 25 de junho do mesmo ano o ora impetrante postulou pedido de reconsideração, pretendendo a obtenção de efeito suspensivo; mas evidentemente; pleito de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para mandado de segurança, consoante enunciado da Súmula 430/STF. ... (Des. Ruy Camilo).... (Continua)

23 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Miracatu. Ex-Prefeita Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de dolo na conduta dos agentes que impede a caracterização do ato de improbidade. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos.

24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. ... (Continua)

25 - TJSP Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Réus que, em conluio, realizaram a contratação sem a realização de certame licitatório, fora das hipóteses legais. Acusada, então prefeita municipal determinou, após parecer favorável à contratação direta, elaborado por co-réu, procurador jurídico do município, a contratação, sem a realização de procedimento licitatório, de instituto, representado por um dos acusados, para a elaboração de um projeto de informática educacional. Conjunto probatório que comprova a necessidade de licitação. Condutas que se amoldam ao previsto no ««caput e parágrafo único do Lei 8663/1993, art. 89. Tipo penal que não contempla exigência de dano aos cofres públicos nem de dolo específico de fraudar a administração pública ou de obter vantagem indevida para o agente ou para o terceiro contratado. Ocorrência de superfaturamento na contratação realizada. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, 2ª parte e Lei 7.347/1985, art. 10). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

27 - TJSP PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO -

Crime atribuído a Prefeita Municipal - Competência originária - Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados - Arquivamento... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Moldura fática delineada pelo tribunal de origem segundo a qual a agravante, prefeita municipal à época dos fatos, alienou bem público e realizou doações de cestas básicas e recursos financeiros em desconformidade com a legislação pertinente. Alegações de cerceamento de defesa e ausência dos elementos indispensáveis à configuração de ato ímprobo. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Na espécie, de acordo com o Tribunal paraibano, « o processo encontra-se devidamente instruído, com conjunto probatório documental suficiente para a formação do convencimento do Magistrado «. Ademais, ainda de acordo com a Corte de origem, restou comprovada a presença dos elementos necessários à configuração de ato ímprobo que causou dano ao erário, consistente na alienação de bem público e na realização de doações de cestas básicas e recursos financeiros em desconformidade com a legislação de regência. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Prefeita municipal. Desvio de verba pública. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de reiteração delitiva e mera suposição de frustração da colheita de provas. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeita municipal. Contratação irregular de servidores a título precário durante a vigência de concurso público. Violação aos princípios que regem à administração público reconhecida. Demonstração de dolo ou má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO POPULAR - AGLOMERAÇÃO E PERMANÊNCIA DE MANIFESTANTES EM VIA PÚBLICA -

Alegação de ilegalidade por omissão da Prefeita Municipal de Bauru, que não providenciou a desobstrução da via - Inocorrência - Ausência de ato lesivo ou ilegal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

32 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeita municipal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeita municipal. Fraude à licitação. Nulidade por não realização de novo interrogatório após a alteração do novo CPP. Motivação suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Princípio da consunção. Bis in idem. Súmula 211/STJ. Crimes de fraude à licitação e desvio de verba pública. Subsunção. Inexistência. Atipicidade do fato. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade. Improvimento.

«1 - Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Nepotismo. Recurso especial não submetido a juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência do tribunal de origem. Inexistência de teratologia. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, preconiza que o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial será realizado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o apelo ter sido sobrestado para aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeita municipal. Fraude à licitação. Organização criminosa. Medidas cautelares penais. Bloqueio de ativos financeiros. Afastamento do cargo público. Proibição de frequentar a sede da prefeitura e da câmara dos vereadores. Fundamento e contemporaneidade das medidas. Matérias analisadas no HC 793070. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares pelo juízo ao qual se declinou a competência.

1 - Esta Corte Superior, ao denegar o Habeas Corpus 793070/CE, entendeu que a decretação das medidas cautelares penais foi por meio de decisão idoneamente fundamentada, haja vista tratar-se a imputação «de possíveis infrações penais contra a administração pública do ... (Continua)

36 - STJ Subsidiariedade do direito penal. Suficiência da repressão dos ilícitos por meio de ação de improbidade administrativa. Irrelevância de ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada. Desprovimento do reclamo.

«1. A existência de anterior ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada contra a então Prefeita Municipal pelos mesmos fatos não impede a instauração de ação penal contra os recorrentes, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Negativa de fornecimento, por parte de ex-prefeito municipal, de cópias de documentos da administração à então vice-prefeita. Elemento subjetivo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-Prefeito da cidade de Tangará da Serra/MT, alegando, em suma, que a conduta ímproba «consistiu na negativa em fornecer cópias de atos e contratos administrativos requisitados pela então vice-prefeita do município de Tangará da Serra/MT. O mais relevante é que a pretensão da vice-prefeita só foi atendida por força de decisão judicial na via do mandado de segurança (fl. 588). ... (Continua)

38 - TJRO 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.

«1 - É da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, sobretudo quando esses elementos foram colhidos durante a Ação Civil Pública. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime cometido por ex-prefeita. Não realização de procedimento licitatório. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Conflito aparente de normas. Incidência da Lei de licitações. Aditamento da denúncia para inclusão de novos fatos. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Aditamento da denúncia para inclusão de outros réus. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Inobservância ao foro por prerrogativa de função. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita do município de fortaleza. Guarda municipal. Leis complementares municipais 19/2004 e 38/2007. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Luizianne de Oliveira Lins, Luiza Maria de Oliveira Lins e José Arimá Rocha Brito por suposta prática de ato de improbidade administrativa, por ter a ex-prefeita mantido guardas municipais em serviços de vigilância particular na residência de sua genitora. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Nulidade da ação penal a partir do oferecimento da peça acusatória. Recurso parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Nulidade da ação penal a partir do oferecimento da peça acusatória. Recurso parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

45 - STJ @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa. Condenação da então prefeita do município de cidreira/RS por ter alegadamente dado causa a desvio de função em agentes nomeados para cargos em comissão, o que, segundo o libelo, tipificaria ofensa a princípios reitores administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11).@eme = II. Sentença absolutória reformada pelo tribunal, sob a compreensão de que a mera vontade de anuir com as condutas previstas em Lei perfazem o tipo ímprobo.@eme = II. Porém, esta corte superior tem a diretriz de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de ato doloso, não se admitindo a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade (agrg no Resp1.200.575/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2016).@eme = IV. Na hipótese, o aresto indica que a então alcaide sofreu condenação por responsabilidade objetiva, o que não se aceita na esfera das improbidades.@eme = V. Com efeito, não há identificação de que a então prefeita tenha praticado atos tendentes ao suposto desvio de função na urbe gaúcha, em detrimento de cargos que comPortariam a realização de concurso público.@eme = VI. agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Esta corte superior tem o entendimento de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa (agrg no REsp. 1.200.575/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2016). Outros exemplares. AgRg no aresp. 567.988/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 13.5.2016; AgRg no aresp. 300.804/go, rel. Min. Olindo menezes, DJE 2.3.2016.@eme = 2. A responsabilidade em matéria sancionadora é eminentemente subjetiva, por vincular-se a conduta ilegal qualificada pelo intuito doagente em obter proveito pessoal ilícito para si ou para terceiros e em promover o malbaratamento do patrimônio público.@eme = 3. Na espécie, as instâncias ordinárias afirmaram que a então prefeita valeu-se do expediente de nomear servidores para cargos comissionados a fim de que trabalhassem em desvio de função (fls. 895).@eme = 4. Contudo, no acórdão não há identificação de que a então alcaide tenha praticado atos tendentes ao suposto desvio de função na urbe gaúcha, em detrimento de cargos que comPortariam concurso público.@eme = 5. De fato, consoante bem ressaltado no voto vencido do acórdão que julgou a apelação do órgão acusador, da análise dos elementos de prova constante dos autos, salvo a declaração dos ex-servidores envolvidos nos fatos, nenhuma outra evidência há de que o desvio de função tenha ocorrido por ordem da requerida na condição de então prefeita municipal. Presumir que a requerida tenha determinado tal comando ilegal implicaria em se determinar verdadeira responsabilidade objetiva ao administrador do município, o qual, tão-somente por essa condição, passaria, então, a responder por todo e qualquer ato cuja ilegalidade fosse a posteriori reconhecida (fls. 903).@eme = 6. Como é certo que a responsabilização por conduta ímproba é subjetiva, não é possível, diante do quadro empírico que se decantou na espécie, afirmar que a demandada praticou conduta ímproba pelo simples fato de ser a alcaide. A dinâmica narrada pelas instâncias ordinárias permite ver que houve prática ordenada pelos secretários de administração e de saúde, sendo certo que a então prefeita teria sofrido as sanções por supostamente aderir à prática ou com ela anuir (fls. 897), sem qualquer elemento factual que apontasse seu afã desonesto.@eme = 7. O libelo vinculou-se à alegada prática de desvio de função, o que põe a descoberto que, pelos atos dos servidores do município no procedimento de contratação de agentes públicos, a então prefeita sofreu as imputações por conduta ímproba. Dito de outro modo, o acórdão houve por bem reconhecer a responsabilidade objetiva da alcaide, circunstância que, na esteira dos precedentes desta corte superior mencionados, não é admissível na esfera das improbidades. A sentença de absolvição deve ser restabelecida.@eme = 8. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA ENTÃO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS POR TER ALEGADAMENTE DADO CAUSA A DESVIO DE FUNÇÃO EM AGENTES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO, O QUE, SEGUNDO O LIBELO, TIPIFICARIA OFENSA A PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS (LEI 8.429/1992, art. 11). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Liquidação de sentença. Deferimento de diligências. Necessidade. Inversão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Direito sancionador. Agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do relator que confirmou aresto absolutório maranhense em ação de improbidade administrativa, esta ajuizada pelo mp/ma em desfavor da então prefeita de Axixá/MA, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que a acionada teria praticado conduta ímproba no desempenho de suas funções, por ter alegadamente dispensado verbalmente os servidores efetivos, mandando-os para casa, poucos dias após assumir o mandato de prefeita, pois havia necessidade de realizar um recadastramento no município. Decreto absolutório oriundo das instâncias ordinárias. Na presente demanda, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal estadual considerou essa diferença, ao afirmar que não houve dano ao erário, nem negligência, na gestão de bens públicos, porque o recadastramento era essencial ao início da gestão e que, após a sua realização, foram detectadas irregularidades e relatados os servidores nos órgãos para os quais haviam prestado concurso, motivo pelo qual a gestora não deu causa à improbidade. Agravo interno do parquet desprovido.

1 - A controvérsia está cifrada em saber se a conduta imputada à demandada, então Prefeita do Município de Axixá/MA, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da Prefeita Municipal de Olho DÁgua Grande, sob o argumento de que ela teria deixado de praticar ato de ofício, bem como negado publicidade aos atos oficiais, por ter se omitido na criação do portal da transparência municipal segundo os requisitos da legislação pátria. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeita. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg no REsp 1358567, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp. 1231150, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. ... (Continua)