prejuizo nao comprovado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Testemunha. Indenizatória. Rol apresentado sem a qualificação completa dos depoentes. Nulidade da oitiva. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Agravo retido improvido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Mero aborrecimento. Prejuízo não comprovado.

«Demonstrada a hipótese prevista no art. 896 «c da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proteção de marca. Segmentos de mercado distintos. Prejuízo não comprovado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO EM NOSOCÔMIO - INVIABILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO NOVEL ENTE NEM SEQUER REVELADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO

6 - STF Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegada nulidade por violação ao Lei 11.343/2006, art. 55. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.

«1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo consignado. Alegação de não recebimento do crédito. Contratação não comprovada. Banco-apelado que juntou outros dois contratos celebrados com a requerente, um deles posterior ao fato por ela alegado. Prejuízo não comprovado. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviço de assessoria na renegociação de financiamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Ausência de contestação na ação de busca e apreensão. Prejuízo não comprovado. Indenizações indevidas. Recurso desprovid

10 - STF Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Rejeição. Alegada nulidade. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.

«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Prejuízo não comprovado. In definição do an debeatur. Apuração do quantum debeatur. Fase de liquidação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Ausência do réu. Ilegalidade. Inocorrência. Defensor presente na audiência. Ampla defesa e contraditório garantidos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ausência do acusado na oitiva de testemunhas importa em nulidade relativa, a qual, em consonância com o princípio pas nullité sans grief, só é declarada se efetivamente demonstrado prejuízo para a defesa, o que, como asseverado pelo Tribunal Estadual, não se verificou, já que o defensor do réu, presente na audiência, pôde inquirir a testemunha.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Violação da regra do concurso público para provimento de cargo. Ausência do elemento subjetivo, ou seja, da má-fé ou do dolo, circunstância não demonstrada durante o processo. Ressarcimento de dano ao erário. Descabimento. Efetivo prejuízo não comprovado. Contraprestação em serviços pelos salários recebidos. Recursos providos.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de oitiva da vítima. Réu preso e não presente. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato comprovado. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Nulidade da sentença. Magistrado incompetente. Não ocorrência. Erro material do cartório. Reconhecimento. Designação retroativa. Prejuízo não comprovado.

«1. Limita-se a tese recursal à nulidade da sentença proferida por magistrado supostamente incompetente, pois quando da prolação da decisão já não mais estava designado para auxiliar a Comarca de Matão/SP. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA - NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO FORA DELA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO

Não há como reconhecer a legitimidade passiva da corré OLX, pois, embora o negócio jurídico tenha sido iniciado na plataforma, ao que se infere dos documentos encartados ao processo, a conclusão deste foi feita fora da plataforma, via WhatsApp, situação essa que afasta qualquer responsabilidade da referida empresa pela consecução do negócio jurídico. ... (Continua)

17 - TJPE Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preliminar de não conhecimento do habeas corpus. Rejeitada. Inteligência do art.5º, LXVIII, da CF/88 paciente acompanhado por advogado constituído durante toda a instrução criminal. Ausência do Ministério Público na audiência. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não comprovado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises que sofre campanha difamatória promovida por cliente insatisfeita com os serviços prestados. Indenização. Impossibilidade. Prejuízo não comprovado. Determinação de abster-se, a cliente, de divulgar fatos pejorativos à imagem da empresa, bem como de nela adentrar de modo a praticar atos atentatórios ao seu normal funcionamento. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suposta adulteração do relógio medidor. Interrupção do fornecimento em imóvel recém- adquirido pelo autor. Alegação de que tal fato inviabilizou a locação do bem acarretando danos materiais e morais. Descabimento. Prejuízo não comprovado nos autos. Conduta da ré que gerou mero aborrecimento. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Prova testemunhal. Nulidade inocorrente. Oitiva de testemunha. Leitura de trechos da denúncia pelo promotor. Determinação de respostas quanto à veracidade dos fatos narrados. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 212 e CPP, art. 563.

«Hipótese em que se alega nulidade do feito originário pela permissão dada pelo Juiz ao Promotor para ler trechos da denúncia à testemunha, com a determinação de respostas monossilábicas por parte desta, indicando sua concordância ou não com os fatos narrados. Não obstante a formulação de perguntas pelo Promotor diretamente à testemunha, com leitura da peça acusatória, o princípio do contraditório foi devidamente respeitado, pois as perguntas diretas teriam sido permitidas a ambas as partes, acrescentando-se o fato de a defesa estar presente, podendo formular reperguntas acerca dos fatos narrados pelo membro do «Parquet. Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa, como no presente caso, pois além de não ter sido comprovada a alegação de induzimento das respostas da testemunha, a condenação se fundou em conjunto probatório amplo. Incidência do CPP, art. 563.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Homicídio duplamente qualificado. 3 - Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação da defesa após interposição de agravo pela acusação. 4 - Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. 5 - Defesa não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual não teve possibilidade de se manifestar. 6 - Precedentes do STF. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Ad hoc. Advogado constituído pelo réu não localizado. Violação ao CPP, art. 563. CPP. CPP. Inexistente. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sains grief.

«1. Cabível a nomeação de defensor dativo para substituir o advogado constituído pelo réu, que, intimado, não comparece para os atos processuais. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Pedido de adiamento de julgamento. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Princípio da identidade física do juiz. Não violação. Suspeição. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no CPC, art. 132 - Código de Processo Civil. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade.

«1. Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Homologação de falta grave. Deficiência de defesa. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há se falar em nulidade por ausência de defesa, pois eventual deficiência da defesa técnica, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (AgRg no RHC 92.226/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 2/4/2018). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha ou bando. Ausência do réu na audiência de inquirição de testemunha. Prescindibilidade. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de reperguntas. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência deste STJ, a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de intimação quanto à realização de perícia técnica. Prejuízo não comprovado. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da causa, concluiu que não houve demonstração de prejuízo oriundo da ausência de acompanhamento da produção da prova, sendo que, entendimento diverso como pretendido, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Ausência do advogado constituído na audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo não comprovado. Incidência do CPP, art. 563.

«I - Revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, que dispõe: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime militar. Falta ou nulidade de intimação de acórdão. Inocorrência. Erro de grafia. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 370, § 1º.

«Havendo publicação na imprensa oficial do acórdão prolatado nos embargos de declaração, conforme previsto no CPP, art. 370, § 1º, não há falar em falta ou nulidade da intimação. Pequeno erro de grafia do nome do defensor na publicação não gera nulidade quando presentes outros elementos que permitem a identificação pelo próprio causídico como o destinatário do ato. Eventuais falhas de serviços prestados por outras entidades em averiguar e transmitir as intimações para os advogados constituídos não são de responsabilidade da Justiça. Sem a demonstração de que, da irregularidade, proveio prejuízo, não se reconhece nulidade, conforme o princípio maior que rege a matéria (Código de Processo Penal, art. 563). Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Notificação prévia. Ausência. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Aplicação da pena. Súmula 7/STJ.

«1. A não observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, não gera nulidade dos atos processuais seguintes quando não demonstrado o efetivo prejuízo (REsp 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010 e REsp 1.174.721/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 29/6/2010). ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Gravação do interrogatório do réu inaudível. Realização de novo interrogatório, apenas para confirmar as respostas por ele dadas no primeiro. Inexistência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563, segundo o qual a decretação de nulidade sanção exige a demonstração do prejuízo suportado pela parte interessada. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal militar e processual penal militar. Sucedânio recursal. Discussão acerca do juízo de admissibilidade recursal de tribunal superior. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Intimação pessoal. Réu em liberdade. Nulidade. Não ocorrência. Eventual prejuízo não comprovado.

«1. Inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Parque estadual (ilhabela). Decreto estadual 9414/77. Criação de limitações administrativas impostas em benefício do poder público sem que o imóvel fosse ocupado. Não ocorrência do esvaziamento econômico. Ação de desapropriação indireta não caracterizada. Autora proprietária do imóvel desde 1976, sendo que mesmo antes da entrada em vigor da norma estadual não havia qualquer projeto para sua exploração econômica. Alegado prejuízo não comprovado, bem como nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa circunstanciada. Nulidade de audiência de instrução. Retirada do acusado da audiência. Fundamentação. Temor das vítimas. Possibilidade. Prejuízo não comprovado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, pois não se verificou ilegalidade no caso, quando retirado o ora agravante da audiência de instrução criminal, no momento da oitiva das vítimas, pois sua presença causava temor aos ofendidos (CPP, art. 217). ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Tese defensiva efetivamente analisada na sentença. Prejuízo não comprovado. Superveniência de absolvição de um dos acusados. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Hipótese em que os Recorrentes alegam deficiência de defesa técnica, tendo em vista que durante a instrução do feito teriam sido apresentadas teses impertinentes, incapazes de serem efetivas em suas defesas. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inversão da ordem do interrogatório. Nulidade inexistente. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação por meios independentes da prova ilícita. Possibilidade. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Fundamentação deficiente do recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei.... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade. Incompetência territorial do juízo. Nulidade relativa. Atos ratificados pelo juízo competente. Prejuízo não comprovado.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, haja vista que o acusado já era procurado por força de mandado de prisão preventiva decretada por outro juízo e estava foragido, a justificar a necessidade da custódia provisória para garantia da instrução criminal (fl. 18) e, ainda, considerando o fato de ter se evadido ao ser surpreendido pelos policiais, tendo rompido dois cercos policiais para evitar a prisão em flagrante (fl. 109) , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Prejuízo não comprovado conforme consta do acórdão recorrido. Ausência de nulidade no caso concreto. Aplicação por parte da decisão agravada do enunciado da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- Havendo o acórdão local concluido inexistir prejuízo quando da inversão da ordem de apresentação das alegações finais no presente caso, não há falar em nulidade processual. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Rebelião de detentas. Dano moral. Nexo de causalidade não configurado. Prejuízo não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não foi demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo e oferecimento de contestação. Nulidade do processo. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1.- Não obstante ter tramitado o processo por quase dois anos sem a participação da requerida, ora recorrente, entendeu o Acórdão recorrido que a falha foi suprida com a sua regular citação, seguida do oferecimento de contestação, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos, os quais foram respondidos pelo perito, com ciência às partes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Retificação do pólo passivo. Falta de prequestionamento. Prejuízo não comprovado. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

47 - STF Prova testemunhal. Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212 com as alterações da Lei 11.690/2008. Adoção do sistema presidencialista. Perguntas iniciadas e intermediadas pelo juiz. Irregularidade. Prejuízo não comprovado. Ordem denegada.

«O CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o CPP, art. 563. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Danos morais. Atraso na devolução da CTPS. Prejuízo não comprovado.

«A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Realização de audiências de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência do réu. Defesa técnica presente em todas as oportunidades. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.

1 - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - pas de nullitte sans grief (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018) ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARTES SÃO COPROPRIETÁRIAS DE UM IMÓVEL - PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS NO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ERA OBJETO DE LITÍGIO E NÃO PÔDE EXERCER A POSSE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - QUANDO DO ESBULHO PELOS RÉUS O BEM SE ENCONTRAVA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES - FOTOGRAFIAS QUE POUCO ACRESCENTAM - AUTOR QUE POR MEIO DE CONTRATO SE OBRIGOU A PAGAR ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO, TORNANDO-SE INADIMPLENTE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID