premio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual. Adicional de qualificação. Premio de desempenho individual. Recurso desprovido.

3 - TJSP Premio de incentivo incidente sobre os adicionais temporais. Tema 07. Sentença reformada, provimento parcial ao recurso inominado.

4 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela. Sinistro ocorrido durante a situação de mora. Fato que não autoriza a resolução automática do contrato. Decreto-Lei 73/1966, art. 12. Ausência da interpelação da seguradora, comunicando ao segurado a suspensão do contrato. Dever de indenizar evidenciado, abatidas as parcelas do premio que não foram pagas. Recurso do segurado parcialmente provido para estes fins.

5 - TST Reflexos de horas extras sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, licença-premio e apip, sábados, domingos e feriados. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PREMIO DE INCENTIVO (PIQ) -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - MANUTENÇÃO DO DECISUM - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno. Pretensão de que a base de cálculo seja a remuneração global. Inclusão na base de cálculo do Premio de Incentivo (parte fixa), Adicional de Saúde, Complemento da Lei 1212/13, Gratificação Executiva, GEAH, GEAPE e décimos incorporado. Possibilidade. Verbas permanentes e pagas de forma indiscriminada a todos os servidores. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno. Pretensão de que a base de cálculo seja a remuneração global. Inclusão na base de cálculo do Premio de Incentivo (parte fixa), Adicional de Saúde, Complemento da Lei 1212/13, Gratificação Executiva, GEAH, GEAPE e décimos incorporado. Possibilidade. Verbas permanentes e pagas de forma indiscriminada a todos os servidores. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇAO DA LICENÇA PREMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1361/2021. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇAO DA LICENÇA PREMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1361/2021. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte do segurado. Mora no pagamento do premio. Inexistência de notificação. Súmula 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Ação em que, diante do falecimento de atleta de futebol em acidente, pleiteiam, contra a seguradora, o pagamento de indenização securitária as duas agremiações esportivas e o espólio do atleta, ação que, contudo, foi julgada improcedente, relativamente a todas as pretendentes, devido a atraso de pagamento quando do sinistro, ocorrido em 28/11/2002, firmando o Acórdão que o atraso ocorria há quatro meses, a partir de julho de 2002. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidora ativa vinculada à Secretaria de Saúde que pretendem que o benefício denominado «Premio de Incentivo Especial, previsto na Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidora ativa vinculada à Secretaria de Saúde que pretendem que o benefício denominado «Premio de Incentivo Especial, previsto na Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Pensionistas. Extensão aos inativos dos valores das quotas de «premio produtividade. Legitimidade da parte autora. Revisão de matéria fática e legislação local. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de premio de seguro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de cobrança de prêmio de seguro. ... (Continua)

13 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - PREMIO INCENTIVO ESPECIAL - VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISTINTA E PERMANENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, 13o SALÁRIO E DEMAIS VERBAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Serrana. Cumprimento de sentença sobre recálculo de Premio de desempenho escolar que deveria equivaler ao valor da remuneração. Em execução, foi considerado como remuneração valor que excluiu a Carga Suplementar, com o que não concorda. Liquidação do Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Serrana. Cumprimento de sentença sobre recálculo de Premio de desempenho escolar que deveria equivaler ao valor da remuneração. Em execução, foi considerado como remuneração valor que excluiu a Carga Suplementar, com o que não concorda. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

15 - TRT2 Prêmio prêmio. Características. Os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas.

«Tratando-se de verdadeiro «prêmio, ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Entretanto, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio.... (Continua)

16 - TRT2 Prêmio prêmio. Pedido genérico e sem comprovação. Integração indevida. Em regra os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas. Tratando-se de verdadeiro «prêmio, ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Por outro lado, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio. Entretanto, no caso em epígrafe, da forma como apresentada a postulação, bem como a reforma do julgado de origem, não há como deferi-la.

17 - TRT2 Salário. Prêmio. Supressão. Admissibilidade. CLT, art. 457.

«O empregador, pelo seu poder diretivo, possui os amplos poderes de fixação de metas e dos respectivos prêmios. Em determinadas épocas, de acordo com os interesses do empregador, o mesmo pode e deve alterar a sistemática dos prêmios. O prêmio «top Premium, quando fixado e pago pelo empregador, não se transforma em uma cláusula perene do contrato de trabalho. ... (Continua)

18 - TST Salário. Prêmio concurso. Natureza jurídica. Integração. CLT, art. 457, § 1º.

«Consignado pela Corte Regional que «a reclamada efetuou o pagamento dos reflexos do prêmio-concurso no 13º salário, na base de cálculo do FGTS e no aviso prévio. e que «o documento de fls. 206, evidencia o pagamento da média do prêmio concurso nas férias, sob o código «72, não há falar em violação do CLT, art. 457, § 1º. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

19 - TJSP PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor fixo do prêmio de incentivo aos Ementa: PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor fixo do prêmio de incentivo aos servidores que optaram pela redução da jornada de trabalho; 4. Os autores fazem jus ao pagamento integral do prêmio de incentivo especial por ter mantido a carga horária semanal de 40 horas, respeitada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pelo SINDISERF/RS contra o IBAMA julgada parcialmente procedente, em primeiro grau, para condenar o Instituto ao pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas, respeitada a prescrição, aacrescido de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor fixo do prêmio de incentivo aos servidores que optaram pela redução da jornada de trabalho; 4. A parte autora faz jus ao pagamento integral do prêmio de incentivo especial por ter mantido a carga horária semanal de 40 horas, respeitada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

22 - TRT3 Prêmio. Natureza jurídica. Remuneração variável. Prêmios. Natureza salarial.

«A parcela habitualmente paga sob a denominação de prêmio, que é condicionada à produtividade individual ou coletiva, possui natureza salarial, definindo-se como uma remuneração adicional, a estimular maior produção ou o melhor desempenho do empregado.... (Continua)

23 - TJMG Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. ... (Continua)

24 - TRT2 Prêmio prêmio incentivo. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade. Não integração. O recebimento do prêmio de incentivo sempre esteve dependente do preenchimento de condições estabelecidas pelo legislador que expressamente determinou a não incidência de quaisquer vantagens sobre a verba. Embora o CLT, art. 457 estabeleça a natureza salarial dos prêmios recebidos pelos empregados, certo é que o reclamado é ente público, estando adstrito ao princípio da legalidade, portanto, agiu com estrito cumprimento do dever, ao observar o comando inserido na Lei 8.975/1994, que afastou a incorporação da verba. Recurso ordinário a que se nega provimento.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - Servidora inativa que percebe tão somente a parte fixa e de caráter permanente do Prêmio de Incentivo (50%) - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - Servidora inativa que percebe tão somente a parte fixa e de caráter permanente do Prêmio de Incentivo (50%) - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), indevidamente limitada pela sentença a 25% desse prêmio - Recurso provido.

26 - TJSP Seguro. Veículo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Descabimento. Alegada omissão de informações prestadas pela autora referentes ao principal usuário do veículo. Pormenor que tem repercussão somente no preço do prêmio do seguro, não justificando a desconsideração do contrato em sua totalidade. Indenização que deve ser paga proporcionalmente ao valor do prêmio pago e não com mero desconto da diferença, para não premiar quem faltou com a verdade. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento da indenização correspondente ao percentual pago do prêmio em relação àquele efetivamente devido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.  

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.  

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do servidor - Desacolhimento - Vantagem vinculada a assiduidade do Serventuário  em determinado lapso temporal, devendo ser considerada na base de cálculo do 13º, férias, um terço das férias e férias-prêmio, conforme entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12,  aplicado no presente caso, por analogia. Nesse sentido: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010274-11.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) - E mais: «SERVIDOR MUNICIPAL. FOTÓGRAFO DA CÂMARA DE VEREADORES. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011452-92.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) - julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. 

32 - TRT3 Família. Agente comunitário de saúde. Prêmio. Agente comunitário de saúde. Prêmio pró-família. Requisitos da Lei municipal que instituiu o prêmio.

«Para fazer jus ao prêmio denominado «pró família é necessária a comprovação de credenciamento para o trabalho em uma equipe do «Programa Saúde da Família e a participação Programa BH Vida, além da aprovação pela administração pública municipal. Sem a satisfação de todas as exigências legais previstas artigo 2º da Lei Municipal 8.493/03 não há como ser deferido o prêmio em questão.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VANTAGENS SECRETARIA DA SAÚDE Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (PIN), instituído pela Lei 8.975/94 no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE) Admissibilidade. Prêmio de Incentivo (PIN). A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de incentivo, efetivamente incorporáveis (Decreto 41.794/07). IRDR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VANTAGENS SECRETARIA DA SAÚDE Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (PIN), instituído pela Lei 8.975/94 no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE) Admissibilidade. Prêmio de Incentivo (PIN). A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de incentivo, efetivamente incorporáveis (Decreto 41.794/07). IRDR  0056229-24.2016.8.26.0000. Precedentes. Sentença mantida pelo Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. RESOLUÇÃO SEDUC 47/2023. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.

I. Caso em Exame: Impetrante que se insurge quanto à atribuição de pontuação realizada no âmbito de «Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas do ano letivo de 2024, sustentando ter havido indevida redução de sua pontuação em razão de gozo de licença-prêmio. II. Questão em Discussão: Possibilidade de se adotar critérios para avaliação que desconsiderem o tempo de afastamento em razão de licença-prêmio como de efetivo exercício. III. Razões de Decidir: Conquanto se possa reconhecer a importância da valoração dos docentes que efetivamente estiveram durante mais tempo em sala de aula durante o período considerado pelo Processo de Atribuição de Aulas e Classes de 2024, a exclusão do tempo usufruído à título de licença prêmio do cômputo do «tempo de sala de aula não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico e se constitui em verdadeiro contrassenso. Não cabe premiar a assiduidade dos servidores públicos para, logo em seguida, preteri-los sob o fundamento de que estiveram ausentes durante o gozo de licença-prêmio. Lei 10.261/1968 que determina que o período de afastamento decorrente de licença prêmio deve ser considerado como de efetivo exercício. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Reajuste abusivo do prêmio, configurando ruptura unilateral. Vulneração à boa-fé objetiva. Ilicitude na não renovação. Solução segundo diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Privilégio à continuidade contratual. Rateio entre os contratantes do descolamento do valor das prestações do prêmio em relação às condições iniciais da apólice. Autorização para novo cálculo atuarial que deve ser repassado ao prêmio, mas de forma diluída no tempo, mediante, também, a prévia informação do consumidor para esclarecimentos e negociação. Eventual falta de êxito na recomposição do contrato autoriza a indenização da segurada, pela fidelidade não correspondida, mediante a devolução de 30% da média dos valores dos prêmios que recolheu, devidamente corrigido. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece acolhida - Reforma da r sentença de 1º grau - Recurso provido"

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no artigo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no art. 2º e respectivos parágrafos da Lei Municipal 3.966/95 - Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo justo motivo para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a parte autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo - Acerto da r. sentença monocrática - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011485-82.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «PROFESSORA MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009078-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - ARCARÁ O RECORRENTE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO CPC". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010795-53.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos do art. 85, §2º do CPC cc caput da Lei 9.099/95, art. 55.

38 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Interpelação da seguradora comunicando a suspensão do contrato. Ausência. Obrigação imposta à seguradora de restabelecer o contrato de seguro nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Pagamento integral dos valores dos prêmios não efetivado pelo segurado. Necessidade. Prazo de 30 dias. Incabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (13º), FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO, FERIADOS, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença de procedência que determinou a inclusão do premio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, férias-prêmio, feriados, horas extras e adicional noturno. ... (Continua)

40 - TRT3 Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família.

«1 - De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 11.658/2004, que regulamenta o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal no 8.493/2003, o regular credenciamento e ingresso do profissional em uma das equipes do Programa BH Vida é pressuposto para a percepção do prêmio. ... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder a última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso Provido.

42 - TJSP Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes Ementa: Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes períodos. Art. 7º VIII, da CF/88. Décimo terceiro abrange todos os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU INDENIZADA (EM PECÚNIA) - CABIMENTO EM PARTE, É DIZER, TÃO SOMENTE NA SEGUNDA HIPÓTESE (LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA). 1. A princípio, não há como incidir o adicional de insalubridade sobre a licença prêmio fruída, haja vista o disposto, nesse sentido, na Ementa: RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU INDENIZADA (EM PECÚNIA) - CABIMENTO EM PARTE, É DIZER, TÃO SOMENTE NA SEGUNDA HIPÓTESE (LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA). 1. A princípio, não há como incidir o adicional de insalubridade sobre a licença prêmio fruída, haja vista o disposto, nesse sentido, na Lei Complementar 1.361/2021, que rejeitou tal pagamento quando do gozo de licença prêmio, revogando o, IX do art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85. De outro lado, indubitável o direito do Autor/Recorrido ao cômputo do adicional de insalubridade sobre a licença-prêmio indenizada (em pecúnia). Deveras, essa situação não foi objeto de alteração pela novel Lei Complementar Estadual, ensejando, por conseguinte, a incidência do julgado da E. Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência.

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

45 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

46 - TJSP Servidores públicos estaduais. PREMIO DE INCENTIVO (PIQ). Cálculo que não observou o disposto no título executivo judicial no tocante à forma de incidência dos consectários legais. Preservação do quanto decidido em fase de conhecimento pois acobertado pelo manto da coisa julgada material. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Inadmissibilidade, pois devem ser apenas corrigidos monetariamente. Inadimplemento não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 730 e CF/88, art. 100. Juros que incidem somente após o transcurso do prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor. Precedentes das C. STJ e TJSP. Sentença reformada em parte. Parcial procedência que ora se decreta. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. PRÊMIO INCENTIVO COMPLEMENTAR- Lei Complementar 1212/13. ATS S/ VENCIMENTOS INTEGRAIS A. JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo, Prêmio incentivo Complementar e «ATS s/vencimentos integrais A.Jud na base de cálculo da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN). ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público estadual. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000: inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o Ementa: Servidor público estadual. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000: inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o caráter geral da parcela fixa da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Tema 7 do TJSP. Inclusão de verba na base de cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual. Caráter geral. Verba paga a todos os servidores, indistintamente. Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Espécie do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 - Vantagem genérica concedida indistintamente a todos servidores da Secretaria - Afastado o caráter pro labore faciendo - Inclusão na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual - Prêmio de Incentivo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

49 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7): inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na Ementa: Servidores públicos estaduais aposentados. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7): inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o caráter geral da parcela fixa da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Inaplicabilidade do IRDR Tema 22. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida laborou como empregada pública do município de Ribeirão Preto e optou pela migração para o regime estatutário. Após a migração, ela passou a ter direito de contagem de tempo de serviço para obter licença-prêmio, e pretende computar o período de servidora pública empregada, regida pela CLT, para fins de obtenção de licença-prêmio. Não é possível computar o tempo de serviço celetista para a obtenção de licença-prêmio, porque este benefício é exclusivo de servidores estatutários, por período de labor exclusivamente estatutário. Não pode o Poder Judiciário atuar com o legislador positivo e criar aumento de remuneração de servidor público, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso conhecido e provido.