1 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. ... ()
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4 - TST Regularidade de representação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da matéria impugnada, incidindo como óbice os termos da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento.... ()
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5 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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6 - TST Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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7 - TST Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca da matéria neles disciplinada, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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8 - TST Horas extras. Compensação. Gratificações pagas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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9 - TST Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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10 - TST Horas extras. Reflexos. Gratificações semestrais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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11 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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12 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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14 - TST Anuênios e adicional de periculosidade. Reflexos. Prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. É inadmissível o recurso de revista se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada no recurso ordinário e a parte não se preocupou em interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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15 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria e não foram interpostos embargos declaratórios com vistas a sanar a omissão. Assim, o tema carece de prequestionamento, conforme preconizam os itens I e II da Súmula 297/TST desta Corte. ... ()
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16 - TST Critérios de incidência reflexos das comissões pagas «por fora. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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17 - TST Reenquadramento do trabalhador. Plano de cargos, carreiras e remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«Diante da extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV, o tema de fundo não sofreu o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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18 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Norma coletiva. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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19 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e I.
«Verifica-se ser inviável a análise do recurso quanto a este tema, uma vez que o Regional não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do banco reclamado, tampouco foi instado a se manifestar mediante a interposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST. 2. Pedido de demissão. Nulidade. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337 /TST. 3. Horas extras. Regime de compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. ... ()
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21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST I, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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22 - TST Agravo de instrumento. Desfundamentado. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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23 - TST Expedição de ofício à cef e à drt. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Não conhecimento.
«Não há no acórdão regional a apreciação do tema relativo à expedição de ofício à CEF e à DRT. ... ()
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24 - TST Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Usos e costumes. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, no caso existência de um segundo intervalo concedido com base nos usos e costumes da região, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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25 - TST Diferenças salariais previstas em instrumentos normativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Inviável aferir-se ofensa à literalidade dos artigos 7º, XXVI, da CR/88, e 611, § 1º e 620 da CLT, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias neles disciplinadas, sob o enfoque dos reajustes previstos nas convenções coletivas de 1997, 1998 e 1999/2000, tampouco foi instado a fazê-lo em embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Inviável, nesse contexto, a aferição de divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296/TST. ... ()
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26 - TST Contribuição confederativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I e II, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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27 - TST Legitimidade passiva ad causam. Multa do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST itens I e II, do TST.
«Acerca da legitimidade passiva ad causam e da multa prevista no CLT, art. 477, destaca-se que o processamento do recurso de revista, no tópico, esbarra no disposto na Súmula 297/TST itens I e II, do TST, porquanto a matéria não foi impugnada no recurso ordinário interposto pela parte. ... ()
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28 - TST Dedução de valores mês a mês. Horas extraordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional, ao solucionar a controvérsia dos autos, não adotou tese explícita acerca de deduções de valores de horas extraordinárias. ... ()
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29 - TST Reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas trabalhistas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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30 - TST Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre eventual violação da coisa julgada nem acerca da aventada violação dos CPC, art. 467 e CPC, art. 473 de 1973, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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31 - TST Horas extraordinárias habitualmente prestadas. Integração em repousos semanais remunerados. Incidência reflexa sobre as demais verbas trabalhistas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados torna inviávelo seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado naSúmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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32 - TST Prescrição quinquenal. Emenda constitucional 28/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou sobre a prescrição quinquenal e aplicabilidade ou não da Emenda Constitucional 28/2000, enfoque pretendido pela reclamada, de modo que ausente o necessário prequestionamento, a inviabilizar o cotejo de teses com os arestos colacionados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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33 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST I, do Tribunal Superior do Trabalho.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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34 - TST Danos morais. Dispensa arbitrária. Empregado portador de doença ocupacional. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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35 - TST Prescrição e vínculo de emprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 3º
«Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297/TST). ... ()
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36 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Prescrição. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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37 - TST Multas convencionais e do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«A recorrente pretende a exclusão da condenação subsidiária das multas convencionais e da multa do CLT, art. 477 devidas ao reclamante. No entanto, verifica-se que, na decisão de origem, não há sequer fundamentos quanto às matérias abordadas pela recorrente. Essa situação, portanto, indica ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, desta Corte. ... ()
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38 - TST Ilegitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, item I, do TST.
«A matéria relativa à ilegitimidade passiva do recorrente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria não foi tratada na decisão atacada, tampouco foi instada a Corte a quo a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração, razão pela qual carece a matéria do necessário prequestionamento. Incidem no caso o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e a Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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39 - TST Indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«Inviável a análise do recurso quanto à alega da violação dos arts. 37, caput, da CF/88 e 21 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pelo reclamado. Observa-se, ainda, que o réu não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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40 - TST Horas extras. Integração em repousos semanais remunerados. Incidência reflexa sobre as demais parcelas. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do Tribunal Superior do Trabalho.
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41 - TRT2 Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297/TST. Tendência do supremo tribunal federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento.
«Se o Acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.... ()
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42 - TST Indenização do seguro desemprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A Corte de origem, ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, limitou-se a deferir de imediato os pedidos referentes ao pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS acrescido da indenização de 40%, saldo de salários e aviso-prévio, bem como indenização do seguro desemprego. Não houve exame, assim, acerca dos requisitos para fins de percepção do referido benefício. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. BANEB. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Discute-se no caso a arguição de prescrição total quanto às comissões por venda de produtos. Não obstante provocado pela oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema. Nesse contexto, tratando-se de tema que envolve matéria fática, cabia à parte suscitar a negativa de prestação jurisdicional, o que, todavia, não ocorreu. Assim, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST), inviável o processamento da revista no particular. Mantida a decisão agravada, por fundamento distinto. Agravo não provido.
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44 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação elos. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e II, do TST.
«A tese recursal, calcada em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 202, da CF/88, e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, não foi alvo do indispensável prequestionamento, tampouco foi ventilada nos embargos declaratórios. Incide a Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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45 - TST Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Observa-se que a decisão regional não traz fundamentos sobre a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, conforme pretendido pela recorrente. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, nos temos da Súmula 297/TST. ... ()
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46 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO GERAL - NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST.
Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Agravo interno não provido.... ()
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47 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Diferenças na complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a prescrição incidente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que faz incidir à espécie o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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48 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.
Não houve manifestação do Colegiado acerca dos requisitos da justiça gratuita, tampouco a parte opôs embargos de declaração, a fim de provocar o pronunciamento. O Regional limitou-se a examinar a deserção do recurso ordinário, por ausência de preparo. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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49 - TST Prevalência das convenções coletivas sobre os acordos coletivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre a prevalência das convenções coletivas mais benéficas sobre os acordos coletivos de trabalho nem acerca da aventada violação do CLT, art. 620, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do óbice da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Vínculo empregatício. Matéria fática. Súmula 126/TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Súmula 363/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
