1 - STJ Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Lei alegada como violada. Ausência de fundamentação. Sumula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 460, Lei 4.380/1964 art. 17, I, e Lei 4.380/64, art. 18, III, CCB/2002, art. 586 e CCB/1916, art. 1.256, CCB/2002, art. 354 e CCB/1916, art. 993, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Sumula 282/STF. Entidade de previdência privada. Incidência CDC. Súmula 321/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A legalidade da cláusula relativa ao desconto em folha não foi debatida na origem apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Ocorrência da dissolução irregular, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão relativa à formação de grupo econômico. Questão atrelada ao reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 398. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Serviço postal. Obrigatoriedade de entrega de correspondência em unidade habitacional integrante de condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo retido e suspeição do juiz. Ausência de impugnação. Sumula 283/STF. Legitimidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte de madeira acompanhada de autorização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283 do STF.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Repasse. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Petição inicial. Manifestação expressa. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Recurso especial criminal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.
«A questão referente a revogação da prisão preventiva não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.
I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... ()
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13 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Art. 371 e 405 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão relativa ã valoração de provas. Questão atrelada ao reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Arts. Violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reanálise dos requisitos para deferimento de liminar de imissão na posse. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Estatuto do idoso. Intervenção do Ministério Público. Fundamento inatacado. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Exercente de mandado eletivo. Ofensa ao art. 2º, § 3º, da lindb. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta ao dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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27 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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28 - STJ processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento ( Súmula 282/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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30 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ensino superior. Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 2º não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Sumula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico.
«1 - O reexame de fatos e provas não é possível na via especial devido o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos do CPC/1973, art. 525. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos do CPC/1973, art. 525. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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43 - STJ Processo civil. Servidor público. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno que reitera as razões do recurso especial. Argumentação genérica. Súmula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Argumentação genérica e superficial acerca da decisão monocrática recorrida. Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
