prescricao intercorrente extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente, que, todavia, não se consumou nos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, caput, §§ 2º e 4º, e do CTN, art. 174. Sentença extintiva reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inconformismo do exequente. COMPETÊNCIA RECURSAL. Existência de recurso anterior, julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

6 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III. Hipótese em que, transcorrido o prazo de um ano desde a suspensão do curso do processo e decorrido na sequência o lapso prescricional de três anos aplicável à hipótese em apreço sem que o exequente encetasse qualquer diligência, consumou-se a prescrição intercorrente. Extinção do processo executivo decretada (CPC, 924, V). Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do autor. Mantida a decisão monocrática.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. ... (Continua)

8 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Prazo prescricional de cinco anos - Ausência de períodos de arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito comercial - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Prazo prescricional de cinco anos - Ausência de períodos de arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

«Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no CP, art. 109, VI, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Prescrição Intercorrente. Monitória. Cheque. Caso em que, determinada a citação do réu, passados atualmente mais de oito anos, esta ainda não ocorreu. Inércia do autor na citação do réu. Lapso de tempo transcorrido desde a propositura superior àquele disposto na Súmula 18, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.

12 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. A parte agravante logrou infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo imperioso o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 114/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA 114/TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula 114 (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o CLT, art. 11-A introduzido pela Lei 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do IN 41/2018, art. 2º do TST, o fluxo do prazo prescricional «conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017, o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei 13.467/2017, entre o início da vigência da referida Lei e a propositura da execução (27/9/2019), decorreu menos de dois anos. 3. Dessa forma, viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Incidência de circunstância atenuante. Redução do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

«1. A incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa leva à consequente redução do prazo prescricional nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 1990 a 1995. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Extinção do feito. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

18 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução fiscal - ICMS - Ocorrência de prescrição intercorrente - Extinção da execução - Sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Observância do Tema 1.076 do STJ - Sentença modificada - Recurso do executado parcialmente provido - Pedido subsidiário da Fazenda acolhido - Recurso fazendário provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica executada e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo e o bloqueio de ativos. Insurgência do executado. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie, como se deu no feito principal, que ficou no arquivo entre 2013 e 2021, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção do feito principal de ofício. Recurso prejudicado. 

20 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, V - Fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente - Descabimento - Insurgência recursal restrita ao arbitramento dos honorários advocatícios - Pretensão de inversão da condenação dos ônus sucumbenciais em desfavor do executado - Inexistência de ônus para ambas as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Exegese do art. 921, §5º, do CPC - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do exequente parcialmente provido

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do exequente. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. (AgRg no REsp 1.357.272/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014). ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA.

Objeção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente acolhida por sentença que julgou extinta a execução fiscal. Inadmissibilidade. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL.

Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Inexistência de suspensão da execução quando da constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prosseguimento do feito com realização de várias diligências a pedido do credor. Inexistência de inércia do Fisco. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a suspensão da execução a pedido do credor. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Objeção de pré-executividade rejeitada. Prescrição afastada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência do exequente, exclusivamente, contra sua condenação aos ônus sucumbenciais - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deveria a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Execução. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários advocatíicios arbitrados na origem por equidade. Inviabilidade. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação, no caso, em percentual sobre o valor da causa. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.

A pretensão inaugural era a de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e que prescreve em 5 anos, sendo este, portanto, o prazo aplicável para fins de computo da prescrição intercorrente (inteligência da Súmula 150/STF e do CCB, art. 206-A).... (Continua)

28 - TJSP . Feito que ficou, uma vez mais, sem manifestação até abril de 2007, quando o banco novamente, tão-só, requereu vista dos autos fora do cartório. Hipótese em que considerando-se o prazo prescricional do título que embasa a execução (3 anos) e o lapso temporal em que o feito ficou paralisado por desídia do banco exequente restou configurada a prescrição intercorrente. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Extinção. Afastamento dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Inexistência de condenação. Recurso não conhecido nesse ponto. Prazo prescricional consumado nos termos do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de ato processual eficaz para a satisfação do crédito por mais de cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do crédito tributário - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º - Ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO-

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do crédito tributário - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º - Ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário - Sentença mantida. Remessa oficial não provida... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Extinção. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Reexame necessário não provido... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Extinção. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Reexame necessário não provido... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Extinção. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Reexame necessário não provido... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Extinção. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Reexame necessário não provido... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Extinção. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Reexame necessário não provido... (Continua)

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Extinção. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Reexame necessário não provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção do processo executivo fiscal. Requisitos. Preenchimento. Intimação pessoal. Arquivamento. Dispensa. Revisão do entendimento do tribunal. Questão fática. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)

40 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida. Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do CLT, art. 884, § 1º em conjunto com o Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, quando se tratar de execução de crédito da Fazenda Pública. Assim, na execução de crédito da Fazenda Pública promovida pela Justiça do Trabalho, a pretensão executiva pode ser extinta pela prescrição intercorrente. Contudo, o mesmo não ocorre na execução de dívida de natureza trabalhista. Entendia-se, antes da edição da Súmula 114, do TST, aplicar-se ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, com as cautelas impostas pela natureza tutelar do Direito do Trabalho e pelas características da sistemática processual trabalhista (Súmula 327/STF), mas apenas se a paralisação do feito tivesse como causa única a inércia do autor para prática de atos de sua responsabilidade. Se, todavia, a paralisação do processo se devesse aos órgãos judiciários, não se aplicaria o princípio, porque ao juiz incumbiria velar pelo rápido andamento das causas (CLT, art. 765), cabendo-lhe, inclusive, o poder de instaurar as execuções ex officio (CLT, art. 878), à luz do princípio inquisitório. Se a paralisação fosse motivada pelo executado, também não se aplicaria a prescrição intercorrente. Todavia, o TST, uniformizando a jurisprudência trabalhista, afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, por intermédio da Súmula 114, cujo teor é o seguinte: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

41 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Título judicial (disciplina condenatória em ação de cobrança de despesas de condomínio). Prescrição intercorrente. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V. Apelo do credor. Desprovimento... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. FIANÇA.

Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício De 2010 - Prescrição intercorrente - Extinção do processo pelo seu reconhecimento, ex officio - Descabimento - Feito que não permaneceu paralisado por mais de 5 anos ininterruptamente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Obrigação de pagamento, tomando negócio de venda e compra de safras de laranja. Prescrição intercorrente. Extinção da execução, com base no CPC, art. 924, V. Apelo da credora. Provimento... (Continua)

45 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Obrigação de pagamento em demanda reparatória, tomando negócio de venda e compra de veículo automotor. Prescrição intercorrente. Extinção da execução, com base no art. 921, §5º, do CPC. Apelo da credora. Provimento... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente não retira do executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Ausência de resistência do fisco exequente. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Precedentes.

1 - A Corte de origem manifestou-se de forma expressa a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)