Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Ausência de resistência do fisco exequente. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Precedentes.

1 - A Corte de origem manifestou-se de forma expressa a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)