preservacao valor real repeticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Reposição do valor real da moeda. Imperativo de justiça, de eqüidade de ética, de economia, vedação ao enriquecimento sem causa, etc.

«... A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, assim, um imperativo de justiça e de eqüidade. Sendo a correção monetária mera atualização do valor do crédito corroído pela inflação, não se admite que no silêncio das partes se tenha como certo e acordado de forma imutável a renúncia ao pagamento de parcelas sem incidência de correção monetária. Nas precisas palavras do em. Rei. César Asfor Rocha no REsp 57.644/SP; DJ 08/05/1995 é um imperativo de ordem jurídica «porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor e a ninguém é licito tirar proveito de sua própria inadimplência. Assim sendo, «mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído no instrumento contratual deve a correção monetária incidir sobre os créditos devidos à parte credora. ... (Minª Nancy Andrigui).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao recebimento de diferenças do auxílio doença, uma vez que o INSS, ao corrigir os salários de contribuição, aplicou, em alguns meses, índices negativos, em razão da deflação. Conduta autárquica que desrespeita o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. Pedido feito em aditamento à petição inicial, mas, não apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação do princípio da economia processual. Conhecimento e julgamento neste grau de jurisdição. Recurso oficial parcialmente provido.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício previdenciário. Preservação do valor real. Equivalência de reajuste entre os salários de contribuição e o benefício em manutenção. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973 agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo que negou seguimento ao seu recurso especial, relativo à Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DESACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MÉRITO. PROVA PERICIAL A COMPROVAR QUE OS IMÓVEIS NÃO SE ENCONTRAM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PLEITO DEMOLITÓRIO CORRETAMENTE DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que deferiu o levantamento de 70% dos valores bloqueados em favor dos agravados, diante da prova de empenho para pagamento de funcionários. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL.  PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DE MODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL CONSTATAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA. ENTIDADE CERTIFICANTE NÃO IDENTIFICADA NO DOCUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. EXTINÇÃO PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

11 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO NO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 193) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES; CONDENAR A RÉ: (II) A RESTITUIR DE FORMA IMEDIATA O VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A DEVOLVER OS VALORES PAGOS POR TRIBUTOS E DESPESAS VINCULADAS À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Inicialmente, deve ser rejeitado o pedido da Demandante de não conhecimento do apelo da Reclamada por não terem sido recolhidas em dobro as custas processuais. Na hipótese, quando distribuída a apelação, em 03/10/2023, a Recorrente não recolheu as custas, fato que foi certificado pela Serventia. Em 08/02/2024, a Requerida juntou petição informando o pagamento da GRERJ. Em 04/03/2024, foi proferido despacho determinando que a Recorrente fosse intimada para recolhimento do preparo, todavia, o Cartório não chegou a efetuar a intimação. Após, o Cartório certificou que o recolhimento teria sido efetuado em desacordo ao CPC, art. 1.007, § 4º. Neste cenário de nulidade quanto à intimação para recolhimento de forma dobrada, por equívoco da Serventia, o recurso deve ser conhecido. No mérito, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais na qual a Consumidora narrou que, em maio de 2015, teria adquirido imóvel em loteamento denominado ¿Jardim Bela Vista¿ em Rio das Ostras. Asseverou que, anos depois, teria tentado realizar a portabilidade do financiamento imobiliário para o Banco Santander, que teria recusado a contratação pelo fato de o bem estar situado em reserva ambiental. Acrescentou que essa informação não teria sido passada quando da compra da casa. No caso em apreço, restou demonstrado que a Reclamante adquiriu a casa objeto da controvérsia, por meio de financiamento bancário com a CEF. Também ficou comprovado que o imóvel está inserido em área de preservação ambiental (APA), o que, de certo, impõe algumas restrições ao respectivo uso. A esse respeito, a Lei do Município de Rio das Ostras 740/2003 impôs limitações administrativas de cunho ambiental na área de preservação ambiental denominada ¿Lagoa do Iriry¿, na qual o bem em questão está inserido. Nota-se, todavia, que este fato não é impeditivo para negociação regular da casa, tanto que a compra foi financiada pela Caixa Econômica Federal. A certidão do RGI demonstrou que a propriedade, mesmo localizada em reserva ambiental, está em situação regular e vem sendo normalmente negociada desde o registro inicial do terreno, ocorrido em 2008, inclusive por meio de financiamento bancário a outros compradores. De outro lado, a Requerente não provou que o Banco Santander teria negado a portabilidade do contrato pelo fato de o imóvel estar inserido em área preservada, ônus que lhe incumbia de acordo com o CPC, art. 373, I. Na verdade, sequer ficou comprovada a negativa da referida Instituição Financeira. No print juntado ao feito não há qualquer menção da alegada negativa muito menos do motivo. Assim sendo, não há que se falar em prejuízo à compradora nem em danos em razão do bem pertencer à área de preservação ambiental, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) ultrapassa o valor de aquisição do bem em 2021, com isenção de IPI e ICMS (R$64.580,00), montante abaixo do limite do gozo da isenção tributária (R$70.000,00). Posterior valorização do veículo, em decorrência de condições de mercado, que não enseja a revogação da isenção do imposto. Interpretação em contrário que afronta o escopo das leis de proteção à pessoal com deficiência. Verificação anual apenas da preservação da titularidade do veículo. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Repetição de indébito tributário. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Lei-rs 10.002/1993. Deflação. Embargos de declaração contraditórios.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Ação de Cobrança referente a reajuste e correção monetária incidentes sobre os vales-refeição. A sentença determinou que se efetuasse o reajuste requerido acrescido das devidas correções monetárias pelo IGP-M, desconsiderados os índices negativos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados; o Recurso Especial foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

17 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Previdência Social. IPESP. Carteira de Previdência dos advogados. Contribuinte aposentado. Lei Estadual 13549/09. Dispositivo legal que majorou o valor da contribuição mensal mediante desconto de vinte por cento do valor do benefício. Modificação da sistemática de reajuste do benefício previdenciário, de acordo com a modificação do salário mínimo regional. Alteração realizada para cobertura de despesas administrativas da carteira previdenciária e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito e/ou do direito adquirido. Institutos que vedam a retroação dos efeitos de lei superveniente para a preservação da segurança jurídica das relações sociais. Artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Demonstração da verossimilhança das alegações e receio de dano de difícil reparação. Desconto vedado, mantendo-se a contribuição sob o regime da Lei Estadual 10394/70, devendo os descontos já operados serem estornados e restituídos, afastado, por fim, o pedido de emenda da petição inicial envolvendo o valor da causa. Recurso provido.

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de oferecimento de alimentos no valor de R$16.678,16, para dois filhos menores. Sentença de procedência parcial do pedido, fixando os alimentos devidos pelo genitor aos infantes, no valor correspondente a 18 salários-mínimos, sendo 9 salários-mínimos para cada criança. Irresignação do genitor buscando reduzir o valor dos alimentos para o equivalente a 15 salários-mínimos. Manutenção do julgado. Família com alto padrão financeiro. Prestação alimentícia. Obrigação devida por ambos os genitores. À luz do conjunto probatório existente, percebe-se a exteriorização de riqueza não apenas do apelante (genitor), mas também da genitora das crianças. Despesas escolares e outras de mesma natureza, que já estão inseridas no valor dos alimentos devidos pelo genitor. Possibilidade contributiva dos pais, demonstradas através dos documentos colacionados aos autos, em especial as declarações de rendimentos e bens dos genitores entregue ao Fisco (CCB, art. 1.694). Manutenção do quantum estabelecido na sentença, garantindo, desse modo, a dignidade dos alimentados (que se encontram com idades de 10 anos e 7 anos), além da preservação do status social que detinham, antes da separação de seus pais. Litigância de má-fé da RL dos alimentados não comprovada. Rejeição. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Devedor. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ ). ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR, COM DESCONTO DO PREÇO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Diante do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, preservada naturalmente a inexigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Caso concreto. Ato ilícito. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores depositados. Correção monetária. Impugnação ao valor da causa. Julgamento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação.artigos analisados. Arts. 20, §§ 3º e 4º e 261 do CPC/1973.

«1. Ação de restituição de valores, ajuizada em 15/10/2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 28/02/2011. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O GRAVAME JUDICIAL RECAIU SOBRE CONTA-CORRENTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. REGRA QUE DEVE SER EXTENDIDA A QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO. PRECEDENTE. VALOR DESTINADO AO SUSTENTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE É APTA A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Tutela provisória de urgência deferida para determinar que o requerido a) se abstenha, de imediato, de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente situadas no imóvel descrito nesta petição inicial; b) promover a restauração integral das áreas de preservação permanente referidas no item a acima, de acordo com projeto adequado a ser protocolizado no prazo de 90 (noventa) dias no respectivo sistema eletrônico, cujo prazo para a conclusão do plantio, recomposição ou regeneração deverá ser de no máximo 10 anos, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a 30 dias (item a - obrigação de não fazer). Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença por outros meios de prova. 4. Prescrição quinquenal inaplicável, uma vez que o termo inicial do indébito é agosto de 2022. 5. Consectários da condenação, em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-e a partir de cada dedução e os juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC. 6. Apuração do saldo devedor do indébito em cumprimento de sentença, com desconto de valor eventualmente restituído também por conta da doença, evitando-se bis in idem. 7. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido.  

29 - TJMG Prejuízo à imagem do falecido. Dano em ricochete. Apelação cível. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Prejuízo à imagem. Reputação e honra do falecido. Pretensão dos herdeiros. Dano em ricochete. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Danos morais. Imprensa. Publicação de notícia. Fato definido como crime. Respeito à memória do de cujus. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Valor devido. Manutenção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida

«- Na hipótese de dano à imagem do de cujus, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão indenizatória fundada em direito pessoal, porquanto suporta prejuízos reflexos em razão da conduta ofensiva. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça - Inconformismo - Alegação de invasão de privacidade - Argumento de preservação da intimidade como valor relevante a observar - Rejeição - Possibilidade de requisição de documentos pelo magistrado para averiguar a situação econômica do requerente - Antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - Dicção do art. 99, §2º, CPC - Ausência de colaboração com o Poder Judiciário - Violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) - Ausência de elementos para avaliação de sua alegada hipossuficiência - Recurso desprovido

31 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Adequação à taxa média de mercado e devolução de valores pagos a maior - Ausência de impugnação específica do réu e limites da apelação - Questões superadas - Reconhecimento.

32 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação da Súmula 596/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Hipótese em que o registro de alienação fiduciária está comprovado nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não constatação de má-fé, ou ainda, ilegalidade ou abusividade no contrato entabulado entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

33 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Fato do produto. Aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um «corpo estranho". Ação de cunho indenizatório (dano moral). Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de danos imateriais no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, pugnando, alternativamente, pela redução da verba indenizatória fixada. Modificação parcial do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Teoria do risco da atividade. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Ingestão de refrigerante impróprio para o consumo. Inaplicabilidade do verbete sumular 383 deste E. TJRJ ao caso sub judice. Fato do produto. Risco à saúde dos consumidores. Ausência de causa excludente de responsabilidade pela ré (art. 12, § 3º, I a III, do CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Dano moral minorado para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, levando-se em consideração não apenas o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas também o valor do produto adquirido à época (R$5,29) e o tempo decorrido (48:00 horas) entre a ingestão do refrigerante e o atendimento médico dos autores. Caráter pedagógico-punitivo da indenização que restou preservado com o novo valor da condenação, ora reduzido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

34 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada global. Demanda indenizatória fundada em alegados vícios na execução de reparos nos telhados de todos os blocos de condomínio edilício. Falhas evidenciadas e admitidas implicitamente pela empreiteira, com tentativa, vã, de dissociá-las do objeto do contrato. Empreitada que envolveu a troca, total ou parcial, das telhas e madeiramento de suporte dos vinte e um blocos componentes do condomínio-autor, tendo a ré perfeito conhecimento do problema que se buscava enfrentar (infiltrações pluviais) e dos aspectos a corrigir, não lhe aproveitando a escusa conveniente, apresentada apenas em juízo, de que necessária a correção da inclinação das telhas, ou de que precário o material existente (e que, justamente, se propôs a substituir, sempre que necessário). Inadimplemento caracterizado. Pertinência da imposição, à ré, da obrigação de arcar com os custos complementares suportados pelo condomínio para a solução dos problemas deixados. Sentença, entretanto, contraditória, visto que, a um só tempo, condenou a ré em valor certo, nos termos do pedido inicial, e de outra parte remeteu a apuração para o cumprimento (sic) de sentença, por falta de prova das despesas apregoadas. Conflito a ser resolvido mediante a preservação da apuração do valor do prejuízo em futura liquidação, observado, de toda forma, como teto indenizatório, o valor pleiteado na petição inicial, devidamente atualizado. Sentença reformada apenas para esse fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

35 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.

«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de compensação dos créditos. 

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Insurgência de um dos corréus (Banco Bradesco). Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira, solidária sua responsabilidade em razão da cadeia de consumo formada, por força dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CDC. Rés que não apresentam prova de regularidade da contratação. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II. Correto afastamento dos descontos, com devolução em dobro. Má-fé demonstrada (art. 42, parágrafo único, CDC). Indenização por danos morais. Preservação. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor da indenização mantido. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TST "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA ESTIMATIVA DE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL.

O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte tem entendido que quando os valores são indicados na exordial como mera estimativa, para efeito de delimitação de alçada, não se há de falar em limitação da condenação a partir desses valores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 123 DO STF). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE RELAÇÃO DE EMPREGO FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. 1. Controvérsia em torno do tempo mínimo destinado ao intervalo intrajornada em contrato individual de trabalho que se consolidou antes do advento da Lei 13.467/2017. 2. A proteção ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) consiste em direito fundamental de primeira dimensão segundo o qual, como regra geral, os indivíduos que livremente aquiesceram com a celebração de negócio jurídico segundo as leis em vigor no momento em que a avença se consolidou possuem o direito à preservação do conteúdo da sua manifestação de vontade diante de superveniente alteração legislativa. Nessas hipóteses, «a lei nova não pode reger os efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados, sob pena de afetar a própria causa - ato ou fato ocorrido no passado - que lhes deu origem. Essa projeção retroativa da lei nova, mesmo tratando-se de retroatividade mínima, incide na vedação constitucional que protege a incolumidade do ato jurídico perfeito (AI 251533/SP, Rel. Min Celso de Mello, DJ 23-11-1999). No mesmo sentido: ADI 3.005 (DJe 13-11-2020); ARE 980355 AgR-ED (DJe 21-02-2018); RE 552.272 (DJe 17-03-2011); RE 388.607 AgR (DJ 28-03-2006); RE 205.999 (DJ 03-03-2000); RE 188366 (DJ 19-11-1999); AI 650404 AgR (DJ 19-11-1999); ADI 493 (DJ 04-09-1992) . 3. A jurisprudência da Suprema Corte, no particular, foi reafirmada por ocasião do julgamento do RE 948.634 (Tema 123 da Tabela de Repercussão Geral do STF), quando se decidiu que as disposições da Lei 9.656/1998 não substituem a autonomia da vontade dos contratantes de planos de saúde suplementar firmados antes da sua vigência e, portanto, a lei nova não conforma os efeitos futuros de tais avenças. Em virtude do efeito transbordante do princípio jurídico que se firmou no precedente qualificado em referência, a diretriz ali consagrada é plenamente aplicável a outros contratos de prestação sucessiva que também são objeto de intensa regulação estatal, a exemplo dos contratos individuais de trabalho. 4. Nesse sentido, ao tratar especificamente do contrato de trabalho, a doutrina sempre destacou que «o que marca o contrato não é a livre discussão de seus termos, mas sua livre aceitação (Mozart Victor Russomano). Com efeito, «a natureza jurídica contratual afirma-se por ser o elemento vontade essencial à configuração da relação de emprego. Por isso, estão superadas as teorias acontratualistas, que, «embora construindo as suas formulações a partir de um dado efetivo da realidade empregatícia - a parca margem de atuação aberta, na prática, ao exercício individual da liberdade e vontade pelo obreiro -, chegam a conclusões flagrantemente equivocadas (Maurício Godinho Delgado). É exatamente por isso que, tal como se verifica em outras relações de índole contratual, os efeitos futuros dos contratos individuais do trabalho validamente celebrados à luz da norma revogada estão resguardados pela garantia do ato jurídico perfeito, «ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade, como já destacou a Suprema Corte ao apreciar o RE 948.634. (Rel. Ricardo Lewandowski, DJe-274 17-11-2020). 5. Por isso, de acordo com a jurisprudência vinculante da Suprema Corte, revela-se incompatível com a blindagem ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) a atribuição à Lei 13.467/2017 de efeitos retroativos automáticos capazes de atingir efeitos futuros de relações empregatícias iniciadas antes de sua vigência, pois, no momento da contratação, as partes tinham plena ciência de suas obrigações e, ainda assim, livremente aquiesceram no contrato de trabalho. 6. No caso em tela, a Corte de origem consignou que «as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, no tocante às normas de direito material, têm aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência na data de 11/11/2017 . Por isso, independentemente de alteração contratual válida promovida pelas partes, o Tribunal Regional do Trabalho considerou lícita a concessão de intervalo intrajornada em patamar inferior a uma hora a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Ao assim decidir, o Tribunal recorrido ofendeu a normatividade da CF/88, art. 5º, XXXVI bem como a autoridade da ratio decidendi consagrada no RE 948.634 (Tema 123 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Reclamação. Servidor Público Estadual - Agente de Organização Escolar. Incorporação dos décimos previstos no CE, art. 133/SP. Alegação de que após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado, o estado deixou de calcular corretamente os décimos incorporados. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da Ementa: Reclamação. Servidor Público Estadual - Agente de Organização Escolar. Incorporação dos décimos previstos no CE, art. 133/SP. Alegação de que após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado, o estado deixou de calcular corretamente os décimos incorporados. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da diferença entre os vencimentos de cargos/funções distintos, de modo que quando houver alguma alteração estipendial, tanto no cargo base do servidor, quanto no cargo/função que ocupou de forma comissionada, o valor do benefício em questão será alterado. E eventual redução dos décimos incorporados é inerente à sua própria natureza. Logo, a rubrica do CE, art. 133 é variável, quer para mais, quer para menos, sempre levando em conta os reajustes das carreiras/funções consideradas, sem que com isso se possa falar em redução de vencimentos, pois o seu valor nominal restará preservado, tampouco em ofensa a direito adquirido. Ao revés, admitir o pagamento da referida verba em parcela fixa, equivaleria a conferir retribuição distinta pelo exercício de funções idênticas, afrontando o princípio da isonomia.. Reclamação conhecida e não provida.

41 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal. Ação originária de busca e apreensão. Preliminares de julgamento extra petita e preclusão. Rejeição. Astreintes. Valor excessivo. Redução de ofício. Possibilidade. Titular da multa deve ser a parte legitimada a propor execução. Ausência de sucessão processual formal. Recursos aos quais se nega provimento.

«1. É possível, de ofício, reduzir as astreintes fixadas fora da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor e preservando-se a essência do instituto e a lógica da efetividade processual. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da Lei Brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. 2.447. Amplas considerações do des. Romeu ricupero sobre o tema.

«[...] Não obstante o respeito à abalizada opinião do Dr. Alberto Camina Moreira, que tem emprestado notável saber jurídico à sua atuação como representante do Ministério Público e, neste recurso, intenta demonstrar que a classe do credor com garantia real pode ser composta por uma só pessoa, sem que isso se caracterize, automaticamente, como abuso ou irregularidade, não se vê motivo para modificar o entendimento já exposto em anteriores agravos de instrumento, nesta mesma recuperação judicial, ou seja, o AI 627.497.4/3-00 e o AI 627.287.4/5-00. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Avaliação. Veículos com valores atribuídos com base na Tabela FIPE, sem qualquer irresignação. Assinatura dos agravantes que constam do termo de penhora e avaliação. Devedores intimados dos editais de todos os leilões. Insurgência em relação ao valor de avaliação somente após lances positivos e intimação sobre auto de arrematação. Vícios que, se existentes, deveriam ter sido imediatamente invocados pela parte. Nulidade de algibeira. Não conhecimento. Bens que, ademais, tendem a desvalorizar com o tempo. Prejuízo havido, ademais, não declinado. Preço vil não caracterizado. Terceiro que já compareceu nos autos para preservação de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Vale refeição. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Serviço descontinuado em virtude da nova tecnologia. Obrigação de fazer na portabilidade para o novo plano. Restituição em dobro dos valores cobrados no período em que o serviço estava inativo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Serviço descontinuado em virtude da nova tecnologia. Obrigação de fazer na portabilidade para o novo plano. Restituição em dobro dos valores cobrados no período em que o serviço estava inativo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e moderada, no valor de R$ 3.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Servidor público estadual. Vale-refeição. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a apelante na restituição dos valores que excederam à média de consumo dos 12 meses anteriores ao período impugnado. Fornecimento de energia elétrica. Caixa de medição. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Troca do aparelho e significativa redução do consumo. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação do equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Contrarrazões pleiteando que o tempo de contagem seja de 28 meses. Meio processual inadequado. Decisão a qual consignou que, para o fim de se aferir quanto efetivamente foi indevidamente pago a mais no período de junho de 2018 a novembro de 2020, deve ser utilizado por parâmetro o valor do consumo médio verificado nos 12 (doze) meses que antecederam aludido período. Decisão que não merece reforma. Recurso ao qual se nega provimento.

48 - TJSP *Ação de repetição de indébito - Descontos de valores relativos a seguro e produtos não contratados pelo autor em conta bancária - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia ao réu demonstrar lícitos os descontos em conta bancária do autor relativos aos produtos impugnados - Débitos inexigíveis - Recurso do Banco réu negado. 

49 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência - Sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear cirurgia fetal e despesas correlatas - Apelação sustentando cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual e rol da ANS, e necessidade de realização do procedimento em clínica credenciada - Recurso tempestivo - Preliminar de cerceamento. Prova documental suficiente. Rejeição - No mérito, a decisão que concedeu a cobertura foi mantida - Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022, que prevê requisitos para cobertura excepcional de procedimentos não listados no rol da ANS - Evidência de urgência e necessidade do tratamento - Alegação da apelante de inexistência de previsão contratual e de opções credenciadas não comprovada de forma adequada - Preservação do contrato e proteção ao consumidor - Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor da causa

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Recursos das partes.