prestacoes mensais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Prestações mensais. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º Grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aquisição por terceiros. Prestações mensais do mútuo hipotecário. Pagamento via ação de consignação em pagamento. Possibilidade.

«Os terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo Sistema Financeiro de Habitação, como «in casu, poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário, via ação consignatória (CCB, art. 930), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de cláusula contratual, mas tão- somente a causa de pedir da demanda.... (Continua)

3 - TST Pensão mensal. Limitação à data em que o reclamante completar 65 anos de idade ou falecer. Reformatio in pejus. Conversão da obrigação, de parcela única em prestações mensais.

«A jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal determina o pagamento de pensão mensal vitalícia no caso de diminuição da capacidade laborativa ou incapacidade total do empregado. O Regional, atento ao limite imposto pelo pedido, manteve a fixação da pensão até os 72 anos de idade do Reclamante, o que não viola os dispositivos invocados no recurso. Não demonstrado, por outro lado, qualquer prejuízo na conversão da obrigação, de parcela única em prestações mensais. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestações mensais de contrato de mútuo habitacional (financiamento para a aquisição da casa própria). Alegação de que a casa bancária não observou a variação salarial efetiva nos reajustes das prestações mensais, conforme o plano de equivalência salarial contratado. Confirmação do próprio banco que teria adotado índices oficiais, escudando-se em legislações posteriores ao contrato. Inadmissibilidade. Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação salarial da categoria profissional da mutuária. Utilização de índices diversos dos divulgados pelo sindicado oficialmente estruturado. Inobservância do quanto contratado que implica necessidade do recalculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor. Recurso da mutuária provido para este fim.

5 - TAPR Tutela antecipatória. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Depósito judicial das prestações mensais que o autor entende devidas. Admissibilidade. Prestações reajustadas em desacordo com o que foi pactuado. Antecipação que, de todo modo, não é irreversível, diante da hipoteca do bem. Tutela concedida.

6 - TFR Medida cautelar inominada. SFH. Valor da causa. Depósito das prestações unicamente para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor é a somatória de doze prestações mensais, pelas quantias que os autores julgam dever. CPC/1973, art. 260. (Cita precedente).

7 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento em prestações mensais e pré-fixadas. Capitalização no período da normalidade e de inadimplência. Inocorrência. Admissibilidade da capitalização, desde que prevista contratualmente. Recurso parcialmente provido.

8 - TRF1 Medida cautelar inominada. SFH. Ação para assegurar o direito de pagar as prestações mensais, segundo o plano de equivalência salarial estipulado no mútuo. Viabilidade da cautela para evitar a inadimplência. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Procedência.

9 - STJ Compra e venda. Contrato de compra e venda de imóvel, com parte do preço pago em prestações mensais e iguais. Correção monetária.

«Cláusula contratual revendo a atualização das prestações pela variação do IPC. Estipulação que não vulnera o direito positivo e deve ser respeitada, porquanto a indexação pelo IPC é que refletiu, na época, a variação da alta do custo de vida.... (Continua)

10 - TJSP Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do Ementa: Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do demandante. Sentença que acolheu parcialmente o pedido com a condenação do banco na restituição simples dos valores dos descontos indevidos (R$ 1.228,50), com a fixação da indenização pelos danos morais na cifra de R$ 5.000,00. O banco reconhecera a inexistência da contratação, mas negou os descontos, que foram cabalmente comprovados. Recurso com inovação alegando que o contrato é devido. Violação ao princípio da dialeticidade. O que não é admissível. Sem a prova do lastro para os descontos é de rigor a restituição dos valores correspondentes. Descontos indevidos nos salários, caráter alimentar, em parcela que supera a cerca de 20% dos salários líquidos do autor, comprometendo a qualidade da subsistência. Dano moral configurado. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo: diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual, inclusive reclamação ao PROCON. Descaso da recorrente. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Propositura de ação revisional que não interrompe prazo. Contrato particular de empréstimo. Prestações mensais vencidas. Fluência do lapso prescricional quinquenal. Prescrição configurada. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo. Pagamento de prestações mensais sucessivas de igual valor. Capitalização de juros. Não caracterização. Taxa de juros. Ausência de limitação. Lesão enorme não configurada. Recurso improvido.

13 - TJSP CONTRATO. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente. Limitação ao montante de 30% dos vencimentos auferidos pelos autores, em respeito ao princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

14 - TJSP CONTRATO. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente. Limitação ao montante de 30% dos vencimentos auferidos pelo autor, em respeito ao princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação de repetição de indébito. Pretendida aplicação das normas consumeristas. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de cobrança excessiva no computo das prestações mensais não evidenciada. Ação improcedente. Recurso provido.

16 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência. Existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo, com memória de cálculo das prestações mensais inadimplidas e que estavam previstas no contrato celebrado. Ação cabível. Recurso não provido.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impontualidade no pagamento das prestações mensais. Protesto da nota promissória. Mora comprovada. Purgação. Inocorrência. Bem não localizado. Alegação de furto da motocicleta. Subsistência da obrigação subsidiária de devolução do equivalente em dinheiro. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Realização através da internet. Elevação indevida do valor das prestações mensais e da taxa de juros. Incidência dos artigos 427 do Código Civil, 37 e 39, X do Código de Defesa ao Consumidor. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito consignado. Contrato bancário arguido fraudulento. Verba alimentar que deve ser preservada. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão da exigibilidade das prestações mensais deferida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Correção monetária. Súmula 283/STF. Plano de equivalência salarial. Aplicação. Prestações mensais. Tabela price. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ.

1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

21 - TJSC Contrato bancário. Consignação em pagamento. Tutela antecipatória «inaudita altera pars. Devedor que pretende consignar as prestações mensais segundo critério diverso do convencionado. Laudo pericial elaborado unilateralmente. Dispensa de perícia judicial. CPC/1973, art. 427. Inadmissibilidade.

«A perícia judicial somente pode ser dispensada, com base no CPC/1973, art. 427, se não comprometer o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza técnica prestados a que o juiz forme a sua convicção. É a exegese que se impõe, pois, fora daí, sequer haveria igualdade no tratamento das partes, que a lei processual manda observar.... (Continua)

22 - TJSP Prestação de serviços de telecomunicações. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado com alegação de submissão do crédito aos efeitos de recuperação judicial. Sentença de procedência dos embargos, tomando por base a anterioridade do contrato entre as partes. Apelo da autora-embargada. Pertinência. Crédito em cobrança todo constituído por prestações mensais vencidas posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade, à luz da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Irrelevância da assinatura do contrato em momento anterior, pois não está em questão a data da formação da relação jurídica base, em si, senão a constituição do crédito, que ocorre, no tocante a cada uma das prestações mensais decorrentes da prestação de serviços contínua, por ocasião do fechamento de cada ciclo mensal. Valor declarado pela ré-embargante na recuperação, outrossim, que não se confunde com o aqui cobrado, dizendo respeito a fatos geradores diversos. Sentença de procedência dos embargos reformada. Embargos ao mandado improcedentes. Constituição de pleno direito do título executivo judicial em favor da autora-embargada. Apelo dessa última provido.

23 - TJSP Correção monetária. Indexador. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Pretensão de afastamento da taxa referencial. Descabimento. Previsão contratual de correção das prestações mensais com fulcro no índice que corrige as cadernetas de poupança. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Recurso provido.

25 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional, com garantia hipotecária. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda, com aplicação da tabela price (PCR/TP). Mutuário aposentado. Redução da renda mensal. Ocorrência. Prestações mensais que devem atender ao percentual máximo de 30% da renda auferida. Manutenção do percentual de renda inicialmente comprometida. Necessidade de observância ao limite estabelecido pelo Lei 8692/1993, art. 2º. Recurso parcialmente conhecido e provido.

26 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que computados dez anos de contribuição e assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Recurso provido.

27 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Acordo de pagamento do débito em prestações mensais homologado judicialmente. Existência. Descumprimento do ajuste. Ocorrência. Retomada do curso da execução, na forma do CPC, art. 792. Necessidade. Decisão de rejeição do pedido de prosseguimento da execução reformada. Recurso não provido.

28 - STJ Valor da causa. Dano moral. Prestações mensais. Adequação do seu valor pelo magistrado. Possibilidade. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 259, I e 260.

«Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel e aquisição de aparelho. Defeito do produto. Retirada do aparelho pela recorrente. Cobrança, no entanto, das prestações mensais ajustadas. Inadmissibilidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prestações mensais quitadas. Inexistência de débito pendente. Reconhecimento. Retirada do gravame do automóvel junto ao órgão de trânsito competente. Necessidade. Dano moral inocorrente. Mero aborrecimento que não engendra prejuízo passível de reparação. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Avença que prevê pagamento em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, fixadas previamente as taxas de juros mensais e anuais, a comissão de permanência em eventual período de inadimplência. Abusividade por parte da instituição financeira não comprovada. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas e condições avençadas livremente que devem ser cumpridas. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento improcedente. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Correta a evolução das prestações contratadas, rechaçada a alegação de ilegalidade na cobrança dos valores exigidos, inadmissível se pretenda o depósito de valores inferiores, observado que a correção monetária é cobrada anualmente através de resíduo inflacionário e diluída nas prestações mensais. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Previsão na avença, de pagamento do valor em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, previamente fixadas as taxas de juros mensais e anuais, comissão de permanência em período de inadimplência. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Aplicação das Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência das cláusulas e condições avençadas livremente. Necessidade. Improcedência da ação revisional com repetição de indébito mantida. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento ou conta corrente. Descontos que devem se limitar ao montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos auferidos pelo autor, em respeito ao princípio da dignidade humana, de modo a preservar o caráter alimentar da remuneração. Recurso improvido nesta parte.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Devolução do bem pelo arrendatário. Admissibilidade. Suspensão das prestações mensais avençadas, a partir da entrega do veículo. Cabimento. Responsabilidade do arrendatário pelas penalidades previstas no contrato, assim como pela existência de débito em aberto e por eventuais danos causados ao bem. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Empréstimo eletrônico. Mútuo celebrado mediante coação de seqüestrador em caixa de auto-atendimento. Falta de segurança no serviço bancário. Contrato nulo. Inexigibilidade da dívida. Condenação do banco à devolução ao apelante da quantia paga a título de prestações mensais, descontada a importância paga pela seguradora. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

37 - STJ Habeas corpus preventivo. Estelionato. Fraude perpetrada contra a previdência social. Recebimento de benefício em prestações mensais. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do benefício ardilosamente conseguido. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O entendimento da 5a. Turma desta Corte é de que o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a seu autor a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado.... (Continua)

38 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Empréstimo (ou renegociação) para parcelamento de débito oriundo de cheque especial. Pagamento de prestações mensais iguais e sucessivas. Prática de anatocismo. Capitalização. Inocorrência. Inclusão do valor da amortização e o valor dos juros previstos em cada prestação, sem haver a incidência de juros sobre juros. Entendimento. Recurso desprovido neste aspecto.

39 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Ex-esposa. Prestações mensais e regulares recebidas do segurado em vida. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício previdenciário.

«1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do imposto de renda recolhido, a maior, sobre as prestações mensais dos benefícios de complementação de aposentadoria dos autores. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Ocorrência de prescrição, quanto ao pedido de restituição do indébito tributário, apenas em relação às prestações mensais anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Assistência judiciária. Não comprovação da condição de miserabilidade. Aquisição de veículo com 48 prestações mensais de R$ 586,86, sendo de R$17.442,88 o valor do contrato. Agravante estudante de Direito na Universidade Mackenzie com mensalidade no valor de R$1.640,00. Decisão mantida.

42 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de empréstimo. Crédito Pessoal Eletrônico. Suspensão dos descontos na conta corrente do agravante das prestações mensais pactuadas com o agravado. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Abusividades não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Amortização de prestações mensais de contrato de mútuo bancário em conta corrente comum. Limitação a 30% sobre o valor do seu salário. Descabimento. Irrelevância de servir a conta para crédito de salários. Autorização expressa em contrato bastante recente firmado pelo devedor. Aparência de bom direito inexistente. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Pluralidade de contratos. Descontos das parcelas em conta corrente onde creditados os vencimentos da autora. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Possibilidade. Natureza alimentar caracterizada. Necessidade, contudo, de ajuste dos contratos para que os descontos possam honrar prestações mensais dos três empréstimos vigentes. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido, com observação.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Pedido recursal da litisdenunciada em determinar o pagamento em prestações mensais da pensão. Impossibilidade. Caso em que as ofendidas objetivam o pagamento de uma só vez. Direito previsto no CCB, art. 950, parágrafo único. Direito potestativo. Hipótese em que não houve demonstração da fragilidade econômico-financeira da ré. Recursos parcialmente providos.

46 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

47 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

48 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Revisional. Pedido de limitação dos descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente em 30% (trinta por cento). Possibilidade. Descontos efetuados pelo apelante que são superiores ao limite supramencionado. Necessidade do respeito ao princípio da dignidade humana, de modo a preservar o caráter alimentar da remuneração. Recurso do réu improvido.

49 - TJSP Seguro. Saúde. Condições gerais. Contrato coletivo. Aposentado. Permanência do segurado e de sua dependente nas mesmas condições em que gozava enquanto vigorava seu contrato de trabalho, arcando o autor com o pagamento integral das prestações mensais. Admissibilidade. Direito previsto no Lei 9656/1998, art. 31. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Reintegração de funcionário público municipal no cargo com obtenção do direito de receber todas as verbas do período de afastamento. Retenção na fonte sobre a somatória das prestações mensais a cujo pagamento foi condenada a Administração. Descabimento, eis que se pagas no devido tempo, não autorizavam a cobrança. Recurso parcialmente provido.