pretensao de depositar dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC/1973, CPC/1973, art. 538, parágrafo único, art. 541 e CPC/1973, art. 890. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Embargos de declaração que buscam, sob a pecha de omissão, obscuridade e erro material, o rejulgamento da lide, com efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Aresto que examinou, de forma exauriente, todos os pontos relativos à solução da demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito ante a localização do veículo. Alienação fiduciária em garantia. Bem objeto da garantia avariado em razão de acidente e sem condições de trafegar. Situação que se equipara à não-localização do veículo. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Artigo 4º do Decreto Lei 911/69. Inadmissibilidade da prisão civil. Sentença de extinção do processo afastada, julgada parcialmente procedente a ação de depósito para condenar o réu a depositar o valor em dinheiro equivalente ao veículo. Recurso parcialmente provido para este fim.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo roubado. Sentença que julgou extinta a ação de depósito por falta dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o roubo do bem extinguiu as obrigações do devedor decorrentes do depósito. Inadmissibilidade. Sentença de extinção afastada para julgar a ação parcialmente procedente, condenando o réu a depositar o valor equivalente em dinheiro que consiste no valor de mercado do bem alienado fiduciariamente ou da dívida, o que for menor. Impossibilidade da prisão civil do réu como depositário infiel, nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Devedor fiduciante que requer a suspensão do processo até que o bem seja localizado, eis que está desempregado e não tem condições de depositar o equivalente em dinheiro. Desacolhimento. O pedido de sobrestamento do feito não encontra arrimo no CPC/1973, art. 265 e a condição de penúria, lamentavelmente, não impede que a credora fiduciária busque a satisfação do que lhe é efetivamente devido. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Penhora. Dinheiro. Ordem. CPC, art. 655. Súmula 417/STJ e Súmula 7/STJ. Busca e apreensão. Depósito. Equivalente em dinheiro. Não provimento.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido da credora-agravante no sentido de que o patrono da devedora-agravada fosse intimado a depositar nos autos quantia levantada em outro processo (1116175-56.2020.8.26.0100), no qual teria sido desrespeitada a ordem de penhora no rosto dos autos emanada do juízo a quo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, o recorrente pretende que o patrono da devedora-agravada seja intimado para depositar nesses autos os valores que levantou em processo no qual a agravada era credora. Tal pretensão, além de destituída de fundamento legal, equivaleria a trazer para o polo passivo terceiro que não consta do título executivo, em clara ilegitimidade passiva. Na verdade, o agravante pretende contornar o fato de que requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1116175-56.2020.8.26.0100 somente após o dinheiro já ter sido levantado, tornando inócuo o deferimento de tal penhora. Frise-se que não se trata de ofensa ao concurso de credores, que sequer foi instaurado em virtude da desídia do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Seguro. Exclusão de cobertura. Descabimento. Dinheiro fora do cofre. Pagamento de funcionários. Cláusula limitadora. Aplicação. Impossibilidade. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Valores em dinheiro roubados dentro de estabelecimento comercial. Pretensão da seguradora em limitar a indenização em face de o dinheiro, no momento do assalto, não estar depositado no cofre.

«Circunstâncias da prova que indicam, no momento do assalto, o dinheiro estava fora do cofre, porque seria efetuado o pagamento dos salários dos empregados. A evidenciar que o agir do segurado em nada favoreceu a ocorrência do sinistro, não havendo razão para exclusão ou limitação do valor coberto pelo seguro. Não-incidência, nesse caso, da cláusula limitadora do valor da cobertura para a hipótese em que o dinheiro não estivesse dentro do cofre. ... (Continua)

10 - STJ Depósito. Depósito de dinheiro em conta-corrente. Inadequação da via eleita.

«Tratando-se depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras concernentes ao mútuo. A pretensão de restituição do equivalente, dele resultante, não é suscetível de ser exercida pela ação de depósito, com seus meios específicos de coerção. Aplicação ao caso da Súmula 83/STJ.... (Continua)

11 - STJ Ação de depósito. Depósito de dinheiro em conta-corrente. Inadequação da via eleita.

«Tratando-se depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras concernentes ao mútuo. A pretensão de restituição do equivalente, dele resultante, não é suscetível de ser exercida pela ação de depósito, com seus meios específicos de coerção. Aplicação ao caso da Súmula 83/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não encontrado, supostamente alienado a terceiro sem prévia anuência da instituição financeira. Fato que não desobriga o depositário dos ônus contratuais. Recebimento do equivalente em dinheiro na correspondência do valor de mercado do bem. Cabimento. Recurso improvido, observando-se que o pagamento em dinheiro se dá pelo valor de mercado do veículo no momento de fazê-lo, sem o critério de atualização utilizado na sentença.

13 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Efetivação suspensa em virtude de requerimento de purgação da mora pelo réu. Inadmissibilidade. Depósito. Atribuição, porém, ao réu, da qualidade de depositário judicial, ante o depósito em dinheiro efetuado nos autos. Agravo parcialmente provido, com observação. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, §§ 1º e 3º e 3º.

«A notícia de que o réu efetuou o depósito da maior parte da dívida, estando a aguardar a determinação do valor dos encargos devidos, para assim complementar a purga da mora, não é suficiente para obstar a efetivação da medida liminar. Mas, a excepcionalidade da situação justifica atribuir lhe a qualidade de depositário judicial do bem, até que seja dirimido o questionamento pendente, visto.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no conflito de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Lavagem de dinheiro. Pulverização do dinheiro em contas bancárias em todo território nacional. Inviabilidade de fixação da competência individual de cada juízo local para processamento de diversos delitos de lavagem. Prevenção do juízo mineiro responsável pela operação «caixa forte. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da . colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Necessidade de depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Súmula 112/STJ. Reexame dos pressupostos fáticos. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prisão do depositário infiel. Impossibilidade. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Restituição do bem. Equivalência em dinheiro. Valor do contrato ou de mercado do veículo. Hipótese menos onerosa ao devedor. Recurso provido.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localizado o veículo a ser apreendido, prevendo a legislação de regência a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ao depositário cabe entregar o bem ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária.... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Transferência do veículo a terceiro sem anuência da credora. Responsabilidade da devedora fiduciária subsistente. Integridade da condição de depositária a ensejar restituição do bem ou o seu equivalente em dinheiro. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Processo civil. Tributário. Antecipada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão do crédito tributário. Art. 151, II, CTN. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Suspensão. Exigibilidade. Depósito integral. Dinheiro. Súmula 112/STJ.

1 - Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental.. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido.... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo leiloado. Circunstância a que o depositário não deu causa. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. Prisão civil afastada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 902 sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.

25 - STJ Alienação fiduciária. Desaparecimento do bem por motivo de incêndio. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento para execução do equivalente em dinheiro ao bem desaparecido. CPC/1973, art. 906.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo «equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.... (Continua)

26 - TJSP Valor da causa. Ação de depósito. Pretensão da ação a retomada do bem ou equivalente em dinheiro. Valor da causa corresponde ao valor do saldo devedor. Agravo retido improvido.

27 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão e contradição inexistentes. Garantia do juízo por meio de dinheiro. Pretensão deferida pela instância ordinária. Ausência de interesse recursal.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Oferecimento à penhora de cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação à dinheiro. Impossibilidade. Condomínio de recursos financeiros sujeitos às variações de mercado. Incerteza quanto ao montante a ser eventualmente liquidado.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de, em execução fiscal, se equiparar cotas de fundo de investimento ao dinheiro em aplicação em instituição financeira (CPC, art. 655, I). ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Equivalência em dinheiro. Valor atual de mercado do veículo ou saldo remanescente. Prevalência da situação menos gravosa ao devedor. Reconhecimento. Recurso provido.

32 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Condenação do devedor ao depósito do bem ou do valor integral do débito. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 902, I. Hipótese em que o depósito do equivalente em dinheiro deve corresponder à própria coisa e não ao do débito em aberto. Recurso interposto pelo réu parcialmente provido.

33 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Mora configurada. Bem não localizado. Obrigação do recorrente de pagar o «equivalente em dinheiro. Expressão «equivalente em dinheiro que deve ser interpretada como o valor do débito. Aplicação da súmula 20 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual. Inadmissibilidade Multa afastada. Tarifas de cadastro, custos com serviços de terceiros, custos com registro devidos. Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusula. Descabimento. Ação que não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais, uma vez que não se trata de processo de execução e sim de ação que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada ou o equivalente em dinheiro. Recurso desprovido neste aspecto.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu os cálculos do contador, homologou o valor de R$ 26.969,56, que, acrescido de multa e honorários advocatícios, totaliza R$ 32.363,47; determinou o levantamento do crédito em favor do exequente e, do remanescente, ao executado. Pretensão da exequente de incidência da mora até que tenha acesso ao dinheiro depositado nos autos para garantia do juízo. Preclusão. Afastamento da incidência de juros e correção monetária, a partir da data do depósito judicial realizado nos autos, se deu em decisão anterior e não foi alvo de recurso. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, convertida em depósito, em fase de cumprimento de sentença. Constrição de dinheiro ou aplicação financeira. Modalidade executiva absolutamente constitucional, sendo desnecessário para sua concretização o prévio exaurimento de outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Depósito em dinheiro. Substituição por carta de fiança. Razões recursais genéricas, insuficientes para combater os fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1. A pretensão da recorrente relaciona-se ao alegado direito de substituir o depósito em dinheiro, realizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, por carta de fiança acrescida de 30% do montante da dívida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro-garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Preferência sobre outros ativos. Substituição. Prevalência do princípio da satisfação do credor. Necessidade de anuência da Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrado(s) vício(s) capaz(es) de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho(s) ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação cautelar. CDA. Exigibilidade do crédito. Seguro-garantia. Sustação de protestos. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. Jurisprudência sólida do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão inexistente.

«1 - Os diversos julgados colacionados ao acórdão vergastado demonstram que o entendimento do STJ é de que somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151, o qual contém, por óbvio, além do caput, os incisos II e V, fundamento das razões recursais. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Determinação para que no prazo de 24 horas o devedor restitua o bem ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel. Descabimento. Inadmissibilidade da equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel. Possibilidade de prisão civil afastada. Inexistência de contrato típico de depósito. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Concessão, ainda, ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que não afastada a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. Recurso provido.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado em razão de furto. Caracterização como motivo de força maior. Inadmissibilidade da cominação da pena de prisão civil como depositário infiel. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, todavia, da cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado (valor de mercado do bem na data do ajuizamento da ação). Recurso parcialmente provido para esse fim.

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Furto do veículo. Obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Montante que deve corresponder ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Expressão «equivalente em dinheiro que se entende como o valor de mercado da coisa ou, somente se menor, o valor da dívida. Interpretação que não modifica o contrato. A expressão «equivalente em dinheiro, prevista nos arts. 902, I, e 904, do CPC/1973, entende-se como o valor de mercado da coisa; somente será entendida como o valor da dívida se este for menor que o valor de mercado da coisa. Interpretação que não modifica o contrato, apenas esclarece a forma de liberação do depósito prevista na Lei processual. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Bem não encontrado. Despacho determinando a entrega do bem, ou o pagamento do seu equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de prisão civil. Inadmissibilidade. Nas ações sobre alienação fiduciária com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, são impertinentes as discussões sobre questões que não sejam impeditivas, modificativas ou extintivas do direito à entrega do bem, inclusive aquelas relacionadas ao saldo devedor da obrigação principal. Outrossim, a Constituição Federal não autoriza a prisão civil de «depositário infiel e devedor inescusável de obrigação alimentícia por equiparação decorrente de lei infraconstitucional. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Diligência que restou infrutífera. Conversão em ação de depósito. Cabimento. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ainda que não se possa impor prisão ao devedor-réu. Interesse do credor em tal conversão, uma vez que a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Obrigação do devedor de entregar ao credor o bem ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 902, inciso I. Recurso parcialmente provido para condenar o réu-apelado.

48 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de levantamento indeferido. Suspensão de exigibilidade. Depósito em dinheiro. Vinculação ao processo judicial. Levantamento de parcela excedente. Análise pelo juízo de piso.

«1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a título de tributo ou sua transferência para conta vinculada a Processo Administrativo Fiscal. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação de restituição de bem. Depositário. Madeira in natura. Deterioração. Pagamento do equivalente em dinheiro. Indenização destinada a entidades beneficentes. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ibama. Responsável legal pela destinação dos bens apreendidos. Lei 9.605/1998, art. 25, § 3º. Decreto 6.514/2008, art. 134 e Decreto 6.514/2008, art. 138. Lei 8.666/1993, art. 33, § 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pelo Ibama objetivando a devolução de madeiras apreendidas, conforme auto de apreensão, ou, caso a prestação não seja possível, a entrega do equivalente em dinheiro pelo recorrido, na qualidade de depositário fiel. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Apreensão de bens móveis do devedor e nomeação de depositário judicial. Penhora frustrada. Bens em local incerto e não sabido. Paradeiro do depositário desconhecido. Pedido de substituição da penhora por dinheiro. Responsabilidade civil do depositário perante o devedor. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)