previdencia privada petros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Petros. Complementação de pensão por morte. Critério para cálculo. Previsão no regulamento. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Petros. Complementação de pensão por morte. Critério para cálculo. Previsão no regulamento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu o critério para o cálculo do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Petros. Complementação de pensão por morte. Critério para cálculo. Previsão no regulamento. Incidênica das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu o critério para o cálculo do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Petros. Complementação de pensão por morte. Critério para cálculo. Previsão no regulamento. Incidênica das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu o critério para o cálculo do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Petros. Complementação de pensão por morte. Critério para cálculo. Previsão no regulamento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu o critério para o cálculo do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Petros. Complementação de pensão por morta. Critério para cálculo. Previsão no regulamento. Perícia. Incidênica das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu o critério para o cálculo do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. , 2. No âmbito do recurso especial é vedado o reexame das provas dos autos e das cláusulas do contrato de previdência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Petros. Reajuste em consonância com o regulamento de plano de benefícios. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS E PETROBRÁS . OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Previdência privada petros. Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. Limite mínimo de idade. Legalidade. Ressalva aos que ingressaram no plano de benefício antes de 24/01/78, caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Previdência privada petros. Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. Limite mínimo de idade. Legalidade. Ressalva aos que ingressaram no plano de benefício antes de 24/01/78, caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Seguridade social. Competência. Foro. Ação revisional de benefício previdenciário de entidade de Previdência Privada (PETROS). Majoração dos salários do autor obtida perante a Justiça do Trabalho. Existência de duas relações jurídicas envolvendo o agravado, uma de contrato de trabalho com a «Petrobrás e outra decorrente de contrato de adesão a plano de previdência privada com a «Petros. Pessoas jurídicas distintas, não obstante ser a primeira a mantenedora da segunda. Causa de pedir da ação de revisão que não diz respeito a relação laboral, pois o autor jamais teve vínculo empregatício com a ré. Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida, afastada a determinação de redistribuição do feito para aquela Justiça Especializada. Recurso provido para esse fim.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Impugnação. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Cálculos. Laudo pericial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada petros. Plano ppsp. Contribuições extraordinárias. Custeio de deficit por todos os participantes. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso porque, não representa pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, não possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Súmula 735/STF. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. ... (Continua)

19 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - REENQUADRAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 907 DO STJ - INAPLICABILIDADE - AUTOR QUE RECEBE A SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL CONSIDERANDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO - NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 955 A 1021 DO C. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ser incontroverso o direito do autor à aposentadoria especial, como reconhecido judicialmente em demanda que tramitou na Justiça Federal, impõe-se a revisão do benefício suplementar que lhe fora concedido, pago de maneira proporcional em razão do tempo de contribuição, para que passe a receber, agora, a suplementação por aposentadoria especial, como prevê o Regulamento do Plano... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Matéria infraconstitucional. Legalidade. Razoabilidade. Equilíbrio atuarial. Lei 6.435/1977, art. 42. Decreto 81.240/1978, art. 20 e Decreto 81.240/1978, art. 31.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Pretensão de redução do percentual de contribuição e restituição da diferença. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido. CCB/2002, art. 178, II. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.201.529/RS, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação integral de aposentadoria. Limite etário. Decreto 81.240/78. Validade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é de que o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites legais ao estipular o limite etário para a concessão do benefício de complementação de aposentadorias, mantendo-se dentro do limite da discricionariedade conferida pela lei. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Alegação de fato novo. Inocorrência. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48. Redistribuição da sucumbência.

«1. Nos termos da clara redação do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento da liminar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Revisão de benefício de suplementação de pensão por morte. Participante aposentado desde 1993 e falecido em 2014. Inscrição e aporte prévio. Exigência trazida pela Resolução 49/1997/PEtros. Inaplicabilidade da norma. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão estadual adotou solução em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de ser possível a inclusão posterior de dependente econômico direto do falecido no rol de beneficiários, em caso de omissão. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR GESTORES DA PATROCINADORA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA UNICAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A ação indenizatória proposta unicamente em face da ex-empregadora, PETROBRAS, decorre de supostos atos ilícitos praticados por gestores da ré, que teriam gerado desequilíbrios nas contas da entidade de previdência privada PETROS, vindo a obrigar o autor a suportar descontos mensais em seu complemento de aposentadoria. 2. Consoante se observa, a pretensão indenizatória não tem como fundamento a relação de emprego ou mesmo o comportamento da empregadora enquanto tal, o que se discute nos autos são questões relacionadas ao plano de equalização de déficit elaborado pela PETROS, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho não tem competência para solucionar o litígio. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR GESTORES DA PATROCINADORA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA UNICAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A ação indenizatória proposta unicamente em face da ex-empregadora, PETROBRAS, decorre de supostos atos ilícitos praticados por gestores da ré, que teriam gerado desequilíbrios nas contas da entidade de previdência privada PETROS, vindo a obrigar o autor a suportar descontos mensais em seu complemento de aposentadoria. 2. Consoante se observa, a pretensão indenizatória não tem como fundamento a relação de emprego ou mesmo o comportamento da empregadora enquanto tal, o que se discute nos autos são questões relacionadas ao plano de equalização de déficit elaborado pela PETROS, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho não tem competência para solucionar o litígio. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA A EX-EMPREGADORA PELA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS EM FAVOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PETROS). Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, uma vez que, em relação ao tema da competência da Justiça do Trabalho, esta Terceira Turma, em recentes decisões, entende aplicável a tese firmada no recurso especial repetitivo 1.778.938/SP, Tema repetitivo 1.021 aos pleitos de indenização formulados contra a Petrobras, em razão de eventuais prejuízos sofridos pelo reclamante, por descontos na aposentadoria complementar recebida por aquele, em razão de déficits na PETROS, por suposto ato ilícito praticado pela Petrobras, como é o caso em apreço. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Quanto aos temas «prescrição e «indenização por danos materiais, a agravante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a aplicação do óbice da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, o recurso está desfundamentado.

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Petros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Art. 6º, «caput, § 1º, da LINDB. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. 3. Alegação de ausência de custeio. Matéria carente de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Defesa genérica de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 Ausência de especificação concreta sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A matéria em debate representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de questão não suficientemente debatida nessa esfera trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência material para julgar ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de valores indevidamente descontados a título de contribuição extraordinária, a fim de promover o equacionamento de déficit do Plano de Previdência Privada - PETROS. 3. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para julgar a pretensão inicial, por entender que « o dano alegado não decorre da relação de trabalho, advindo, em verdade, da contribuição extraordinária instituída pela Fundação Petros, por meio do Plano de Equacionamento, em razão de suposta gestão fraudulenta, não se podendo entender que o só fato de ter a ré indicado alguns membros da diretoria da Fundação atraísse a competência desta Especializada para julgar a lide . 4. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 5. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciadas da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se revela de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual a apuração criminal dos atos de gestão. 6. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, 114, VI e IX, da CF. Julgados da 1ª e 2ª Turmas do STF e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A matéria em debate representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de questão não suficientemente debatida nessa esfera trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência material para julgar ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de valores indevidamente descontados a título de contribuição extraordinária, a fim de promover o equacionamento de déficit do Plano de Previdência Privada - PETROS. 3. O Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão deduzida, sob o fundamento de que « o pano de fundo desta lide pressupõe a análise das cláusulas do contrato de previdência privada e as razões do déficit do plano, portanto, questões alheias à relação de emprego existente entre Reclamante e Reclamada (fl. 1503), acrescentando que «por se tratar de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada a competência para o julgamento é da Justiça Comum, conforme decisão vinculante do STF emanada nos autos do RE 586453 «. 4. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 5. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciadas da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se revela de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual a apuração criminal dos atos de gestão. 6. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Julgados da 1ª e 2ª Turmas do STF e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL . PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Demonstrada possível má aplicação da CF/88, art. 114, impõe-se o provimento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. MÁ APLICAÇÃO DO art. 114 DA CF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A matéria em debate representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de questão não suficientemente debatida nessa esfera trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência material para julgar ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de valores indevidamente descontados a título de contribuição extraordinária, a fim de promover o equacionamento de déficit do Plano de Previdência Privada - PETROS. 3. O Tribunal Regional concluiu pela competência desta Justiça Especializada para julgar a pretensão inicial, por entender que « o direito invocado decorre de ato ilícito praticado pelo ex-empregador na qualidade de patrocinador do fundo. A condição de beneficiário do plano de previdência complementar deriva exclusivamente do contrato de trabalho, condição essa que não se esvazia pelo término da relação de emprego, ao contrário, aperfeiçoa-se . 4. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 5. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciada da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se revela de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual a apuração criminal dos atos de gestão. 6. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Má aplicação da CF/88, art. 114. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

33 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS RECLAMANTES NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cinge-se a controvérsia à competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides envolvendo pedido de indenização por danos materiais, deduzida em face da ex-empregadora PETROBRAS, fundada na alegação de que os desvios promovidos por prepostos da Reclamada teriam gerado desequilíbrios nas contas da PETROS, que geraram vultosos descontos mensais na complementação de aposentadoria dos Reclamantes. Delineadas as questões debatidas nos autos, verifica-se que a presente demanda não está abarcada pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral reconhecida - em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria, formulados por ex-empregados aposentados -, uma vez que não há discussão em torno da responsabilidade da entidade de previdência privada (PETROS) em efetivar a revisão de valores na aposentadoria complementar. Por sua vez, o CF/88, art. 114, VI, estabelece competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Importante ainda ressaltar que o STJ, no julgamento do REsp 1.312.736 - RS, da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, com acórdão publicado no DJe de 16/08/2018, fixou a tese de que: «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho, a qual foi reafirmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, acórdão de relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 11/12/2020 (Tema 1021). Logo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de reparação patrimonial por eventuais prejuízos sofridos pelo empregado que, em virtude de ato ilícito do empregador, implicou o recebimento de benefício de complementação de aposentadoria em valor inferior àquele que lhe seria devido. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

34 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ao assim decidir, o Regional procedeu conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responde, de forma solidária, juntamente com a Petros, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incompetência ratione materiae. Entidade de previdência privada. Embargos da petros acolhidos para determinar a redistribuição do feito.

1 - O tema em discussão apresenta, assim, causa de natureza privada, entre particulares e empresa de economia mista e instituição de previdência privada, o que desloca a competência para julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9 o. § 2o. II do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

36 - STJ R agravado . Regius sociedade civil de previdência privada agravado . Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados dacebagravado . Fundacao de previdencia privada da terracap agravado . Instituto infraero de seguridade socialagravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoagravado . Cadinho participacoes ltda agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira advogados . Guilherme de castro barcellos. Rs056630emily reichert seibel barcellos. Rs080101 ana carolina barros ferreira. Rs093594ementaagravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Conflito de competência. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício previdenciário. Alteração do regulamento da petros. Acordos coletivos de trabalho. Causa de pedir de direito do trabalho. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5/6/2013). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Ex-companheira. Impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial.

«1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. ... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROS. COMPANHEIRA QUE PLEITEIA PENSÃO POR MORTE PAGA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. AUTORA NÃO INDICADA COMO BENEFICIÁRIA PELO PARTICIPANTE, MAS HABILITADA PELO INSS PARA RECEBER PENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/97. IRRELEVÂNCIA. REGRAS RESTRITIVAS POSTERIORES QUE NÃO PODEM ATINGIR O BENEFICIÁRIO QUE JÁ HAVIA ADERIDO AO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, UMA VEZ QUE ENVOLVE BENEFICIÁRIO QUE JÁ RECEBIA A APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Esposa impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Decisão. Apreciação. Colegiado. Nulidade. Ausência.

1 - Na vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo interno sem a intimação da parte contrária, não configurava nulidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo interno, com submissão da matéria ao colegiado, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Arts. 31 e 32 do regulamento do plano de benefícios da petros. Desconto. Ausência de previsão. Reexame. Regulamento. Interpretação. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever a interpretação dada ao art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Ex-companheira. Impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Decisão. Apreciação. Colegiado. Nulidade. Ausência.

1 - Não vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo interno sem a intimação da parte contrária não configurava nulidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo interno, com submissão da matéria ao colegiado, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

43 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria.... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada petros. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«Conforme fundamentação exposta na analise do agravo de instrumento da Petrobras em relação a este tema, restou configurada a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação desta demanda.... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada petros. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Petrobras em relação a este tema, restou configurada a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação desta demanda.... (Continua)

48 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas petrobras e fundação petros. Exame conjunto. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013. data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Manutenção do critério aplicado na sentença. Conformidade com a diretriz do art. 31 do regulamento da Petros. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Petros. Previdência privada. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)