principio da acto nata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Morte só apurada 5 anos após o evento. Prescrição. Termo «a quo. Princípio da «acto nata. CCB/2002, art. 189. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Indenização por morte de servidor terceirizado pelo BACEN, nas dependências do banco, em circunstâncias que só foram apuradas cinco anos depois do evento. Versão de suicídio dada pela polícia, sem apuração alguma, que impediu a propositura da ação de indenização. Prazo prescricional só inaugurado quando afastada a equivocada versão de suicídio.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda por atribuição de licença prêmio e de décimo terceiro salário de valor integral relativos a período de greve. Ajuizamento da demanda mais de cinco anos após o desligamento dos quadros do funcionalismo. Consumação da prescrição. Principio da «actio nata. Improcedência da demanda mantida, por motivo diverso. Recurso prejudicado.

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Indenização. Acidente/doença do trabalho princípio da actio nata. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a pretensão de indenização decorrente de responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, há de se levar e, conta princípio da actio nata, ou seja, a data em que se tem ciência inequívoca da instalação da doença e da incapacidade laboral. A Súmula 230, do Supremo Tribunal Federal, prevê que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No mesmo sentido, também o Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007). E, ainda, a teor da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Se o trabalhador faleceu e a certidão de óbito consta como causa da morte a doença do trabalho, não havendo nos autos qualquer outro documento ou prova para se aferir o marco a ser considerado como de ciência inequívoca da doença conta-se a prescrição da data de seu falecimento.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata.

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata.

«De acordo com o princípio da «actio nata, a prescrição só inicia seu curso no momento em que nasce a ação em sentido material para o titular do direito (art. 189 do CCB/02). As normas coletivas previam indenização do seguro de vida em grupo em caso de invalidez permanente ou parcial, razão pela qual o marco inicial da prescrição começou a fluir a partir de quando o autor teve ciência inequívoca da incapacidade funcional (aposentadoria por invalidez). Como a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, seguindo entendimento consubstanciado na Súmula 160/TST, a prescrição aplicável quanto à parcela pretendida é a quinquenal e não a bienal. .... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Princípio actio nata. Termo inicial. Data da primeira etapa do certame. Precedentes.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria. Princípio da actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária com pedido de condenação da União em indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposta negligência da Administração Pública em reconhecer o tempo de serviço laborado em condições insalubres. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Decadência. Ocorrência. Termo inicial. Ato único de efeitos concretos. Princípio da actio nata.

«1. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve tal modificação, em razão de ter surgido a pretensão para o autor, segundo o princípio da actio nata. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Improbidade administrativa. É inadequada a ação de improbidade, que objetiva a aplicação de sanções, quando a existência dos fatos que configurariam a improbidade depende da ação própria para a discussão de questões contratuais e de seus corolários, com observância de contraditório e regular instrução probatória. Prescrição do art. 23 da Lei de Improbidade ocorrida, tendo como termo inicial a data da mora apontada na petição inicial. Princípio do «actio nata. Extinção do processo mantida. Recurso do autor não provido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais e materiais. Termo inicial da pretensão indenizatória. Princípio da actio nata.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais, ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o fundamento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, sendo o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado o momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da violação do direito. Interrupção. Ajuizamento de demanda. Precedentes. CCB/2002, art. 202, I.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Agravo interno improvido.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o CCB, art. 189. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno. Retrocessão. Prescrição. Natureza jurídica de direito real. Termo inicial do lapso prescricional. Princípio da actio nata.

1 - «A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)» (REsp. 623.511, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 186). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação de regresso. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Termo a quo. Prescrição. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício. Indeferimento. Prescrição. Princípio da actio nata. Demanda anterior. Pedido não contemplado. Interrupção. Não ocorrência.

1 - A existência de ato concreto de indeferimento de benefício evidencia inexistir relação de trato sucessivo e faz nascer o interesse de agir, nos termos do princípio da actio nata. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1. Esta Corte firmou compreensão segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Valores de indenização pagos a maior. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Pretensão exercitável. Ausência de inércia.

1 - O princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo. ... (Continua)

24 - TST Prescrição. Actio nata. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«1. Pelo princípio da «actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência da lesão, momento em que nasce para o autor a pretensão de reparação do direito violado.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial. Prescrição. Actio nata.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata. Independência entre instâncias administrativa e judicial

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso no pagamento de faturas. Prescrição. Princípio da actio nata. Ação de cobrança. Não interrupção do prazo prescricional.

«1 - De acordo com o princípio da actio nata, o direito de pedir indenização surge a partir do momento em que constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimentodemarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 27. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Ciência inequívoca do ato danoso. Laudo técnico atestando o ato ilícito. Agravo regimental não provido.

«1. «O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata (REsp 1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Ação declaratória cumulada com indenização. Termo inicial do prazo prescricional. Contagem a partir da lesão do direito (restrição de crédito). Critério objetivista. Observância aos princípios da segurança jurídica e boa-fé («Actio nata). Aplicação dos arts. 189 c.c. 206, § 3º, V, c.c. 2028 do Código Civil. Lapso trienal já decorrido após a propositura da demanda. Preliminar acolhida. Recurso provido.

31 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Enquadramento inicial. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Teoria da «actio nata.

«1. O termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito, em observância ao princípio universal da actio nata (cf. AgRg no REsp 1510721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre vencimentos pagos com atraso. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.

1 - a Lei 7.144/83, art. 1º estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ato demissional ilegal. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos, à luz do regime jurídico intertemporal. Não consumação da prescrição da pretensão. Princípio da «actio nata. Interrupção da prescrição pela citação, retroagindo à data da propositura da ação. Recurso provido.

37 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria compulsória de tabelião por ato administrativo anulado judicialmente pelo STF. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta.

«1. Conforme consignado na decisão recorrida, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. Relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, conforme se pode verificar no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que regula a matéria. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca dos danos, e sua extensão, pela administração pública. Rever o entendimento da Corte de origem, notadamente quanto ao momento em que a administração pública tomou conhecimento do fato danoso, demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de regresso. Seguro. Transportadora. Roubo de carga. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Não aplicação. Ciência do fato.

1 - Ação inicial ajuizada em 14/08/2011, recurso especial interposto em 17/04/2017 e atribuído a este gabinete em 09/03/2018. ... (Continua)

40 - STJ tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata . Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de débito. Prescrição. Princípio da actio nata. Prazo não implementado. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Vício cartorário na matrícula de imóvel reconhecido no bojo de ação demarcatória. Prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória contra o estado. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1. No caso, a certeza da lesão ao direito, marco inaugural do curso do prazo para o ajuizamento do pleito indenizatório, surgiu a partir da sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes em audiência, no bojo da ação demarcatória por meio do qual fora reconhecido e declarado o erro atribuído ao ofício registral, pois, até então, «estava a prevalecer a fé pública do ato do oficial do registro imobiliário, quanto à higidez dos assentamentos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Impedimento de participação em assembleias condominiais. Prescrição. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o conhecimento da lesão ao direito. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Compensação/restituição. Prescrição. Quinquenal. Homologação expressa. Prazo inicial. Lesão ao direito. Actio nata.

1 - O prazo prescricional para restituição do indébito é quinquenal a contar da homologação expressa.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Progressão funcional. Reclassificação. Prescrição da pretensão. Inocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato administrativo que tornara sem efeito a nomeação. Princípio do actio nata.

«1. O prazo prescricional para postular as progressões funcionais preteridas só começou a fluir com o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato administrativo que tornara sem efeito a nomeação do autor no cargo público, o que se deu em 27/5/1998; e, sendo ajuizada a presente ação antes de transcorrido o prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

46 - TRT3 Prescrição. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Prazo prescricional. Início. Teoria da actio nata.

«O dies a quo do marco prescricional nem sempre coincide com a concessão do auxílio-doença acidentário ou emissão da CAT. O princípio da actio nata foi consagrado no ordenamento pátrio pelo CCB, art. 189. A matéria encontra-se regulada ainda pelo estatuído na Súmula nº 278 do STJ. No caso dos autos, restando evidenciado que o obreiro acidentado ainda se submetia a exames e tratamentos mesmo depois da emissão da CAT e concessão do auxílio-doença, não se pode cogitar na fluência do prazo prescricional a partir de tais eventos, pois ainda não tinha ciência do grau de sua incapacidade laboral, o que somente veio ocorrer a partir da aposentadoria por invalidez acidentária, pelo Órgão Previdenciário.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Conhecimento da lesão posteriormente ao fato lesivo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência. Princípio da actio nata. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 186.

«1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Inocorrência. Princípio da actio nata.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício anteriormente recebido pelo instituidor. Revisão de valores. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata.

«1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício anteriormente recebido pelo instituidor. Revisão de valores. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata.

«1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. ... (Continua)