prisao domiciliar medidas alternativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação de medidas alternativas. Incabível. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal.

1 - A despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando prisão domiciliar com medidas cautelares diversas da prisão. Medidas alternativas já concedidas na sentença condenatória. Regime de cumprimento de pena. Matéria impugnável por apelação. Impetração indeferida liminarmente

8 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ameaças às testemunhas. Impossibilidade de prisão domiciliar. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Requisitos. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - O Tribunal de origem não analisou as matérias objeto deste recurso, quais sejam, a suposta falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva; a alegada necessidade de fixação de medidas cautelares alternativas; bem como a pretendida concessão de prisão domiciliar. Assim, as referidas questões também não podem ser apreciadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Prisão domiciliar. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL.

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar. Questões apreciadas em writ conexo. Não conhecimento. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Entrada franqueada pelo acusado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC 638.094, conexo a este, que foi denegado em 01/2/2021. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão temporária ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Concessão de liberdade provisória pela origem. Ordem prejudicada

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pena privativa de liberdade decorrente de condenação definitiva em cumprimento em regime diverso do aberto. Necessidade de que a reclusão ou detenção fosse preventiva, conforme preordenado na LEP, art. 117. Cuidados médicos dispensados pela unidade prisional, nos termos da LEP, art. 14. Superlotação carcerária que também não pode servir de justificativa. Descabimento da aplicação da Súmula Vinculante 56/STF ou dos parâmetros do Tema 423 do mesmo Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Extrai-se dos autos que a Paciente, sob falsos pretextos, obteve de idosa o consentimento para ingressar em sua residência e colher seus dados pessoais, vindo a ser detida depois que filha da vítima a alertou que se tratava de um engodo, e ela conseguiu o auxílio de vizinhos. O seu comparsa, que aguardava numa motocicleta, evadiu-se. 2. Das informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora, observa-se o deferimento da substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, estando, assim, prejudicada a ordem quanto a este pedido. 3. Todavia, encontra-se devidamente fundamentada a manutenção das medidas alternativas à prisão cautelar, pelo modo como foi praticado o crime, o que serviu de base para a imposição da segregação compulsória e posteriormente para substituir a medida extrema pela prisão domiciliar. 4. Presente, no caso, o fumus comissi delicti, já que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, diante das provas que servirão de base para a propositura da ação penal, extraídas da regular prisão em flagrante da Paciente, bem como das circunstâncias da captura. 5. Da mesma forma, está presente o periculum libertatis, pois tais elementos, à luz da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, são idôneos para determinar a prisão preventiva, ante a gravidade in concreto dos fatos. 6. A alegação de atipicidade da conduta, sob a alegação de que a Paciente não teria ultrapassado os meros atos preparatórios, à míngua de comprovação de plano, é inviável em sede de cognição sumária, como pretende a defesa técnica, por demandar o revolvimento de provas. 7. Consoante jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores, eventuais condições favoráveis não impedem a imposição da medida extrema quando estiverem presentes os seus requisitos autorizadores. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

18 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... (Continua)

19 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... (Continua)

20 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não havendo manifesta ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF.... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de prisão domiciliar. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

23 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 319.

«1 - A prisão preventiva, porquanto medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Agravo regimental improvido.

1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, furto, violação de domicílio, dano e perseguição no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Coação no curso do processo. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Ameaças à vítima. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Não comprovação. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade no decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da instrução criminal ante as ameaças proferidas contra a vítima e, outrossim, a fuga do réu do distrito da culpa. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Gravidade do delito. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Medidas alternativas. Inadequação. Ausência. Contemporaneidade. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Writ denegado.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação com base na gravidade do roubo triplamente majorado, praticado mediante concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima e com o uso de arma de fogo, bem como na fuga do distrito da culpa, o que revela, também, a inadequação da aplicação de medidas alternativas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Matérias acerca do mérito da ação penal. Inviabilidade de análise. Dilação probatória. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Drogas apreendidas no ambiente domiciliar. Aplicação de medidas alternativas. Desarrazoado. Presença dos requisitos da prisão. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, face a quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de uma porção de cocaína pesando aproximadamente 97 gramas; três porções de substância semelhante a crack pesando aproximadamente 21 gramas, já embaladas, além de um colete balístico, uma farda da brigada militar completa (calça, camisa, quepe, capa de colete e coturno) e uma espingarda calibre .28, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Fraude à licitação. Peculato. Organização criminosa. Afastamento do cargo. Revogação da medida na origem. Questão superada. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Encontra-se superada a questão referente à medida cautelar de afastamento do cargo, pois revogada pelo Juízo de origem. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Integrante de organização estruturada. Proteção da ordem pública. Ré em regime domiciliar. Sem notícia de reiteração criminosa ou descumprimento da medida. Substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares alternativas. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Advogada que tentou entrar em estabelecimento prisional com drogas e aparelhos eletrônicos escondidos em suas vestes. Reincidência específica. Gravidade concreta do delito. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento

38 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem econômica. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Medidas cautelares alternativas. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Determinação de recolhimento domiciliar noturno. Imposição excessiva. Recurso parcialmente provido.

«1 - Hipótese na qual o magistrado singular, em especial diante do encerramento da instrução criminal, considerou que não mais subsistia a necessidade da medida extrema, substituíndo-a por medidas cautelares alternativas - dentre elas, recolhimento domiciliar noturno e nos feriados ou dias de folga e monitoração eletrônica - com a fundamento na existência de risco para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de comprovação de autoria e materialidade do crime. Contemporaneidade. Quebra da cadeia de custódia. Prisão domiciliar. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no

41 - TJSP Habeas Corpus". Roubo majorado e extorsão. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade da agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pedido de prisão domiciliar afastado. Delitos praticados, em tese, com violência ou grave ameaça a pessoa, o que obsta a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou cautelares diversas. Estado de saúde do réu e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, que supostamente integra organização criminosa voltada para a prática de delitos patrimoniais complexos e de grande vulto. Assim, «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC Acórdão/STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência de tratamento de saúde adequado. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Gravidade concreta do delito e reincidência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE SEIS ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Medidas cautelares alternativas. Domiciliar inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura pecuniária. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada em razão do histórico penal do recorrente, indicativo de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)