prisao domiciliar sem monitoramento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Execução penal. Ausência de vagas no regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF devidamente motivada. Impossibilidade material do monitoramento eletrônico não questionada. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que pretende a revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão e, consequentemente, concessão de prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva substituída por medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

6 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 171 (3X). PRETENSÃO LIBERDADE OU QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES REVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319; OU QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIMINAR INDEFERIDA. TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA E DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RETORNO DA PACIENTE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA MOSTRA-SE MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Inclusão do apenado. Possibilidade. Autuação. Retificação.

«1. Admite-se a submissão do apenado ao sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico nos casos em que, em virtude da ausência de estabelecimento adequado ao regime prisional intermediário, autoriza-se a sua transferência para o regime semiaberto, ou, persistindo a falta de vagas, para o regime aberto, ou a colocação em prisão domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.

1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.

«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no LEP, art. 117, não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser adotada em outras situações, como a presente, em que o apenado registra uma única condenação criminal, obrigando-o ao cumprimento de pena carcerária em regime inicial aberto, não oferecendo o Estado, contudo, condições estruturais, sequer minimamente satisfatórias, possibilitando cumprimento da pena no regime adequado. Mesmo entendendo que a colocação do apenado em hipóteses diversas das elencadas da LEP possa constituir ofensa ao princípio da legalidade, este já se encontra anteriormente violado quando o Estado deixa de oferecer Casa do Albergado para cumprimento da pena em regime aberto. Precedentes do STF e STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravos em execução penal. Apenado cumprindo pena carcerária em regime fechado. Decisões que, dentre os seus provimentos, deferem progressão de regime carcerário, determinando o apenado aguardar, em sua residência, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, e sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Insurgência ministerial quanto ao deferimento de prisão domiciliar. Insurgência defensiva quanto à suspensão do cumprimento da pena no período de recolhimento fora do sistema prisional.

«Determinar ao apenado aguardar, em casa, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, mediante cumprimento das condições impostas anteriormente, bem como sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícola e Industrial ou em estabelecimento similar. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. AGRAVOS PROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Apenado progredido ao regime semiaberto. Inexistência de vagas. Excepcional encaminhamento do apenado ao regime domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Discute-se a possibilidade de que seja concedida, em caráter excepcional, prisão domiciliar a apenado que obteve a progressão ao regime semiaberto, sem vagas no regime prisional adequado. ... (Continua)

15 - TJMG Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Agravo em execução. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Agravo improvido

«- Sendo verificado, no caso concreto, que o apenado demonstra autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento da prisão domiciliar, a qual foi determinada há mais de um ano e transcorre sem qualquer irregularidade, mostra-se desnecessária a aplicação superveniente do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de fundamentação da primeira prisão preventiva, contemporaneidade e falta de contraditório prévio. Supressão de instância. Segunda prisão preventiva. Fundamentação válida. Prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de ilegalidade.

1 - As matérias postas nos presentes autos (fundamentação da primeira prisão preventiva, contemporaneidade da segunda constrição e contraditório prévio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CALÍGULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO JULGADOR SINGULAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Não obstante os argumentos expendidos pelo magistrado de primeiro grau, é de se considerar, data vênia, o excesso de prazo na manutenção de cautelares pessoais mais gravosas à liberdade de locomoção do paciente, o qual está com a liberdade cerceada, ao todo, há 3 anos e 4 meses (1 ano e 2 meses, em razão de prisão preventiva, e 2 anos e 2 meses, cumprindo medidas diversas). ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HARMONIZOU O TRABALHO EXTRAMUROS CONCEDIDO AO APENADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESACOLHIMENTO. 1.

Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da vedação legal disposta na LEP, art. 197. 2. Extrai-se dos autos que o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, unificada sob o número 0253276-57.2000.8.19.0001, referente a três processos a que respondeu pelos crimes dos arts. 157, §§2º e 3º, 288, 333 e 180, todos do CP, cujas penas totalizaram 41 anos, 06 meses e 21 dias de reclusão, dos quais já cumpriu 23 anos, 08 meses e 20 dias, remanescendo 17 anos, 10 meses e 01 dia, com o término da pena previsto para 20/06/2042 e, a concessão do livramento condicional em 25/01/2025. 3. Na espécie, verifica-se que o apenado cumpriu 57% da pena, perfazendo, assim o requisito objetivo para o deferimento do benefício. Outrossim, consoante se dessume da decisão impugnada, o recorrido está preso ininterruptamente desde 22/12/2015, após ser recapturado, já que se evadiu em 25/04/2015. Não obstante, consoante se infere da consulta junto ao sistema SEEU do CNJ, a partir de sua recaptura, a sua TFD não registrou mais faltas graves. Lado outro, em 21/06/2021, o apenado recebeu um elogio, por ter participado do mutirão de reparos e pinturas na unidade prisional em que se encontrava. Ademais, o exame criminológico realizado no recorrido foi conclusivo no sentido de que ele está apto para o benefício. Registre-se que o apenado está gozo do benefício desde o ano de 2023, sem qualquer registro de que tenha cometido nova infração ou, de que venha descumprindo as condições do monitoramento eletrônico. 4. Nesse cenário, nada há nos autos que infirme o preenchimento do requisito subjetivo e, nesse contexto, igualmente respeitado o requisito temporal pelo agravado, sua paulatina saída do cárcere não se mostra desarrazoada, mas, ao revés, em harmonia com o sistema progressivo e com o objetivo ressocializante da pena. 5. Observe-se que, consoante orientação jurisprudencial firmada no STJ, ¿o Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extramuros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único da Lei 7.210/84, art. 37, não sendo possível invocar a impossibilidade de fiscalização como razão para o indeferimento do benefício¿ (STJ - HC342.572/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/6/2016). 6. Lado outro, não se descura que a prisão albergue domiciliar (PAD) é benefício previsto na LEP, art. 117, concedido a presos em regime aberto, sendo certo que a concessão do benefício aos presos que cumprem pena em regime semiaberto e fechado, somente é admitida, de forma excepcional, aos apenados acometidos por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e cujo tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional. 7. Não obstante, na espécie, conforme se verifica da decisão atacada, a harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar, foi estabelecida com fulcro na decisão interlocutória, exarada no proc. administrativo da VEP 5092166-18.2021.8.19.0500, que se refere à solicitação da SEAP, no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19. Assim, inviável a pretensão ministerial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF. Adotado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Cassação. Prisão domiciliar. Revogação. Réu. Periculosidade. Pena. Cumprimento. Cômputo. Descabimento. Mandado de prisão. Expedição. Age 70.060.711.884 ag/m 2.386. S 14/08/2014. P 10 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão do apenado para o regime semiaberto. Cumprimento substitutivo sob restrição de liberdade domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico (tornozeleira), e sem o cômputo desse tempo como pena cumprida. Decisão desconstituída com eficácia ex tunc. Ausência de mérito subjetivo do apenado e ilegalidade das medidas substitutivas. Expedição de mandado de prisão para recolhimento ao regime fechado.

«1. No caso, o requisito subjetivo (mérito) do apenado não está adimplido, porque ele, após iniciar o cumprimento da pena carcerária que lhe foi originalmente imposta pela prática de crime com resultado gravíssimo (latrocínio), empreendeu fuga na primeira oportunidade em que brindado com regime menos severo (semiaberto), retornando ao cárcere fechado em razão do cometimento de novo crime com grave ameaça à pessoa, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante disto, a fuga do cárcere e a prática de novo crime com grave repercussão e lesividade social no curso do cumprimento de condenação penal definitiva evidenciam a absoluta ausência de condições do apenado usufruir as benesses de um regime ressocializante menos severo (semiaberto), âmbito em que a realização de exames criminológicos só serviriam para provar o mais do mesmo no seu histórico de violência social desmedida. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Se as instâncias ordinária entenderam que não ficou comprovada a ocorrência de litispendência, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as circunstâncias do caso concreto nem o conjunto de provas para chegar a conclusão diversa. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Integrante de organização criminosa. Concessão de prisão domiciliar. Filho menor de doze anos. Monitoramento eletrônico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Suficiência de medidas cautelares alternativas fixadas na origem. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se dá provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Inexistência de presídio feminino. Pandemia. Membro de segurança pública. Determinação de recolhimento em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Ausência de cautelaridade. Prescrição de medidas cautelares diversas da prisão..

1 - A decisão objurgada, ao decretar a prisão preventiva, apresentou fundamentação concreta, destacando que «Os investigados são acusados do crime de corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil do Estado da Paraíba sua permanência no trabalho poderá contaminar os inquéritos existentes. Portanto se faz necessário para garantir a ordem pública à custódia preventiva dos investigados, evitando que se cometam novos delitos», determinando, no entanto, o recolhimento em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica em razão da inexistência de presídio feminino; da situação de pandemia e pelo fato de se tratar de membro da força de segurança pública. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Decisão que deferiu a progressão de regime que se encontra devidamente fundamentada e se revela acertada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 117. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Monitoramento eletrônico. Inovação de pedido. Competência do juízo da execução. Supressão de instância.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido. 1- «é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (hc 383.654/RS, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 9/10/2017).

2 - [...] O monitoramento eletrônico não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020)... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE, AO DEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR, DETERMINOU A FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Monitoramento eletrônico que se mantém. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base e perda dos dias remidos. Consectários legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão domiciliar. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida de monitoramento eletrônico. Inexistência de sala de estado-maior. Mera reiteração de writ anterior. Excesso de prazo. Marcha regular. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A questão referente à não observância das prerrogativas de advogado, além de não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, já foi apreciada no julgamento do HC 431.689, tratando-se de mera reiteração das razões contidas no writ anterior. ... (Continua)

34 - STJ Agravos regimentais. Habeas corpus. Operação calvário II. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares por este superior tribunal no julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual a ordem foi estendida à paciente do writ. Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Concessão parcial da ordem para afastar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno, subsistindo o monitoramento eletrônico. Agravos regimentais da defesa e do ministério público. Provimento ao agravo da defesa para afastar, também, a cautelar de monitoramento, que perdura por aproximadamente dois anos. Excesso de prazo configurado. Improvimento do recurso do parquet. Manutenção da concessão da ordem para afastar o recolhimento domiciliar, ante a ausência de fundamentação idônea para sua imposição.

1 - Agravos regimentais da defesa e do Ministério Público Federal apreciados em conjunto. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 1641.320/RS. pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«I - Conjugados o CP, art. 33, § 1º «c Código Penal; a Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, e a Lei 7.210/1984, art. 146-D, I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante 56/STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 1641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Decisão que determina a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico, mediante o cumprimento das condições impostas. Regime carcerário semiaberto. Insurgência ministerial.

«Determinar a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico mediante cumprimento das condições impostas nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da prisão quanto à busca domiciliar. Inocorrência. Ingresso na residência com autorização judicial. Monitoramento in loco. Residência utilizada como espécie de depósito de drogas. Compartilhamento de entorpecentes entre os residentes das duas moradias. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DAS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. EMBORA O PROCESSO RELATIVO AO DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CERTO É QUE A REGRESSÃO CAUTELAR TAMBÉM FOI MOTIVADA NA TRANSGRESSÃO REITERADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO REGULAR AO PATRONATO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, UMA VEZ QUE O APENADO QUE OBTÉM PENA EM REGIME ABERTO COM PAD FICA SUJEITO AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AINDA QUE A DEFESA DO APENADO ARGUMENTE QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO MONITORAMENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE UM «ACIDENTE QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE SUA TORNOZELEIRA, FATO É QUE O PARQUET REQUEREU O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO SCIF, SENDO ACOSTADA CERTIDÃO INDICANDO QUE O APENADO TEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESATIVADA POR TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS DA PAD EM 26/07/2019. OU SEJA, O AGRAVANTE ESTÁ HÁ MAIS DE 04 ANOS SEM CUMPRIR A CONDIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 50, V, C/C arts. 118, I, E 146-D, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 641.320/RS. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Monitoramento eletrônico em regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Com efeito, tendo a defesa interposto o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na LEP, art. 197. Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscriminado. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegada superlotação carcerária. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF com a seguinte redação: «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário Acórdão/STF. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegada superlotação carcerária. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STF e do REsp. 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF com a seguinte redação: «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ITEM 4.2, DA RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (C.N.J).

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante o inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu a pretensão ministerial de revogação do benefício da prisão albergue domiciliar (P.A.D.) e a regressão cautelar do apenado, André Luiz Teixeira da Silva, ao regime semiaberto, em razão do descumprimento das condições impostas para a concessão de prisão albergue domiciliar e de violação do monitoramento eletrônico, com fundamento no disposto no item 4.2, da Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), segundo o qual, ¿o tratamento dos incidentes ocorre de maneira gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima, respeitando-se, em todas as fases, o devido processo legal, a presunção de inocência e a proporcionalidade, visando a assegurar o cumprimento e a manutenção da medida nos termos em que determinada judicialmente¿. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas corpus. Extorsão qualificada. INSURGÊNCIA CONTRA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. Todas as vítimas protegidas (comerciantes da denominada «Feira da Madrugada reconheceram sem sombra de dúvida a paciente, denunciada por permanecer duas vezes por semana, durante meio período no local, efetuando as cobranças abusivas. Não há que se falar em manifesta nulidade ou demonstrada de violação ao CPP, art. 226. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Notícias de envolvimento em crime de extorsão face a diversas vítimas comerciantes, com contornos de maior articulação. Paciente que comparecia realizando cobranças excessivas em tom intimidatório, acompanhada de indivíduos ora de «terno e gravata identificados como advogados ora «armados, passando-se por seguranças". Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DOS FILHOS. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar deferida pela autoridade impetrada, com monitoramento eletrônico. Ordem denegada, no ponto em que não restou prejudicada.

46 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES).

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Patrick Goudar Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão, proferida em 07.05.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (descumprimento do monitoramento eletrônico e não comparecimento ao Patronato Magarinos Torres), fixando o dia 04.11.2023 como data da interrupção. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Inserção em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Decisão de piso e acórdão que não se pronunciaram, fundamentadamente, sobre o caso concreto. As instâncias ordinárias não observaram os parâmetros fixados pelo col. Pretório excelso no re 641.320/RS para enfrentar eventual déficit de vagas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Núcleo de prática jurídica. Procuração. Dispensabilidade. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Inexistência de ilegalidade no cumprimento da pena no regime semiaberto. Inaplicabilidade da Súmula 56/STF. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, a nomeação do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Pandemia do Covid-19 - Necessidade do regime domiciliar pelo estado de saúde comprometido do apenado. Ausência de tratamento adequado na unidade prisional. Alegações afastadas pelas instâncias originárias. Revisão desse entendimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Impossibilidade da concessão da benesse aos apenados por delitos hediondos. Recomendação CNJ 78/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 78/2020 excluiu os apenados por crimes hediondos da Recomendação CNJ 62/2020. ... (Continua)

50 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime prisional, em razão do cometimento de novos delitos no cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 30/08/2018, todavia, no ano de 2020, sobreveio informação nos autos sobre a transgressão do monitoramento por rompimento de tornozeleira eletrônica, não comparecimento ao juízo deprecado e FAC informando a prática de novos delitos, portanto, trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Outrossim, mostra-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes desta Corte e do STJ. Desprovimento do recurso.