prisao domiciliar medidas alternativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação de medidas alternativas. Incabível. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal.

1 - A despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando prisão domiciliar com medidas cautelares diversas da prisão. Medidas alternativas já concedidas na sentença condenatória. Regime de cumprimento de pena. Matéria impugnável por apelação. Impetração indeferida liminarmente

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Requisitos. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - O Tribunal de origem não analisou as matérias objeto deste recurso, quais sejam, a suposta falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva; a alegada necessidade de fixação de medidas cautelares alternativas; bem como a pretendida concessão de prisão domiciliar. Assim, as referidas questões também não podem ser apreciadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Prisão domiciliar. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar. Questões apreciadas em writ conexo. Não conhecimento. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Entrada franqueada pelo acusado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC 638.094, conexo a este, que foi denegado em 01/2/2021. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... (Continua)

13 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... (Continua)

14 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... (Continua)

15 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... (Continua)

16 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 319.

«1 - A prisão preventiva, porquanto medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de prisão domiciliar. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Agravo regimental improvido.

1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, furto, violação de domicílio, dano e perseguição no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Coação no curso do processo. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Ameaças à vítima. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Não comprovação. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade no decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da instrução criminal ante as ameaças proferidas contra a vítima e, outrossim, a fuga do réu do distrito da culpa. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Gravidade do delito. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Medidas alternativas. Inadequação. Ausência. Contemporaneidade. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Writ denegado.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação com base na gravidade do roubo triplamente majorado, praticado mediante concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima e com o uso de arma de fogo, bem como na fuga do distrito da culpa, o que revela, também, a inadequação da aplicação de medidas alternativas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Matérias acerca do mérito da ação penal. Inviabilidade de análise. Dilação probatória. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Drogas apreendidas no ambiente domiciliar. Aplicação de medidas alternativas. Desarrazoado. Presença dos requisitos da prisão. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, face a quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de uma porção de cocaína pesando aproximadamente 97 gramas; três porções de substância semelhante a crack pesando aproximadamente 21 gramas, já embaladas, além de um colete balístico, uma farda da brigada militar completa (calça, camisa, quepe, capa de colete e coturno) e uma espingarda calibre .28, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Fraude à licitação. Peculato. Organização criminosa. Afastamento do cargo. Revogação da medida na origem. Questão superada. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Encontra-se superada a questão referente à medida cautelar de afastamento do cargo, pois revogada pelo Juízo de origem. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Integrante de organização estruturada. Proteção da ordem pública. Ré em regime domiciliar. Sem notícia de reiteração criminosa ou descumprimento da medida. Substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares alternativas. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Advogada que tentou entrar em estabelecimento prisional com drogas e aparelhos eletrônicos escondidos em suas vestes. Reincidência específica. Gravidade concreta do delito. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem econômica. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Medidas cautelares alternativas. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Determinação de recolhimento domiciliar noturno. Imposição excessiva. Recurso parcialmente provido.

«1 - Hipótese na qual o magistrado singular, em especial diante do encerramento da instrução criminal, considerou que não mais subsistia a necessidade da medida extrema, substituíndo-a por medidas cautelares alternativas - dentre elas, recolhimento domiciliar noturno e nos feriados ou dias de folga e monitoração eletrônica - com a fundamento na existência de risco para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou cautelares diversas. Estado de saúde do réu e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE SEIS ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência de tratamento de saúde adequado. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Medidas cautelares alternativas. Domiciliar inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura pecuniária. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada em razão do histórico penal do recorrente, indicativo de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na residência da acusada. Situação de risco aos menores. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois a agravante é reincidente específica no delito de tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena quando efetuada a prisão, além de possuir vários registros criminais, não há manifesto constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Suficiência de medidas cautelares alternativas fixadas na origem. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se dá provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Erro nas investigações. Invasão de domicílio. Nulidade de provas. Prisão domiciliar em razão de doença. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Plantio. Laboratório. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes praticados na residência da paciente. Aplicação de medidas alternativas. Não viável. Insuficiência para garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como apreensão de apetrechos, balança e munição de variado calibre, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Não cabimento. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, considerando anterior condenação da paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como na gravidade do crime, pois o crime em questão foi praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa e considerando os antecedentes criminais dos custodiados, [...], aliado ao fato de que o crime foi praticado em concurso de agentes (terceiro masculino não identificado) e com emprego de arma de fogo (não apreendida, assim como a res furtiva) entendo caracterizada a periculosidade dos agentes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, de modo que não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleito de prisão domiciliar. Prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Especial risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à custódia. Insuficiênca, na hipótese. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que é reincidente específico e se encontrava em cumprimento de pena. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

46 - STJ Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Desproporcionalidade da medida. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Roubo majorado. Contraditório previsto no CPP, art. 282, § 3º. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas. Risco de reiteração delitiva. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese trazida pelo agravante, relacionada ao contraditório previsto no CPP, art. 282, § 3º, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Ressalte-se, ademais, que referido tema sequer foi matéria de debate pelo TJ/BA no julgamento do habeas corpus originário, sendo que sua análise diretamente nesta Corte Superior, configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Irregularidade da ação penal e prisão domiciliar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser enfrentadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Substituição por domiciliar. Tratamento médico. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do contexto fático probatório dos autos reclama, para sua constatação, a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão domiciliar revogada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social da paciente. Integrante do comando vermelho. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)