prisao preventiva liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade concedida. Perda do objeto.

«1. Resta prejudicado o julgamento do recurso que impugna a prisão preventiva em face da concessão de liberdade provisória aos recorrentes. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade. Pretensão alcançada em tribunal superior. Writ prejudicado.

«1. Revogada a prisão preventiva por Tribunal Superior, entende-se alcançado o pleito de soltura do paciente. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

4 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

5 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

6 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

7 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

8 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Liberdade provisória concedida na origem. Ordem prejudicada

10 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Liberdade provisória concedida na origem. Ordem prejudicada

11 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado tentado - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

12 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado tentado - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

13 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

14 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MM. JUÍZO A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fundamentação. Ausência. Ordem denegada.

«1. O decreto de prisão preventiva que alinha a reiteração delitiva como lastro de cautelaridade, em prol da proteção da ordem pública, mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Injúria Racial - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liberdade provisória já deferida em Primeiro Grau - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Impetração prejudicada

17 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Liberdade concedida por r. decisão proferida pelo Egrégio STJ - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada

18 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade concedida pelo juízo de origem. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da impetração.

«1. Revogado o decreto prisional contra o qual se insurge a impetração, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liberdade provisória já deferida em Primeiro Grau - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Impetração prejudicada

20 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE CONDIÇÕES - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

21 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Análise da prisão cautelar sob o enfoque do CPP, Lei 12403/2011, art. 312, sob a ótica. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Ordem de «habeas corpus concedida.

22 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida em decisão liminar. Sentença condenatória superveniente. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Julgamento do mérito prejudicado.

«1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, o descumprimento injustificado de condição para concessão de liberdade provisória constitui motivação idônea para proibição de recorrer em liberdade (manutenção da custódia preventiva), diante da necessidade de assegurar o cumprimento da condenação. ... (Continua)

24 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.

«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... (Continua)

26 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Decisão devidamente fundamentada. Crime cometido contra familiares. Comoção social. Acusado que empreendeu fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312 e CPP, art. 321.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que indefere pedido de liberdade provisória calcado na necessidade de garantir-se a ordem pública e a instrução criminal. o delito cometido causou grande indignação na comunidade local, tendo o paciente empreendido fuga.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fundamentação concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento. .

«1. O decreto de prisão preventiva que alinha a reiteração delitiva como lastro de cautelaridade, em prol da proteção da ordem pública, mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Ordem concedida monocraticamente. Garantia para aguardar o trâmite da ação penal em liberdade. Anotação de ressalva. Nova decretação de medida cautelar. Possibilidade. Superveniência de motivo concreto. Precedentes.

1 - Concedido à paciente o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar da ação penal, nada impede que o julgador decrete nova prisão ou outra medida cautelar prevista no CPP, art. 319, desde que fundamente tal decisão em elementos concretos. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. A consequente coversão da prisão em flagrante para prisão preventiva suprime a ilegalidade da constrição. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pretensão de simples reforma. Decisão que rejeitou os embargos declaratórios mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).... (Continua)

32 - TJPE Constitucional e processual penal. Associação criminosa armada. Comércio ilegal de arma de fogo. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a corréu na ação penal objeto deste writ. Inexistência de identidade fático-processual. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão preventiva está respaldada nos pressupostos constantes dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312 e as peculiaridades do caso narradas na denúncia demonstram a distinção entre a situação fático-processual do paciente e do corréu beneficiado com a liberdade; ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Descumprimento de medida cautelar imposta. Não comparecimento em juízo, inclusive ausente na própria audiência de julgamento. Manutenção da segregação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade na segregação, que foi acertadamente fundamentada, uma vez que não obstante a concessão da ordem no HC 337.961, o paciente descumpriu a medida cautelar imposta, de forma injustificada, faltando inclusive à própria audiência de julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Ameaça. Prisão preventiva. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

35 - STJ Violência doméstica. Prisão preventiva. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta da decisão. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Ordem concedida.

«A manutenção da prisão em flagrante deve estar amparada em, pelo menos, um dos motivos constantes do CPP, art. 312 e, por força do CF/88, art. 5º, XLI e 93, IX, o magistrado, ao negar a liberdade provisória, está obrigado a apontar os elementos concretos mantenedores da medida. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão. Mérito. Distinção da situação fático-processual. Não conhecimento.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de desproporcionalidade da medida. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. ... (Continua)

40 - STF Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. Impetração julgada prejudicada no stj. Ausência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. Direito de ir e vir. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«I - Com a concessão da liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau, o Relator do habeas corpus ajuizado no STJ, corretamente, julgou prejudicado o feito pela perda superveniente de objeto. ... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus. Furto duplamente majorado. Tentativa. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Liberdade provisória concedida, ainda no 1º grau, a corréu. Alegação de que o paciente ostenta as mesmas condições pessoais favoráveis à liberdade. Pretenso reconhecimento de efeito extensivo. Inexistência de correspondência pessoal. Decisão fundamentada no que tange ao ora paciente. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Custódia necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - A extensão dos benefícios de uma decisão a corréu que dela não se aproveitou somente se deve operar quando os fundamentos que dela constarem não sejam de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Assim, inviável a ampliação dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a um dos acusados, não só porque lavrada ainda no 1º grau, mas por conta da fundamentação do decreto preventivo tendo em vista a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Liberdade concedida na origem. Recurso prejudicado no ponto. Trancamento da ação penal. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Supressão de instância.

1 - O Juízo de primeiro grau proferiu decisão relaxando a prisão do ora agravante, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Agravo regimental prejudicado no ponto. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de ilicitude na diligência realizada pelos guardas civis municipais. flagrante em conformidade com a legislação vigente. Ilicitude não verificada. Precedentes. Ausência de fundada suspeita. Inocorrência. prisão realizada de acordo com a jurisprudência do colendo STJ. Pleito de revogação da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida na origem. Alvará de soltura cumprido. Perda do objeto.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Trancamento. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida na origem. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a nulidade do reconhecimento pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem e a custódia cautelar estava devidamente fundamentada. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Mediante fiança. Pleito de redução. Análise da situação financeira do paciente. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao paciente. Agravo conhecido. Habeas corpus prejudicado.

1 - Recurso interposto no âmbito da denominada «Operação Calígula, que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rese. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso em sentido estrito. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rse. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso em sentido estrito. ... (Continua)

49 - STJ Prisão preventiva. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. Estelionato. Formação de quadrilha. Uso de arma de fogo. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)